Câmara aprova alteração no Plano Diretor e condomínios poderão ser regularizados
Vereadores fizeram ontem a primeira votação
A Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou na sessão de ontem (28), na primeira das três votações necessárias, o projeto de lei complementar 04/2016, de autoria do Poder Executivo, que autoriza ao município a alterar o Plano Diretor em vigor desde 2008 para incluir novas áreas na zona urbana da sede municipal. Um dos resultados imediatos dessa mudança na lei é a possibilidade de legalização de condomínios que atualmente estão em situação irregular, o que atenderá diretamente até 4 mil rondonenses. “Estamos fazendo justiça às pessoas que se organizaram em torno de um sonho”, avaliou o vereador Adriano Cottica.
Antes de ir para votação em plenário, o projeto passou por amplo debate, inclusive com a realização de audiências públicas. Segundo o vereador presidente João Marcos Gomes, todas as solicitações para incluir áreas próximas à cidade como partes integrantes da nova zona urbana foram atendidas nas duas emendas ao projeto apresentadas pelo Poder Legislativo.
Durante a discussão na sessão desta segunda-feira, os vereadores destacaram a importância social da proposta. Isso porque famílias de renda mais baixa terão mais facilidade para adquirir terrenos para a construção da casa própria. Hoje, com a especulação imobiliária e os altos valores cobrados pelos terrenos na cidade, especialmente aqueles mais próximos ao centro, os rondonenses com salários menores não têm condições de adquirir um lote para edificarem suas moradias.
Expansão e vazio urbano
Estima-se que, com o novo zoneamento, a área compreendida como espaço urbano em Marechal Cândido Rondon terá um aumento de aproximadamente 40%. O presidente da Câmara chama a atenção em relação aos futuros prefeitos, que terão que investir bastante para atender aqueles que irão residir nestes novos loteamentos. É o caso da implantação das redes de água e esgoto, a construção de novos postos de saúde, creches e escolas, serviço de coleta de lixo e até mesmo um sistema viário capaz de garantir à população um transporte público viável. “Aumenta muito a responsabilidade do planejamento”, alerta João Marcos.
De outra parte, para garantir que a nova zona urbana contemple realmente o interesse social existente na proposta aprovada pela Câmara, o vereador Reinar Seyboth ressaltou a necessidade de que a administração municipal implante definitivamente o IPTU progressivo, que tem como propósito desestimular a especulação imobiliária.
Segundo o Plano Diretor em vigor desde 2008, hoje a cidade rpoderia abrigar uma população de até 88 mil pessoas, sem necessidade de ampliar a área compreendida como espaço urbano. Para tanto, bastaria que todos os terrenos disponíveis cumprissem sua função social.