Câmara aprova projeto de lei que institui ligação de água e esgoto social
Sessão extraordinária
Em sessão extraordinária ocorrida na tarde desta segunda-feira (27), a Câmara de Marechal Cândido Rondon aprovou em primeira votação o projeto de lei número 37/2015, do Poder Executivo, que prevê a criação da ligação de água e esgoto social no município. Conforme prevê o projeto, caso ele seja aprovado em definitivo e transformado em lei, o Saae fica autorizado a efetuar ligações de água e esgoto da categoria residencial com desconto de 50% sobre o valor constante na tabela de preços das tarifas e serviços da autarquia, aos usuários que se configurem como famílias de baixa renda.
Serão consideradas famílias de baixa renda aquelas incluídas no Cadastro Único e que estiverem cadastradas em programas dos governos Federal, Estadual ou Municipal, vinculados a programas habitacionais. Incluem-se ainda as famílias que atendam as condições do programa Casa Fácil, conforme convênio entre CREA/PR, AREA e Prefeitura de Marechal Cândido Rondon.
Para obtenção do desconto na ligação de água e esgoto social, o interessado deverá apresentar documento que comprove ser seu imóvel utilizado apenas como residencial, com metragem inferior ou igual a 70m²; comprovação de renda familiar inferior ou igual a três salários mínimos federais; documento hábil que comprove a titularidade/domínio do imóvel; cópia de alvará de construção; contrato de promessa de compra e venda, registrado; contrato de comodato devidamente comprovando sua titularidade; e certidão de usucapião.
O projeto ainda determina que o Saae estabelecerá os procedimentos para análise dos requerimentos de enquadramento para o recebimento do benefício no prazo de 30 dias após a publicação da lei.
O projeto deverá passar por nova votação nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária do Poder Legislativo, marcada para as 14h00.