Câmara aprova projeto que institui o Refis-2015 em Marechal Rondon

por Cristiano Marlon Viteck publicado 02/09/2015 10h40, última modificação 02/09/2015 10h38
Programa oferece de 80% a 100% de descontos sobre juros e multas
Câmara aprova projeto que institui o Refis-2015 em Marechal Rondon

Sessão extraordinária

Em sessão extraordinária ocorrida nesta quarta-feira (02), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou em segunda e última votação o projeto de lei 46/2015, de autoria do Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon e que institui o Refis 2015 – Programa de Arrecadação Administrativo de Créditos Fiscais e Tributários vencidos até 31 de dezembro do ano passado.

O objetivo do projeto é aumentar a arrecadação tributária através do incentivo à regularização da situação dos contribuintes que estão em dívida com o Município, sejam ele pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo a proposta, cuja lei deve ser sancionada pelo prefeito Moacir Froehlich ainda nesta semana, os pagamentos dos créditos tributários atrasados deverão ser feitos somente à vista. Estabelece-se que os pagamentos feitos de 10 de setembro a 09 de outubro terão redução de 100% sobre juros e multas. Para pagamentos entre 13 de outubro e 10 de novembro o desconto será de 90%. Para os efetuados de 11 de novembro a 10 de dezembro a redução será de 80% sobre os juros e multas.

A adesão ao Refis-2015 será feita mediante requerimento expresso apresentado ao protocolo geral na Prefeitura.