Poder Legislativo aprova criação do programa Refis 2017
Aprovação em sessão extraordinária
Foi aprovado em definitivo na manhã de hoje (04) pela Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o projeto de lei 29/2017, do Executivo Municipal, que institui o Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários – Refis 2017. Ele tem como finalidade incentivar a regularização de contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro do ano passado, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Com isso, ainda pretende-se aumentar arrecadação do município.
A criação do Refis – 2017 foi uma solicitação apresentada recentemente pelos vereadores Claudio Kohler (Claudinho) e Valdir Port (Portinho), por meio de requerimento aprovado pelo Poder Legislativo.
Segundo o prefeito Marcio Rauber, “com a instituição do Refis - 2017, a exemplo de outros programas similares já realizados, estaremos oportunizando aos munícipes inadimplentes com o fisco municipal uma forma facilitada e atrativa de pagarem seus débitos”.
Conforme o projeto aprovado, a adesão ao programa – que será lançado nos próximos dias – se dará mediante requerimento expresso apresentado pelo contribuinte ao protocolo geral da Prefeitura, até a data de 19 de setembro deste ano.
Os descontos nas multas e juros atenderão a seguinte previsão: pagamento à vista, 90%; parcelamento em até oito vezes, 70%; parcelamento em até 16 vezes, 50%; e parcelamento em até 24 vezes, 30%. Como condição para terem assegurados os benefícios do programa, os contribuintes deverão firmar o Termo de Confissão de Dívida e pagar no ato a parcela única ou primeira parcela.
Já a falta de pagamento de uma ou mais prestações por mais de três meses implicará no cancelamento automático do parcelamento e dos eventuais benefícios projetados.
Conforme o prefeito, “a administração municipal tem primado por mais investimentos em saúde, educação, segurança, mobilidade urbana, dentre outros objetivos. Para atingi-los é primordial que os contribuintes inadimplentes quitem seus débitos com o município, sendo esta uma oportunidade ímpar para fazê-lo”.