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Leis

por Interlegis — última modificação 09/12/2014 18h23
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Normas Jurídicas

Rege sobre as leis municipais, normativas e dispositivos legais da legislação em vigor.

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Lei Orgânica Municipal

Rege sobre a lei orgânica do município.

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Legislação Municipal

Instruções de como obter acesso ao acervo de Leis Municipais.

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Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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