NOTA OFICIAL DA PRESID\u00caNCIA
\r\nO Presidente do Poder Legislativo de Marechal C\u00e2ndido Rondon \u2013 PR, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios e regras que norteiam os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vem por meio desta, atendendo aos anseios de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia, prestar os devidos esclarecimentos quanto \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 27/2017 desta Casa de Leis.
\r\nA presente nota \u00e9 necess\u00e1ria devido \u00e0s diversas repercuss\u00f5es apresentadas ap\u00f3s a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13 de dezembro de 2017, mais especificamente do supracitado projeto. A tramita\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise da mat\u00e9ria pode ser acompanhada por qualquer mun\u00edcipe atrav\u00e9s do Portal do Legislativo no site oficial.
\r\nO objeto da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 adequar o pagamento dos direitos sociais (13\u00ba sal\u00e1rio e do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias) aos agentes pol\u00edticos (prefeito e vice-prefeito) deste Munic\u00edpio, conforme decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal (RE n\u00ba 650.898).
\r\nO projeto de lei recebeu parecer favor\u00e1vel das comiss\u00f5es e foi inclu\u00eddo, em primeira vota\u00e7\u00e3o, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria do dia 11 de dezembro de 2017, o qual recebeu o seguinte qu\u00f3rum de aprova\u00e7\u00e3o: 07 (sete) vereadores favor\u00e1veis e 04 (quatro) contr\u00e1rios, com 01 (uma) absten\u00e7\u00e3o.
\r\nA referida mat\u00e9ria, na mesma noite, foi inclu\u00edda na ordem do dia para a sess\u00e3o extraordin\u00e1ria do dia 13 de dezembro de 2017.
\r\nNa referida data estavam presente 11 (onze) vereadores. Aberta as inscri\u00e7\u00f5es para discuss\u00e3o do PL 27/2017, nenhum vereador se inscreveu, colocada em vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi obtido nenhum voto contr\u00e1rio.
\r\nA discuss\u00e3o passou a ocorrer ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o, na oportunidade em que o vereador Arion Augusto Nardello Nasihgil sustentou uma quest\u00e3o de ordem. Por\u00e9m, esta presid\u00eancia, em virtude do encerramento da sess\u00e3o, n\u00e3o abriu a discuss\u00e3o.
\r\nApesar disso, conforme veiculado em algumas m\u00eddias sociais, os vereadores da base de oposi\u00e7\u00e3o, sustentam atos arbitr\u00e1rios realizados na vota\u00e7\u00e3o, no entanto, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta, pelos motivos abaixo elencados:
\r\n1 \u2013 Os vereadores n\u00e3o questionaram o projeto em discuss\u00e3o, nem ao menos suscitaram a quest\u00e3o de ordem durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto.
\r\n2 \u2013 No \u00e1udio dispon\u00edvel no site oficial (OU\u00c7A AQUI), \u00e9 poss\u00edvel constatar que o vereador Arion participa do debate do projeto anterior, contudo, come\u00e7a a discutir o PL 27/2017 apenas ap\u00f3s o encerramento da sess\u00e3o. Portanto, n\u00e3o \u00e9 verdade que seu microfone n\u00e3o estava funcionando. Ao que tudo indica, o pr\u00f3prio vereador desligou o seu microfone nas discuss\u00f5es anteriores.
\r\n3 \u2013 O PL 27/2017 foi discutido na noite de 11 de dezembro de 2017, portanto, todos os parlamentares conheciam da mat\u00e9ria, fato que n\u00e3o comporta quest\u00e3o de ordem.
\r\n4 \u2013 Quanto ao argumento da suposta foto em que aparece o vereador Arion com a m\u00e3o levantada, \u00e9 poss\u00edvel verificar que o seu microfone est\u00e1 ligado, pois, a luz vermelha do mesmo est\u00e1 acesa.
\r\n5 \u2013 Quanto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es apresentadas de que os vereadores recorrer\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio, em que pese n\u00e3o haver nenhum obste neste sentido, se de fato o argumento utilizado \u00e9 que a vota\u00e7\u00e3o seria diferente, \u00e9 poss\u00edvel resolver o impasse no pr\u00f3prio parlamento, reapresentando a mat\u00e9ria com as assinaturas da maioria absoluta dos parlamentares.
\r\n6 \u2013 Se a inten\u00e7\u00e3o dos vereadores for apenas o registro de seu voto contr\u00e1rio, tal situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser esclarecida na sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente.
\r\nDesta forma, pelos argumentos apresentado, ao que se denota \u00e9 a tentativa de criar um embara\u00e7o em um projeto que foi aprovado por maioria absoluta. Tal fato demonstra uma forma oportunista de tentar desprestigiar os trabalhos desta Casa de Leis.
\r\nAssim, os fatos apresentados pelos parlamentares est\u00e3o desconexos da realidade. A desaten\u00e7\u00e3o de alguns representantes do povo n\u00e3o pode servir como fundamento para questionar uma mat\u00e9ria em que foi submetida a duas vota\u00e7\u00f5es e alcan\u00e7ado, em ambos os casos, qu\u00f3rum superior para sua aprova\u00e7\u00e3o, qual seja, maioria absoluta.
\r\nGabinete da Presid\u00eancia, 14 de dezembro de 2017
\r\nPEDRO RAUBER
\r\nPresidente\u00a0
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