A LGPD regulamentada pela Lei n.\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, disp\u00f5e sobre o tratamento de dados das pessoas naturais (pessoas f\u00edsicas), inclusive nos meios digitais.
\r\nA Lei se aplica ao tratamento (utiliza\u00e7\u00e3o) de dados pessoais realizado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nNa C\u00e2mara Municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon, a LGPD est\u00e1 regulamentada pela PORTARIA N.\u00ba 41 de 01 de junho de 2022, publicado no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico em 06 de junho de 2022.
\r\nO titular \u00e9 a pessoa natural (pessoa f\u00edsica) a quem pertencem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento, ou seja, que s\u00e3o utilizados.
\r\nO controlador \u00e9 \u201cpessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais\u201d, LGPD. No caso em quest\u00e3o, o controlador \u00e9 a C\u00e2mara Municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon.
\r\nA Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados - ANPD \u00e9 o \u201c\u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o territ\u00f3rio nacional\u201d, LGPD. O endere\u00e7o eletr\u00f4nico para maiores informa\u00e7\u00f5es est\u00e1 no portal do Governo Federal https://www.gov.br/anpd/pt-br.
\r\nO Encarregado Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da C\u00e2mara Municipal \u00e9 \u201cpessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD, cumprindo com atribui\u00e7\u00f5es constantes em norma t\u00e9cnica espec\u00edfica e com atribui\u00e7\u00f5es que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD, PORTARIA N.\u00b0 41 de 01 de junho de 2022.
\r\nNome: Luis Carlos Diesel
\r\nE-mail: ouvidoria@marechalcandidorondon.pr.leg.br
\r\nEndere\u00e7o: C\u00e2mara Municipal, Rua Tiradentes, 1120, Centro, Marechal C\u00e2ndido Rondon Paran\u00e1, CEP 85.960-174, Fone (45) 3254-3096.
\r\nO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:
\r\nI - Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;
\r\nII - Acesso aos dados;
\r\nIII - Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
\r\nIV - Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
\r\nV - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o ou produto, mediante requisi\u00e7\u00e3o expressa, de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
\r\nVI - Elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hip\u00f3teses previstas no art. 16 da LGPD;
\r\nVII - Informa\u00e7\u00e3o das entidades p\u00fablicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
\r\nVIII - Informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa;
\r\nIX - Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 8\u00ba da LGPD.
\r\nRegulamenta a Lei Federal n.\u00ba 14.129 de 29 de mar\u00e7o de 2021, conforme ATO-ME N.\u00ba 13 de 16 de junho de 2023, que disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017.
\r\nPara exercer seus direitos, basta entrar em contato atrav\u00e9s do e-mail ouvidoria@marechalcandidorondon.pr.leg.br e especificar sua solicita\u00e7\u00e3o.
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