Por meio deste servi\u00e7o, \u00e9 poss\u00edvel que voc\u00ea, cidad\u00e3o, fa\u00e7a sua pesquisa e a utiliza\u00e7\u00e3o dos dados no formato aberto disponibilizados pela C\u00e2mara Municipal, de forma on-line.
\r\nA iniciativa de implementa\u00e7\u00e3o de dados abertos comp\u00f5e o escopo estrat\u00e9gico da C\u00e2mara Municipal e visa o alcance do compromisso entre o cidad\u00e3o e a transpar\u00eancia da gest\u00e3o desta Casa de Leis. Tal a\u00e7\u00e3o consiste em incorporar os princ\u00edpios de dados abertos, disponibilizando informa\u00e7\u00f5es de grande valor a serem obtidas pela popula\u00e7\u00e3o, objetivando acesso da sociedade a dados coletados, processados e mantidos pela C\u00e2mara Municipal.
\r\nEm termos pr\u00e1ticos, o formato dos dados abertos prev\u00ea algumas restri\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para que os dados se tornem leg\u00edveis por m\u00e1quinas.
\r\nAs informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o necessariamente fornecidas pela C\u00e2mara Municipal e s\u00e3o de sua inteira responsabilidade.
\r\nImportante ressaltar que o trabalho de disponibiliza\u00e7\u00e3o dos conjuntos de dados ocorrer\u00e1 de forma cont\u00ednua. Primeiramente, consta disponibilizado nos portais institucional e da transpar\u00eancia e, conforme estrutura\u00e7\u00e3o interna, gradativamente ser\u00e3o apresentados novos conjuntos.
\r\n| Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI | Dados Abertos: Cartilha para Desenvolvedores | Manual dos Dados Abertos: Desenvolvedores |
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De acordo com o Portal Dados Abertos\u00a0do Governo Federal e em conformidade com a defini\u00e7\u00e3o da Open Knowledge Foundation, dados\u00a0ou conte\u00fados s\u00e3o abertos quando qualquer pessoa pode livremente us\u00e1-los, reutiliz\u00e1-los e redistribu\u00ed-los, estando sujeitos, no m\u00e1ximo, \u00e0 exig\u00eancia de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licen\u00e7a. Isso geralmente \u00e9 satisfeito pela publica\u00e7\u00e3o dos dados em formato aberto e sob uma\u00a0licen\u00e7a aberta, patentes ou mecanismos de controle como a que est\u00e1 declarada no rodap\u00e9 deste portal.
\r\nPor consenso, foram pautados nos seguintes princ\u00edpios: completos; prim\u00e1rios; atuais; acess\u00edveis; process\u00e1veis por m\u00e1quina; acesso n\u00e3o discriminat\u00f3rio; formatos n\u00e3o propriet\u00e1rios; e livres de licen\u00e7as.
\r\nOs dados devem estar dispon\u00edveis como um todo, de forma conveniente e modific\u00e1vel. Tamb\u00e9m devem ser fornecidos sob termos que permitam sua reutiliza\u00e7\u00e3o, redistribui\u00e7\u00e3o e possibilidade de combina\u00e7\u00e3o com outros conjuntos de dados.
\r\nOs dados catalogados nos portais institucional e da transpar\u00eancia est\u00e3o organizados nas estruturas de \"Conjunto de Dados\" e \"Recursos\".
\r\nOs \"Conjuntos de Dados\" s\u00e3o as entidades principais. Cada conjunto de dados possui uma descri\u00e7\u00e3o, um ou mais \"Recursos\", e uma s\u00e9rie de outros metadados, como frequ\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o e espectro temporal.
\r\nCada recurso compreende uma fonte de dados. Pode ser uma planilha, um m\u00e9todo de webservice ou um documento. A princ\u00edpio, cada recurso poderia ser catalogado como um conjunto de dados separado, por\u00e9m \u00e9 prefer\u00edvel que os recursos sejam agrupados, sempre que forem oriundos da mesma base de dados ou possu\u00edrem metadados em comum, para facilitar a busca e o entendimento de seu conte\u00fado.
\r\nQualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica pode ter acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos dados p\u00fablicos contidos no Portal de Dados Abertos da C\u00e2mara Municipal.
\r\nOs dados fornecidos pelo Portal de Dados Abertos da C\u00e2mara Municipal s\u00e3o p\u00fablicos e o portal n\u00e3o estabelece restri\u00e7\u00f5es espec\u00edficas relativas ao uso dos dados, sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restri\u00e7\u00f5es legais e respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o.
\r\nOs \u00f3rg\u00e3os e entidades que fornecem dados por meio do Portal de Dados Abertos\u00a0da C\u00e2mara Municipal respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibiliza\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o momento do acesso aos dados por parte dos usu\u00e1rios.
\r\nNa medida em que os dados tenham sido acessados (baixados) pelos usu\u00e1rios do Portal de Dados Abertos da C\u00e2mara Municipal, esses \u00f3rg\u00e3os e entidades, assim como a C\u00e2mara Municipal, eximem-se de qualquer responsabilidade relativa \u00e0 autenticidade e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade e atualidade deles.
\r\nOs usu\u00e1rios dos servi\u00e7os do Portal de Dados Abertos\u00a0da C\u00e2mara Municipal responder\u00e3o integralmente pelas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os secund\u00e1rios que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo o Portal de Dados Abertos\u00a0da C\u00e2mara Municipal e os \u00f3rg\u00e3os e entidades que disponibilizam os dados de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informa\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os e suas consequ\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos pr\u00f3prios usu\u00e1rios cadastrados, como a terceiros.
\r\nA condi\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0s bases de dados \u00e9 a ci\u00eancia e concord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras explicitadas no presente.
\r\nO Portal de Dados Abertos\u00a0da C\u00e2mara Municipal e o \u00f3rg\u00e3o ou entidade respons\u00e1veis pelos dados prim\u00e1rios n\u00e3o garantem sua autenticidade, qualidade, integridade e atualidade ap\u00f3s terem sido disponibilizados para uso secund\u00e1rio.
\r\nPara d\u00favidas ou sugest\u00f5es, o usu\u00e1rio poder\u00e1 solicitar atendimento por meio da pr\u00f3pria Ouvidoria da\u00a0C\u00e2mara Municipal, acessando a \u00e1rea Ouvidoria > Nova manifesta\u00e7\u00e3o.
\r\nA C\u00e2mara Municipal publica o conjunto de dados abertos nos formatos JSON\u00a0\u2014\u00a0JavaScript Object Notation (Nota\u00e7\u00e3o de Objetos JavaScript) \u2014 e\u00a0CSV\u00a0\u2014\u00a0Comma-Separated Values\u00a0(Valores Separados por V\u00edrgula). Esses dados podem ser acessados a partir das seguintes APIs \u2014 Application Programming Interface (Interface de Programa\u00e7\u00e3o de Aplicativos):
\r\n1. Conjunto de Dados Abertos do Portal Institucional
\r\n\r\nObs.: dispomos ainda de uma API em apidata/\u00a0que fornece o mesmo formato, al\u00e9m do conjunto de dados citados no t\u00f3pico 1 e todos os conte\u00fados padr\u00e3o publicados no Portal Institucional. Para mais informa\u00e7\u00f5es, verifique a documenta\u00e7\u00e3o dessa API em /open-data.\u00a0Al\u00e9m da API, cada se\u00e7\u00e3o do Portal tem um link\u00a0no padr\u00e3o RSS que publica seus conte\u00fados dispon\u00edveis em formato RDF Site Summary 1.0.
\r\n2. Conjunto de Dados Abertos do Portal SAPL
\r\nObs.: o\u00a0SAPL \u2014 Sistema de Apoio ao Processo Legislativo \u2014 \u00e9 um sistema desenvolvido pelo Senado Federal e mantido por meio do programa Interlegis e disponibilizado gratuitamente para as Assembleias e C\u00e2maras Legislativas espalhadas pelo Brasil. Uma das caracter\u00edsticas mais importantes do SAPL \u00e9 que ele trabalha com padr\u00e3o aberto de dados e possui uma API pr\u00f3pria. Em resumo, o uso de padr\u00e3o aberto de dados e uma API no SAPL \u00e9 uma abordagem moderna que promove a integra\u00e7\u00e3o, a transpar\u00eancia e a efici\u00eancia no \u00e2mbito do processo legislativo. Para maiores informa\u00e7\u00f5es, consulte a documenta\u00e7\u00e3o do SAPL API.
\r\n3. Conjunto de Dados Abertos do Portal da Transpar\u00eancia
\r\nObs.: o conjunto de dados abertos do Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 fornecido por meio de sistema propriet\u00e1rio de gest\u00e3o p\u00fablica administrativa. O conjunto de dados abertos est\u00e1 disponibilizado por meio de grupos separados por suprimentos, receitas, despesas, pessoal, contas p\u00fablicas, programas e a\u00e7\u00f5es de governo e gastos e receitas COVID-19.
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