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\r\n* A C\u00e2mara Municipal n\u00e3o recebeu Perguntas Frequentes, as Perguntas e Respostas inseridas s\u00e3o casos hipot\u00e9ticos e extra\u00eddos de outros sites institucionais.
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\r\nAtualmente, o munic\u00edpio de Marechal C\u00e2ndido Rondon possui 13 (treze) vereadores.
\r\nAs leis podem ser de iniciativa do\u00a0Poder Executivo\u00a0\u2013 quando o prefeito encaminha um projeto de lei \u00e0 C\u00e2mara dos Vereadores, para ser discutido e votado; de iniciativa do\u00a0Poder Legislativo\u00a0\u2013 quando os vereadores prop\u00f5em um projeto de lei para ser discutido e votado; ou de\u00a0Iniciativa Popular\u00a0\u2013 quando os cidad\u00e3os se unem e mediante 5% (cinco por cento) dos eleitores do munic\u00edpio apresentam o projeto de lei para ser discutido e votado pelos vereadores.
Ap\u00f3s aprovado no Poder Legislativo, o projeto de lei segue para o Poder Executivo. O prefeito poder\u00e1 sancionar se concordar com a mat\u00e9ria, neste caso, a Lei \u00e9 publicada e entra em vigor. No entanto, caso o prefeito n\u00e3o concorda com o projeto de lei apresentado, ele pode vetar a mat\u00e9ria; o veto \u00e9 encaminhado para a C\u00e2mara Municipal que deliberar\u00e1 sobre acatar o veto ou derrub\u00e1-lo.
Sim. No portal da C\u00e2mara Municipal voc\u00ea cidad\u00e3o pode encontrar os Projetos de Lei, Requerimentos e Indica\u00e7\u00f5es de cada vereador, separado pelo nome de cada um deles.
\r\nO vereador n\u00e3o recebe f\u00e9rias, n\u00e3o tem fundo de garantia, recebe 13\u00ba sal\u00e1rio, e subs\u00eddio mensal, sendo que em Marechal C\u00e2ndido Rondon o valor atual do subs\u00eddio (2025) est\u00e1 em R$ 10.900,00 (dez mil, e novecentos reais) e o Presidente em R$ 12.260,00 (doze mi, e duzentos e sessenta reais). O valor foi definido por Lei Municipal e \u00e9 atualizado pela infla\u00e7\u00e3o (reposi\u00e7\u00e3o) ao longo dos anos, tamb\u00e9m por Leis Municipais. Vale lembrar, ainda, que o vereador contribui para o INSS e pode se aposentar seguindo as mesmas regras e condi\u00e7\u00f5es de qualquer outro cidad\u00e3o brasileiro. Em Marechal C\u00e2ndido Rondon, os vereadores n\u00e3o podem aumentar o pr\u00f3prio subs\u00eddio. O que eles podem fazer \u00e9 fixar o valor do subs\u00eddio para a pr\u00f3xima legislatura e aqueles que se reelegerem receber\u00e3o o aumento. Mas, para isso, precisar\u00e3o passar antes pelo voto popular. Contudo, como agentes p\u00fablicos.
\r\nSim. Vereador \u00e9 ocupante de um cargo eletivo, podendo ter outro emprego, inclusive em cargo p\u00fablico (artigo 38 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), desde que haja a compatibilidade de hor\u00e1rios. Ou seja, ter um outro emprego n\u00e3o pode afastar o vereador de seus deveres, principalmente o de participar das Sess\u00f5es da C\u00e2mara e das Reuni\u00f5es das Comiss\u00f5es, se for o caso.
\r\nDe forma alguma. O que ocorre duas vezes por ano s\u00e3o os recessos legislativos, nos quais n\u00e3o ocorrem Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias ou outras atividades legislativas. Por\u00e9m, os vereadores continuam trabalhando neste per\u00edodo em seus gabinetes e em atividades de mandato.
\r\nN\u00e3o! O que ocorre uma vez por semana \u00e9 a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria da C\u00e2mara e a Reuni\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes, nas quais os vereadores discutem as disposi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dos projetos de lei, votam os projetos de lei, debatem e discutem sobre quest\u00f5es que consideram relevantes. O vereador, por\u00e9m, trabalha em todos os dias da semana - pois precisam fiscalizar, atender a popula\u00e7\u00e3o dentro ou fora do seu gabinete, elaborar projetos, coordenar sua equipe de trabalho, visitar bairros, reunir-se com lideran\u00e7as e autoridades, encaminhar processos, entre outros.
\r\nO subs\u00eddio dos parlamentares encontram-se no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon, e pode ser consultado clicando aqui.
\r\nAs Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas fixas, e ocorrem \u00e0s segundas-feiras, a partir das 09\u00a0horas. Por\u00e9m, h\u00e1 os per\u00edodos de recesso legislativo, quando n\u00e3o h\u00e1 Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias, que \u00e9 de 01 \u00e0 31 de janeiro e de 01 \u00e0 31 de julho. Poder\u00e3o ser convocadas, a qualquer tempo, sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias, para votar projetos com urg\u00eancia, mesmo no per\u00edodo de recesso legislativo. As demais sess\u00f5es \u2013 extraordin\u00e1rias, solenes e itinerantes \u2013 s\u00e3o marcadas conforme necessidade da C\u00e2mara e do munic\u00edpio. As sess\u00f5es normalmente ocorrem no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, sendo exce\u00e7\u00f5es somente a possibilidade de Sess\u00f5es Solenes e Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias de Car\u00e1ter Itinerante. Caso ocorra algum acontecimento que impossibilite o acesso ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, impedindo a realiza\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es em seu devido local, a Mesa executiva delibera a sua realiza\u00e7\u00e3o em outra localidade, podendo ser at\u00e9 em formato h\u00edbrido.
\r\nAs sess\u00f5es, eventos e reuni\u00f5es na C\u00e2mara Municipal s\u00e3o abertos e gratuitos ao p\u00fablico. Para assistir basta ir at\u00e9 a sede do Poder Legislativo, Rua Tiradentes, 1120, Centro; as 09\u00a0horas das segundas-feiras, durante o per\u00edodo legislativo. Vale lembrar que para assistir as Sess\u00f5es, o cidad\u00e3o deve apresentar-se convenientemente trajado, n\u00e3o portar arma, se conservar em sil\u00eancio durante os trabalhos, n\u00e3o manifestar apoio ou desaprova\u00e7\u00e3o ao que se passa em Plen\u00e1rio e atender as determina\u00e7\u00f5es do Presidente. Ainda, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar as Sess\u00f5es Legislativas online pelo canal da C\u00e2mara no YouTube e pela sua p\u00e1gina no Facebook.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas por tr\u00eas vereadores, que s\u00e3o escolhidos por eles mesmos a cada 02 (dois) anos e que t\u00eam a miss\u00e3o de analisar os projetos de leis antes da vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Existem 04 (quatro) Comiss\u00f5es Permanentes na C\u00e2mara Municipal de Marechal C\u00e2ndido Rondon, sendo elas:\u00a0Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento e Fiscaliza\u00e7\u00e3o; Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos; e, Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia.
\r\nA Mesa Diretora \u00e9 composta por 04 (quatro) parlamentares \u2013 Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secret\u00e1rio e Segundo Secret\u00e1rio. Assim como no caso das Comiss\u00f5es Permanentes, a elei\u00e7\u00e3o \u00e9 feita entre os vereadores e o mandato tem dura\u00e7\u00e3o de 02 (dois) anos. A fun\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora \u00e9 administrar a C\u00e2mara, com proposi\u00e7\u00f5es legais de efic\u00e1cia interna; al\u00e9m de ter autoridade para propor leis de compet\u00eancia privativa.
\r\nAs mat\u00e9rias que ser\u00e3o discutidas e votadas nas sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal, s\u00e3o aquelas que constam na pauta, divulgada at\u00e9 02 (duas) horas antes do in\u00edcio da Sess\u00e3o. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o andamento dos projetos de lei pelo portal da C\u00e2mara, no t\u00f3pico Processo Legislativo ou no t\u00f3pico Portal do Legislativo.
\r\nA principal fun\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo \u00e9 legislar. Isso significa que a atividade principal dos Vereadores \u00e9 sugerir indica\u00e7\u00f5es, realizar requerimentos, propor leis, debater e votar, as proposi\u00e7\u00f5es feitas pela C\u00e2mara, encaminhadas pelo Poder Executivo ou pela popula\u00e7\u00e3o. Outra fun\u00e7\u00e3o importante do Poder Legislativo \u00e9 fiscalizar as atividades do Poder Executivo, que significa acompanhar os trabalhos da prefeitura, averiguar como as verbas est\u00e3o sendo gastas, como est\u00e3o os andamentos das licita\u00e7\u00f5es, conv\u00eanios e contratos administrativos.
\r\nOs processos de licita\u00e7\u00e3o, contratos e compras encontram-se no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal, e podem ser acessados por meio de Suprimentos e dos seguintes links:\u00a0Licita\u00e7\u00f5es Gerais, Ordens de Compra\u00a0Dispens\u00e1vel, Ordens de Compra por Licita\u00e7\u00e3o\u00a0e Contratos Gerais.
\r\nO Poder Legislativo n\u00e3o possui receita pr\u00f3pria, sua manuten\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio da transfer\u00eancia de valores do Poder Executivo que, na forma da lei, pode chegar at\u00e9 7% (sete por cento) da receita corrente do Munic\u00edpio. Esse valor n\u00e3o \u00e9 fixo e, anualmente, \u00e9 definido de acordo com a previs\u00e3o da despesa para manuten\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, sendo que a sobra dos recursos recebidos e n\u00e3o\u00a0 utilizados, dever\u00e1 ser devolvido ao Poder Executivo at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.
\r\nOs valores recebidos a t\u00edtulo de di\u00e1ria encontram-se no Portal da Transpar\u00eancia, por meio de Despesas, no link:\u00a0Despesas com Di\u00e1rias, o recebimento de di\u00e1rias por agentes p\u00fablicos do Poder Legislativo, \u00e9 regido pela Lei Municipal 4.467/2012 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.
\r\nAs imunidades parlamentares s\u00e3o direitos especiais para o cumprimento do mandato de forma livre e independente e s\u00e3o necess\u00e1rios para garantir que estes possam exercer, principalmente a fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora da Chefia do Poder Executivo e todos os seus subordinados, sem sofrer persegui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de suas a\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. Essas prerrogativas s\u00e3o necess\u00e1rias em qualquer regime democr\u00e1tico, de modo que se proteja a liberdade e independ\u00eancia dos representantes do povo e que n\u00e3o sejam penalizados por fazer seu trabalho. Visam garantir a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por quaisquer opini\u00f5es, palavras e votos que venham a proferir em raz\u00e3o do seu mandato, ou seja, eles t\u00eam total liberdade para expressarem suas opini\u00f5es e votarem da forma como lhes convier, n\u00e3o podendo serem processados judicialmente civil e criminalmente por isso. Tem o objetivo de dar todas as garantias aos parlamentares para agirem com total liberdade no exerc\u00edcio de seus mandatos, e, como pode-se perceber, a garantia \u00e9 do cargo e n\u00e3o da pessoa que o exerce. Importante lembrar que a imunidade parlamentar n\u00e3o \u00e9 uma carta branca aos parlamentares para a pr\u00e1tica de crimes e desrespeito \u00e0s leis, mas sim uma prote\u00e7\u00e3o legal para n\u00e3o serem perseguidos por opositores em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.
\r\nDe modo algum! O vereador n\u00e3o faz obra e nem pode fazer, porque isso \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, ou seja, da Prefeitura. Mesmo que tenha havido alguma promessa de realiza\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica, o vereador jamais ser\u00e1 o respons\u00e1vel diretamente por ela, tendo em vista que ele n\u00e3o tem o poder constitucional para fazer obras. O que os vereadores t\u00eam \u00e9 acesso pol\u00edtico para intermediar junto \u00e0 prefeitura a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra, ou seja, solicitar uma benfeitoria ao Executivo. Contudo, dizer ao cidad\u00e3o que ele, como vereador, vai fazer uma obra, isso n\u00e3o pode!
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Telefone: (45) 3254-3096
Endere\u00e7o: Rua Tiradentes, n.\u00ba 1120, Centro, Marechal C\u00e2ndido Rondon
\r\nCNPJ: 77.838.175/0001-05
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