Câmara mantém veto ao projeto de lei que previa estimular doação de alimentos
Veto foi mantido por unanimidade dos vereadores
Na sessão de ontem (06), por unanimidade, o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon manteve o veto do prefeito Marcio Rauber ao Projeto de Lei 1/2022, de autoria do vereador Dionir Briesch (Sargento Dionir).
A matéria, que havia tramitado na Casa de Leis e tinha também sido aprovada por unanimidade, contava com a proposta de garantir acesso à alimentação saudável às parcelas mais carentes da população local.
A iniciativa permitiria que, sem burocracia, empresas, hospitais, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais locais que forneçam alimentos possam doar os excedentes, evitando o desperdício de comida.
Na justificativa do projeto de lei, o Sargento Dionir citou que o Governo Federal já havia publicada a Lei 14.016, de 23 de junho de 2020, que prevê medidas semelhantes de combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para consumo humano.
E foi justamente a existência desta lei que serviu de base para o veto do prefeito.
“Como já existe norma federal tratando da matéria, não nos parece se afigurar adequada a sanção à proposição legislativa, dada a flagrante evidência de que inexistam razões para que se venha a editar norma com conteúdo semelhante, em âmbito municipal”, declarou Marcio Rauber.
Com a confirmação do veto, o projeto de lei foi arquivado pela Câmara de Vereadores.