Projetos propõem mudar processo de eleição da mesa diretora do Legislativo
Projetos começaram a tramitar ontem (29) na Casa de Leis
Começaram a tramitar ontem (29) na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon dois projetos com propostas de mudanças no processo de escolha da mesa diretora do Poder Legislativo Municipal.
Um deles é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2022. Ele prevê que a eleição da mesa diretora do meio do mandato possa ser realizada de 1º de agosto a 30 de novembro, em sessão plenária especialmente convocada para este fim.
Esta eleição, que é sempre presidida pela mesa diretora em exercício, deve ser convocada com antecedência mínima de cinco dias, através da publicação do ato no Diário Oficial do Município.
Pela lei hoje em vigor, a eleição dos cargos de presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretários e suplente para o último biênio do mandato legislativo acontece de 1º a 30 de dezembro.
Conforme os autores da proposta – vereadores Pedro Rauber, Vanderlei Sauer (Soldado Sauer), Carlinhos Silva, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco), João Eduardo dos Santos (Juca) e Arion Nasihgil – com a realização da eleição da mesa diretora em dezembro, há maiores dificuldades para a transição administrativa e financeira.
“A proposta apresentada, se aprovada, permitirá uma melhor organização dos trabalhos, inclusive no que tange à elaboração de ata, registro em Cartório e cadastro da presidência e diretores nas agências bancárias, entre outras atividades administrativas”, destacam os vereadores na justificativa do Projeto de Emenda à Lei Orgânica.
Fim do voto secreto
Outra matéria em tramitação é o Projeto de Resolução 3/2022, apresentado pelo vereador Juca. A proposta visa alterar o Regimento Interno da Casa de Leis para acabar com a votação secreta para a mesa diretora e membros das comissões permanentes.
Atualmente, estas são as únicas votações em que não é possível conhecer como votou cada vereador.
“Não há sentido esconder da população o voto que cada um de nós profere aos integrantes da mesa da Câmara e das comissões. O sistema do voto aberto nessa situação já é utilizado em diversas casas legislativas, tem permissivo legal e constitucional e se amolda aos critérios da importante representação que nós, enquanto vereadores, possuímos junto à sociedade e este Poder Legislativo”, defende Juca.
Os dois projetos de lei foram baixados à Comissão de Justiça e Redação e, após os pareceres, serão votados em plenário pelos vereadores.