REQUERIMENTOS APROVADOS NA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 09/02/2026
REQUERIMENTO Nº 13/2026
Data: 03 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer o encaminhamento de expediente ao Delegado da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, solicitando a cessão de um ônibus para atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes, visando apoiar atividades esportivas, recreativas e educacionais.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Senhor Cézar Augusto Vianna, Delegado da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, solicitando a cessão de um ônibus para atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes de Marechal Cândido Rondon.
O acesso ao esporte e ao lazer constitui direito social e importante instrumento de inclusão, saúde, educação e desenvolvimento humano. Contudo, a limitação de transporte adequado tem dificultado a participação de atletas, estudantes e da comunidade em atividades esportivas, competições, treinamentos, eventos e ações recreativas promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes.
Nesse contexto, a cessão de um ônibus oriundo da Receita Federal contribuirá significativamente para o fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer no município, assegurando mobilidade, segurança e igualdade de acesso à população, além de ampliar o alcance das ações desenvolvidas pelo Poder Público.
A iniciativa permitirá melhor organização logística, redução de custos operacionais e ampliação da participação da comunidade em projetos esportivos e educacionais, refletindo positivamente na qualidade de vida dos munícipes.
Diante do exposto, requer-se a atenção e o apoio dessa respeitável Instituição para a cessão do referido veículo, colocando-o a serviço do interesse público municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2026.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 14/2026
Data: 03 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer o encaminhamento de expediente às autoridades estaduais e municipais, solicitando a permanência do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual no Posto PRV de Marechal Cândido Rondon, localizado em frente ao Aeroporto Municipal.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício às seguintes autoridades:
1. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná;
2. Hudson Leônidas Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná;
3. Emídio Angelotti, Comandante do Policiamento Especializado da Polícia Militar do Paraná;
4. Batalhão de Polícia Rodoviária do Paraná – 3ª Companhia, por meio do Luiz Eduardo Beiger da Luz, Capitão Comandante;
5. Adriano Backes, Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Solicitando a permanência do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual no Posto PRV de Marechal Cândido Rondon, localizado em frente ao Aeroporto Municipal.
O Posto da Polícia Rodoviária Estadual de Marechal Cândido Rondon exerce papel estratégico e fundamental para a segurança pública regional, considerando sua localização em importante entroncamento rodoviário e em frente ao aeroporto, área de intenso fluxo de veículos, cargas e pessoas.
A presença permanente do efetivo da Polícia Rodoviária no referido posto contribui significativamente para:
- o combate ao tráfico de drogas, armas e contrabando, práticas recorrentes em regiões de fronteira;
- a prevenção de acidentes de trânsito, por meio de fiscalização, orientação e ações educativas;
- o aumento da sensação de segurança da população e dos usuários das rodovias;
- o apoio às demais forças de segurança, fortalecendo o trabalho integrado no enfrentamento da criminalidade;
- a proteção da economia regional, assegurando maior segurança ao transporte de cargas, especialmente do agronegócio.
Ressalta-se que eventual retirada ou redução do efetivo poderá gerar impactos negativos diretos na segurança viária e pública, ampliando a vulnerabilidade da região e comprometendo avanços já conquistados.
Diante disso, a permanência do Posto PRV em pleno funcionamento atende ao interesse público, à preservação da ordem, da vida e do patrimônio, razão pela qual se solicita especial atenção das autoridades competentes a esta legítima reivindicação da comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2026.
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 15/2026
Data: 03 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações às autoridades estaduais e municipais acerca da permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação, retomada e cronograma de conclusão das obras da nova sede.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício às seguintes autoridades:
1. Carlos Massa Ratinho Junior, Governador do Estado do Paraná;
2. Coronel Hudson Leônidas Teixeira, Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná;
3. Coronel Emídio Angelotti, Comandante do Policiamento Especializado da Polícia Militar do Paraná;
4. Adriano Backes, Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Solicitando informações oficiais acerca da permanência da sede administrativa do Batalhão de Polícia de Fronteira – BPFRON no Município de Marechal Cândido Rondon, bem como esclarecimentos detalhados sobre a paralisação das obras da nova sede, o cronograma de retomada e a previsão de conclusão e entrega da estrutura.
Requer-se, especialmente, que sejam informados:
a) se há definição oficial quanto à permanência da sede administrativa do BPFRON no Município;
b) os motivos que levaram à paralisação das obras da nova sede;
c) as providências adotadas pelo Governo do Estado para a retomada da obra;
d) a previsão de conclusão e entrega da nova estrutura;
e) ao Prefeito Municipal, se há estudo de viabilidade para que, em parceria com o Poder Executivo Estadual, sejam disponibilizados recursos municipais destinados a auxiliar na execução das obras remanescentes, possibilitando a utilização da estrutura nas condições em que atualmente se encontra, até a conclusão integral do projeto.
O BPFRON exerce papel estratégico e indispensável na segurança pública do Estado do Paraná, especialmente na Região Oeste, marcada pela proximidade com a faixa de fronteira internacional e pela atuação recorrente de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas, armas, contrabando, descaminho e demais crimes transfronteiriços.
A permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal Cândido Rondon é fundamental sob os aspectos logístico, operacional e estratégico, considerando a localização privilegiada do Município para o planejamento e execução de operações especializadas, além da integração com outros órgãos de segurança pública.
A construção da nova sede representa investimento essencial para garantir melhores condições de trabalho aos policiais militares e ampliar a capacidade operacional da unidade. Contudo, a paralisação das obras gera preocupação, uma vez que compromete o pleno funcionamento da estrutura e posterga benefícios diretos à segurança da população regional.
Nesse contexto, mostra-se pertinente que o Poder Executivo Municipal avalie a possibilidade de cooperação institucional com o Governo do Estado, inclusive com eventual aporte de recursos municipais, respeitados os limites legais e orçamentários, a fim de viabilizar a utilização da estrutura existente, enquanto se aguarda a conclusão definitiva da obra.
Cumpre ainda refletir sobre o prejuízo econômico decorrente da paralisação da obra, especialmente quando se considera o dispêndio contínuo de recursos públicos com despesas de aluguel para abrigar estruturas administrativas e operacionais que poderiam, em curto espaço de tempo, estar funcionando em sede própria. Em perspectiva comparativa, o montante despendido com locações ao longo dos anos poderia ser suficiente para viabilizar a conclusão das etapas remanescentes da obra, permitindo a ocupação da estrutura já existente, racionalizando o uso do erário e conferindo maior eficiência à gestão dos recursos públicos. A manutenção de uma obra inacabada, além de comprometer sua funcionalidade, representa desperdício de investimento já realizado e posterga benefícios diretos à segurança pública e à sociedade.
Ressalta-se, ainda, que a presença do BPFRON em Marechal Cândido Rondon contribui significativamente para a sensação de segurança da comunidade, para a proteção do agronegócio — base econômica regional — e para o desenvolvimento social e econômico de toda a Região Oeste do Paraná.
Diante do exposto, torna-se imprescindível a obtenção de informações claras e objetivas, bem como a análise de medidas conjuntas e emergenciais, que assegurem a permanência e o pleno funcionamento do BPFRON no Município, em atendimento ao interesse público regional e estadual.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de fevereiro de 2026.
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 16/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo Municipal sobre a identificação visual dos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos usuários para registro de reclamações junto à Ouvidoria em casos de mau atendimento.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, sejam prestadas as seguintes informações referentes às Unidades Básicas de Saúde – UBS do Município:
a) De que forma é realizada a identificação visual dos servidores que atuam nos postos de saúde, incluindo enfermeiros(as), atendentes, médicos e demais profissionais, informando se utilizam crachá de identificação com nome legível e função, durante o período de atendimento ao público;
b) Se há normativa interna que regulamente o uso obrigatório de crachá pelos servidores durante o atendimento aos usuários;
c) Se existem, nas dependências das UBS, meios visíveis e acessíveis para que o usuário possa formular reclamações, sugestões ou elogios junto à Ouvidoria Municipal, tais como cartazes informativos, telefones, QR Codes, formulários físicos ou orientações verbais;
d) Caso existam tais mecanismos, informar como são divulgados aos usuários e de que forma é garantido o acesso da população a esses canais.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como na necessidade de assegurar transparência, respeito ao usuário do serviço público, humanização do atendimento e adequada identificação dos agentes públicos, fortalecendo a relação entre a administração municipal e a população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 17/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer informações ao Executivo Municipal acerca dos valores totais despendidos para a realização do evento “Acampamento Pais e Filhos”, especialmente quanto aos custos com shows e eventuais receitas com patrocínios.
Senhor Presidente,
A Vereadora que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio do setor competente, sejam prestadas as seguintes informações referentes à realização do evento denominado “Acampamento Pais e Filhos”:
a) O valor total despendido para a realização do referido evento, discriminando as despesas por natureza (estrutura, alimentação, logística, divulgação, entre outras);
b) Os valores individualizados pagos a título de shows ou apresentações artísticas, informando os respectivos artistas, empresas contratadas e formas de contratação;
c) A origem dos recursos utilizados, esclarecendo se as despesas foram custeadas com recursos do Município, de outras esferas de governo, por meio de parcerias, patrocínios, emendas parlamentares ou recursos privados;
d) Caso haja participação de terceiros no custeio do evento, informar quem são os responsáveis pelo pagamento e se houve contrapartida financeira ou institucional do Município.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e na necessidade de garantir transparência na aplicação dos recursos públicos, permitindo o adequado acompanhamento dos gastos e a correta prestação de contas à sociedade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 18/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026
Ementa: Reitera o encaminhamento de ofício ao DNIT solicitando investimentos para a instalação de iluminação pública na via lateral da BR-163, no perímetro urbano de Marechal Cândido Rondon, visando ampliar a segurança viária e dos usuários.
Senhor Presidente,
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, reiterado o envio de ofício ao Senhor Hélio Gomes da Silva Júnior, Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido para que aquele Departamento realize os investimentos necessários à instalação de iluminação pública na via lateral da BR-163, no perímetro urbano do Município de Marechal Cândido Rondon.
O pedido refere-se à extensão aproximada de 1.770 (mil setecentos e setenta) metros, compreendida entre o Portal do Município e o viaduto da AACC, trecho de intenso fluxo de veículos, ciclistas e pedestres, cuja ausência de iluminação adequada compromete a segurança viária e a circulação noturna.
A falta de iluminação pública eficiente no referido trecho da via lateral da BR-163 tem gerado riscos constantes aos usuários, especialmente no período noturno, aumentando a probabilidade de acidentes, dificultando a visibilidade e ampliando a sensação de insegurança.
A instalação de sistema de iluminação adequado garantirá a luminosidade necessária para o tráfego seguro, beneficiando motoristas, ciclistas e pedestres, além de contribuir para a prevenção de ocorrências criminais e para a organização do espaço urbano no entorno da rodovia.
Ressalta-se que o trecho está inserido no perímetro urbano do Município e constitui importante eixo de circulação, razão pela qual se mostra imprescindível a atuação do DNIT no sentido de promover os investimentos necessários para a melhoria da infraestrutura e da segurança viária.
Diante do exposto, requer-se especial atenção do DNIT para o atendimento do presente pleito, reiterando a importância da obra para a segurança e a qualidade de vida da população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 19/2026
Data: 04 de fevereiro de 2026.
EMENTA: Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito das ações previstas para a Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.
Senhor Presidente
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Executivo Municipal, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações referentes às ações previstas para a Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, a ser realizada no mês “Março Azul Marinho”, em cumprimento à Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.
a) Estão previstas ações primárias, voltadas à remoção de fatores de risco, tais como: alcoolismo, dieta inadequada, obesidade, sedentarismo e tabagismo?
b) Estão previstas ações secundárias, incluindo técnicas de rastreamento do câncer colorretal na população entre 45 e 75 anos, especialmente em pacientes que apresentem sintomas como desconforto abdominal, perda de peso e anemia?
c) Qual foi o número de consultas, exames de pesquisa de sangue oculto nas fezes e de colonoscopia realizados durante as campanhas dos anos de 2024 e 2025?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 20/2026
Data: 05 de fevereiro de 2026.
Ementa: Requer informações à Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores sobre a implantação do serviço de intérprete de Libras nas sessões e eventos oficiais, de forma presencial e nas transmissões pelo canal oficial do YouTube, visando assegurar acessibilidade e inclusão da comunidade surda.
Senhor Presidente
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente à Mesa Diretiva desta Casa de Leis, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve, para que seja implantado o serviço de intérprete de Libras nas sessões e eventos oficiais da Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon, com a devida disponibilização também nas transmissões online realizadas pelo canal do YouTube da Câmara.
Consideramos neste pedido a necessidade de promovermos a inclusão de todos nos espaços de exercício da democracia, bem como oportunizar a compreensão adequada das matérias em discussão nesta Casa de Leis. Recentemente, os integrantes da Associação Regional Oeste de Surdos solicitaram a este vereador a inclusão de intérpretes nos eventos desta Casa, para que possam acompanhar o trabalho dos vereadores e se manterem atualizados com relação às leis e demais proposições aqui apresentadas.
Com base no requerimento nº 51/2025, apresentado por este vereador, faço os seguintes questionamentos:
a) quais ações já foram tomadas para implantação do serviço de intérprete de Libras presencial e também nas transmissões pelo canal do YouTube?
b) qual o prazo previsto para que esta medida entre efetivamente em vigor?
c) se já houve tratativas com profissionais habilitados ou instituições especializadas para garantir a qualidade do serviço?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 21/2026
Data: 05 de fevereiro de 2026
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Governador do Estado do Paraná e ao Deputado Estadual Hussein Bakri, requerendo a garantia prévia de isenção de pedágio nas futuras praças dos trechos Marechal Cândido Rondon–Toledo e Marechal Cândido Rondon–Guaíra para pacientes em tratamento de saúde e trabalhadores que realizam deslocamento diário.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Paraná, Carlos Roberto Massa Júnior (Ratinho Júnior) e ao Deputado Estadual Hussein Bakri, Líder do Governo, para que, antes mesmo da efetiva instalação das praças de pedágio nos trechos Marechal Cândido Rondon a Toledo e Marechal Cândido Rondon a Guaíra, seja anunciada e assegurada a isenção da tarifa para grupos que dependem diariamente dessas rodovias.
O presente requerimento tem por objetivo resguardar, de forma preventiva e humanizada, os pacientes que se deslocam com frequência para consultas, exames e tratamentos médicos, inclusive tratamentos contínuos e de alta complexidade em Toledo e Cascavel, bem como os trabalhadores que utilizam diariamente esses trechos para exercer suas atividades profissionais em cidades vizinhas.
Embora as praças de pedágio ainda não estejam em funcionamento, é imprescindível que o Governo do Estado antecipe essa definição, evitando insegurança, impactos financeiros excessivos e prejuízos sociais à população que mais necessita dessas vias. O custo recorrente do pedágio poderá representar um ônus insustentável, especialmente para pessoas em situação de fragilidade de saúde e para trabalhadores que dependem do deslocamento diário para garantir sua renda.
Dessa forma, solicita-se a sensibilidade e o compromisso social do Governo do Estado para que essa isenção seja previamente anunciada e garantida, demonstrando atenção às demandas regionais, respeito à dignidade humana e compromisso com o acesso à saúde e ao trabalho.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2026.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 22/2026
Data: 05 de fevereiro de 2026
Ementa: Requer o encaminhamento de expediente ao Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, Sandro Alex e ao Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando apoio e providências para viabilizar o alargamento da ponte da Usina da Cercar e da ponte que liga os distritos de Margarida e São Roque.
Senhor Presidente,
Os Vereadores que o presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Sandro Alex, Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, bem como ao Adriano Backes, Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando apoio institucional, técnico e financeiro para viabilizar o alargamento da ponte localizada na Usina da Cercar e da ponte que interliga os distritos de Margarida e São Roque.
O presente requerimento decorre de reiteradas solicitações de moradores, produtores rurais e usuários das referidas vias, tendo em vista que ambas as pontes apresentam largura insuficiente para o fluxo atual de veículos, especialmente caminhões, máquinas agrícolas, transporte escolar e demais veículos de maior porte, o que compromete a segurança e a fluidez do tráfego.
O alargamento das estruturas é medida necessária para reduzir riscos de acidentes, melhorar as condições de circulação, garantir maior segurança aos usuários e assegurar o adequado escoamento da produção agrícola, além de fortalecer a integração entre os distritos de Margarida e São Roque.
Ressalta-se que se trata de obra de interesse regional, cuja execução pode demandar parceria entre o Município e o Estado, por meio de apoio técnico, institucional e liberação de recursos, razão pela qual se solicita a atenção do Secretário de Infraestrutura e Logística e o engajamento do Poder Executivo Municipal.
Diante do exposto, requer-se especial atenção das autoridades destinatárias para o atendimento do presente pleito, considerando sua relevância para a segurança viária, o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida da população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de fevereiro de 2026.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 23/2026
Data: 6 de fevereiro de 2026.
EMENTA: Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca da substituição dos semáforos existentes no Município, incluindo a existência de estudos técnicos, projetos e processos licitatórios.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, requer seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, especialmente à Secretaria Municipal de Mobilidade, para que informe a esta Casa de Leis sobre a substituição dos semáforos existentes em todo o Município.
REQUER:
Se existe estudo de viabilidade técnica para a substituição dos semáforos atualmente instalados no Município;
Se há projeto técnico elaborado ou em fase de elaboração contemplando a modernização ou substituição do sistema semafórico;
Se foi realizado ou está em andamento processo licitatório para aquisição, instalação ou manutenção dos semáforos;
Em caso positivo, informar a modalidade da licitação, empresa vencedora, valores contratados e prazos de execução;
Se os novos semáforos contemplam tecnologias de maior eficiência, como controle eletrônico, temporização inteligente, acessibilidade para pessoas com deficiência visual e integração com sistemas de monitoramento de tráfego;
Quais critérios estão sendo utilizados para definir os locais prioritários para a substituição ou instalação dos equipamentos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade obter informações claras e detalhadas acerca das ações do Poder Executivo relacionadas à modernização do sistema semafórico do Município, considerando a importância da sinalização viária para a segurança no trânsito, fluidez do tráfego e preservação da vida.
A substituição e atualização dos semáforos, quando precedidas de estudos técnicos e projetos adequados, contribuem para a redução de acidentes, melhoria da mobilidade urbana e maior eficiência na gestão do trânsito.
Além disso, a transparência quanto à existência de projetos e processos licitatórios é fundamental para o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo e para garantir o correto uso dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo Municipal, para que preste as informações solicitadas dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2026.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 24/2026
Data: 6 de fevereiro de 2026.
EMENTA: Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da implantação de sistema para divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares, nos termos da Lei nº 5.613, de 01 de setembro de 2025.
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, requer seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal para que informe a esta Casa de Leis sobre a implantação de sistema específico destinado à divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares, conforme dispõe a Lei nº 5.613, de 01 de setembro de 2025.
REQUER:
Se já existe sistema informatizado, plataforma digital ou ferramenta eletrônica implantada ou em fase de implantação para atender às disposições da Lei nº 5.613/2025;
Em caso positivo, qual o nome do sistema, data de implantação e se o mesmo está disponível para acesso público;
Em caso negativo, se há previsão para implantação do referido sistema, informando prazos estimados;
Quais secretarias ou órgãos municipais são responsáveis pela alimentação, atualização e fiscalização das informações relativas às emendas parlamentares;
De que forma o Município está garantindo a publicidade, o controle social e a transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar o efetivo cumprimento da Lei nº 5.613, de 01 de setembro de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município de Marechal Cândido Rondon.
A implantação de sistema específico para esse fim é fundamental para garantir o acesso da população às informações relativas à destinação, execução e acompanhamento das emendas parlamentares, fortalecendo os princípios da publicidade, da transparência e do controle social da administração pública.
Além disso, a disponibilização clara e organizada dessas informações contribui para a fiscalização por parte do Poder Legislativo e da sociedade, prevenindo irregularidades e assegurando a correta aplicação dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo Municipal, para que preste as informações solicitadas dentro do prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de fevereiro de 2026.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 25/2026
Data: 06 de fevereiro de 2026
EMENTA: Solicita ao Executivo Municipal a realização de reunião emergencial com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atendem pacientes com TEA pelo CISCOPAR, para discutir impactos e transtornos decorrentes da Instrução Normativa nº 03/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente
Requer-se, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento ao Executivo Municipal, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve, para que seja realizada reunião emergencial com os profissionais fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que prestam atendimento aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista através do CISCOPAR, com objetivo de discutir os transtornos que estão sendo gerados com a implantação da instrução normativa nº 03/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.
Tal instrução, através do artigo 56, estabelece que a distribuição dos atendimentos na proporção de 60% para pacientes convencionais e até 40% para pacientes com TEA, no entanto, este percentual de 40% não irá ser suficiente para manter os atendimentos atuais destes profissionais, resultando em retorno de paciente em terapia para a fila de espera, representando um retrocesso significativo no desenvolvimento já adquiridos pelos pacientes, desperdiçando inúmeros atendimentos já realizados via CISCOPAR, resultando em redução da eficácia por decisão administrativo e consequentemente desperdício de recursos públicos.
Como exemplo, citamos os profissionais terapeutas ocupacionais, que atendem no total 8 pacientes por dia, portanto, apenas 3 pacientes poderão ser TEA, resultando em apenas 15 pacientes atendidos por mês, considerando os retornos semanais do mesmo paciente, logo, sem dúvida haverá retorno de pacientes a fila de espera, além de dificultar o acesso daqueles que ainda haverão de ter o diagnóstico futuro.
Diante do exposto, aguardamos a confirmação desta reunião o mais breve possível, para que possamos encontrar a melhor forma de organizarmos a prestação do serviço, considerando as demandas e a capacidade do CISCOPAR.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de fevereiro de 2026.
RAFAEL HEINRICH
Vereador