Vereadores aprovam em definitivo criação do programa “Incentiva Marechal”
Projeto foi aprovado em definitivo ontem (04), em sessão extraordinária
Em sessão extraordinária ocorrida no final da tarde de ontem (04), os vereadores rondonenses aprovaram, em segunda e última votação, o Projeto de Lei que 29/2022, do Poder Executivo Municipal. Portanto, a Prefeitura está autorizada a instituir o programa de desenvolvimento econômico denominado “Incentiva Marechal”.
O objetivo do programa, segundo o prefeito Marcio Rauber, é implementar mecanismos para atrair novos investimentos empresariais, bem como promover a ampliação das atividades de empresas já instaladas.
A última lei que dispõe sobre a concessão de incentivos com a finalidade de desenvolver econômica e socialmente o município é de 1989, tendo sido atualizada uma única vez, em 1997.
Na avaliação do prefeito, por meio do novo programa “Incentiva Marechal” será possível proporcionar melhores condições jurídicas para formalizar dos incentivos, dando segurança não só ao poder público, mas, também, às empresas e colaboradores.
Poderão se beneficiar unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais, de tecnologia e de prestação de serviço, startups, e de inovação e ciência.
Há previsão de incentivos em várias frentes, como: fiscais e tributários; obras e serviços de infraestrutura; concessão de uso de bens móveis e imóveis; concessão de direito real de uso de bens imóveis; doação com encargos; e alienação de terrenos.
Em contrapartida, as empresas beneficiadas com quaisquer dos incentivos previstos na lei dever deverão cumprir algumas determinações. Entre elas, dar preferência na contratação de mão-de-obra às pessoas que advenham de programa promovido pelo Município através da Agência do Trabalhador – SINE. Também deverão registrar e licenciar os veículos em nome da empresa incentivada junto ao órgão de trânsito de Marechal Cândido Rondon; e realizar a escrituração fiscal e faturamento, também no município.
Ainda durante a votação em primeiro turno, na semana passada, foram incluídas duas emendas ao projeto de lei original.
A primeira é de autoria do vereador João Eduardo dos Santos (Juca), e apresenta acréscimos com relação à possibilidade de benefícios e de exigências para os contemplados pelo programa.
Um deles é a possiblidade de empresas constituídas como sociedades anônimas e cooperativas usufruírem do programa “Incentiva Marechal”.
Outra alteração é o acréscimo de representantes da Associação Regional dos Engenheiros e Arquitetos de Marechal Cândido Rondon (Area) e da Secretaria Municipal de Administração na
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico do município – Cedemar. O órgão será o responsável por gerir o programa.
Além das duas entidades incluídas através da emenda, o projeto de lei estabelece que a Comissão ficará composta pelo secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, que será membro nato e terá voto de minerva em caso de empate nas votações do Conselho. A mesma pasta ainda terá mais um representante, assim como as Secretarias Municipais da Fazenda e de Planejamento, Acimacar, Codemar, e o Comitê Gestor da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
A segunda emenda incluída no texto original é autoria dos vereadores Rafael Heinrich, Dionir Briesch (Sargento Dionir) e Dorivaldo Kist (Neco). Ela também garante benefícios do programa às empresas já constituídas no município, desde que estas promovam a ampliação das atividades já instaladas.