Aprovado projeto que proíbe inaugurar obras inacabadas no município
Câmara de Vereadores
O Poder Legislativo rondonense aprovou em definitivo, na sessão da última segunda-feira (12), o projeto de lei 08/2017, de autoria do vereador Nilson Hachmann. O projeto proíbe no município a inauguração e entrega de obras públicas inacabadas ou sem condições de atender a população. Para se tornar lei, o projeto agora aguarda somente a sanção do prefeito Marcio Rauber.
Conforme Nilson esclarece, “o objetivo é banir a prática populista de entregar obras inacabadas ou sem condições de atender suas finalidades. Tais atitudes, muitas vezes corriqueiras, iludem os munícipes, pois dão a impressão de que a estrutura entrará em imediato funcionamento. Depois, descobre-se que faltam muitos investimentos para que, de fato a obra possa ser utilizada”.
Segundo ele, além da obra estar concluída, a lei torna obrigatório que as estruturas físicas finalizadas, antes de serem inauguradas, precisam ter todos os equipamentos, materiais e profissionais capacitados para iniciar imediatamente o atendimento à população.
Pelo projeto de lei aprovado, são consideradas obras públicas todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público, tais como: hospitais, postos de saúde, escolas, creches, logradouros e equipamentos públicos; entre outros.