Dados Abertos
ACESSE OS DADOS ABERTOS
Por meio deste serviço, é possível que você, cidadão, faça sua pesquisa e a utilização dos dados no formato aberto disponibilizados pela Câmara Municipal, de forma on-line.
ORIENTAÇÕES GERAIS
A iniciativa de implementação de dados abertos compõe o escopo estratégico da Câmara Municipal e visa o alcance do compromisso entre o cidadão e a transparência da gestão desta Casa de Leis. Tal ação consiste em incorporar os princípios de dados abertos, disponibilizando informações de grande valor a serem obtidas pela população, objetivando acesso da sociedade a dados coletados, processados e mantidos pela Câmara Municipal.
Em termos práticos, o formato dos dados abertos prevê algumas restrições tecnológicas para que os dados se tornem legíveis por máquinas.
As informações são necessariamente fornecidas pela Câmara Municipal e são de sua inteira responsabilidade.
Importante ressaltar que o trabalho de disponibilização dos conjuntos de dados ocorrerá de forma contínua. Primeiramente, consta disponibilizado nos portais institucional e da transparência e, conforme estruturação interna, gradativamente serão apresentados novos conjuntos.
| Lei de Acesso à Informação – LAI | Dados Abertos: Cartilha para Desenvolvedores | Manual dos Dados Abertos: Desenvolvedores |
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O QUE SÃO DADOS ABERTOS?
De acordo com o Portal Dados Abertos do Governo Federal e em conformidade com a definição da Open Knowledge Foundation, dados ou conteúdos são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeitos, no máximo, à exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença. Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta, patentes ou mecanismos de controle como a que está declarada no rodapé deste portal.
Por consenso, foram pautados nos seguintes princípios: completos; primários; atuais; acessíveis; processáveis por máquina; acesso não discriminatório; formatos não proprietários; e livres de licenças.
Os dados devem estar disponíveis como um todo, de forma conveniente e modificável. Também devem ser fornecidos sob termos que permitam sua reutilização, redistribuição e possibilidade de combinação com outros conjuntos de dados.
O QUE SÃO CONJUNTOS DE DADOS E RECURSOS?
Os dados catalogados nos portais institucional e da transparência estão organizados nas estruturas de "Conjunto de Dados" e "Recursos".
Os "Conjuntos de Dados" são as entidades principais. Cada conjunto de dados possui uma descrição, um ou mais "Recursos", e uma série de outros metadados, como frequência de atualização e espectro temporal.
Cada recurso compreende uma fonte de dados. Pode ser uma planilha, um método de webservice ou um documento. A princípio, cada recurso poderia ser catalogado como um conjunto de dados separado, porém é preferível que os recursos sejam agrupados, sempre que forem oriundos da mesma base de dados ou possuírem metadados em comum, para facilitar a busca e o entendimento de seu conteúdo.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO
Qualquer pessoa física ou jurídica pode ter acesso às informações e aos dados públicos contidos no Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal.
Os dados fornecidos pelo Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal são públicos e o portal não estabelece restrições específicas relativas ao uso dos dados, sendo, portanto, livre para qualquer finalidade ou atividade, no limite das restrições legais e respectiva regulamentação.
Os órgãos e entidades que fornecem dados por meio do Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal respondem diretamente pela sua autenticidade, qualidade e atualidade, nos termos declarados para disponibilização, até o momento do acesso aos dados por parte dos usuários.
Na medida em que os dados tenham sido acessados (baixados) pelos usuários do Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal, esses órgãos e entidades, assim como a Câmara Municipal, eximem-se de qualquer responsabilidade relativa à autenticidade e à manutenção da qualidade e atualidade deles.
Os usuários dos serviços do Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal responderão integralmente pelas informações e serviços secundários que oferecerem, bem como por quaisquer outras atividades empreendidas com base nos dados fornecidos, eximindo o Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal e os órgãos e entidades que disponibilizam os dados de qualquer responsabilidade relativa a essas atividades, informações, serviços e suas consequências em relação aos próprios usuários cadastrados, como a terceiros.
A condição para ter acesso às bases de dados é a ciência e concordância em relação às regras explicitadas no presente.
O Portal de Dados Abertos da Câmara Municipal e o órgão ou entidade responsáveis pelos dados primários não garantem sua autenticidade, qualidade, integridade e atualidade após terem sido disponibilizados para uso secundário.
Para dúvidas ou sugestões, o usuário poderá solicitar atendimento por meio da própria Ouvidoria da Câmara Municipal, acessando a área Ouvidoria > Nova manifestação.
DADOS ABERTOS DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara Municipal publica o conjunto de dados abertos nos formatos JSON — JavaScript Object Notation (Notação de Objetos JavaScript) — e CSV — Comma-Separated Values (Valores Separados por Vírgula). Esses dados podem ser acessados a partir das seguintes APIs — Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos):
1. Conjunto de Dados Abertos do Portal Institucional
Obs.: dispomos ainda de uma API em apidata/ que fornece o mesmo formato, além do conjunto de dados citados no tópico 1 e todos os conteúdos padrão publicados no Portal Institucional. Para mais informações, verifique a documentação dessa API em /open-data. Além da API, cada seção do Portal tem um link no padrão RSS que publica seus conteúdos disponíveis em formato RDF Site Summary 1.0.
2. Conjunto de Dados Abertos do Portal SAPL
Obs.: o SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — é um sistema desenvolvido pelo Senado Federal e mantido por meio do programa Interlegis e disponibilizado gratuitamente para as Assembleias e Câmaras Legislativas espalhadas pelo Brasil. Uma das características mais importantes do SAPL é que ele trabalha com padrão aberto de dados e possui uma API própria. Em resumo, o uso de padrão aberto de dados e uma API no SAPL é uma abordagem moderna que promove a integração, a transparência e a eficiência no âmbito do processo legislativo. Para maiores informações, consulte a documentação do SAPL API.
3. Conjunto de Dados Abertos do Portal da Transparência
Obs.: o conjunto de dados abertos do Portal da Transparência é fornecido por meio de sistema proprietário de gestão pública administrativa. O conjunto de dados abertos está disponibilizado por meio de grupos separados por suprimentos, receitas, despesas, pessoal, contas públicas, programas e ações de governo e gastos e receitas COVID-19.