1º turno: subsídios do prefeito, secretários e vereadores para 2021 são aprovados
Câmara de Vereadores
Na sessão de ontem (05) da Câmara de Marechal Cândido Rondon, foram aprovados em primeira votação os projetos de lei que definem os subsídios a serem pagos ao prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores no quadriênio 2021-2024.
Por lei, é obrigação da Mesa Diretiva da Casa de Leis apresentar os projetos de fixação destes subsídios para as próximas legislatura e gestão municipal até 30 dias antes da eleição para vereador e prefeito.
Os atuais projetos estabelecem que os salários atuais não serão reajustados.
Vereadores
O projeto de lei 22/2020 define o subsídio mensal do vereador em R$ 7.654,50. Já o salário do vereador presidente será de R$ 10.128,00. Estes valores estão abaixo dos limites fixados pela legislação federal e respeitam as recomendações do Tribunal de Contas do Estado.
Em sessão anterior, o vereador Ronaldo Pohl havia anunciado que apresentaria emenda visando a redução destes subsídios. Porém, após três pareceres jurídicos o desaconselharem a apresentar esta proposta em período eleitoral, porque poderia se tratar de iniciativa inconstitucional, o vereador não levou a ideia adiante.
Assim, a matéria foi aprovada com o texto original, mas com voto contrário de Ronaldo Pohl.
Prefeito e vice
Já o projeto de lei 24/2020 fixa os salários do prefeito e vice-prefeito nos atuais valores: R$ 26.535,60 e R$ 13.267,80 – respectivamente.
Os vereadores Adriano Cottica, Adelar Neumann e Josoé Pedralli tentaram apresentar emenda, na qual era retirado o pagamento da gratificação natalina (13º salário) e o terço constitucional de férias ao prefeito e vice.
O benefício começou a ser pago no Município a partir de 2017, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela legalidade destas gratificações no Poder Executivo Municipal em todo o País.
Porém, a emenda não foi incluída na votação, sendo barrada pela maioria dos vereadores: Adriano Backes, Cleiton Freitag (Gordinho do Suco) Dorivaldo Kist (Neco), Nilson Hachmann, Pedro Rauber, Valdir Port (Portinho) e Vanderlei Sauer.
Pedro Rauber e Vanderlei Sauer defenderam a rejeição da emenda com a justificativa de que a proposta também poderia ser considerada ilegal para o período eleitoral, além de que o STF assegura estes benefícios aos prefeitos e vices.
Cottica rebateu o argumento, defendendo que cabe à Câmara de Vereadores decidir sobre estes subsídios para o próximo quadriênio.
Sem a inclusão da emenda, o projeto de lei foi aprovado, com votos contrários de Adriano Cottica, Adelar Neumann, Arion Nasihgil, Josoé Pedralli e Ronaldo Pohl.
Secretários
Por último foi aprovado o projeto 25/2020, que determina o pagamento dos salários dos secretários municipais e do procurador geral do Município no montante de R$ 10.951,04. O texto recebeu voto contrário do vereador Josoé Pedralli.
Para serem aprovados em definitivo, os projetos precisam passar por nova votação no Poder Legislativo.