Aprovada em primeiro turno atualização do Estatuto dos Servidores rondonenses
Projeto teve aprovação unânime dos 11 vereadores presentes
Por unanimidade dos 11 vereadores presentes à sessão extraordinária ocorrida na manhã de hoje (05), o Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou – em primeira votação – o projeto de lei complementar 1/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A matéria trata sobre a revisão do regime jurídico dos servidores municipais da Câmara de Vereadores, Prefeitura, Saae e Fundações Públicas de Marechal Cândido Rondon.
Os vereadores Arion Nasihgil e Claudio Kohler (Claudinho) estiveram ausentes da sessão.
Matéria reapresentada
O projeto de lei complementar 1/2022 tem o mesmo conteúdo de outra matéria que tramitou no Poder Legislativo no final de 2021. Na ocasião, embora aprovado em primeiro turno e mesmo tendo recebido a maioria dos votos dos vereadores presentes na segunda votação (6 votos a favor e cinco contrários), a atualização do Estatuto dos Servidores não foi aprovada.
Isso porque, por se tratar de projeto de lei complementar, para aprovação era necessária maioria absoluta, ou seja, sete votos favoráveis do total de 13 vereadores.
Entre as mudanças que estavam previstas para o Estatuto dos Servidores, duas dominaram o debate à época. A primeira, que tinha a concordância da totalidade dos vereadores, era a alteração da data em que acontece a revisão salarial da categoria: de março para fevereiro.
A outra, mais polêmica, era o fracionamento das férias em até três vezes, mas com um período mínimo de 10 dias para cada um. Ainda no primeiro turno de votação, o vereador Juca apresentou emenda, não aprovada. A intenção do edil era que fosse mantido o fracionamento proposto em até três vezes. Porém, sem limitar a duração mínima de cada período, cabendo acordo entre o funcionário e o poder público.
Sem polêmica
Diferente do que ocorreu no final de 2021, agora, o texto original enviado novamente pelo Poder Executivo Municipal foi aprovado sem embates, em primeiro turno.
Nesta quinta-feira (06), às 11h da manhã, acontece nova sessão extraordinária para votação em segundo turno do projeto que atualiza o Estatuto dos Servidores rondonenses.
O atual regime jurídico que dispõe sobre a atuação dos funcionários públicos municipais está em vigor desde 2011.