Aprovada em definitivo suspensão do reajuste salarial de servidores rondonenses
Sessão extraordinária
Em sessão extraordinária ocorrida no final da tarde de ontem (27), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em segundo e último turno o projeto de lei 38/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal. Assim, está autorizada a suspensão do pagamento do reajuste salarial de 4,52% dos servidores públicos municipais, concedido por lei em março deste ano.
A matéria recebeu 10 votos favoráveis. Assim como na primeira votação, o vereador Moacir Froehlich absteve-se. O presidente Pedro Rauber votaria apenas em caso de empate. O vereador Arion Nasihgil esteve ausente da sessão.
A suspensão do reajuste, que vai vigorar durante outubro, novembro e dezembro de 2021, foi determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) a todos os municípios do Paraná. Isso porque o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisões do próprio TCE-PR, que permitiram a revisão anual da remuneração dos servidores públicos durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A decisão do STF está embasada na Lei Federal Complementar 173/20. Esta impõe, entre outras medidas, restrições ao aumento de despesas com o pagamento de salários do funcionalismo público até o final deste ano.
Em relação aos municípios que já haviam concedido o reajuste salarial, como é o caso de Marechal Cândido Rondon, o TCE-PR entende que os valores foram recebidos de boa-fé pelos servidores públicos, temporários, inativos, pensionistas, estagiários, empregados públicos, conselheiros tutelares e demais agentes públicos, e por isso não precisarão ser restituídos ao erário público.
As imposições da Lei Federal Complementar 173/20 têm validade até o próximo dia 31 de dezembro. Se não for prorrogada, os servidores rondonenses voltarão a receber, a partir de janeiro de 2022, os salários com o valor completo, incluído o reajuste que agora será suspenso.