Aprovado projeto de lei que garante auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares no município
Projeto de lei do Poder Executivo foi aprovado por unanimidade dos vereadores
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitivo, na sessão de ontem (22), o Projeto de Lei 45/2025, do Poder Executivo Municipal. Desta forma, está autorizada a inclusão dos conselheiros tutelares entre os beneficiários do auxílio-alimentação, previsto pela Lei Municipal 4.422/2012.
Encaminhado pelo prefeito Adriano Backes, o projeto de lei reconhece a importância do trabalho realizado pelos conselheiros, que atuam diretamente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Segundo a justificativa apresentada pelo chefe do Poder Executivo, a função de conselheiro tutelar exige mobilidade, disponibilidade de horários e atendimento em locais diversos, o que gera despesas adicionais — especialmente com alimentação.
O benefício será concedido aos conselheiros titulares e suplentes, desde que em efetivo exercício.