Aprovado projeto que altera lei sobre placas informativas em obras públicas do município
Matéria foi aprovada ontem (21), por unanimidade
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (21), em definitivo, o Projeto de Lei 22/2023, de autoria do vereador Rafael Heinrich.
O texto altera dispositivo da Lei Municipal 4.922/2017, que trata sobre a obrigatoriedade das empreiteiras fazerem a fixação de placas com informações referentes aos valores, nomes dos técnicos responsáveis e dos proprietários das empresas, prazos de execução e finalidade das obras públicas contratadas pelo Município.
Pela legislação em vigor, todas estas obras públicas devem conter tais placas. Já pela proposta aprovada nesta segunda-feira, a obrigatoriedade passa a ser apenas para obras com investimentos acima de R$ 50 mil.
Rafael Heinrich cita que são várias as pequenas obras em andamento no município, algumas com investimento de aproximadamente R$ 10 mil. Já o custo de uma placa com as informações exigidas na lei em vigor gira em torno de R$ 1,3 mil.
“Na prática, este valor acaba acrescido no custo da obra, que em alguns casos pode até representar cerca de 10% do valor da melhoria executada”, relata Rafael Heinrich.
Como alternativa, o projeto de lei aprovado prevê que as informações referentes a estas obras sejam divulgadas, sem custos, no site oficial do Município de Marechal Cândido Rondon. “A inclusão dos dados de forma eletrônica”, avalia, “permite o acesso e até mesmo o acompanhamento muito maior por parte do cidadão, já que a informação fica disponível e pode, inclusive, ter a visibilidade ampliada”.
O projeto de lei segue para sanção ou veto do Poder Executivo Municipal.