ATO DA MESA CONVOCA FABIO FOCKINK PARA POSSE COMO VEREADOR EM 26/01/2026

ATO-ME Nº 01/2026
Data: 23 de janeiro de 2026

Ementa: em razão do recebimento do Ofício nº 001/2026-121ªZE/PR, em atendimento a sentença proferida nos autos de AIJE 0600598- 37.2024.6.16.0121, confirmada pelo TRE/PR no Acórdão nº 68.674 e mantida no julgamento dos embargos de declaração no Acórdão nº 68.852, que determinou a nulidade dos votos obtidos pela Federação Partidária Brasil da Esperança, comunica a vacância do cargo de vereador ocupado até a presente data por Fernando Cesar Silva do Nascimento (Fernando Nègre) e convoca Fabio Fockink para tomar posse no gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, em ato a ser realizado na próxima segunda-feira (26), com início às 10h00, no Plenário Ariovaldo Luiz Bier.

A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceituam os incisos I, II, V, VIII e XIV do artigo 20 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo de vereador ocupada até a presente data por Fernando Cesar Silva do Nascimento (Fernando Nègre), em razão do recebimento do Ofício nº 001/2026-121ªZE/PR, datado de 23 de janeiro de 2026, em atendimento a sentença proferida nos autos de AIJE 0600598- 37.2024.6.16.0121, confirmada pelo TRE/PR no Acórdão nº 68.674 e mantida no julgamento dos embargos de declaração no Acórdão nº 68.852, que determinou a nulidade dos votos obtidos pela Federação Partidária Brasil da Esperança para o cargo de vereador no município de Marechal Cândido Rondon nas Eleições de 2024, sendo realizada, nesta data, o procedimento de reprocessamento da totalização dos votos nas Eleições 2024, que resultou na alteração dos eleitos para o cargo de vereador deste município.

Art. 2º Em razão do disposto no artigo anterior e da decisão proferida pela 121ª Zona Eleitoral, que cancelou os diplomas expedidos aos candidatos da Federação Partidária Brasil da Esperança, o Chefe do Cartório Eleitoral, Fabio Geahl, comunicou este Poder Legislativo Municipal que foram expedidos novos diplomas aos candidatos ao cargo de vereador do Partido Liberal (PL) e, diante deste reprocessamento, referido partido obteve mais uma vaga na Eleição

Proporcional com o candidato eleito Fabio Fockink (Policial Fabio), que fica através do presente Ato-ME convocado para tomar posse como vereador de Marechal Cândido Rondon, em ato solene a ser realizado na próxima segunda-feira (26), com início às 10h00, no plenário Ariovaldo Luiz Bier.

Art. 3º Este Ato da Mesa entra em vigor nesta data, independente de publicação em órgão oficial.

GABINETE DO PRESIDENTE, em 23 de janeiro de 2026.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Presidente

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
1º Secretário