Câmara rondonense aprova orçamento, mas Comissão faz ressalva com relação ao pagamento de precatórios
Orçamento votado em sessão extraordinária
A Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em primeira votação, durante sessão extraordinária ocorrida na tarde desta sexta-feira (15), o Projeto de Lei 53/2025, de autoria do Poder Executivo. A matéria dispõe sobre o orçamento geral do Município para 2026, estimado em R$ 454,7 milhões.
O texto recebeu 10 votos favoráveis. O vereador Fernando Nègre absteve-se da votação, enquanto que Rafael Heinrich não participou da sessão extraordinária. O vereador presidente Valdir Sachser (Valdirzinho) somente votaria em caso de empate.
Apesar de aprovado por ampla maioria, houve manifestações críticas ao projeto de lei.
Tania Maion, mesmo tendo votado a favor, chamou a atenção para a quantia de recursos que estão sendo destinados à Fundação Promotora de Eventos (Proem). Para ela, é preciso considerar o atendimento de outras prioridades da população, antes de se destinar cerca de R$ 5 milhões para a organização de eventos festivos.
Já o vereador Fernando Nègre justificou a abstenção na votação, por entender que o Poder Executivo esteve distante do Poder Legislativo durante os trabalhos que antecederam a votação do projeto de lei. Ele lembrou que na audiência pública realizada na última terça-feira (09) para debater a proposta, não houve a participação de representante da administração municipal, impedindo o esclarecimento de dúvidas dos vereadores e da população.
A consideração mais contundente partiu do vereador Welyngton Alves da Rosa (Coronel Welyngton), que é primeiro secretário e membro da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Ele destacou que alguns questionamentos enviados pela Comissão (que ainda é formada por Marciel Escher e Carlinhos Silva), e depois também pelo vereador presidente Valdirzinho, não foram suficientemente esclarecidos pelo governo municipal, o que motivou a emissão de parecer favorável ao projeto de lei, mas com ressalva.
A preocupação maior é com o cumprimento da Recomendação Administrativa encaminhada pelo Ministério Público de Contas aos Poderes Executivo e Legislativo de Marechal Cândido Rondon, chamando a atenção para a necessidade de haver no orçamento o montante suficiente para o pagamento de precatórios por parte do Município, estimados em aproximadamente R$ 6,6 milhões. Contudo, o Projeto de Lei 53/2025 prevê somente R$ 4,3 milhões para o pagamento de sentenças judiciais.
Para ser aprovado em definitivo, o texto que trata da lei orçamentária deverá passar por mais uma votação, que deve ocorrer na sessão de segunda-feira (12).
Receitas e despesas
Conforme o projeto de lei, o orçamento geral para o próximo ano é de R$ 454.773.500,00.
As receitas estimadas ao Poder Executivo somam R$ 415,7 milhões, e as despesas R$ 399,8 milhões.
A receitas para o Saae são de R$ 37.138.500,00. As despesas são do mesmo valor.
À Fundação Promotora de Eventos (PROEM) são estimados R$ 1.570.000,00 em receitas, enquanto as despesas previstas são de R$ 5.070.000,00.
Já a Fundação Municipal de Desenvolvimento (FMD) tem previsão de arrecadar R$ 275 mil, para despesas estimadas em R$ 300 mil.
Para o Poder Legislativo, que não possui receita própria e depende de repasse financeiro do Executivo Municipal, as despesas estão projetadas em R$ 12,4 milhões.