Câmara rondonense solicita ao Poder Executivo consolidação das leis municipais

Através de requerimento assinado pelos nove vereadores, a Câmara de Marechal Cândido Rondon propôs ao Poder Executivo que contrate, por processo licitatório, empresa que possa consolidar todas as leis municipais. Conforme justificativa apresentada pelos vereadores, atualmente Marechal Cândido Rondon possui mais de 4.770 leis, sendo que muitas não estão em vigor.

“Mas, o problema recai nas alterações promovidas por leis posteriores, pois um ato normativo pode sofrer inúmeras alterações após a data de sua publicação. Deste modo, quando o conteúdo original não é atualizado ou não faz referência a outro ato, informações importantes são perdidas, interferindo no cumprimento da norma criada. O texto consolidado significa que o conteúdo original possui todas alterações que surgiram posteriormente, agrupadas na primeira versão”, aponta o requerimento.

Tecnicamente, a consolidação das leis e outros atos normativos é abordada e doutrinada na Lei Complementar Federal nº 95/1998, que estabelece toda a técnica legislativa concernente à elaboração, redação e alteração das leis, a qual deve ser tomada como base em todas as esferas governamentais.

“A consolidação, portanto, é importante pois supre a necessidade de consultar leis atualizadas, com todas as modificações ocorridas, inclusive no que tange à Lei Orgânica, recentemente revisada e até o momento não consolidada. Por fim, requer-se que o competente processo licitatório seja efetuado no prazo de até 90 dias”, pedem os vereadores, pois, caso contrário, o processo de consolidação das leis será encaminhado pelo Poder Legislativo.