REQUERIMENTOS APROVADOS NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12/05/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 13/05/2025 08h35, última modificação 13/05/2025 11h39

REQUERIMENTO Nº 186/2025
Data: 07 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando a destinação de recursos através de emenda parlamentar, no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para o repasse ao Asilo Lar Rosas Unidas, de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo interceda junto ao Governo Federal, ou então destine recursos oriundos de emenda parlamentar no montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para o repasse ao Asilo Lar Rosas Unidas, de Marechal Cândido Rondon.

Inicialmente, é preciso destacar que o Asilo Lar Rosas Unidas é uma entidade sem fins lucrativos, localizada no município rondonense, que busca atender aos idosos da região Oeste.

Mas para que as atividades sejam mantidas e até ampliadas, é de fundamental importância contar com o apoio do poder público, já que a comunidade local faz sua parte, estando sempre empenhada em auxiliar e ajudar em tudo que é preciso e necessário.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao nobre parlamentar, que historicamente representa tão bem o Oeste e todo o Estado do Paraná no Congresso Nacional, e que historicamente sempre atuou em prol do Município, liberando recursos e destinando a entidade que ajuda a desenvolver esta importante ação no Município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de maio de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)

Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

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REQUERIMENTO 187/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inicie a realização de um estudo abrangendo diversas Secretarias, Ministério Público, Polícia Militar e até mesmo Câmara de Vereadores e sociedade organizada, visando a adoção de medidas de amparo, apoio e encaminhamento de pessoas vivendo em situação de rua.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação para que o Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Ação Social e Saúde, podendo ainda contar com o envolvimento do Ministério Público, Polícia Militar e da própria Câmara de Vereadores, inicie a realização de um estudo técnico visando a adoção de diversas medidas de amparo, apoio e encaminhamento de pessoas vivendo em situação de rua.

O número de pessoas vivendo em situação de rua no Brasil tem aumentado significativamente nos últimos anos, com estimativas recentes apontando para um crescimento de 25%. Em dezembro de 2024, o número de pessoas em situação de rua no Brasil era de 327.925, um aumento considerável em comparação com os 261.653 do ano anterior.

E Marechal Cândido Rondon não tem sido exceção se comparado ao cenário nacional. É público e notório o considerável aumento do número de pessoas que vivem na rua, passando extrema dificuldade e gerando, inclusive, diversos problemas para a vizinhança dos locais que tradicionalmente frequentam.

E como o município rondonense ainda não possui uma legislação mais completa envolvendo este cenário, torna-se necessária a junção de esforços de diversos setores para implementação de ações mais efetivas, diretas e práticas.

No entendimento deste vereador, é preciso utilizar as bases do Plano Nacional para a População em Situação de Rua (PNSR), envolvendo não somente o acesso a serviços de saúde, educação, moradia, trabalho e assistência social, como também ampliar as medidas de prevenção, fiscalização e reinserção social.

Há casos em que a pessoa apenas deseja voltar para casa, e o município não só pode como deve viabilizar este desejo. Por outro lado, em outros casos, a pessoa não tem para onde ir, e carece de outro tipo de acolhimento, ainda que provisório.

Mas para que as medidas práticas surtam os efeitos desejados, é preciso primeiro ouvir os diversos setores da municipalidade e da sociedade organizada, buscando assim definir o norte e os objetivos principais para o caso ora em análise.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo desta forma o imediato envio do presente ao Prefeito Adriano Backes, objetivando a adoção das providências devidas, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 188/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social sobre os atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar no primeiro quadrimestre de 2025, detalhando número de ocorrências e os cursos de capacitação oferecidos, além das informações sobre a utilização do sistema SIPIA.

Excelentíssimo presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, requeiro que seja encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que autorize a Secretaria Municipal de Assistência Social a fornecer, com base no artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações:

1. Qual foi o número total de ocorrências registradas pelo Conselho Tutelar no primeiro quadrimestre de 2025?
2. Quantos atendimentos foram realizados pelo Conselho Tutelar no referido período?
3. Quais cursos, formações ou capacitações foram disponibilizados pela Secretaria aos conselheiros tutelares ao longo do último ano?
4. Especificamente sobre o curso relacionado ao uso do sistema SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência), informar:
o Quando foi realizado;
o Quais conselheiros participaram da capacitação.
5. O sistema SIPIA está sendo atualmente utilizado pelo Conselho Tutelar para registro das informações? Em caso afirmativo, informar desde quando os dados vêm sendo alimentados e, se possível, apresentar um panorama do volume de registros.

Essas informações são de fundamental importância para o acompanhamento da atuação do Conselho Tutelar e das ações de apoio institucional prestadas pela Secretaria de Assistência Social, em conformidade com o princípio da transparência e da fiscalização das políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 189/2025
Data: 08 de maio de 2025

EMENTA: Solicita o envio de ofício ao Secretário de Estado da Saúde do Paraná, Sr. Beto Preto, apresentando o pedido deste vereador para que empreenda esforços visando à inclusão do profissional de Educação Física no rol de funções relativas ao cargo de Promotor de Saúde Profissional no Quadro da Secretaria de Estado da Saúde.

Senhor Presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o envio de ofício ao Secretário de Estado da Saúde do Paraná, Sr. Beto Preto, apresentando o pedido deste vereador para que empreenda esforços no sentido de incluir o profissional de Educação Física no rol de funções relativas ao cargo de Promotor de Saúde Profissional, conforme previsto no Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria de Estado da Saúde – QPSS.

Tal medida é de extrema relevância para o fortalecimento da promoção da saúde em todo o estado do Paraná, considerando o papel fundamental que o profissional de Educação Física desempenha na prevenção de doenças, na reabilitação funcional e na melhoria da qualidade de vida da população.

A inclusão deste profissional contribuirá diretamente com as políticas públicas de saúde, ampliando o alcance das ações da atenção primária, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Municípios como Marechal Cândido Rondon e tantas outras localidades paranaenses seriam diretamente beneficiadas com a presença efetiva deste profissional no quadro funcional da Secretaria de Estado da Saúde.

Diante disso, este vereador solicita ao ilustre Secretário Beto Preto que analise e viabilize essa importante inclusão, promovendo o reconhecimento e a valorização da atuação do profissional de Educação Física na rede estadual de saúde pública.

Sendo assim, e considerando as justificativas apresentadas, aguarda-se a aprovação deste Requerimento, permitindo o envio do ofício ao Secretário de Estado da Saúde para adoção das providências necessárias.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 191/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, sobre o funcionamento, estrutura e qualidade do atendimento prestado pelo PROCON Municipal.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, sobre o funcionamento e estrutura do PROCON Municipal.

A solicitação visa obter maior transparência e esclarecimentos sobre o atendimento prestado à população no que se refere à proteção e defesa do consumidor. Assim, requer-se que sejam respondidos os seguintes questionamentos:

• Quantos servidores estão atualmente lotados no PROCON e quais suas respectivas funções e seus respectivos nomes?
• Há profissionais com formação específica ou capacitação em defesa do consumidor atuando no local?
• Qual o número médio de atendimentos mensais realizados nos últimos 12 meses?
• O cidadão recebe algum tipo de orientação jurídica ou acompanhamento durante a reclamação?
• Existem registros de reclamações sobre o próprio atendimento do PROCON? Se sim, quantas e quais os principais motivos?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre o piso salarial dos profissionais da enfermagem em nosso município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 192/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE informações a respeito das seguidas interrupções no abastecimento de água na Região II, incluindo medidas adotadas e a previsão para solução do problema.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações a respeito das seguidas interrupções no abastecimento de água na Região II, incluindo medidas adotadas e previsão para solução do problema.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações: a) Quais são os motivos das seguidas interrupções no abastecimento de água? b) Quais medidas estão sendo tomadas para minimizar os impactos à população afetada? c) Há estudos para ampliação da capacidade de armazenamento na região? Se sim, qual a previsão para implementação? d) Qual a previsão para solução definitiva deste problema de abastecimento?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 193/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de Ofício ao Prefeito Municipal, Adriano Backes e ao Diretor Executivo do SAAE, Fábio Alexandre Rigelmaier, apresentando o requerimento deste Vereador para que os mesmos forneçam, dentro do prazo legal, informações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto quanto aos serviços prestados aos munícipes.
Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, Adriano Backes e ao Diretor Executivo do SAAE, Fábio Alexandre Rigelmaier, apresentando a solicitação deste Vereador para que os mesmos forneçam, dentro do prazo legal, as seguintes informações de interesse e controle deste Parlamento:

1. Qual é o custo médio por metro cúbico (m³) de água tratada e distribuída pela autarquia atualmente?
2. Qual o valor mensal da folha de pagamento da autarquia, discriminando cargos comissionados, efetivos e contratados?
3. Quais são as despesas fixas mensais, como energia elétrica, produtos químicos, manutenção, contratos terceirizados e outros gastos operacionais?
4. Com base na receita obtida após o reajuste de 17% na tarifa de água, qual é o valor mensal estimado de superávit ou déficit?
5. Qual o percentual da receita que está sendo destinado para investimentos em infraestrutura, modernização e ampliação do sistema de abastecimento?

Justifica-se este requerimento pelo dever constitucional de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo, sobretudo diante de um reajuste expressivo na tarifa de um serviço essencial.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 194/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicita que o Executivo Municipal busque formalizar parcerias para viabilizar a instalação de placas solares destinadas a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único, utilizando recursos oriundos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia desta Indicação ao Executivo Municipal, com o pedido do vereador que abaixo subscreve, para que sejam adotadas providências, no sentido de buscar parcerias e desenvolver programas que viabilizem a instalação de sistemas de energia solar (placas fotovoltaicas) para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

A proposta visa facilitar o acesso à energia limpa e renovável para famílias de baixa renda, promovendo sustentabilidade ambiental e alívio financeiro por meio da redução no valor das contas de energia elétrica. Ressalte-se que, os recursos para a instalação de sistemas de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica podem ser viabilizados por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo financiado por todos os consumidores de energia elétrica e utilizado para fomentar políticas públicas como a Tarifa Social.

Famílias que possuem renda mensal per capita de até meio salário mínimo (equivalente a R$ 759) e estão devidamente inscritas no CadÚnico já são contempladas com descontos na fatura de energia, e o acesso à microgeração solar representaria um avanço importante na autonomia energética e na dignidade dessas famílias.

A adoção dessa iniciativa em nosso município poderá servir como referência regional de inclusão social aliada à transição energética, proporcionando economia às famílias e contribuindo com os objetivos de desenvolvimento sustentável.

Diante do exposto, e considerando o impacto social e ambiental positivo da proposta, este vereador aguarda a análise e o atendimento deste importante pleito por parte do Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 195/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, pleiteando a destinação de emenda parlamentar para pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na Linha Ajuricaba, no interior de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoio na destinação de recurso financeiro, por meio de emenda parlamentar, para viabilizar a pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares na estrada da Linha Ajuricaba, localizada no interior do município de Marechal Cândido Rondon.

A referida localidade é rota de escoamento da produção agrícola e de deslocamento diário de moradores e trabalhadores rurais. A pavimentação desse trecho trará importantes benefícios como maior segurança no tráfego, redução de custos com manutenção de veículos, valorização das propriedades rurais e melhorias nas condições de acesso em períodos chuvosos.

Diante da relevância desse investimento para o desenvolvimento da região e a qualidade de vida da população, solicitamos a especial atenção do nobre deputado para que o recurso seja destinado em atendimento a esta importante demanda.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 196/2025
Data: 08 de maio de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao superintendente regional do DNIT no Estado do Paraná pleiteando a realização de pintura de nova sinalização viária no viaduto da AACC, localizado na BR-163, zona urbana de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do plenário, encaminhado ofício ao superintendente regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, engenheiro Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando a solicitação deste vereador para que sejam realizados os serviços de pintura e reforço da sinalização viária no viaduto de acesso à AACC, localizado na BR-163, na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon.

O referido local registra intenso fluxo de veículos, sendo utilizado diariamente por moradores da localidade. A falta de sinalização adequada coloca em risco a segurança de todos que transitam pela região, especialmente em horários de maior movimento e em situações de baixa visibilidade.

A melhoria da sinalização horizontal é medida urgente e necessária para garantir maior organização no tráfego, prevenção de acidentes e proteção à vida, além de representar uma ação de cuidado com a mobilidade urbana e a infraestrutura da nossa cidade.

Diante da importância deste pedido, aguarda-se o pronto atendimento por parte do DNIT no Estado do Paraná, ficando desde já agradecido pela habitual atenção e parceria, e reiterando votos de elevada estima e consideração.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 197/2025
Data: 09 de maio de 2025

Ementa: solicita ao Poder Executivo Municipal a união de esforços junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISCOPAR, para aquisição dos equipamentos necessários para a realização de cirurgias urológicas a laser, em especial a fragmentação dos cálculos renais e ureterais altos.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal Sr. Adriano Backes, apresentando o pedido deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISCOPAR, para aquisição dos equipamentos necessários para a realização de cirurgias urológicas a laser, em especial a fragmentação dos cálculos renais e ureterais altos.

Os cálculos renais são popularmente conhecidos como pedras nos rins, doença relativamente comum, apesar de ser facilmente evitável na maioria dos casos, através de bons hábitos alimentares e ingestão adequada de água. No entanto, algumas pessoas possuem maior predisposição a formação de cálculos, resultando em frequentes aparecimentos, gerando dor e sofrimento.

Atualmente, os pacientes com diagnóstico de cálculos renais atendidos pelo SUS na área de atuação do CISCOPAR, realizam cirurgias mais invasivas, que exigem maiores cuidados e a permanência em internação hospitalar.

As cirurgias a laser são menos invasivas, exigindo menores cuidados pós operatórios e sem a necessidade de permanência em internamento hospitalar, pois a liberação do paciente ocorre no mesmo dia da cirurgia, além de permitir ao paciente o retorno as suas atividades de rotina com maior brevidade.

Considerando o exposto, solicito empenho junto ao CISCOPAR, para aquisição dos equipamentos necessários para a realização de cirurgias urológicas a laser, em especial a fragmentação dos cálculos renais e ureterais altos.

Sendo assim, e considerando o justifica acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de maio de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 199/2025
Data: 12 de maio de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal através da Secretaria de Educação, sobre a ausência de aulas de robótica e a implementação da Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533/2023) na rede municipal de ensino.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a ausência de aulas de robótica e a implementação da Política Nacional de Educação Digital da Lei n° 14.533/2023 na rede municipal de ensino.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:

• Por que ainda não estão sendo ofertadas aulas de educação digital, programação, computação e robótica nas escolas municipais?
• A rede municipal de ensino possui algum plano ou política para implementação das diretrizes da Lei nº 14.533/2023, especialmente no que se refere à educação digital escolar? Justifique.
• Quais são as fontes de financiamento previstas para viabilizar a implementação de aulas de robótica (recursos próprios, emendas parlamentares, programas federais, convênios, etc.)?
• A Secretaria prevê ações voltadas à educação digital inclusiva, especialmente para estudantes com deficiência, no uso de tecnologias assistivas e materiais adaptados? Justifique.
• As aulas de robótica estão contempladas no Plano Municipal de Educação ou em metas específicas da Secretaria de Educação? Justifique.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer obter informações detalhadas sobre o planejamento e as ações da gestão municipal em relação à aplicação da referida legislação, além de identificar eventuais obstáculos e propor alternativas viáveis para a oferta de uma educação digital inclusiva e de qualidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 200/2025
Data: 12 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Delegado Matheus Laiola, do Partido União Brasil, pleiteando a liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon, especificamente destinados para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte de PcD´s, da Assindamar.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento ao deputado federal Delegado Matheus Laiola, do Partido União Brasil, pleiteando a liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é receber recursos destinados especificamente para aquisição de um ônibus adaptado para o transporte de Pessoas com Deficiências (PcD´s), da Associação Integrada de Deficientes e Amigos de Marechal Cândido Rondon (Assindamar), que é uma associação sem fins lucrativos que atua no município rondonense desde 04 de fevereiro de 2020, tendo como objetivo promover a inclusão e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

E a disponibilização de um veículo coletivo, já adaptado para uso de PcD´s, traria grandes benefícios aos associados, facilitando o deslocamento e o transporte para diversos eventos e programações, locais e regionais.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo ofício ao nobre parlamentar, desde já agradecendo pelo atendimento e apoio nesta importante causa.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 201/2025
Data: 12 de maio de 2025

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre os casos diagnosticados de miocardite, acidente vascular cerebral (AVC) e Síndrome de Guillain-Barré entre os anos de 2017 a 2020 e entre 2022 a 2024.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:

a) Elaboração de relatório detalhando sobre os casos diagnosticados de miocardite, acidente vascular cerebral (AVC) e Síndrome de Guillain-Barré entre os anos de 2017 a 2020, informando o número de forma individualizada, mês a mês; e,
b) Elaboração de relatório detalhando sobre os casos diagnosticados de miocardite, acidente vascular cerebral (AVC) e Síndrome de Guillain-Barré entre os anos de 2022 a 2024, informando o número de forma individualizada, mês a mês;

A análise destes dados permitirá identificar, por exemplo, se houve uma diminuição, estabilidade ou aumento do número de pessoas vacinas contra a Covid-19, em especial as vacinas RNAm, que poderiam ter sofrido uma incidência muito alta de desenvolvimento de células cancerígenas, identificada em estudos como a “teoria de câncer turbo (também conhecido pelo seu nome em original em inglês de “turbo câncer).

Diante da relevância deste pleito para inúmeras munícipes que enfrentam um momento difícil em suas vidas, torna-se necessária a apresentação e aprovação deste Requerimento, permitindo assim a correta análise da matéria e a apresentação, ainda que posterior, de alternativas para sanar este problema com grande brevidade.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 202/2025
Data: 12 de maio 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido destes vereadores para que empenhem esforços junto aos governos do Estado e Federal visando a disponibilização de uma ambulância USA (Unidade de Suporte Avançado).

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, empenhe esforços no sentido de viabilizar a aquisição e repasse ao SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) de uma ambulância USA (Unidade de Suporte Avançado).

Como o SAMU é mantido com recursos de todos os entes governamentais (Federação, Estado e Município), torna-se possível a junção de esforços políticos para a conquista de recursos que permitam o recebimento deste veículo especial, contando com diversos equipamentos de suporte de vida, além, é claro, de uma equipe médica composta por um médico, um enfermeiro e um condutor socorrista.

Referido veículo, se disponibilizado com brevidade, poderá ser utilizado no atendimento de casos mais graves, que necessitam de cuidados intensivos.

Sendo assim, estes vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, permitindo a adoção das medidas administrativas, políticas e financeiras para que a ambulância USA passe a atuar junto ao SAMU de Marechal Cândido Rondon, revertendo em grande benefício para toda a comunidade.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 12 de maio de 2025.

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador