REQUERIMENTOS APROVADOS NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11/10/2022

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 11/10/2022 08h55, última modificação 11/10/2022 09h01

REQUERIMENTO Nº 383/2022
Data: 04 de outubro de 2022

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, em especial a Secretária Municipal de Esporte e Lazer, apresenta a solicitação para que crie o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, afim de fomentar o esporte em Marechal Cândido Rondon, garantindo a captação, gestão e aplicação de recursos financeiros para as políticas públicas do esporte e lazer e consequentemente proporcionando a prática, o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento esportivo nas dimensões educacionais, participação, rendimento e formação de atletas do nosso município.

Após a aprovação e sansão da Lei 5328/2022 que alterou a Lei 5133/2019 que passou a criar o Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Marechal Cândido Rondon, ao qual nesta última semana teve sua primeira reunião realizada no dia 04/10/2022 onde foi definida a sua diretoria, bem como o calendário de atividades do ano de 2023, o portal informativo online e cadastros de entidades no conselho, porem como membro convidado desta primeira reunião sugeri que o Conselho também colocasse em seu radar a criação deste Fundo Municipal de Esporte e Lazer, que obrigatoriamente precisará ser criado através de Projeto de Lei oriundo do Executivo Municipal.

Os Fundos Especiais, de acordo com a Lei Federal Nº 4.320/64, constituem um instrumento legal de organização de receitas destinadas ao atendimento de finalidades específicas, o que torna os seus recursos vinculados a determinados objetivos ou serviços.

A seguir estão listadas possíveis competências que poderão ser utilizadas como instrumentos balizadores para a execução do FMEL no município:

- Fomentar atividades de promoção do esporte em suas diferentes manifestações (Esporte Educacional, Esporte de Participação, Esporte de Rendimento e Esporte de Formação) buscando atender bairros e povoados do município, por meio do incentivo às pessoas físicas ou jurídicas, para realização de projetos esportivos de caráter não comercial e não lucrativo;
- Apoiar projetos de construção, preservação e recuperação do patrimônio esportivo do município;
- Incentivar a pesquisa e a divulgação do conhecimento e das ciências do esporte;
- Captar e investir recursos destinados à modernização, viabilização e execução de ações pertinentes à política municipal de implementação do Esporte;
- Possibilitar o intercâmbio esportivo com outros Municípios, Estados e Países, através do incentivo à participação em eventos regionais, nacionais e internacionais;
- Incentivar a programação esportiva para crianças e adolescentes no contra turno escolar através de bolsa atletas por exemplo;
- Outras competências.

A seguir estão listadas possíveis fontes diversificadas de receitas:

- Recursos consignados na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;
- Recursos provenientes do ICMS Esportivo regulamentado através da Lei de Incentivo Proesporte - Lei Nº17.742, de 30 de outubro de 2013, que por meio de editais de chamamento poderão ser inscritas propostas para captação;
- Dotações orçamentárias repassadas pelo Município e créditos adicionais suplementares que a Lei de criação do FMEL estabelecer no transcorrer de cada exercício;
- Recursos provenientes da aplicação de multas, porventura existentes, relacionadas às atividades esportivas;
- Receitas provenientes de aluguel de espaços públicos ligados ao esporte como estádios, quadras e complexos esportivos em geral;
- Participação nas bilheterias em eventos realizados nas dependências dos imóveis administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;
- Vendas de espaços publicitários em eventos oficiais e em imóveis públicos destinados à prática esportiva e atividade física;
- Recursos provenientes de licitações de permissão de uso para exploração de bares e lanchonetes localizados nos bens públicos administrados pelo setor/unidade administrativa da Prefeitura Municipal responsável pela gestão esportiva local;
- Recursos provenientes de percentuais de lucros oriundos da Festa do Município que ocorre anualmente em local de comum de atividades das associações esportivas de nosso município;
- Convênios, contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
- Contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta, firmados para a execução de políticas de esporte;
- Transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
- Transferências intergovernamentais;
- Produto auferido sobre a venda de publicações esportivas editadas pelo Poder Público;
- Receitas provenientes da cobrança de alvarás de serviços e eventos de cunho esportivo;
• Outras fontes de recursos.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação da pauta deste importante Requerimento, o que alegrará a toda comunidade esportiva de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de outubro de 2022.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 384/2022
Data: 07 de outubro de 2022

Ementa: requer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria da Fazenda, a adoção de medidas que permitam a redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço) que incide em eventos culturais, esportivos e educacionais promovidos por associações e entidades de Marechal Cândido Rondon, reduzindo dos atuais 5% para o mínimo legal de 2%, considerando que as instituições mencionadas, além de não possuírem fim lucrativo, estão se recuperando de um período sombrio que foi a pandemia do COVID-19, onde inclusive muitas sucumbiram.
Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, ao Executivo Municipal, requerendo ao mesmo que gestione no sentido de baixar a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviço) que incide nos eventos culturais, esportivos e educacionais promovidos por associações e entidades de Marechal Cândido Rondon.

Hoje a incidência do ISS é de 5%, e o presente Requerimento busca justamente reduzir este percentual para o mínimo legal de 2%, considerando que as instituições mencionadas, além de não possuírem fim lucrativo, estão se recuperando de um período sombrio que foi a pandemia do COVID-19, onde muitas sucumbiram. Isso que o pagamento de menos impostos ajudaria na saúde financeira dessas entidades, que na maioria das vezes fazem um trabalho social importante e necessário aos munícipes.

Apoiadores que somos das boas políticas sociais, entendemos ser essa uma forma de proporcionar um fôlego maior as associações e afins, para que possam levar seu trabalho adiante.

Assim sendo, considerando a justificativa acima e a importância do pedido, estes Vereadores ficam no aguardo de ter seu pleito atendido.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.

Autor:
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

Co-Autores:
PEDRO RAUBER
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ARION NASIGHIL
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 385/2022
Data: 07 de outubro de 2022

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre a realização de palestras sobre educação sexual ministradas para alunos da rede pública municipal, detalhando o responsável pela organização, objetivo e a integra do material utilizado, entre outras informações.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O Município, através da Secretaria Municipal de Educação, está promovendo palestras sobre educação para alunos da rede municipal de ensino? Em caso afirmativo, para qual faixa etária/ano?
- Qual o objetivo e quais os temas que fazem parte das palestras ministradas? Solicitamos o fornecimento da íntegra do material impresso utilizado nas referidas palestras.
- As palestras são ministradas por servidores públicos municipais, ou por terceirizados/contratados? Qual a formação do (s) palestrante (s)?
- O cronograma já foi inteiramente cumprido, ou ainda estão previstas mais palestras? Se sim, em qual data e em qual educandário?
- Por fim, os pais dos alunos sabem e concordam com o que está sendo ministrado nestas palestras?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 387/2022
Data: 07 de outubro de 2022

Ementa: reitera o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel autorize a realização de uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-467, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Porto Mendes, já que as chuvas registras das últimas semanas novamente causaram estragos no pavimento.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, reiterando o pedido para que seja realizada uma nova operação emergencial “tapa-buracos” na rodovia PRC-467, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Porto Mendes.

Cumpre ressaltar que as chuvas registradas nos últimos dias novamente causaram estragos no pavimento da referida rodovia estadual, carecendo de intervenção imediata para reparar, ainda que de forma emergencial, as dezenas de imperfeições e buracos que surgiram nas últimas semanas. O ideal seria realizar um novo reperfilamento asfáltico em toda a extensão que liga a sede ao Distrito de Porto Mendes. Porém, isto demanda mais tempo, além da elaboração de projeto e liberação de recursos para execução da obra.

Portanto, de forma paliativa, é preciso que o DER realize mais uma operação “tapa-buracos, oferecendo assim melhores condições de trafegabilidade e diminuindo, consequentemente, os riscos de novos acidentes no trajeto.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas por parte do DER de Cascavel.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 388/2022
Data: 07 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os horários diários do transporte coletivo urbano na região do Bairro Barcelona.

Senhor Presidente,

- Quais são os horários do transporte coletivo urbano realizado diariamente na região do Bairro Barcelona?

- O transporte é realizado somente em dias úteis, de segunda a sexta-feira e no sábado pela manhã, ou inclui o final de semana? Em caso de incluir os dias de descanso, é realizado em quais horários?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 389/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: solicitamos ao Executivo Municipal informações a respeito da quantidade de Psicólogos e número de atendimentos mensais realizados pela saúde pública rondonense.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes a fornecer informações sobre a quantidade de Psicólogos e atendimento mensais realizados na saúde pública rondonense.

Existe hoje em nosso munícipio uma grande demanda por atendimento psicológico, entendemos que muitos são os fatores que tem contribuído para o aumento da procura, pesquisa realizada no Brasil e em outros 29 países, revelou dados preocupantes sobre a piora da saúde mental das pessoas ao longo da pandemia. De acordo com o Instituto Ipsos, a terceira maior empresa de pesquisa do mundo, 53% das pessoas entrevistadas aqui no país, afirmaram que, tiveram algum comprometimento psicológico desde o surgimento da COVID-19. Um estudo feito pela Associação Brasileira de Psicologia da Saúde revelou que, mais de 80% dos psicólogos tiveram aumento de demanda de pacientes durante a pandemia.

Doenças como ansiedade e depressão têm sido mais relatadas pelos brasileiros, assim como a procura por atendimento psicológico, tanto da rede pública, como na privada. O Brasil se tornou o quinto país no ranking mundial onde as pessoas mais sentiram os efeitos da pandemia, como a perda de amigos e familiares, medo da morte ou até mesmo o isolamento social.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações:
a) Qual a quantidade de pessoas que atualmente aguardam na fila de espera para a realização de acompanhamento psicológico?
b) Qual é o número médio de atendimento realizado pelo CAPS?
c) Qual é o número médio de atendimentos clínicos psicológicos realizados?
d) Qual o número médio de atendimentos realizados a cada mês?
e) Quantos profissionais hoje exercem o atendimento dessa demanda?
f) Qual o prazo médio de aguardo para a realização destes procedimentos, tanto no CAPS, quanto clínico psicológico?
g) Considerando o número médio de atendimentos, quanto tempo é necessário para dar conta da demanda reprimida?
Entendemos a importância desses atendimentos, da forma mais rápida possível, objetivando a intervenção precoce diante dos quadros apresentados, com objetivo de evitar possíveis complicações ou danos.

Sendo assim, e considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, bem como a importância deste pedido, solicitamos o atendimento desta Indicação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 10 de outubro de 2022.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 390/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de gastroenterologia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de gastroenterologia.

A presente solicitação visa fiscalizar o atendimento prestado pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número de cidadãos que aguardam para consultas nesta área está elevado, gerando reclamações de munícipes que aguardam por muito tempo para atendimento eletivo e para a realização de procedimentos neste setor. Para exemplificar, na presente data, 114 rondonenses aguardam por uma consulta com médico gastroenterologista, havendo pessoas na fila desde outubro de 2017, ou seja, há 5 anos, conforme dados atuais do Portal da Transparência. Para tanto, requer seja esclarecido: i) quantos gastroenterologistas estão atuando hoje na rede pública municipal de saúde, se existentes tais profissionais; ii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iii) caso não existam gastroenterologistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados atualmente os pacientes desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; iv) quantas pessoas atualmente aguardam na fila de espera para consulta com gastroenterologista; v) qual o tempo médio de espera na fila na data da resposta; e vi) se há previsão para contratação de médicos especialistas nesta área para a saúde pública municipal.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 391/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: apresenta o pedido para que o Diretor do Instituto Água e Terra (IAT) autorize a destinação de ao menos 500 tubos de concreto ao Município de Marechal Cândido Rondon, permitindo que uma parte deste material seja utilizado na construção de galeria pluvial para escoamento das águas que constantemente se acumulam no leito da estrada rural da Linha Concórdia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Diretor do Instituto Água e Terra (IAT), em Curitiba, apresentando o pedido deste Vereador para que seja autorizado a destinação de ao menos 500 tubos de concreto ao Município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo é permitir a execução de uma importante melhoria na estrada rural da Linha Concórdia, já que as águas pluviais se acumulam na margem da via, gerando inúmeros transtornos aos produtores rurais que residem nas proximidades.

O ideal seria instalar uma galeria, oferecendo assim a correta destinação para as águas pluviais, o que resolveria este problema em sua integralidade. Para esta ação, a previsão e estimativa é de que sejam necessários aproximadamente 300 tubos, sendo que os demais poderiam ser utilizados em outras situações, a critério do Município.

E como o IAT tem como missão proteger, preservar, conservar, controlar e recuperar o patrimônio ambiental paranaense, buscando melhor qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável com a participação da sociedade, tal pedido, ora apresentado, vem justamente de encontro a esta finalidade.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício, para as providências devidas por parte do IAT de Curitiba.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

CARLINHOS SILVA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 392/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: solicita envio de ofício ao estudante Christopher Matheus Lemke, do Colégio Cívico-Militar Marechal Rondon, parabenizando-os pela seleção no Programa Geração Atitude, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP).

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao estudante Christopher Matheus Lemke, do Colégio Cívico-Militar Marechal Rondon, parabenizando-o pela seleção no Programa Geração Atitude, realizado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP).

O estudante acima foi classificado em uma competição estadual, apresentando um projeto de lei, de forma semelhante à Câmara Jovem organizada por esta Casa de Leis e terá a oportunidade de cumprir agenda em Curitiba, conhecendo diversos órgãos públicos e vivenciando na prática a atuação política e legislativa. Enaltece, nessa situação, o nome de nosso município e demonstra o empenho e trabalho por ser classificado nesse projeto, de elevada competição.

Diante do exposto, considerando a relevância da classificação deste jovem estudante que, com muito prestígio, participará do programa Geração Atitude, submete-se o presente à apreciação dos Nobres Pares, ansiando por sua aprovação, para que, através de ofício, possamos celeremente dedicar a congratulação merecida a esse rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 393/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), acerca das solicitações à ligação de água e esgoto nos imóveis e sobre a possibilidade de realização de protocolo online com essa finalidade.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Quando um munícipe necessita realizar a ligação da água e/ou esgoto em um imóvel – seja comercial ou residencial – a prática comum é comparecer à sede do SAAE e solicitar essa providência. O SAAE possui também um portal online de serviços, vinculado ao da Prefeitura Municipal que, nesta última, possibilita a realização de protocolos online para diversas finalidades.

Para tanto, buscando compreender a atuação sistemática adotada pelo SAAE à ligação da água/esgoto nas residências, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) É possível, atualmente, solicitar a ligação de água e/ou esgoto em um imóvel por meio de protocolo online (seja e-mail ou no portal da autarquia)? Caso não, por quê?
b) Caso não, há a possibilidade de se implantar essa sistemática? Há interesse do SAAE nesse sentido?
c) Em sendo possível implantar, há planejamento e prazo para iniciar a disponibilização desses serviços?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 394/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, através dos setores competentes, sobre a iluminação da quadra de tênis ao lado do Ginásio Ney Braga.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão do Vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do Município informem sobre a possibilidade de intervenção nas luzes da quadra de tênis ao lado do Ginásio Ney Braga.

Considerando que o local é público e ainda utilizado por praticantes do esporte, requer-se a apresentação de informações sobre: i) o atual estado das luzes do local, se estão todas ativas e em funcionamento; ii) se os munícipes podem utilizar a quadra, de que forma isso acontece e qual o procedimento; iii) caso as luzes não estejam em pleno funcionamento, a possibilidade de conserto, as medidas necessárias e o prazo para isso.

As melhorias acima expostas serão de importante impacto aos praticantes do esporte no local, especialmente em períodos de menor iluminação. Requer-se, portanto, a apresentação de resposta aos questionamentos acima formulados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 395/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o estacionamento e intervenções nas ruas que margeiam a UPA Edgar Netzel.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Atualmente, o estacionamento que margeia a UPA não se encontra pintado, o que tem causado transtornos quanto à correta utilização pelos veículos. Para tanto, buscando compreender a atuação do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) Há previsão à pintura das faixas de estacionamento nas ruas que margeiam a UPA? Quais providências ainda são necessárias para isso?

b) Há mais alguma intervenção a ser realizada nesse local? Se sim, qual(is)? Qual o prazo para ser(em) realizada(s)?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, bem como de verificar a manutenção e utilização do patrimônio público, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 396/2022
Data: 10 de outubro de 2022

Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do DER em Cascavel autorize a realização de melhorias na PRC-467, especificamente no ponto situado sobra a Sanga Piacuê, entre os distritos de Iguiporã e Bom Jardim, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde as águas pluviais geraram uma cratera muito próxima da margem da referida rodovia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizada a realização de uma importante intervenção deste Departamento na rodovia PRC-467, entre a sede de Marechal Cândido Rondon e o Distrito de Porto Mendes.

As últimas chuvas registradas no Município rondonense acabara por criar uma verdadeira cratera no local situado próximo da Sanga Piacuê, sendo que o material levado pelas águas pluviais pode, inclusive, gerar um desmoronamento do pavimento da própria rodovia.

Para facilitar o entendimento do presente pleito, segue em anexo um vídeo apontado o exato local e a precariedade da situação, permitindo assim que o DER faça as adequações devidas para solucionar este problema, com grande brevidade.

Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do respectivo Ofício ao Superintendente Regional do DER em Cascavel, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2022.

PEDRO RAUBER
Vereador