Legislativo rondonense aprova lei que assegura transparência das emendas parlamentares ao Município
Texto aprovado hoje (14)
Em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14), a Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon aprovou em definitico o Projeto de Lei 17/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares destinadas ao Município. A proposta, segundo o vereador João Eduardo dos Santos (Juca), autor da matéria, “representa um marco na gestão pública local ao reforçar os princípios de publicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos.”
Se sancionada pelo Executivo Municipal, a nova legislação vai determinar que todas as emendas parlamentares — federais e estaduais — recebidas pelo Município deverão ser detalhadamente publicadas no Portal da Transparência, em seção específica. As informações obrigatórias incluem o nome do parlamentar autor, número e valor da emenda, finalidade, data de liberação, situação da execução, entidade responsável e contrapartida municipal, entre outros dados.
Além disso, o projeto prevê que essas informações sejam disponibilizadas em até 30 dias após a inclusão da emenda na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, com atualizações mensais até o décimo dia útil de cada mês. O Portal também deverá oferecer ferramentas de busca e filtros para facilitar o acesso às informações por parte da população.
Outro destaque da lei é a criação de uma Comissão Especial, composta por três vereadores, que será responsável por acompanhar a execução das emendas e fiscalizar o cumprimento da nova norma. O descumprimento das disposições poderá acarretar penalidades previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011).
“A transparência na gestão pública é um dos pilares do Estado democrático de direito. As emendas parlamentares são recursos valiosos que podem transformar áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Mas, sem transparência, corremos o risco de má gestão e desperdício. Essa lei garante que o cidadão rondonense possa acompanhar de perto como esses recursos estão sendo aplicados”, detalha Juca.