MP recomenda e Câmara suspende audiência pública do novo Plano Diretor
A audiência pública que seria promovida pelo Poder Legislativo, no próximo dia 06, para debater com a comunidade os projetos de lei que formam o novo Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon, não vai mais acontecer. A Câmara de Vereadores acatou recomendação feita pelo Ministério Público (MP) e suspendeu o evento.
O motivo é a pandemia do novo Coronavírus, com destaque para a curva ascendente do número de casos da doença registrados no município em setembro.
Em recomendação administrativa enviada à Casa de Leis, o promotor João Eduardo Antunes Mirais, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, sugere que a audiência pública seja suspensa, pois “não há como se garantir a adequada participação popular, principalmente dos integrantes do grupo de risco”.
A Mesa Diretiva do Poder Legislativo informa que há total transparência na tramitação dos projetos do novo Plano Diretor, que tem sido devidamente acompanhada pela Promotoria de Justiça.
De outra parte, a Câmara de Vereadores confirma que tão logo haja condições mais seguras para garantir o bem-estar e a saúde da população, uma nova data para a audiência pública será definida e informada à comunidade.
O Plano Diretor, que deve ser renovado a cada dez anos, é uma exigência da lei federal que criou o Estatuto da Cidade. Ele serve como instrumento básico da política de desenvolvimento municipal nas áreas urbana e rural, a fim de garantir os serviços públicos e assegurar melhores condições à população e ao meio ambiente.
Os sete projetos de lei complementar que formam a proposta de revisão do Plano Diretor estão disponíveis para livre consulta no site da Câmara de Vereadores.
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Integram a nova proposta do Plano Diretor:
- Projeto de Lei Complementar nº 01/2020: institui o Plano Diretor de Marechal Cândido Rondon
- Projeto de Lei Complementar nº 02/2020: dispõe sobre o perímetro urbano do município
- Projeto de Lei Complementar nº 03/2020: trata do uso e ocupação do solo urbano e de expansão urbana Industrial
- Projeto de Lei Complementar nº 04/2020: refere-se ao parcelamento do solo urbano
- Projeto de Lei Complementar nº 05/2020: dispõe sobre o sistema viário
- Projeto de Lei Complementar nº 06/2020: regulamenta o Código de Obras da Iniciativa Privada e Pública
- Projeto de Lei Complementar nº 07/2020: trata do Código de Posturas do município