Projeto que destina área para implantação de conjunto habitacional passa em 1ª votação
Área destinada à implantação de novo conjunto habitacional, no bairro Botafogo
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon aprovou ontem (18), em primeira votação, o Projeto de Lei 67/2023, do Poder Executivo Municipal. A matéria prevê a destinação de área de 42,3 mil m² pertencente ao Município, na região do bairro Botafogo, para um novo programa habitacional a ser implantado, preferencialmente, em parceria com a Caixa Econômica Federal e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar).
O texto ainda passará por nova votação, em sessão extraordinária marcada para quarta-feira (20). Se aprovado em definitivo, conforme o projeto de lei, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social definir o público alvo do programa e os requisitos para habilitação.
Contudo, aqueles que pretendem ser contemplados deverão atender os seguintes requisitos mínimos: comprovar residência no Município há pelo menos cinco anos; não possuir outro imóvel em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro; não ter sido beneficiado por outro programa análogo, promovido por qualquer órgão ou entidade pública; possuir renda familiar compatível com a faixa beneficiária a ser definida; e ser maior de 18 anos.
Além disso, o texto estabelece que serão destinadas, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, garantindo-se a acessibilidade e as adaptações necessárias.
Através de proposta de emenda ao projeto de lei, o vereador Iloir de Lima (Padeiro) pretendia alterar este último item, ampliando para 5% a destinação de unidades habitacionais para famílias que tenham pessoas com deficiência, e mais 5% das casas para atender idosos.
A proposta foi rejeitada por 8 votos contrários e 4 favoráveis, sendo estes dos vereadores Iloir Padeiro, Arion Nasihgil, João Eduardo dos Santos (Juca) e Moacir Froehlich.