Projeto visa garantir ao rondonense direito de ser atendido em todos postos de saúde
Câmara de Vereadores
O vereador Ronaldo Pohl é o autor do projeto de lei 21/2019, que começou a tramitar esta semana no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon. O texto pretende garantir o direito de cada rondonense ser atendido em qualquer unidade básica de saúde do município.
Atualmente, conforme as regras da Secretaria Municipal de Saúde, o usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) deve buscar atendimento no posto de saúde mais próximo de sua residência.
Na opinião de Pohl, esta medida vai contra os preceitos da universalidade do atendimento da saúde pública. “A pessoa que buscar acesso deve ser atendida, independente do seu local de moradia, de sua origem ou qualquer tipo de diferenciação”, afirma o vereador no projeto de lei.
Ele entende o argumento da Secretaria de Saúde de que ao determinar que a pessoa utilize sempre o posto de saúde mais próximo da residência, pretende-se estimular o vínculo entre o médico e o paciente.
“Esta ação deve ser incentivada. Porém, nos convém como legisladores atentar para que isso seja um direito do cidadão e não uma regra imposta a ele. Eis o princípio da universalidade ao qual invocamos sob a luz da Constituição”, justifica.
O projeto de lei será votado em plenário pelos vereadores após os pareceres das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia.