Projetos de lei preveem reestruturação administrativa da Prefeitura rondonense

Passaram a tramitar ontem (07), no Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, quatro projetos de lei enviados pelo governo rondonense, com o objetivo de promover a reestruturação administrativa da Prefeitura, além da criação de três novos cargos em comissão e a ampliação de 62 cargos efetivos, com foco especial na área da saúde.

O Projeto de Lei 11/2025 propõe reorganizar a estrutura administrativa da Prefeitura, criando novos departamentos e divisões vinculados às Secretarias de Educação, Esporte, Cultura, Agricultura e Administração, sem gerar novos cargos, mas aprimorando a gestão e os serviços prestados à população.

Já o Projeto de Lei 12/2025 sugere a criação de três cargos em comissão: diretor especial do Departamento de Gestão de Contratos, assessor especial de Secretaria e diretor de Departamento. A proposta busca modernizar e aumentar a eficiência da administração pública, com destaque para a fiscalização de contratos e o fortalecimento da arrecadação municipal.

O Projeto de Lei 13/2025 prevê a ampliação do quadro de servidores efetivos com 32 vagas para agentes comunitários de saúde (ACS), 13 para assistentes administrativos, sete para assistentes sociais, três para enfermeiros, cinco para motoristas e dois para profissionais de educação física.

De acordo com o setor de controle interno, o número de ACSs segue exigências legais e é custeado pelo Governo Federal. As demais contratações ocorrerão conforme a necessidade dos serviços municipais.

Por fim, o Projeto de Lei 14/2025 propõe ajustes na legislação referente às funções gratificadas e às gratificações por encargos ou atividades especiais, adaptando-as à nova estrutura organizacional da Prefeitura.

As matérias foram baixadas para análises da Procuradoria Jurídica e para as Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Após os devidos pareceres, os projetos de lei serão votados pelos vereadores em plenário.