REQUERIMENTOS APROVADOS NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 01/09/2025
REQUERIMENTO Nº 356/2025
Data: 22 de agosto de 2025
Ementa: diante do recebimento incompleto da dados, solicita novas informações do Executivo Municipal sobre as despesas com aluguel, servidores e demais manutenções da Delegacia de Polícia Civil e da cadeia pública de Marechal Cândido Rondon, eventualmente arcadas pelo poder público municipal.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, e diante do fornecimento imparcial e incompleto encaminhadas pelo Ofício nº 555/2025/GAB, em decorrência da apresentação do Requerimento nº 254/2025, a apresentação das seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Os imóveis onde estão situados a Delegacia de Polícia Civil e a cadeia pública pertencem ao Estado do Paraná ou ao município?
b) O município de Marechal Cândido Rondon arca, eventualmente, com o pagamento de alguma despesa dos referidos locais? Em caso positivo, quais?
c) O município cede algum servidor para atuar junto a Delegacia de Polícia Civil e também na cadeia pública? Em caso positivo, para qual finalidade, e qual valor é pago mensalmente?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, em especial os custos mensais de manutenção dos referidos locais, buscando saber se o Governo do Estado arca com 100% das responsabilidades que são devidas, ou transfere algumas destas responsabilidades para o município rondonense.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de agosto de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 361/2025
Data: 27 de agosto 2025
Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando a execução de melhorias no acesso ao distrito de Novo Horizonte, dentro da área de domínio da BR-163, ou autorização formal para que o município execute referida ação.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento cópia do presente documento ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, solicitando a adoção de providências que permitam a execução de melhorias no pavimento asfáltico do acesso ao distrito de Novo Horizonte, no município de Marechal Cândido Rondon.
Conforme revelam algumas imagens em anexo, a situação do pavimento é relativamente precária, o que vem gerando inúmeros transtornos aos munícipes rondonenses que residem ou acessam referido distrito.
Ocorre que a área em questão faz parte da reserva de domínio da BR-163, ou seja, somente o DNIT tem competência para executar a devida manutenção.
Porém, caso Vossa Senhoria entenda possível, uma das alternativas seria autorizar o município de Marechal Cândido Rondon a executar a melhoria no pavimento asfáltico, já que a situação não demanda outros investimentos.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento para envio ao superintendente do DNIT em Curitiba, com expectativa de atendimento célere, o que certamente representará um importante avanço para a segurança e bem-estar da população rondonense, especialmente aqueles que residem no Distrito de Novo Horizonte.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de agosto de 2025.
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 362/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: Solicita informações ao Executivo Municipal sobre o planejamento, execução e previsão de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Botafogo.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve, solicitando informações detalhadas sobre o planejamento e execução de obras de recape asfáltico no bairro Jardim Botafogo.
Considerando as constantes reivindicações dos moradores da localidade, que enfrentam dificuldades de mobilidade e segurança devido às condições precárias do pavimento em diversas vias do bairro, este requerimento visa esclarecer os seguintes pontos: a) Como está o planejamento das obras de recape asfáltico no Jardim Botafogo? Qual o cronograma estabelecido? b) Quais ruas do bairro estão incluídas? Há previsão de melhorias na drenagem pluvial de toda extensão da rua Teresina, com especial destaque para o acúmulo de água nas esquinas com a rua Mem de Sá? c) Qual o montante de recursos financeiros previsto para essa intervenção? d) Já foram realizados processos licitatórios ou contratos para execução das obras? Em caso positivo, quais empresas foram contratadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 363/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal para que através da Secretaria Municipal de Educação ocorra a disponibilização de cursos técnicos de capacitação para professores da rede municipal, visando o pleno uso das lousas digitais no preparo e desenvolvimento das aulas.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que, por meio da Secretaria de Educação, solicitando a disponibilização de cursos técnicos de capacitação aos professores da rede municipal de ensino para o uso das lousas digitais.
A presente solicitação tem por finalidade garantir que os docentes possam utilizar plenamente os recursos tecnológicos disponibilizados nas escolas, aprimorando o preparo das aulas e aplicando métodos pedagógicos mais modernos e eficientes.
Atualmente, muitos professores enfrentam dificuldades em manusear as lousas digitais, o que compromete o desenvolvimento das atividades. Com a capacitação, poderiam preparar aulas mais bem elaboradas e apresentar conteúdos de forma interativa, beneficiando diretamente o aprendizado dos alunos.
A formação continuada é essencial para assegurar que os investimentos em equipamentos digitais sejam convertidos em práticas pedagógicas inovadoras, contribuindo diretamente para a qualidade do ensino ofertado.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar e auxiliar o Executivo Municipal, buscando sempre a melhoria das políticas públicas educacionais
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 364/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal e às secretarias competentes a revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da caracterização de áreas de difícil acesso, visando à ampliação do direito ao auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério que residem fora do município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que, por meio da Secretaria da Educação, e demais secretarias competentes, reiterando a necessidade de revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que regulamenta a concessão, do auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério em exercício, em áreas de difícil acesso, para docentes que residam em outro município que seja lindeiro a sede municipal.
O pedido já anteriormente apresentado, mas permanece de grande relevância, visto que a redação atual do referido artigo não contempla de maneira justa os profissionais da educação que residem em municípios vizinhos, mas que diariamente enfrentam longos deslocamentos e condições adversas para chegarem às unidades escolares do município.
Reforça-se, que tais profissionais, exercem papel essencial para a qualidade do ensino, e a manutenção do quadro de servidores, sendo o auxílio de deslocamento não apenas um direito, mas também uma forma de valorização, incentivo e reconhecimento do esforço desempenhado.
Assim, a reavaliação do Decreto nº 292/2024, se faz necessária para adequá-lo à realidade vivida pelos docentes, garantindo isonomia, valorização da categoria e maior efetividade nas políticas públicas voltadas à educação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 365/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a arrecadação de recursos provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, solicitando informações detalhadas sobre a arrecadação de recursos provenientes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.
Considerando que a COSIP representa uma fonte significativa de receita vinculada à iluminação pública, solicito os seguintes esclarecimentos: a) Qual o valor total arrecadado pela COSIP nos últimos 4 anos e nos primeiros 6 meses de 2025? b) Quais foram as despesas realizadas com os recursos da COSIP no mesmo período? Informar os tipos de serviços contratados, empresas envolvidas e valores pagos. c) Tem ocorrido sobra de recursos oriundos da COSIP? Em caso afirmativo, qual o montante atual? d) Há previsão legal que permita o uso dos recursos da COSIP para investimentos em energia fotovoltaica nos prédios públicos?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 366/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita ao deputado federal Paulo Litro a destinação de implementos agrícolas para o município de Marechal Cândido Rondon, sendo um distribuidor de calcário e um distribuidor de adubo líquido com capacidade de 12 toneladas.
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o plenário, apresenta a solicitação para que seja enviado ofício ao deputado federal Paulo Litro a destinação de implementos agrícolas para o município de Marechal Cândido Rondon.
O pedido é para que o parlamentar atue junto ao Governo do Estado, ou direcione emenda parlamentar que permita a aquisição de dois implementos agrícolas, sendo um distribuidor de calcário e um distribuidor de adubo líquido com capacidade de 12 toneladas.
O presente requerimento visa atender às demandas do setor agrícola do município de Marechal Cândido Rondon, especialmente dos pequenos e médios produtores rurais que dependem do apoio do poder público para o fortalecimento de suas atividades.
A utilização de distribuidores de calcário é essencial para a correção do solo e o aumento da produtividade agrícola, enquanto o distribuidor de esterco líquido contribui para o aproveitamento sustentável de dejetos de origem animal, promovendo a fertilização orgânica das lavouras.
A atuação do deputado Paulo Litro em prol da agricultura tem sido reconhecida em diversas regiões do Estado do Paraná, e acreditamos que sua sensibilidade e compromisso com o setor também beneficiarão nosso município.
Diante do exposto, contamos com a atenção e apoio do nobre deputado para a concretização deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 28 de agosto de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 367/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Demian Couto Coelho, pleiteando a destinação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon, voltados exclusivamente para construção de quiosques no Parque de Lazer Anita Wanderer, no distrito de Porto Mendes.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o plenário, apresenta a solicitação para que seja enviado ofício ao deputado estadual Demian Couto Coelho (Podemos), pleiteando a destinação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.
Neste momento, o objetivo é receber recursos oriundos do Governo do Estado ou de emenda parlamentar que permitam a construção de novos quiosques no Parque de Lazer Anita Wanderer, localizado no distrito de Porto Mendes.
E a construção de novos quiosques, além de oferecer maior conforto aos usuários, permitirá também uma melhor organização e uso do espaço público existente no referido parque de lazer, que todos os anos recebe a visita de milhares de pessoas.
Mas para que referida melhoria seja implementada, faz-se necessária a intervenção do nobre parlamentar na liberação de recursos ao município rondonense.
Diante do exposto, este vereador fica no aguardo da aprovação do presente Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao deputado estadual Demian Couto Coelho, para a adoção das providências necessárias visando o atendimento do presente pleito com grande brevidade, o que muito alegrará a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 28 de agosto de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 368/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal sobre a conclusão das obras do parque infantil localizado no Bairro São Francisco, considerando que, apesar da utilização pelas crianças, ainda há serviços pendentes no local.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, solicitando informações a respeito do parque infantil localizado no Bairro São Francisco.
Conforme relatos de moradores, as crianças já estão utilizando o espaço, mesmo sendo observada a existência de serviços ainda não finalizados, como o plantio de grama e a retirada de restos de materiais de obra. Essa situação gera dúvida se a obra foi oficialmente concluída e entregue à comunidade ou se ainda há pendências de execução, vistoria ou liberação por parte da Prefeitura.
Diante disso, questiona-se:
1. A obra do parque infantil do Bairro São Francisco já foi oficialmente finalizada?
2. Caso positivo, quando ocorreu a entrega oficial do espaço à comunidade?
3. Houve vistoria técnica ou inauguração formal?
4. Caso negativo, quais etapas ainda estão pendentes para a conclusão da obra e qual a previsão de término?
O presente requerimento visa prestar esclarecimentos à população local e garantir a segurança das crianças que já frequentam o espaço.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 369/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal sobre as providências quanto à construção da passarela de pedestres na BR-163, entre as indústrias Sooro, Alibra e Frimesa, em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Considerando a urgência em garantir a segurança de pedestres que diariamente atravessam a BR-163 no trecho entre as indústrias Sooro, Alibra e Frimesa, apresenta-se a seguinte cronologia dos fatos já tratados pelo Legislativo e pelo DNIT:
• 28/08/2023 – Foi realizada fiscalização preventiva integrada por Vereadores, CREA-PR, Polícia Rodoviária Federal e DNIT, identificando riscos e a necessidade de melhorias na BR-163, entre elas a construção de passarela no referido trecho.
• 01/09/2023 – A Câmara Municipal aprovou o Requerimento nº 295/2023, que incluiu a solicitação de instalação da passarela.
• 05/09/2023 – O Legislativo encaminhou o Ofício nº 232/2023 ao DNIT, apresentando formalmente os pleitos.
• 13/09/2023 – O DNIT, por meio do Ofício nº 171811/2023, confirmou a viabilidade da obra, informando que já existia projeto executivo e orçamento da Passarela nº 18 (Km 284), vistoriado em 14/11/2022. Ressaltou, no entanto, que a execução depende da manifestação de interesse do Município e da celebração de Acordo de Cooperação Técnica, sem ônus para a autarquia.
• 27/01/2025 – Requerimento nº 05/2025, solicitando ao DNIT e ao Deputado Federal Elton Welter a inclusão de recursos no orçamento federal para construção da passarela em frente às indústrias Frimesa, Sooro/Renner e Alibra.
• 31/01/2025 – Requerimento nº 07/2025, solicitando envio de ofícios ao DNIT e ao Deputado Dilceu Sperafico para destinação de recursos. Reforça-se que a obra já possuía projeto, mas não foi executada devido ao falecimento do então Deputado Schiavinatto e aos cortes da pandemia
• 06/03/2025 – Em novo posicionamento, o DNIT reiterou, via Ofício nº 46813/2025, que a construção da passarela permanece viável e condicionada à iniciativa do Executivo Municipal em firmar o acordo, sendo inclusive mencionada como já tratada anteriormente entre o órgão e esta Câmara Municipal.
Diante do exposto, e considerando a relevância da medida para a segurança da população, requeiro, após deliberação regimental do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Se já houve manifestação formal do Município junto ao DNIT acerca do interesse em executar a obra da passarela no trecho citado?
2. Caso positivo, em que fase se encontra o processo de celebração do Acordo de Cooperação Técnica?
3. Caso negativo, se o Executivo pretende adotar providências nesse sentido e qual o prazo estimado?
4. Se há previsão de atualização do orçamento e da destinação de recursos municipais para viabilizar a execução da obra?
Diante da cronologia apresentada e das manifestações oficiais do DNIT, evidencia-se que a execução da obra da passarela depende exclusivamente da iniciativa do Executivo Municipal em formalizar o Acordo de Cooperação Técnica. Considerando o alto fluxo de trabalhadores e moradores que diariamente transitam pelo trecho, trata-se de uma medida de caráter urgente, que pode salvar vidas e evitar acidentes. Assim, este Legislativo busca obter informações concretas sobre as providências adotadas ou a adotar, para que a população tenha a devida segurança e para que não haja mais delongas na efetivação de uma obra já considerada viável e necessária pelos órgãos competentes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 370/2025
Data: 28 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao Governo do Estado do Paraná, por meio do DER-PR, para que sejam empreendidos esforços visando à instalação de iluminação pública na PR-497, embaixo do viaduto do Contorno Oeste, entre o Frigorífico Lar e a sede de Marechal Cândido Rondon, aproveitando os serviços em execução na iluminação da ciclovia.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de ofício ao Governo do Estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR), solicitando que sejam empreendidos esforços para a instalação de iluminação pública na PR-497, embaixo do viaduto do Contorno Oeste, no trecho compreendido entre o Frigorífico Lar e a sede do município de Marechal Cândido Rondon.
A medida visa aproveitar os serviços já em andamento para a iluminação da ciclovia, ampliando os benefícios para esse importante ponto rodoviário, que concentra elevado fluxo de veículos e pedestres, necessitando de maior segurança e visibilidade.
Assim, solicita-se especificamente:
1. A instalação de iluminação pública na PR-497, embaixo do viaduto do Contorno Oeste, entre o Frigorífico Lar e a sede de Marechal Cândido Rondon;
2. Que seja avaliada a possibilidade de aproveitamento dos serviços já em andamento na iluminação da ciclovia, de modo a otimizar recursos e mão de obra;
3. Que sejam priorizadas medidas de segurança viária, garantindo maior visibilidade e prevenção de acidentes em um ponto de grande fluxo de veículos, ciclistas e pedestres.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 371/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Mobilidade, procure abordar alguns temas especiais para a comunidade local durante a Semana Nacional do Trânsito, que está programada para acontecer entre 18 e 25 de setembro, incluindo a distribuição de material educativo no trânsito.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e após ouvido o plenário, apresenta a solicitação para envio de ofício ao prefeito Adriano Backes e ao secretário de Mobilidade Marcos Henning (Carlton), manifestando o pedido para que adotem as providências necessárias, visando a abordagem de temas específicos e muito especiais para a comunidade local, durante as atividades da Semana Nacional de Trânsito, programada para acontecer entre os dias 18 e 25 de setembro, incluindo a distribuição de material educativo no trânsito.
Entre os diversos temas a serem trabalhados, merecem destaque os seguintes:
• Ciclistas - reforçar orientações sobre segurança no trânsito. Foram distribuídos materiais educativos e faixas refletivas.
Ciclistas estão entre os usuários de vias públicas mais vulneráveis, devido à exposição e ao risco de sinistros e lesões.
“Pedalar contribui para cidades mais limpas, menos congestionadas e com melhor qualidade de vida. Reforçar aos rondonenses que o trânsito é um espaço compartilhado em que a prioridade deve ser sempre a preservação da vida, especialmente dos mais vulneráveis”.
À conscientização em relação às atitudes no trânsito e incentiva o uso da bicicleta como transporte viável e sustentável.
•Segurança no trânsito, com especial atenção às rotatórias.
- Sinalização e comunicação visual para alertar motoristas, ciclistas e pedestres sobre a importância de dirigir com atenção e respeitar as regras de trânsito. O objetivo é reduzir acidentes e promover um trânsito mais seguro e responsável na cidade, reforçando o compromisso da gestão com a segurança viária.
- Chamar a atenção dos condutores para o comportamento responsável nas rotatórias.
- Conscientizar sobre o excesso de velocidade e a desatenção, riscos que levam a acidentes.
- Reduzir o número de mortes e feridos no trânsito.
- Fomentar um ambiente viário mais seguro e respeitoso para todos.
• Patinetes Elétricos - a conscientização sobre o uso de patinetes elétricos e outros veículos de micromobilidade é fundamental para a segurança viária, pois o aumento do uso desses veículos tem levado a conflitos com as leis de trânsito e a um aumento nos acidentes, tanto por parte dos usuários que não recebem capacitação quanto pela falta de infraestrutura adequada e respeito dos motoristas. Neste ponto, é essencial incentivar o uso de capacetes, roupas de proteção e outros equipamentos para minimizar os riscos de acidentes.
Equipamentos devem possuir características de segurança como indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna dianteira e traseira.
Os patinetes devem circular pelas bordas da pista de rolamento, utilizando o mesmo sentido da via, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento.
Logicamente, outros temas também podem ser abordados pelo poder público local, visando sempre ampliar a segurança no trânsito, tanto para motoristas, ciclistas e pedestres.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio de ofício ao prefeito e ao secretário de Mobilidade Urbana, para o preparo, organização e adoção das medidas necessárias para atendimento do pleito, o que muito alegrará a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 29 de agosto de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 372/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote as providências devidas, incluindo a elaboração e envio de Projeto de Lei visando a concessão administrativa de uso de um terreno adequado para uso da Associação de Tiro Rondonense (ATR).
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que sejam adotadas as medidas administrativas e legais necessárias, incluindo a elaboração de Projeto de Lei para envio ao Poder Legislativo Municipal, visando a concessão administrativa de uso de um terreno adequado para uso da Associação de Tiro Rondonense (ATR).
A ATR é um clube de tiro esportivo, caça e pesca localizado em Marechal Cândido Rondon que oferece atividades relacionadas ao tiro esportivo e cumpre com as exigências legais do desporto, como os treinamentos obrigatórios.
Referida entidade tem como objetivo a promoção do tiro esportivo e atendimento à legislação, garantindo que os atiradores mantenham sua habitualidade e a frequência mínima de treinamentos ou competições.
De acordo com o Decreto Nº 11.615/2023, atiradores esportivos precisam comprovar no mínimo 8 treinamentos ou competições por arma por ano para a renovação de seu Certificado de Registro (CR).
E a ATR ajuda seus membros a se manterem em conformidade com esses requisitos, facilitando o acesso a treinamentos e competições.
Porém, estes vereadores receberam a demanda da entidade, que busca por um espaço maior e mais adequado para suas atividades, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação do plenário para posterior envio ao prefeito Adriano Backes, que poderá inclusive agendar reunião com os representantes para discutir as melhoras alternativas buscando o atendimento deste importante pleito da ATR.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 29 de agosto de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
VALDIR SACHSER
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 373/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: considerando a aprovação anterior do Requerimento nº 251/2025, bem como a apresentação nesta data do Projeto de Iniciativa Popular nº 01/2025 e do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, solicita a realização de audiência pública para que a comunidade possa se manifestar e votar se deseja ou não a instalação de uma penitenciária estadual no município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, e diante da manutenção do Requerimento nº 251/2025, já aprovado em plenário e que foi apenas suspenso pelo Ato da Mesa nº 21/2025, de 15 de agosto de 2025, bem como pela apresentação nesta data dos projetos de Iniciativa Popular nº 01/2025, que veda a aquisição, doação e/ou concessão de uso, pelo período de 04 (quatro) anos, de imóvel urbano ou rural por parte do município de Marechal Cândido Rondon ao Governo do Estado do Paraná para construção de presídio ou penitenciária estadual, e dá outras providências, bem como do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que visa restringir a construção de institutos correcionais, penitenciária e presídios num raio inferior a três mil metros lineares do perímetro urbano da sede e das sedes distritais deste município, esta vereadora apresenta a solicitação para que o Poder Legislativo organize uma audiência pública, a ser realizada entre os dias 23 a 25 de setembro de 2025 (dependendo da disponibilidade de local), com início às 18h30 e término até as 22h00, em local amplo como a Casa Cultural dentro do Parque de Exposições Álvaro Dias, oportunizando momento adequado para a comunidade se manifestar se deseja, aceita e vota favorável ou contrária a instalação de uma penitenciária estadual neste município.
Cumpre alertar a todos vereadores que a não realização desta audiência, ou a promoção de ações que visem dificultar ou impedir sua realização, podem e eventualmente serão motivos de análise no Poder Judiciário, culminando inclusive em vícios, responsabilizações e até mesmo anulações de votações em plenário, já que a Lei Complementar nº 99, de 16 de setembro de 2015, sendo inclusive de autoria do então vereador Marcio Rauber, define critérios para realização de audiências públicas no município de Marechal Cândido Rondon.
Neste contexto, é preciso, ainda, citar o contido no artigo 8º da referida Lei Complementar:
“Art. 8º A Audiência Pública e, consequentemente, a decisão que foi tomada ou lei aprovada com base em sua realização, poderão ser anuladas quando não forem garantidas as condições para a efetiva participação popular.
§ 1º A audiência pública pode gerar nulidade do processo legislativo quando houver a falta de divulgação prévia e em tempo razoável, nos termos do artigo 4º desta Lei.
§ 2º A escolha de um local inadequado para a realização de audiência pública, a falta de acessibilidade e a restrição do número de participantes ou do direito de voz dos participantes de forma a impossibilitar um debate amplo sobre o tema discutido também podem ocasionar vício e nulidade do processo legislativo”.
Ademais, agora esta casa de leis não tem apenas um projeto de lei, mas dois projetos que tratam da matéria, sendo oportuno, correto, necessário e justo deixar a população local se manifestar sobre a eventual instalação da referida unidade prisional, até porque o evento será presencial, ou seja, com a participação das pessoas, permitindo que as autoridades vejam claramente qual é o sentimento, a vontade, o desejo e a decisão do povo rondonense, que inclusive vai muito além das redes sociais.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, e buscando sempre primar pela transparência, a inclusão e a participação social nos atos públicos que afetam diretamente o convívio em sociedade, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta casa de leis, permitindo consequentemente a adoção das medidas necessárias para realização da referida audiência pública, inclusive contratação de som e demais infraestrutura técnica para gravação e transmissão ao vivo da referida audiência pública, para transmissão no canal oficial deste Poder Legislativo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 374/2025
Data: 29 de agosto de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal retome as tratativas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública visando a construção de uma Delegacia Cidadã, além da construção de novas sedes para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como de uma unidade do IML na área da Irio Jacob Welp (Matrícula 49.351), em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação da vereadora que abaixo subscreve para que sejam retomadas as tratativas com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Governo do Estado, visando a construção de uma Delegacia Cidadã, além da construção de novas sedes para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, bem como de uma unidade do IML em Marechal Cândido Rondon.
Em momentos anteriores, a sociedade organizada trabalhou unida pela construção de diversas estruturas num único local da cidade rondonense, qual seja, o imóvel situado na Avenida Irio Jacob Welp, registrado na Matrícula nº 49.351, com 12.399,11 metros quadrados e que em data de 22 de novembro de 2021 teve a escritura pública lavrada em favor do Estado do Paraná.
Diante da celeuma causada com a notícia da construção de um presídio estadual neste município, bem como dos vários questionamentos recebidos daqueles que defendem a construção desta unidade e que exigem a apresentação de uma alternativa viável e plausível, torna-se necessária a retomada da discussão envolvendo o uso de referido espaço público para abrigar diversas estruturas militares e do Estado.
Esta vereadora tem a certeza de que a população local deseja contribuir na adoção de medidas que permitam a construção de estruturas adequadas, compatíveis e que tragam benefício direto para quem trabalha na segurança pública, assim como, em especial, para a própria população.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta casa de leis, permitindo não somente o envio do referido ofício ao prefeito, mas o início das tratativas com o Estado e com a própria comunidade na tomada de decisões e ações que culminem com a construção de uma Delegacia Cidadã, com celas para presos transitórios, assim como de novas sedes para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, além do Instituto Médico Legal (IML), atualmente atendendo somente em Toledo, o que vem há anos gerando inúmeros transtornos e dificuldades para a comunidade local e microrregional.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora