REQUERIMENTOS APROVADOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 06/04/2026

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 06/04/2026 11h35, última modificação 06/04/2026 11h32

REQUERIMENTO Nº 94/2026
Data: 26 de março de 2026

Ementa: solicita envio de Ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que o mesmo procure destinar ao município de Marechal Cândido Rondon um caminhão comboio e um caminhão varredor de rua.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que o mesmo procure destinar recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, ou então a destinação específica de um caminhão comboio e de um caminhão varredor de rua.

Desta feita, o pedido deste parlamentar é para que o nobre deputado federal atue na liberação de referidos equipamentos, agilizando desta forma o atendimento das diversas demandas da comunidade local.

Cumpre ressaltar que o caminhão comboio é projetado para abastecimento de diesel e lubrificação de maquinário pesado em áreas remotas. Equipados com tanques compartimentados, bombas de alta vazão e carretéis retráteis otimizam a manutenção preventiva e corretiva, reduzindo o tempo de inatividade das máquinas.

Por outro lado, o caminhão varredor de rua oferece alta eficiência na limpeza urbana, removendo poeira, detritos e sujeira de grandes áreas rapidamente. Suas principais vantagens incluem a melhoria da qualidade do ar, redução da contaminação ambiental (especialmente no combate à sujeira de bueiros e na drenagem fluvial durante chuvas), além de maior segurança e valorização estética da cidade.

Sendo assim, e considerando as justificativas apresentadas, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, para as providências devidas, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de março de 2026.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 102/2026
Data: 31 de março de 2026

Ementa: solicita envio de Ofício aos representantes da Via Campo Concessionária de Rodovias S/A pleiteando que esclareçam se a concessionária tem um cronograma definido para roçada e limpeza das margens da BR-163 na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, em especial nos três viadutos de acesso à cidade.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente aos representantes da Via Campo Concessionária de Rodovias S/A pleiteando que esclareçam se a concessionária tem um cronograma definido para roçada e limpeza das margens da BR-163 na zona urbana do município de Marechal Cândido Rondon, em especial nos três viadutos de acesso à cidade.

São várias demandas já encaminhadas no mesmo sentido, que foram inicialmente endereçadas ao DNIT mas que agora estão sob a responsabilidade da Via Campo Concessionária de Rodovias S/A, relatando o problema da demora na limpeza das áreas de domínio do Governo Federal no trajeto urbano da BR-163. O problema maior é que entre uma roçada e outra, acabam se passando vários meses, o que gera inúmeros transtornos para a comunidade local, além de deixar referidos espaços em situação de abandono.

Desta forma, torna-se necessária a elaboração de um cronograma de limpeza, definindo as datas ou semanas em períodos não superiores a 30 (trinta) dias durante o verão e a cada 45 (quarenta e cinco) dias no período do inverno, inclusive informando o poder público local deste referido cronograma.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o imediato envio de Ofício para adoção das providências que entender devidas e necessárias para atendimento deste pleito, o que muito alegrará a comunidade rondonense.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2026.

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCIANE SPECHT
Vereadora

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 103/2026
Data: 31 de março de 2026

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, sobre os motivos pelos quais a pasta não vem atendendo indústrias do município com o incentivo de hora máquina, entre outras questões.

Senhor presidente,

- Quais são os motivos pelos quais a Secretaria não vem atendendo indústrias do município com o incentivo de hora-máquina?
- Existe normativa, decreto ou limitação orçamentária que impeça a concessão deste tipo de incentivo? Em caso positivo, encaminhar cópia da legislação pertinente.
- Há previsão de retomada ou ampliação deste tipo de apoio às indústrias locais?
- Quais critérios estão sendo atualmente adotados pela Secretaria para concessão de incentivos ao setor industrial?

O presente Requerimento se faz necessário considerando a importância do setor industrial para o desenvolvimento econômico do município, sendo responsável pela geração de emprego, renda e fortalecimento da economia local.

O incentivo por meio de hora máquina sempre foi uma ferramenta importante de apoio às indústrias, contribuindo diretamente para sua instalação, ampliação e manutenção das atividades.

Dessa forma, busca-se compreender os motivos da não concessão desse benefício, bem como verificar a possibilidade de retomada ou adequação das políticas públicas voltadas ao setor, visando garantir o crescimento econômico sustentável do município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2026.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 104/2026
Data: 31 de março de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o eventual recebimento de recursos oriundos de emenda parlamentar (estadual ou federal), destinados exclusivamente para obra de pavimentação asfáltica da estrada rural da Linha São Cristóvão, detalhando inclusive se houve aplicação de recursos próprios do município.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, estes vereadores requerem as seguintes informações:

- em relação a obra de pavimentação asfáltica da estrada rural da Linha São Cristóvão, que o município informe se recebeu recursos oriundos de emenda parlamentar (estadual ou federal) destinados exclusivamente para esta obra e, em caso positivo, informando o nome do parlamentar e o valor liberado.

- em caso negativo, que o município informe se houve a aplicação de recursos próprios na execução desta importante obra e, neste caso, informe qual foi o valor realizado.

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que a comunidade aguardava há tempos pela execução desta melhoria.

Sendo assim, estes vereadores aguardam a aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2026.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 105/2026
Data: 31 de março de 2026

Ementa: solicita à direção regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a ampliação do quadro de funcionários na agência dos Correios de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente à direção regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a ampliação do quadro de funcionários na agência dos Correios de Marechal Cândido Rondon.

A presente solicitação fundamenta-se em demandas da população e em relatos de funcionários da própria unidade, que apontam dificuldades na execução dos serviços, especialmente na entrega de SEDEX, correspondências e boletos.

O número reduzido de servidores não tem sido suficiente para atender a crescente demanda do município, ocasionando atrasos nas entregas e comprometendo a qualidade dos serviços prestados.

Dessa forma, o reforço no quadro de funcionários mostra-se medida urgente e necessária para garantir maior eficiência, agilidade e qualidade no atendimento à população rondonense.

Diante do exposto, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio do respectivo ofício, para adoção das providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2026.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 106/2026
Data: 1º de abril de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as filas de espera para atendimento dos munícipes para realização de implantes dentários, detalhando o motivo da disparidade entre as consultas para extração de dentes e a chamada para colocação de prótese, além de informar se está adotando medidas para resolver este problema.

Senhor presidente,

- em relação as longas filas de espera para atendimento dos munícipes rondonenses para realização de implantes dentários, solicito que a Secretaria de Saúde detalhe o motivo da disparidade entre as datas das consultas para extração de dentes e a chamada para colocação de prótese, além de informar quais medidas está adotando para resolver este problema.

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que os relatos dos munícipes dão conta de um lapso temporal injustificável, o que ocasiona inúmeros transtornos e prejuízos.

Diante do exposto, esta vereadora aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.

Por fim, caso a resposta não seja fornecida no prazo legal, ou não contenha informações claras, precisas e diretamente relacionadas aos questionamentos acima apresentados, solicita-se autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa adote as medidas judiciais cabíveis, visando garantir o acesso e o recebimento dos dados requeridos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 107/2026
Data: 01 de abril de 2026

EMENTA: solicita informações ao Executivo Municipal a respeito das ações previstas para o Dia Municipal da Apraxia da Fala, a ser realizado anualmente em 14 de maio, com objetivo de ampliar a conscientização e fortalecer os meios terapêuticos.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o envio de cópia do presente requerimento ao Prefeito, apresentando proposição deste parlamentar que abaixo subscreve, solicitando informações a respeito das ações previstas para o Dia Municipal da Apraxia da Fala, a ser realizado anualmente em 14 de maio, com objetivo de ampliar a conscientização e fortalecer os meios terapêuticos.

Solicitamos as seguintes informações: a) Quais ações estão previstas para serem realizadas nas secretarias de educação e saúde no dia 14 de maio? b) Quantos pacientes aguardam na fila de espera de fonoaudiologia, por tipo de atendimento? c)Há profissionais de fonoaudiologia atendendo os pacientes com apraxia da fala que aguardam em fila? d) Quantos pacientes com apraxia da fala foram atendidos nos últimos 12 meses? e) Quais ações estão sendo tomadas para reduzir a fila de espera dos atendimentos de fonoaudiologia convencionais? f) Outras informações pertinentes para o adequado entendimento desta demanda.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de abril de 2026.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 108/2026
Data: 1º de abril de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Dispensa de Licitação nº 12/2026, detalhando os motivos de já ter realizado procedimentos semelhantes no ano anterior para atender a demanda dos idosos em situação de vulnerabilidade, assim como informando quais as medidas efetivas que a Prefeitura Municipal já adotou para atender esse tipo de demanda.

Senhor presidente,

- sobre a Dispensa de Licitação nº 12/2026, que tem por objeto a contratação de serviço de acolhimento de dois idosos em situação de vulnerabilidade social, tendo a data de expedição o dia 25 de março de 2026, solicito esclarecimentos dos motivos do município já ter realizado procedimentos semelhantes no ano anterior, detalhando se os mesmos lograram êxito e chegaram a ser efetivados, além de informar quais medidas efetivas a Prefeitura Municipal já adotou para atender esse tipo de demanda.
- quais os critérios que a prefeitura adotou para atender esse tipo de demanda com idosos?
- ⁠quem foram os atendidos pela prefeitura até a presente data?
- foram pedidos do MP ou foi por iniciativa própria do município? Ou ambos?
- ⁠o município já fez um estudo de custos e planejamento para passar a atender os idosos aqui em nosso município?
- ⁠e a creche de idosos para permanência durante o dia já tem estudos ou planejamento sobre isso?

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que são vários os relatos dando conta da existência de idosos em situação de vulnerabilidade, bem como de altos custos para manutenção em asilo ou casa de apoio especializada.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 109/2026
Data: 1º de abril de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre quais veículos foram adquiridos desde 02 de janeiro de 2025 até a presente data, detalhando o modelo, o valor pago, se os recursos foram próprios ou oriundos do Estado e/ou Governo Federal, além da destinação de uso (Secretaria Municipal/Setor).

Senhor presidente,

- considerando a Inexigibilidade da Dispensa de Licitação nº 13/2026 para aquisição de veículo, desta feita para a Secretaria de Mobilidade, solicito que o Executivo Municipal elabore relatório informando quais veículos foram adquiridos desde 02 de janeiro de 2025 até a presente data, detalhando o modelo, o valor pago, se os recursos foram próprios ou oriundos do Estado e/ou Governo Federal, além da destinação de uso (Secretaria Municipal/Setor).

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que esta vereadora e toda a comunidade rondonense precisa ter conhecimento do que está sendo aquirido pelo poder público, bem como os valores realizados e as destinações dos respectivos veículos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 110/2026
Data: 01 de abril de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações acerca da estrutura de atendimento e das políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio das Secretarias Municipais competentes, especialmente Saúde, Educação e Assistência Social, sejam prestadas as seguintes informações acerca da atenção prestada às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do município:

1. Programas e atendimento
a) Existe, atualmente, algum programa, ação ou serviço específico voltado ao atendimento de pessoas com TDAH no município?
b) Em caso positivo, como se dá o acesso da população a esses serviços?

2. Fluxo de atendimento
a) Como está estruturado o fluxo de atendimento para diagnóstico e acompanhamento de pessoas com TDAH?
b) Há integração entre os serviços de saúde, educação e assistência social nesse acompanhamento?

3. Cadastro e dados
a) O município possui cadastro, banco de dados ou levantamento oficial de pessoas diagnosticadas com TDAH?
b) Em caso positivo, qual o número atual de pessoas cadastradas?
c) Há controle sobre a demanda reprimida (fila de espera)?

4. Atendimento especializado
a) O município dispõe de profissionais capacitados para diagnóstico e acompanhamento do TDAH?
b) Há oferta de acompanhamento contínuo, incluindo atendimento psicológico e/ou médico?

5. Educação
a) Existem diretrizes ou ações específicas voltadas ao acompanhamento de alunos com TDAH na rede municipal de ensino?
b) Há capacitação dos profissionais da educação para identificação e manejo desses casos?

6. Assistência social
a) Há acompanhamento pela assistência social de famílias com pessoas diagnosticadas com TDAH em situação de vulnerabilidade?
b) Existem ações de orientação e suporte às famílias?

7. Tratamento
a) O município disponibiliza acesso a medicamentos utilizados no tratamento do TDAH?
b) Há oferta de terapias complementares ou acompanhamento contínuo?

8. Planejamento
a) Existe estudo, planejamento ou previsão de implantação de políticas públicas específicas voltadas ao TDAH no município?

O presente requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, buscando compreender de forma detalhada como se estrutura a atenção prestada às pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no município.

Considerando o crescimento significativo de diagnósticos, bem como a necessidade de acompanhamento contínuo e multidisciplinar, torna-se essencial avaliar se o Município dispõe de estrutura adequada para atender essa demanda de forma eficiente.

O TDAH impacta diretamente o desenvolvimento escolar, social e emocional de crianças, adolescentes e adultos, exigindo do Poder Público organização, integração entre setores e planejamento estratégico para garantir atendimento adequado.

A existência de dados consolidados, como cadastro ou banco de informações, é fundamental para o planejamento de políticas públicas, permitindo identificar a real demanda, organizar os serviços e direcionar ações de forma eficiente.

Dessa forma, o levantamento das informações ora solicitadas permitirá a esta Casa de Leis avaliar a realidade local, identificar eventuais lacunas e contribuir para o fortalecimento de políticas públicas voltadas à inclusão, ao atendimento adequado e à melhoria da qualidade de vida das pessoas com TDAH e de suas famílias.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 01 de abril de 2026.

FABIO FOCKINK (POLICIAL FABIO)
Vereador

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EQUERIMENTO Nº 111/2026
Data: 1º de abril de 2026

Ementa: reitera a solicitação de informações e documentos acerta dos serviços de horas-máquina prestados a produtores rurais nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2025, bem como em fevereiro de 2026, já que o Ofício nº 219/2026/GAB não forneceu todas as informações requeridas no Requerimento nº 62/2026.

Senhor presidente,

- considerando o recebimento do Ofício nº 219/2026/GAB, de 25 de março de 2026, enviado em resposta ao Requerimento nº 62/2026, de 05 de março de 2026, solicito informações adicionais, claras e sem supressão de dados dos seguintes itens:

a) A relação completa dos serviços de horas-máquina realizados
para produtores rurais nos meses de agosto setembro, outubro, novembro 2025 e fevereiro de 2026, contendo a identificação do beneficiário, local da
execução do serviço, tipo de serviço realizado e quantidade de horas
utilizadas;
b) A cópia ou identificação dos respectivos protocolos, solicitações
ou registros administrativos que originaram a execução dos serviços
mencionados;
c) Se existe programa municipal, lei ou regulamento vigente que autorize o fornecimento gratuito de serviços de terraplanagem, movimentação de solo ou outros serviços de máquinas em propriedades rurais;
d) Em caso positivo, que seja informado qual o fundamento legal ou
normativo, bem como os critérios adotados para concessão dos serviços;
e) Se há previsão normativa ou programa municipal que permita o
fornecimento de materiais como pedra brita, cascalho ou qualquer outro tipo
de material pétreo aos produtores rurais, indicando também o fundamento
legal e os critérios de concessão.
f) ⁠qual o critério que utilizam para atendimento dos protocolos?
g) ⁠como é feito a ordem execução?
h) ⁠porque tem protocolos que são atendidos com rapidez, em poucos dias e outros demoram até anos, a ponto do agricultor resolver pagar pelo serviço desejado para empresa particular?
i) ⁠apresentar o horímetro das máquinas nos meses solicitados (relatório mensal das máquinas) informando se as horas/máquinas registrada no horímetro referente a cada protocolo registra somente o serviço realizado.
j) porque a secretaria não adota atendimento de protocolos por mutirão, ou seja, por distritos, deixando para deslocamento diverso de uma máquina somente para as situações de urgências, ou seja, casos de exceções, pois essa é uma prática que já teve no passado e muitos agricultores aprovaram.

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, sem a supressão de dados que possa impedir a verificação e fiscalização dos atos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 112/2026
Data: 1º de abril de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre o que está ocorrendo com os atendimentos do Ciscopar e o que o município pretende fazer para resolver as enormes filas de espera com procedimentos que demoram a serem agendados, as vezes resultando em vencimento dos exames realizados, cirurgias não realizadas e agendamentos em locais errados.

Senhor presidente,

- Por que quando há algum erro no agendamento o penalizado é o paciente que tem que voltar ao final da fila?
- Por que quando demoram demais para marcar o procedimento e os exames caducam (prazo vence), voltam o paciente para o final da fila ao invés de agilizar o que falta para que o procedimento seja realizado?
- Quais clínicas e médicos de Marechal Cândido Rondon estão atendendo consultas e cirurgias via Ciscopar?
- Se aqui em nosso município não está sendo realizado consultas e cirurgias informar o porquê, e se tem como mudar até para evitar o tempo e o dinheiro gastos com transporte e tempo perdido?
- o que o Município pretende fazer para resolver as enormes filas de espera com procedimentos que demoram a serem agendados, as vezes resultando em vencimentos dos exames realizados, cirurgias não realizadas e agendamentos em locais errados?
- é possível a realização nos próximos dias de uma reunião entre representantes da Prefeitura Municipal, vereadores e o responsável pelo Ciscopar para explicar o que está acontecendo em nossa cidade, pois em cidades próximas daqui o atendimento no SUS é bem mais rápido e tem cidades que não tem filas de meses como aqui? A Secretaria de Saúde pode agendar, ou prefere que o Poder Legislativo Municipal organize?

A presente solicitação atende ao dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar e acompanhar as ações e recursos utilizados pelo Poder Público, e no caso em questão, busca-se o acesso às informações necessárias para a correta análise da matéria, já que os relatos são muitos da demora no atendimento e, o que é pior, da perda de exames e do retorno ao início da fila de espera.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 113/2026
Data: 1º de abril de 2026

EMENTA: solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca do cronograma de avanço de carreira dos professores municipais de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,

Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações acerca do cronograma de avanço de carreira dos professores da rede municipal de ensino.

A presente solicitação se justifica tendo em vista questionamentos recorrentes por parte dos profissionais da educação quanto à evolução funcional na carreira, especialmente no que se refere aos prazos, critérios e previsões para progressões e promoções.

Diante disso, solicita-se:

1.Qual o cronograma atual previsto para o avanço de carreira dos professores municipais;

2.Quais critérios estão sendo adotados para progressão e promoção na carreira;
3.Se existem avanços de carreira pendentes ou em atraso;

4.Em caso de atrasos, quais os motivos e quais medidas estão sendo adotadas para regularização;

5.Se há previsão de revisão ou atualização do plano de carreira do magistério municipal.

Ressalta-se que o avanço de carreira é um direito dos profissionais da educação e instrumento fundamental de valorização da categoria, contribuindo diretamente para a qualidade do ensino ofertado no Município.

Diante da relevância do tema, aguarda-se a aprovação do presente Requerimento por parte do plenário desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 114/2026
Data: 1º de abril de 2026

EMENTA: solicita informações acerca do encerramento das atividades dos Correios no Distrito de Porto Mendes, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao Poder
Executivo Municipal, bem como à empresa Correios, solicitando informações acerca do encerramento das atividades da unidade localizada no Distrito de Porto Mendes.

A presente solicitação se justifica tendo em vista as informações recebidas sobre o possível encerramento dos serviços prestados pelos Correios no referido distrito, o que tem gerado preocupação entre os moradores e comerciantes locais, que dependem desses serviços para envio e recebimento de correspondências e encomendas.
Diante disso, solicita-se:

Se houve, de fato, o encerramento das atividades da unidade dos Correios no Distrito de Porto Mendes;

Quais os motivos que levaram à eventual descontinuidade dos serviços;

Se há previsão de retorno das atividades ou reativação da unidade no distrito;

Quais alternativas estão sendo disponibilizadas à população local para suprir a ausência do serviço;

Se o Executivo Municipal tem adotado ou pretende adotar medidas junto aos órgãos competentes para restabelecimento do atendimento no local.

Ressalta-se que a manutenção dos serviços dos Correios é de grande importância para a comunidade, especialmente em distritos, onde o acesso a serviços essenciais já é mais limitado.

Diante da relevância do tema, aguarda-se a aprovação do presente Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1 de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 115/2026
Data: 1º de abril de 2026

EMENTA: solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da paralisação das obras da mini arena no Bairro Boa Vista, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requeiro, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, após deliberação do plenário, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal solicitando informações acerca da paralisação das obras da mini arena localizada no Bairro Boa Vista.

A presente solicitação se justifica tendo em vista que a obra encontra-se paralisada, gerando preocupação na comunidade local, que aguarda a conclusão do espaço para uso esportivo e de lazer.

Diante disso, solicita-se:

1.Quais os motivos da paralisação das obras da mini arena do Bairro Boa Vista;

2.Qual o estágio atual da obra e percentual já executado;

3.Se há empresa responsável contratada para execução da obra e qual a situação contratual;

4.Se existe previsão para retomada e conclusão dos trabalhos;

5.Quais medidas estão sendo adotadas pelo Executivo Municipal para garantir a continuidade e finalização da obra.

Ressalta-se que a mini arena representa importante investimento em esporte e lazer para a comunidade, sendo fundamental sua conclusão para atender às demandas dos moradores, especialmente crianças e jovens do bairro.

Diante da relevância do tema, aguarda-se a aprovação do presente Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 1º de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador