REQUERIMENTOS APROVADOS NA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 14/04/2025
REQUERIMENTO Nº 130/2025
Data: 07 de abril de 2025
Ementa: solicita a concessão de Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ao rondonense Jorge Rodrigues da Cruz, em razão do seu esforço, dedicação e exemplo de superação na participação e conquista de expressivos resultados em corridas realizadas no Estado e país, conforme histórico abaixo.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, e considerando a aprovação exarada pela Comissão de Análise de Honrarias, sejam adotadas as providências internas devidas que permitam a concessão e entrega de Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ao rondonense Jorge Rodrigues da Cruz.
Filho de Valdomiro Rodrigues da Cruz e Maria Costorina Almeid Cruz, Jorge Rodrigues da Cruz nasceu em 15 de fevereiro de 1972, sendo natural de Campina da Lagoa (PR). Chegou em Marechal Cândido Rondon em 1976, onde estudou nas escolas Jean Piaget e Bento Munhoz da Rocha Neto e nos colégios David Carneiro e Eron Domingues.
Sempre teve uma paixão muito grande pela corrida, passando a competir em eventos regionais e estaduais, onde colecionou diversas conquistas, entre as quais: tetracampeão do Juvenil em Marechal Cândido Rondon; seis participações na São Silvestre, em São Paulo (SP); 1º lugar na Volta Brasil/Argentina, realizada na cidade de Santo Antônio do Sudoeste (PR); fez quatro participações na Maratona Dourado, conquistando um primeiro lugar, um segundo e dois terceiros lugares; quarto lugar na Corrida Tiradentes, em Maringá; quarto lugar geral na eliminatória da Corrida Tiradentes, de Cascavel; primeiro lugar na corrida de Rio Brilhante (MS); tricampeão em Uriratã (PR); primeiro lugar na Corrida de Corbélia (PR); primeiro lugar na Corrida Infante Exército de Guaíra; vice-campeão do Campeonato Cros Country, do Jockey Clube de São Paulo (SP); tricampeão da Corrida de Umuarama; e, primeiro lugar na Corrida de Paranavaí.
Ou seja, possui um histórico exemplar, que demonstra todo seu esforço, dedicação, compromisso e exemplo de superação, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do plenário desta casa de leis, para organização, preparo e entrega da Medalha de Honra ao Mérito ao homenageado Jorge Rodrigues da Cruz.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de abril de 2025.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 131/2025
Data: 07 de abril de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que a Câmara Municipal conceda a Medalha de Honra ao Mérito ao Senhor Ataliba Pires de Campos Filho, em razão do seu histórico, sua dedicação e trabalho exemplar prestado ao longo de décadas na Polícia Civil, especialmente na Delegacia de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, e considerando a aprovação exarada pela Comissão de Análise de Honrarias, sejam adotadas as providências internas devidas que permitam a concessão e entrega de Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ao Senhor Ataliba Pires de Campos Filho.
Ataliba Pires de Campos Filho nasceu em 24 de maio do ano de 1948 na cidade se Presidente Prudente (SP). Por lá estudo, fez o tiro de guerra (com muito orgulho e carinho na época) e iniciou seus primeiros trabalhos.
Aos vinte anos de idade se mudou para São Paulo (capital) trabalhando no setor bancário, vendedor, entre outras empresas.
No ano de 1978 fez concurso no Estado do Paraná para o cargo de escrivão de polícia, da qual teve sucesso, iniciando seus trabalhos na cidade de Paranavaí e posteriormente na cidade de Maringá.
Já no ano de 1979 casou com a “famosa” professora Lilli Krystyna Maria Chojan Campos e no ano de 1980 tiveram seu único filho: João Cândido Chojan Campos.
Em 1984 veio transferido de Maringá para o município de Marechal Cândido Rondon, gostando muito desta maravilhosa e acolhedora cidade, de tradições e colonização alemã.
Sua família foi muito bem recebida e acolhida, sua esposa também iniciou seus trabalhos como professora de matemática e física no Colégio Eron Domingues e Rui Barbosa, e o Sr. Ataliba iniciou os trabalhos junto a Delegacia de Polícia Civil desta comarca, atendendo também na época os distritos de Quatro Pontes, Mercedes, Pato Bragado e Entre Rios do Oeste.
Foram anos de dedicação, amizade e grandes trabalhos junto a comunidade, com muitas memórias bonitas, mas muitos episódios tristes também, pois a polícia muitas vezes é acionada para resolver problemas sociais e familiares.
Apreciador da boa música como muitos sabem, por mais de 20 anos comandou todas as sextas-feiras o programa a Noite da Seresta pela rádio Educadora, sempre apresentando as belas canções românticas da boemia, das décadas de 50 e 60.
No ano de 2008, Ataliba, como assim é conhecido, se aposentou como escrivão de polícia, se orgulhando de ter um histórico limpo, impecável trabalhando sempre pelo lado correto, da justiça e da ética, recebendo inúmeras condecorações e medalhas de honra ao mérito ao longo de sua carreira.
Atualmente está com 77 anos, sendo avô da Laura Beatriz Ulrich Chojan Campos e da pequena Helena Julia Ulrich Chojan Campos e sogro da Adriana Marcia Ulrich Chojan Campos, dedicando parte da sua vida em cuidar da sua família.
É um admirador do esporte e está sempre caminhando praticando jiu-jitsu e karatê, ou andando com seu fusca (seu grande xodó).
Ataliba é um homem que gosta de ler, estudar história, conversar com amigos e de escutar uma boa música. Mora a mais de quarenta anos na Rua Paraíba e sua casa sempre está de portas abertas para receber amigos, conversar e assim cultivar uma boa amizade.
Sendo assim, e considerando o histórico acima apresentado, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, para organização, preparo e entrega da Medalha de Honra ao Mérito ao homenageado Ataliba Pires de Campos Filho.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de abril de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 132/2025
Data: 09 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Administração, que dentro do prazo legal, forneça cópia integral da licitação do transporte escolar, com os requisitos exigidos para a respectiva contratação, bem como, cópia da documentação de todos os transportadores e veículos das respectivas linhas contratadas.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da presente Indicação ao prefeito municipal Adriano Backes, para que autorize a Secretaria de Administração a fornecer, dentro do prazo legal, cópia integral da licitação do transporte escolar, com os requisitos exigidos para a respectiva contratação, bem como, cópia da documentação de todos os transportadores e veículos das respectivas linhas contratadas.
A presente solicitação tem como fundamento o exercício constitucional deste Parlamento em fiscalizar as atividades deste Município, o que faz nos anseios de um melhor serviço a ser prestado em favor das crianças de nossa cidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria e conhecimento público dos serviços contratados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de abril de 2025.
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 133/2025
Data: 11 de abril de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Educação, Planejamento e Fazenda, inicie os trâmites que permitam a instituição do Programa Fundo Rotativo na Secretaria Municipal de Educação, efetuando o repasse de recursos financeiros específicos para unidades escolares e CMEIs da rede pública de ensino.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação do vereador que abaixo subscreve para que, através das Secretarias de Educação, Planejamento e Fazenda, inicie os trâmites que permitam a instituição do Programa Fundo Rotativo na Secretaria Municipal de Educação, efetuando o repasse de recursos financeiros específicos para unidades escolares e CMEIs da rede pública de ensino.
O fundo rotativo para as escolas municipais é uma estratégia financeira que visa garantir recursos contínuos para a gestão e a manutenção das instituições de ensino. Esse fundo pode ser utilizado para a compra de materiais didáticos, equipamentos, manutenção de infraestruturas e outras necessidades emergenciais que surgem ao longo do ano letivo. A implementação de um fundo rotativo envolve, geralmente, as seguintes etapas:
a) Planejamento: Definir quais despesas serão cobertas pelo fundo e qual será o valor inicial.
b) Captação de Recursos: Buscar fontes de financiamento, que podem incluir verbas públicas, parcerias com a iniciativa privada ou doações.
c) Gestão Transparente: Criar um sistema de controle que permita acompanhar a utilização dos recursos, garantindo que sejam aplicados de maneira eficiente e transparente.
d) Avaliação e Ajustes: Monitorar o uso do fundo, avaliando sua eficácia e fazendo ajustes conforme necessário para atender às demandas das escolas.
No entendimento deste vereador, um fundo rotativo pode ser uma solução eficaz para melhorar a qualidade do ensino e garantir que as escolas possam responder rapidamente a suas necessidades.
Cumpre ressaltar que o fundo rotativo para escolas municipais é uma abordagem que visa a sustentabilidade financeira das instituições de ensino, permitindo que elas tenham acesso a recursos de forma rápida e eficiente. Aqui estão alguns aspectos adicionais sobre esse tema:
1. Objetivos do Fundo Rotativo
Agilidade na Resposta a Necessidades: As escolas podem atender a demandas imediatas, como reparos urgentes ou compra de materiais, sem depender de longos processos burocráticos.
Autonomia: As escolas ganham mais autonomia na gestão financeira, podendo decidir como e quando utilizar os recursos.
Fomento à Inovação: Com um fundo disponível, as instituições podem investir em novos projetos e práticas pedagógicas, que podem melhorar a experiência de aprendizado dos alunos.
2. Modelos de Implementação
Contribuições Fixas: O fundo pode ser alimentado por um percentual do orçamento municipal destinado à educação, garantindo um valor fixo anual.
Doações e Parcerias: Empresas locais e a comunidade podem contribuir com recursos financeiros ou materiais, aumentando a capacidade do fundo.
Retorno de Recursos: Após a utilização, se os recursos forem administrados de forma eficaz, pode haver um retorno financeiro ao fundo, permitindo sua continuidade.
3. Transparência e Prestação de Contas
É fundamental que haja um sistema claro de prestação de contas, onde a comunidade escolar (pais, alunos e professores) possa acompanhar como os recursos estão sendo utilizados. Isso ajuda a construir confiança e engajamento.
4. Desafios
Gestão Eficiente: É necessário que a gestão do fundo seja realizada por pessoas capacitadas, que compreendam as necessidades da escola e saibam administrar os recursos de forma eficaz.
Burocracia: Apesar de o fundo ter como objetivo reduzir a burocracia, a sua implementação pode enfrentar resistências devido a processos institucionais.
5. Exemplos de Uso
Compra de Materiais: Como livros, tecnologia (computadores, tablets) e outros recursos pedagógicos.
Infraestrutura: Pequenas reformas, pintura, manutenção de equipamentos e mobiliário.
Atividades Extracurriculares: Financiamento de atividades culturais, esportivas ou de campo que enriquecem a formação dos alunos.
6. Impacto na Comunidade
Além de beneficiar diretamente as escolas, um fundo rotativo pode ter um efeito positivo na comunidade local, ao promover a participação e o envolvimento dos cidadãos na educação, além de potencialmente elevar a qualidade do ensino e, consequentemente, o futuro dos alunos.
Em resumo, um fundo rotativo pode ser uma ferramenta poderosa para fortalecer a educação municipal, desde que seja bem planejado e administrado com transparência e responsabilidade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, bem como as constantes necessidades de melhorias e investimentos nas estruturas das escolas e centros municipais de ensino, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, para a adoção das medidas necessárias que permitam o atendimento deste pleito, com grande brevidade, o que muito alegrará as comunidades escolas da rede pública de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de abril de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 134/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos a este Município, no valor de um milhão de reais, destinados a construção de meio-fio, bem como a instalação de galerias de águas pluviais no Conjunto Habitacional do Bairro São Lucas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido deste vereador para que empenhe esforços, junto ao Governo Federal, visando a liberação de recursos a este Município, no valor de um milhão de reais, destinados a construção de meio-fio, bem como a instalação de galerias de águas pluviais no Conjunto Habitacional do Bairro São Lucas.
Tal solicitação tem como propósito atender a comunidade local, a qual não possui infraestrutura adequada na malha viária, o que gera transtornos aos residentes e frequentadores da localidade.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para a adoção das medidas possíveis objetivando beneficiar centenas de rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 135/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, que seja fornecido informações detalhadas sobre os atendimentos de neuropediatra.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que os setores competentes do município apresentem as seguintes informações:
• O município conta atualmente com profissionais neuropediatras na rede pública municipal? Em caso afirmativo, quantos estão em atividade e em quais unidades estão lotados?
• Existe fila de espera para consultas com neuropediatras? Em caso positivo, qual é o tempo médio de espera atualmente e quantas crianças aguardam atendimento?
• Há previsão de contratação ou ampliação da oferta de profissionais neuropediatras na rede pública municipal em 2025?
• Qual é, em média, a duração do tratamento ou acompanhamento oferecido pelas equipes de neuropediatria?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer que seja apresentado resposta para cada um dos questionamentos acima formulados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 136/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, informações detalhadas sobre os critérios, procedimentos e fundamentos utilizados para o remanejamento de servidores públicos concursados no âmbito da administração municipal.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação aos critérios de remanejamento dos servidores público concursado.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Quais são os critérios utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para o remanejamento de servidores concursados entre unidades de saúde (postos, UBSs, hospitais, centros especializados etc.)?
• Existe normatização interna (portaria, instrução normativa, resolução etc.) que regulamente o processo de remanejamento de servidores dentro da Secretaria de Saúde? Se sim, solicita-se o envio de cópia.
• O servidor concursado é previamente comunicado ou consultado sobre o remanejamento? Existe algum procedimento formal de ciência ou manifestação de diálogo?
• Quantos servidores concursados foram remanejados nos últimos 6 meses dentro da Secretaria de Saúde? Solicita-se relatório com a quantidade, cargos, unidades de origem e destino e a quanto tempo o servidor estava naquela unidade.
• Existe acompanhamento posterior à mudança de lotação para avaliar a adaptação e o desempenho do servidor na nova unidade?
• Há algum canal de atendimento ou recurso administrativo para o servidor que deseja contestar ou apresentar justificativa contrária ao remanejamento, para que este seja apreciado pelo Jurídico ou Recurso Humanos (RH) do executivo? Se a resposta for afirmativa que seja apresentado o link para verificação.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal na Secretaria de Saúde, motivo pelo qual requer esclarecimento detalhado dos procedimentos ocorridos nos remanejamentos dos servidores concursados.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 137/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o projeto de construção do novo lago municipal na região do Bairro Primavera, detalhando valores já investidos na aquisição e previsão para execução da referida obra.
Excelentíssimo presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo vereador que abaixo subscreve:
- Considerando a aquisição de área localizada no Bairro Primavera ainda no decorrer do ano de 2021, destinada para construção de um novo lago municipal, solicito que a Municipalidade informe os valores realizados na aquisição, bem como as medidas tomadas desde então para a limpeza do local;
- Da mesma forma, informe se o projeto para construção do novo lago está concluído, detalhando os valores a serem investidos;
- E, qual a previsão para início das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que referida obra foi amplamente divulgada na imprensa local e em toda comunidade, quando da aquisição da área.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 138/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: apresenta nova solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, crie um grupo de estudos para avaliar a possibilidade de ofertar, aos professores da rede municipal de ensino, mediante processo seletivo e em parceria com alguma Universidade ou Faculdade, a disponibilização de vagas para programas de mestrado em Educação, buscando incentivar a qualificação e, consequentemente, a melhoria do aprendizado dos estudantes da rede municipal, além de possibilitar avanço de nível na tabela de vencimentos, resultando em ganhos financeiros aos professores mestres.
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, apresentando nova solicitação do Vereador que abaixo subscreve para que seja, inicialmente, criado um grupo de estudos para avaliar a possibilidade de ofertar aos professores da rede municipal de ensino a participação em programa de mestrado em Educação.
Cumpre ressaltar, inicialmente, que no curso de 2023 este Vereador apresentou e teve aprovado o Requerimento de nº 282/2023. Porém, diante da inércia apresentada, torna-se necessária a reapresentação da matéria.
A ideia é formalizar uma parceria com alguma Universidade ou Faculdade, permitindo a oferta de ao menos 20 vagas anuais em especialização stricto sensu (Mestrado) na área de educação, mediante processo seletivo envolvendo os professores do Município que desejam ampliar sua qualificação.
Alguns municípios brasileiros já adotaram este procedimento, como é o caso de São Paulo, buscando incentivar a qualificação e, consequentemente, a melhoria do aprendizado dos estudantes da rede municipal de ensino.
Poderiam pleitear a vaga os professores que atuam na sala de aula do Ensino Fundamental - anos iniciais -, e para os que atuam com os componentes de língua portuguesa, matemática e ciências dos anos finais.
Após a realização deste estudo, caso entenda viável, o Município pode criar legislação municipal específica para esta finalidade, incluindo o pagamento parcial ou total das mensalidades do curso aos professores aprovados na seleção.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, o que muito alegrará toda a comunidade escolar, além de possibilitar avanço de nível na tabela de vencimentos, resultando em ganhos financeiros aos professores mestres.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 140/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal e às secretarias competentes a revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que trata da caracterização de áreas de difícil acesso, visando à ampliação do direito ao auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério que residem fora do município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria da Educação, e das secretarias que competem sobre o tema jurídico, para que ocorra a revisão e alteração do artigo 1º do Decreto nº 292/2024, que regulamenta a concessão do auxílio de deslocamento para os profissionais do magistério em exercício em áreas de difícil acesso, para docentes que residam em outro município que seja lindeiro a sede municipal.
A redação atual do artigo 1º do Decreto nº 292/2024 não contempla, de forma justa, a realidade dos profissionais da educação que residem fora do município e que, diariamente, enfrentam longos deslocamentos e condições adversas para chegarem às unidades escolares onde exercem suas funções.
Tais profissionais desempenham papel fundamental na garantia do direito à educação, e o auxílio de deslocamento representa não apenas um reconhecimento pelo esforço exigido, mas também um incentivo à permanência desses servidores no quadro do magistério municipal.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e auxiliar no melhor desenvolvimento, motivo pelo qual requer estudos sobre o auxílio de deslocamento para os docentes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 141/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, quanto ao cancelamento das festividades de páscoa nas escolas deste Município, referido cancelamento, em tese, teve origem em razão da impossibilidade de comercialização de produtos alimentícios em desacordo com a tabela nutricional vigente.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que abaixo subscreve:
- Há alguma tabela nutricional vigente e/ou determinação que impeçam a comercialização de produtos alimentícios em desacordo com tal orientação nas festividades das escolas?
- Em caso positivo, qual o fundamento legal que embasa tal orientação técnica e administrativa?
- Houve alguma determinação do Ministério Público quanto a tal orientação?
- Qual foi a forma de comunicação/determinação aos diretores/gestores dos educandários municipais?
- Quais as providencias que estão sendo adotadas quanto ao tema veiculado nas redes sociais?
- Outras informações que entender pertinente para a resolução dos apontamentos levantados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que foi amplamente divulgada nas mídias sociais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 142/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, através dos setores competentes, especialmente da Secretaria de Mobilidade, informe o motivo pelo qual o trânsito de veículos pelas Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Travessa independente, localizadas no Loteamento Angra dos Reis, ainda não foram liberadas, o que geram inúmeros transtornos para centenas de munícipes que residem nas proximidades, vale ressaltar que a presente solicitação já foi objeto de sugestão através da indicação nº 144/2025.
Senhor presidente,
Solicita, após deliberação regimental do Plenário, que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, especialmente da Secretaria de Mobilidade, informe o motivo pelo qual o trânsito de veículos pelas Santa Catarina, Paraná, São Paulo e Travessa independente, localizadas no Loteamento Angra dos Reis, ainda não foram liberadas, o que geram inúmeros transtornos para centenas de munícipes que residem nas proximidades, vale ressaltar que a presente solicitação já foi objeto de sugestão através da indicação nº 144/2025.
A presente solicitação tem fundamento na alta demanda desta cidade, contudo, a obstrução do referido sistema viário causa transtornos para todos que residem ou transitam na localidade.
O relato de alguns munícipes é de que a situação permanece a mesma por vários meses, cabendo desta forma a intervenção do poder público no sentido de superar e executar eventuais intervenções para garantir a liberação das referidas vias públicas.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta Vereadora fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal e preste as devidas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 143/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal a utilização de retroescavadeira hidráulica adquirida no ano passado com recursos oriundos do Deputado Federal Hermes Parcianello (Frangão), viabilizados por intermédio do trabalho do então vereador Dorivaldo Kist (Neco), informando se a mesma será destinada para atender as demandas pendentes de centenas de produtores rurais de Porto Mendes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Educação, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- o Executivo Municipal está utilizando a retroescavadeira hidráulica adquirida no ano passado com recursos oriundos do Deputado Federal Hermes Parcianello (Frangão), viabilizados por intermédio do trabalho do então vereador Dorivaldo Kist (Neco)?
- em caso positivo, em qual setor e região do interior rondonense?
- referido equipamento será destinado para atender as demandas pendentes de centenas de produtores rurais do distrito de Porto Mendes?
- em caso da resposta anterior ser positiva, em qual prazo?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 145/2025
Data: 10 de abril de 2025
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizada a instalação de um redutor de velocidade ou tartaruga na via marginal da BR-163, entre os KM 279 até 280.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o envio de Ofício ao Superintendente Regional do DNIT em Curitiba, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja autorizada a instalação de um redutor de velocidade ou tartaruga na via marginal da BR-163, entre os KM 279 até 280.
A melhoria pretendida é justamento para a via marginal da BR-163, localizada dentro do perímetro urbano deste Município, a qual, em razão do grande movimento e da velocidade dos veículos, gera risco a todos os usuários da referida via.
O atendimento do pleito reduzirá o risco de acidentes, preservando a vida dos trabalhadores que atuam nas indústrias da região.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao DNIT, para a adoção das medidas possíveis objetivando beneficiar centenas de rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 146/2025
Data: 11 de abril de 2025
Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa aos condutores Idair Junior Bombardelli, Cleiton Bastiani Model, Valdeci Conrat e Mauricio Benitez Herold, assim como para as técnicas de enfermagem Sara Alexandra Schimann, Cristiane Kuhn, Fabiane Aline F. da Silva, Aline Luana Rodriguez, Elena Martins Gomes e Karen Franciele Reche, esta última enfermeira supervisora regional, em reconhecimento ao brilhante trabalho desenvolvido no atendimento de munícipes por parte do SAMU de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação do Plenário, e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno, sejam adotadas as medidas necessárias por parte da Mesa Diretiva desta casa de leis visando a confecção e entrega de Certificado de Menção Honrosa aos servidores que atuam no SAMU de Marechal Cândido Rondon.
O objetivo é conceder uma Menção Honrosa aos condutores Idair Junior Bombardelli, Cleiton Bastiani Model, Valdeci Conrat e Mauricio Benitez Herold, além das técnicas de enfermagem Sara Alexandra Schimann, Cristiane Kuhn, Fabiane Aline F. da Silva, Aline Luana Rodriguez, Elena Martins Gomes e Karen Franciele Reche, esta últimia enfermeira supervisora regional, prestando o devido e necessário reconhecimento.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU 192 tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido alguma situação de urgência ou emergência de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátrica, psiquiátrica, entre outras, que possa levar a sofrimento, a sequelas ou mesmo a morte. Ou seja, o SAMU realiza o atendimento de urgência e emergência em qualquer lugar: residências, locais de trabalho e vias públicas, contando com as Centrais de Regulação, profissionais e veículos de salvamento.
E estes vereadores, conhecedores dos valorosos serviços prestados pelos servidores acima nominados, ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo desta forma a entrega dos respectivos Certificados de Menção Honrosa emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, prestando assim a justa, necessária, correta e digna homenagem aos homens e mulheres que dedicam o seu tempo em prol da população local.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de abril de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS SILVA)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 147/2025
Data: 11 de abril de 2025
Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para a construção de um Centro Esportivo em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando apoio para a liberação de recurso na ordem de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), por meio de emenda parlamentar, para fins de construção de um Centro Esportivo no município de Marechal Cândido Rondon.
A proposta visa ampliar os espaços públicos destinados à prática esportiva e ao lazer, beneficiando crianças, jovens, adultos e idosos, promovendo saúde, bem-estar, integração social e fortalecimento da cidadania.
A construção de um Centro Esportivo estruturado representa um investimento direto na qualidade de vida da população e no desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao esporte e à inclusão social.
Na certeza do pronto acolhimento por parte do nobre parlamentar, agradecemos desde já o apoio e a parceria de sempre.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de abril de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 148/2025
Data: 11 de abril de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e de Saúde, procure complementar o uso da parte inferior da Rodoviária Municipal Germano Bosenbecker, permitindo que a mesma seja utilizada para embarque e desembarque diário de munícipes transportados pelos veículos da saúde para atendimento em outras cidades, assim como por veículos de recreação que estejam em trânsito e carecem de local adequado e seguro para pernoitar, nem que para isso viabilize uma parceria público-privado para viabilizar os investimentos necessários.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhado ofício ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo autorize os setores competentes, em especial as Secretarias de Desenvolvimento Econômico, Planejamento e de Saúde, a adotar as medidas administrativas necessárias para complementar o uso da parte inferior da Rodoviária Municipal Germano Bosenbecker.
Referido local foi projetado nos anos 80 para receber veículos de transporte coletivo urbano e distritais, permitindo a separação daqueles veículos que realizam o transporte intermunicipal, regional ou nacional. Ocorre, porém, que nas últimas duas décadas referido espaço acabou caindo em desuso, servindo de local para abrigar pessoas em situação de rua.
A proposta ora aventada busca exatamente complementar o uso deste importante espaço situado no coração da cidade rondonense.
A ideia é que a Secretaria Municipal de Saúde passe a utilizar as plataformas de embarque e desembarque para transporte de pessoas que todos os dias são direcionadas para atendimento médico em centros maiores, como Toledo e Cascavel. Informações dão conta de que diariamente são transportadas pelas vans, micros e ônibus entre 100 a 250 munícipes.
A medida é válida até porque, atualmente, os cidadãos rondonenses precisam se dirigir até a garagem localizada na Rua D. João VI, na antiga Codecar, para acessar os veículos de transporte, ou aguardar no portal de entrada da cidade. E em ambos locais o espaço é limitado, sequer existindo cobertura na via pública para oferecer o mínimo de proteção contra a ação do tempo, especialmente em períodos chuvosos.
E na área inferior da rodoviária há cobertura disponível, que poderia inclusive ser ampliada, buscando oferecer maior conforto dos munícipes até que o embarque seja efetuado.
Por outro lado, mas não menos importante, seria criar cinco ou seis vagas nas laterais do mesmo espaço para serem utilizadas por proprietários de veículos de recreação (trailer e motorhome) que estejam em trânsito (viagem) e carecem de um local adequado e seguro para pernoitar. São veículos que todos os dias circulam pelas rodovias próximas da cidade rondonense, mas que poderiam muito bem acessar àquele espaço da rodoviária para descanso.
Esta é uma forma relativamente simples de ampliar o turismo, já que os proprietários destes veículos não precisam apenas de local seguro, mas também acessar supermercados, restaurantes e lojas para compras de diversos itens, movimentando a economia local.
E na visão destes vereadores, o poder público local poderia formalizar uma parceria público-privada para viabilizar os investimentos necessários na área inferior da rodoviária, incluindo ações para maior conforto dos usuários do transporte da saúde pública, criação de vagas e disponibilização de água, energia e ponto de descarte de dejetos, este inclusive a ser utilizado por todo e qualquer veículo de transporte de passageiros.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio de cópia ao prefeito Adriano Backes para a adoção das medidas necessárias, o que beneficiará centenas de munícipes que todos os meses utilizam os serviços de transporte da Secretaria Municipal de Saúde, além de colaborar diretamente no fortalecimento do turismo e do comércio local com a criação de vagas destinadas para uso de veículos de recreação, ainda que por curtos períodos a serem devidamente regulamentados pela administração.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de abril de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 149/2025
Data: 11 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios ao prefeito Adriano Backes e ao secretário de Estado da Agricultura, Marcio Nunes, visando junção de esforços na disponibilização de terreno, elaboração de projeto e consequente liberação de recursos que permitam a construção de uma nova sede da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhado ofícios ao prefeito Adriano Backes e também ao secretário de Estado da Agricultura, Marcio Nunes, visando junção de esforços na disponibilização de terreno, elaboração de projeto e consequente liberação de recursos que permitam a construção de uma nova sede da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar) em Marechal Cândido Rondon.
A estrutura atual, situada na esquina das ruas Pernambuco com José Bonifácio, é precária e não atende mais as necessidades da Adapar, nem em relação ao espaço físico e nem tão pouco na área destinada para estacionamento de veículos.
E como a agência local conta com um total de nove servidores, atendendo também os municípios de Mercedes, Quatro Ponte, Entre Rios do Oeste e Pato Bragado, torna-se necessária a intervenção das lideranças locais e estaduais no sentido de disponibilizar um terreno compatível para a construção de um novo prédio, com ao menos 270 m² contendo salas adequadas e garagem para seis veículos
Ao município rondonense cabe a definição do terreno a ser utilizado para esta finalidade, e a ADAPAR e Governo do Estado a liberação dos recursos para execução desta importante obra.
E diante da valorosa missão de promover a saúde animal, a sanidade vegetal, a inocuidade dos alimentos, a conformidade do comércio e uso de insumos agropecuários, o uso adequado do solo agrícola, com responsabilidades compartilhadas entre as partes interessadas em benefício da sociedade, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento e do atendimento deste pleito.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de abril de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador