REQUERIMENTOS APROVADOS NA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 23/04/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 24/04/2025 09h40, última modificação 24/04/2025 09h39

REQUERIMENTO Nº 144/2025
Data: 10 de abril de 2025

Ementa: solicita envio de ofício aos deputados estaduais Hussein Bakri, Gugu Bueno e Oziel Luiz de Souza (Batatinha), apresentando a solicitação para que empenhem esforços junto ao Governo do Estado, especialmente na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que sejam adotadas as medidas necessárias para ampliação do número de servidores que atuam no IML de Toledo, especialmente de médicos legistas.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente aos deputados estaduais Hussein Bakri, Gugu Bueno e Oziel Luiz de Souza (Batatinha), apresentando a solicitação para que empenhem esforços junto ao Governo do Estado, especialmente na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que sejam adotadas as medidas necessárias para ampliação do número de servidores que atuam no Instituto Médico Legal (IML) de Toledo, especialmente de médicos legistas.

Referida estrutura, em Toledo, vem sofrendo há anos com falta de efetivo, gerando diversos transtornos para a comunidade regional, que em certas ocasiões precisam aguardar por vários dias até que possam velar seus entes queridos.

E a solução passa pela atuação dos nobres parlamentares, que podem pleitear junto ao Governo do Estado a criação de mais cargos e a realização de novo concurso público, possibilitando desta forma a melhora nos serviços prestados pelo Instituto Médico Legal de Toledo.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio dos respectivos ofícios aos deputados estaduais Hussein Bakri, Gugu Bueno e Batatinha, para a adoção das medidas que entenderem possíveis para o momento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 150/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita ao Executivo Municipal que informe o motivo pelo qual o recape asfáltico realizado no Bairro Ana Paula abrangeu apenas algumas ruas, enquanto outras ficaram sem a devida atenção, como por exemplo a Rua Goiás, onde houve trechos recuperados e outros não.

Senhor presidente,

Solicita, após deliberação regimental do plenário, que o Executivo Municipal,
através dos setores competentes, especialmente das Secretarias de Planejamento e Mobilidade, informe o motivo pelo qual o recape asfáltico realizado no Bairro Ana Paula abrangeu algumas ruas, enquanto outras ficaram sem a devida atenção, o que gerou dúvidas entre os moradores da região.

Por exemplo, a Rua Goiás foi recapada da Independência até a altura do supermercado, mas restaram trechos sem recape, como as duas quadras entre as ruas XV de Novembro e 31 de Março.

Além disso, há uma interrupção significativa no recape entre a Rua 31 de Março e a Avenida Irio Jacob Welp, gerando preocupação sobre a qualidade das vias e a segurança dos pedestres e motoristas.

Esta vereadora gostaria de entender melhor os critérios utilizados para a seleção das ruas que foram recapadas e se há planos para dar continuidade ao recape nas áreas que ainda necessitam desse serviço. Agradeço antecipadamente pela atenção e espero poder contar com uma resposta em breve.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta vereadora fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal e preste as devidas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 151/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicito ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre as obras públicas em andamento, incluindo a quantidade, sua localização, número de funcionários(as) atuando em cada uma, engenheiro(a) civil responsável, fiscal do contrato, bem como o objetivo de cada obra pública.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize o Secretario de Planejamento a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação as obras públicas que estão em andamento em todo o município.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:

• Quantas obras públicas estão atualmente em andamento no município de Marechal Cândido Rondon, incluindo os distritos?
• Quais são as localizações exatas dessas obras (incluindo lote, rua e bairro)?
• Quantos funcionários(as) estão atuando em cada uma das obras?
• Quem é o(a) engenheiro(a) civil responsável técnico por cada obra?
• Quem é o fiscal de cada um dos contratos?

Este requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar os atos do Poder Executivo, assegurando transparência e o correto uso dos recursos públicos. Assim, solicita-se a realização de estudo e o fornecimento de informações atualizadas sobre todas as obras públicas em andamento no município e seus distritos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 152/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal sobre a manifestação de interesse da iniciativa privada para a construção de casas populares no município, incluindo data de protocolo, trâmites administrativos, áreas envolvidas e demais informações pertinentes discutidas na audiência pública realizada no dia 15 de abril de 2025.

Excelentíssimo presidente,

Requeiro, após deliberação regimental do plenário, que seja encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que autorize os setores competentes, especialmente a Secretaria de Planejamento, a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas pelo Vereador que este subscreve:

• Há registro formal de manifestação de interesse por parte de empresa ou entidade privada para a construção de casas populares no município?
• Em caso afirmativo, qual a data de protocolo dessa manifestação? Informar número do protocolo.
• Quais os trâmites administrativos internos realizados até o momento em relação a essa intenção? Há previsão de novos encaminhamentos?
• A Secretaria de Planejamento já recebeu estudos técnicos, planta, esboço ou proposta preliminar da referida empresa? Caso positivo, solicita-se cópia ou descrição dos documentos recebidos.
• Quais áreas ou terrenos foram mencionados ou indicados pela empresa como possíveis locais para a implantação do empreendimento?
• Há alguma análise técnica ou urbanística em andamento por parte da Prefeitura sobre essa intenção? Em que estágio se encontra?
• Há previsão de novos encontros, audiências, consultas públicas ou etapas de avaliação sobre o tema?
• Outras informações que a Secretaria entenda pertinentes para o completo esclarecimento sobre a intenção da empresa de implantar projeto de habitação popular no município.

Tal solicitação visa atender ao dever constitucional dos vereadores de fiscalizar os atos e acompanhar os procedimentos administrativos do Executivo Municipal, especialmente quando envolvem temas de relevante interesse público, como o da habitação popular. O presente requerimento visa obter subsídios para análise da manifestação privada mencionada durante a audiência pública realizada em 15 de abril de 2025.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 153/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento, sobre o orçamento atualizado do município para o exercício de 2025, bem como as despesas realizadas até a presente data.

Excelentíssimo presidente,

• Qual é o valor total atualizado do orçamento municipal para o exercício de 2025, considerando eventuais alterações decorrentes de créditos adicionais, suplementações, entre outros?
• Quais foram os percentuais de execução orçamentária por secretaria, até o momento?
• Há previsão de novas suplementações ou readequações orçamentárias para 2025?
• Outras informações que a Secretaria entenda pertinentes para o completo esclarecimento sobre a execução orçamentária do município no exercício vigente.

O presente requerimento visa permitir o acompanhamento da execução orçamentária por parte do Poder Legislativo, conforme preceitua a função fiscalizadora dos Vereadores e o princípio da transparência pública na gestão dos recursos municipais.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 154/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os concursos públicos em vigor realizados por parte da Prefeitura Municipal, detalhando prazo de validade, cargos e número vagas já preenchidas, bem como se pretende realizar novos processos de seleção de pessoal, e para quais cargos seriam.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, no caso a Secretaria Municipal de Administração, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- o Executivo Municipal possui concurso (s) público (s) em vigor? Em caso afirmativo, solicito que detalhe informando a data de realização do mesmo, para quais cargos foi realizado, qual a data de validade e o número de vagas já preenchidas através do mesmo; e,

- informe se há estudo e pretensão de realizar concurso público em breve, e para quais cargos seriam?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, em especial as necessidades atualmente encontradas na área da saúde pública, onde faltam profissionais para atendimento ao público rondonense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 155/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, que dentro do prazo legal, informe os motivos pelo não controle da grama e ervas daninhas no passeio público e ciclovia da Av. Irio Jacob Welp, na extensão compreendida entre a Av. Rio Grande do Sul e o Trevo da AACC.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da presente indicação ao prefeito municipal Adriano Backes, para que autorize a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável a fornecer, dentro do prazo legal, os motivos pelo não controle da grama e ervas daninhas no passeio público e ciclovia da Av. Irio Jacob Welp, na extensão compreendida entre a Av. Rio Grande do Sul e o Trevo da AACC.

Solicita ainda, caso seja efetuado algum controle, explique qual o método usualmente utilizado pelo Município, em especial, as seguintes técnicas:

1. Métodos térmicos: Utilizar dispositivos de água quente, vapor ou ar quente para enfraquecer e destruir as plantas. Esses métodos são eficazes e têm baixo impacto ambiental.

2. Controle mecânico: Ferramentas como escovas de ervas daninhas ou roçadeiras podem remover as plantas da superfície, mas não atacam as raízes.

3. Controle químico: Aplicação de herbicidas específicos pode ser eficaz, mas deve ser feita com cuidado para evitar danos ao meio ambiente e à saúde humana.

4. Métodos biológicos: Utilizar organismos vivos, como fungos ou insetos, para controlar o crescimento das ervas daninhas. Essa abordagem é sustentável, mas pode levar mais tempo para produzir resultados.

5. Métodos preventivos: Manter áreas limpas e inspecionar regularmente para evitar a disseminação de sementes e plantas indesejadas.

Caso o Município não adote as técnicas acima referidas, seja esclarecido, pormenorizadamente, o motivo pela não adoção.

A presente solicitação tem como fundamento o exercício constitucional destes parlamentares em fiscalizar as atividades deste Município, o que fazem nos anseios de um melhor serviço e espaço público adequado a todos os munícipes.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso buscam o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria e conhecimento público dos motivos pela a ausência de manutenção adequado no passeio público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 156/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa ao tenente-coronel QOPM Divonsir de Oliveira Santos, prestando a devida homenagem ao comandante do BPFron e, na pessoa deste, a todos os policiais da unidade pelo brilhante trabalho de combate aos crimes internacionais neste município e região.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação do Plenário, e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno, sejam adotadas as medidas necessárias por parte da Mesa Diretiva desta casa de leis visando a confecção e entrega de Certificado de Menção Honrosa ao tenente-coronel QOPM Divonsir de Oliveira Santos, prestando a devida homenagem ao comandante do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) e, extensivamente, a todos os policiais militares da unidade pelo brilhante trabalho de combate aos crimes internacionais.

O tenente-coronel Divonsir nasceu na cidade de Guaraniaçu, sendo filho de Olivina de Oliveira Santos e de Urbano José dos Santos. É casado com Rosangela Batista Rosa, com quem tem três filhos: Maria Vitória Martins Santos, Maria Valentina Aroldi Santos e Emanuel Rosa Santos.

Ingressou na Polícia Militar do Paraná em 22 de maio de 1997. Ao ser nomeado para o cargo de comandante do BPFron, o então major QOPM Divonsir de Oliveira Santos estava servindo na agência regional de inteligência do 5º Comando Regional da Polícia Militar – ARI/5*CRPM, sediado em Cascavel.

Conta com os seguintes cursos de especialização: CURSO DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS (CCDC) – 2007; CURSO TÁTICA URBANAS EM CONFRONTO ARMADO – 2009; ESTÁGIO OPERAÇÕES ESPECIAIS - EOESP – 2009; CURSO DE GERENCIAMENTO DE CRISES – 2013; XIV CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - COESP -2014; CURSO DE CAPACITAÇÃO DE MOTOCICLISTA POLICIAL MILITAR – 2018; CURSO TÉCNICA DE ENSINO - CTE 2021; CURSO SUPERIOR EM UNIVERSIDADES CIVÍS: APMG 2001 - CURSO BACHAREL EM DIREITO - FACULDADE ASSIS GURGACZ (FAG-2008).

Entre as funções exercidas como oficial superior, em 2021, assumiu como Chefe da ARI/5* CRPM, entre 2021 e 2022 – assumiu como Subcomandante do BPFron; em 2022 assumiu como chefe da 3ª SEÇÃO DO 5º CRPM; em 2023 assumiu como Subcomandante do 19º BPM e em 2024 como chefe do ARI/5* CRPM. E neste último dia 21 de abril de 2025, foi promovido ao posto de tenente-coronel da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Também desempenhou as funções de instrutor das disciplinas técnicas de abordagem policial, tiro policial, táticas para confrontos armados e sobrevivência policial em cursos na Academia Policial Militar do Guatupê e em escolas de formação de praças.

Foi condecorado com as seguintes medalhas: MEDALHA PRÊMIO CORONEL DULCÍDIO - PRATA; MEDALHA DE SANGUE; MEDALHA POLICIAL MILITAR BRONZE; MEDALHA POLICIAL MILITAR PRATA; MEDALHA MÉRITO DO 19º BPM; MEDALHA MÉRITO DO 5 CRPM; e, MEDALHA MÉRITO DO 6* BPM.

E a presente homenagem visa prestar um reconhecimento público não somente ao comandante do BPFron, mas a todos os policiais militares que integram esta unidade especializada da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Cumpre ressaltar que este é o primeiro Batalhão de Polícia de Fronteira do país, resultado de investimentos do Governo Federal, por meio do então programa de Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras (ENAFRON), instituído pela Presidência da República via Decreto nº 7.496/11. Foi criado em âmbito estadual pelo Decreto-lei nº 4.905 de 06 de junho de 2012, sendo uma proposta para o desenvolvimento de ações relacionadas ao Plano Estratégico de Fronteira e atual operação permanente Protetor de Divisas, Fronteiras e Biomas, coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, em parceria direta com o Governo do Estado do Paraná, estando o batalhão subordinado ao Comando de Missões Especiais da Polícia Militar do Paraná.

O BPFron atua em 139 municípios na faixa de fronteira, que abrangem um raio de 150 km além da linha divisória terrestre do território nacional. Opera em 447 km de fronteira, sendo 208 km com o Paraguai e 239 com a Argentina. Além disso, a área também é limítrofe aos Estados do Mato Grosso do Sul e Santa Catarina. A população que reside nessa faixa de fronteira é de 2.372.846 habitantes, conforme último Censo, realizado pelo IBGE em 2010.

O Lago de Itaipu vem sendo um dos principais pontos de atuação do BPFron. Formado em 1982, possui uma extensão de 170 km, com locais onde a distância entre as margens brasileira e paraguaia ultrapassa os 12 km, e outros onde essa distância é inferior a 500 metros. São 16 municípios brasileiros banhados pelo Lago de Itaipu e que são de atuação do BPFron.

A sede do BPFron está localizada em Marechal Cândido Rondon bem como sua primeira companhia. A segunda, terceira e quarta companhia estão situadas em Guaíra, Santo Antônio do Sudoeste e Umuarama-PR, respectivamente.

O BPFron possui ainda dois pelotões especializados, sendo eles o C.O.B.R.A. – Corpo de Operações de Busca e Repressão Aquática e o Pelotão de Operações com Cães que respondem diretamente ao comandante do BPFron e atuam em toda a extensão do Batalhão em ações diárias de policiamento ostensivo bem como em operações conjuntas ou apoio a outros órgãos de segurança e fiscalização.

Sendo eminentemente um batalhão operacional de fronteira, a atividade-fim do BPFron é a prevenção e combate aos crimes transfronteiriços, bem como apoio aos demais órgãos de Segurança Pública e recobrimento.

A título de informação, nos dois últimos anos (considerando-se os meses de março de 2023 a março de 2025), foram abordadas aproximadamente 260.249 pessoas. Destas, 1.407 foram detidas, bem como foram apreendidos 1.651 veículos empregados em atividades criminosas (majoritariamente tráfico de entorpecentes). O combate ao tráfico resulta em apreensões colossais: foram mais de 255 toneladas de maconha apreendidas (255.172,87 kg), mais de 1 tonelada de cocaína (1.242,00 kg), neste curto período de tempo. Em fevereiro de 2025 o batalhão executou a maior apreensão de crack do Brasil, sendo apreendidos 535 kg do entorpecente. Isso sem deixar de citar as 268 armas de fogo apreendidas e 218 veículos recuperados, produtos de crimes.

Contudo, a presença da unidade na fronteira implica numa melhoria num todo, estendendo-se sua atuação no combate a outros tipos de crime graves, de repercussão nacional e internacional, atentatórios aos direitos humanos. Em junho de 2024 dezenove pessoas foram resgatadas de uma fazenda em Pérola-PR, em ação do BPFRON junto ao Ministério Público do Trabalho, por estarem vivendo em condições degradantes análogas à condição de escravos, num regime de servidão por dívida, havendo, entre as vítimas, brasileiros, indígenas e paraguaios. A atuação da Unidade também contribuiu sobremaneira para a redução do índice de homicídios, por exemplo, na área da 2ª Companhia (Guaíra-PR): a taxa, que chegou a 30 homicídios no ano de 2012 (antecedendo a criação da Companhia), reduziu ao número de 4 homicídios em 2024.

E todos os dias chegam novas notícias da brilhante atuação das equipes do BPFron, como na última semana, quando prendeu um homem com quase meia tonelada de entorpecentes em Toledo, assim como na última quarta-feira (16), quando durante patrulhamento na BR-467, no âmbito da Operação Protetor, foram apreendidos aproximadamente 54 quilos de substância análoga à cocaína.

Ainda, por meio de ações sociais, promoção de eventos esportivos como a Corrida do BPFRON, “Cãominhada”, além das doações de cestas básicas, leite doações de sangue, ração e outras promovidas, o Batalhão de Polícia de Fronteira estreita laços com a sociedade civil. A instrução e o ensino, por meio da ministração de cursos voltados para a área de fronteira e também de formação de praças, ombreia, ao lado das demais unidades da PMPR, a missão de difusão de conhecimento para os policiais militares, não só para a PMPR, mas para as polícias militares de outros estados e forças coirmãs de Segurança Pública, formando ou capacitando esses profissionais, refletindo, diretamente, no melhor atendimento e cumprimento do dever para com a população.

Sendo assim, e considerando o teor do histórico apresentado, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo desta forma a entrega do respectivo Certificado de Menção Honrosa emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, prestando assim a justa, necessária, correta e digna homenagem ao comandante que diuturnamente trabalha em organizar, preparar, treinar e combater o crime em toda a região de abrangência do BPFron.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 157/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita para que o Executivo Municipal procure formalizar parcerias com o Governo do Estado do Paraná, Itaipu Binacional, Unioeste e Sindicato Rural, visando intensificar o combate das formigas cortadeiras, tanto no interior quanto na própria zona urbana de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, em especial ao secretário de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, manifestando a solicitação destes vereadores que abaixo subscrevem para que sejam empenhados esforços no sentido de formalizar um convênio tanto com o Governo do Estado do Paraná quanto com a Itaipu Binacional, campus local da Unioeste e Sindicato Rural, visando o combate das formigas cortadeiras em todas as regiões do interior e também na zona urbana de Município de Marechal Cândido Rondon.

As formigas cortadeiras são insetos eusociais encontrados exclusivamente nas regiões tropicais e subtropicais das Américas. Estas formigas desenvolveram um avançado sistema agrícola baseado num mutualismo: elas se alimentam de um fungo específico (da Família Lepiotaceae, Basidiomycota), que cresce nas câmaras subterrâneas de seus ninhos. Compreendem 2 gêneros; Atta e Acromyrmex; com um total de cerca de 40 espécies, alguns dos quais são sérias pragas agrícolas. Algumas espécies de Atta, por exemplo, são capazes de desfolhar uma laranjeira inteira em menos de 24 horas.

E a verdade é que estas formigas estão se multiplicando e causando grandes prejuízos para os produtores rurais, assim como eliminando diversas plantas da zona urbana, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo da tomada de providências que poderão amenizar ou até mesmo resolver este problema, se possível com a realização de programa contínuo de combate as formigas cortadeiras para gerar os efeitos desejados.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 158/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita o envio de ofício ao DNIT e ao deputado federal Dilceu Sperafico, visando à intervenção por melhorias na entrada do Bairro São Francisco, neste município.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação plenária, encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), com cópia ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando a solicitação deste vereador para que sejam viabilizadas melhorias estruturais na entrada do Bairro São Francisco, em Marechal Cândido Rondon.

O local é diariamente utilizado por diversos moradores que se deslocam para seus trabalhos e compromissos, sendo ponto de importante circulação urbana. A atual condição de acesso exige atenção, tanto em termos de segurança quanto de infraestrutura, motivo pelo qual é fundamental o apoio do DNIT e o respaldo do deputado federal na busca por soluções.

Contando com a habitual atenção e parceria, reitero votos de elevada estima e consideração.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 159/2025
Data: 22 de março de 2025

Ementa: apresenta solicitação para que o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) adote providências visando à revitalização da pintura das lombadas no distrito de Iguiporã.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação plenária, encaminhado ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), apresentando a solicitação deste vereador para que sejam adotadas as providências necessárias quanto à revitalização e reforço da pintura das lombadas no distrito de Iguiporã, neste município.

Trata-se de uma demanda recorrente da população local, especialmente dos motoristas e pedestres que utilizam diariamente as vias do distrito. A baixa visibilidade das sinalizações horizontais, especialmente das lombadas, representa um risco à segurança, podendo ocasionar acidentes e colocar em risco a vida de todos que transitam pelo local.

A medida solicitada visa aumentar a segurança viária, promovendo melhores condições de trafegabilidade e proteção aos moradores da região.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de março de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 160/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita que a Câmara Municipal formalize um convênio com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, oportunizando que dois mirins atuem na área administrativa deste Poder Legislativo, em turnos de meio expediente.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, sejam iniciados os trâmites internos visando a formalização de um convênio entre a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon e o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro – Guarda Mirim, buscando assim oportunizar que dois mirins desta entidade possuam atuar na área administrativa deste Poder Legislativo, em turnos de meio expediente.

Cumpre ressaltar que a Guarda Mirim tem como objetivo apoiar iniciativas que estimulem, por meio da promoção da integração ao mundo do trabalho, a inclusão de adolescentes com idade entre 14 a 18 anos na aprendizagem profissional, prioritariamente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social.

Atualmente, frequentam as atividades da Guarda Mirim cerca de 150 (cento e cinquenta) adolescentes, dos quais 25 (vinte e cinco) são encaminhados para o trabalho junto a Prefeitura Municipal.

Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo que este Poder Legislativo Municipal também dê sua contribuição na formação de mirins, disponibilizando duas vagas para adolescentes que fazem parte da Guarda Mirim de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 161/2025
Data: 23 de abril de 2025

Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa a todos os ex-presidentes da ACIMACAR, em reconhecimento aos brilhantes trabalhos desenvolvidos a frente desta importante entidade, alcançando reconhecimento dentro e fora de Marechal Cândido Rondon.

O desempenho destes ex-presidentes a frente da gestão da entidade, possibilitou o desenvolvimento da classe empresarial de nossa cidade, sendo reconhecida dentro e fora dos limites deste Município.

Ao longo dos seus 57 (cinquenta e sete) anos de existência, sua diretoria, de forma voluntária, defendeu com maestria os interesses dos associados, os quais, através do desenvolvimento econômico, possibilitou o crescimento e a geração de emprego em nosso Município, sendo fator determinante para o atual estágio de nossa cidade.

Este vereador, conhecedor dos valorosos serviços prestados pelos ex-presidentes da entidade nominada, fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo desta forma a entrega dos respectivos Certificados de Menção Honrosa emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, prestando assim a justa, necessária, correta e digna homenagem aos homens e mulheres que dedicam o seu tempo em prol da entidade e também, de nosso Município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de abril de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 162/2025
Data: 22 de abril de 2025

Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa aos presidentes dos clubes de idosos Nelci Porcher, Asildo Schütze, Dionísio Back, Siegfried Serschen, Alvanir Kerber, Amantino Burch, Rudi Paulo Voigt, Henrique Hirt, Roque Rockembach, Ilói Apel, Sergio Schardong, Dirceu Negrão Pedralli, Bernardete Rockembach, Avelino Chiller e Pedro Afonso Gregóri.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação do plenário, e nos termos do inciso III do artigo 202 do Regimento Interno, sejam adotadas as medidas necessárias por parte da Mesa Diretiva desta casa de leis visando a confecção e entrega de Certificado de Menção Honrosa aos presidentes dos clubes de idosos de Marechal Cândido Rondon, prestando o justo, devido, necessário e oportuno reconhecimento público pela dedicação dos mesmos na organização, manutenção, preparo e realização de eventos, mantendo atuantes referidas entidades.

O objetivo é conceder a Menção Honrosa aos seguintes presidentes: do Clube de Idosos Alegre e Feliz, de Bela Vista, para a Senhora Nelci Porcher; do Clube Amizade, da sede, ao Senhor Asildo Schütze; do Clube Amor e União, de Novo Três Passos, Dionísio Back; do Boa Esperança, de Margarida, o Senhor Siegfried Serschen; do Clube Rosa Branca, de São Cristóvão, o Senhor Alvanir Kerber; do Clube Lago Azul, de Porto Mendes, o Senhor Amantino Burck; do Clube Os Pioneiros, de Novo Horizonte, o Senhor Rudi Paulo Voigt; do Clube Sempre Alegre, de Curvado, o Senhor Henrique Hirt; do Clube de Idosos Unidos em Flores, de Iguiporã, o Senhor Roque Rockembach; do Clube de Idosos Verdes Campos, de Ajuricaba, o Senhor Ilói Apel; do Clube de Idosos 14 de Julho, de Bom Jardim, o Senhor Sérgio N. Schardong; do Clube de Idosos Alvorada, da sede, o Senhor Dirceu Negrão Pedralli; do Clube de Idosos Estrela do Oeste, a Senhora Bernardete Rockembach; do Clube de Idosos Paz e Amor, da sede, o Senhor Avelino Chiller; e, do Clube de Idosos Flor de Maio, de São Roque, o Senhor Pedro Afonso Gregóri.

Sendo assim, e considerando que estes senhores e senhoras dedicam seu tempo de forma voluntária para promover o bem estar, alegria e confraternização de milhares de idosos rondonenses, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo a entrega dos respectivos Certificado de Menção Honrosa emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de abril de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador