REQUERIMENTOS APROVADOS NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 16/04/2026

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 16/04/2026 11h20, última modificação 16/04/2026 11h18

REQUERIMENTO Nº 128/2026
Data: 14 de abril de 2026

Ementa: requer ao Executivo Municipal a adoção de providências para elaboração e encaminhamento de projeto de lei que institua a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no município de Marechal Cândido Rondon, conforme minuta em anexo.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, pleiteando que sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e posterior encaminhamento a esta Casa de Leis de projeto de lei que institua a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia no município de Marechal Cândido Rondon, conforme minuta em anexo.

A presente proposição tem como finalidade dar visibilidade, reconhecimento e dignidade às pessoas que convivem diariamente com a fibromialgia, uma condição crônica, incapacitante e, muitas vezes, invisível aos olhos da sociedade, o que gera incompreensão, preconceito e dificuldades no acesso a direitos básicos.

Trata-se de uma demanda legítima e urgente, considerando que a fibromialgia já é reconhecida no cenário jurídico nacional como condição que pode ser equiparada à deficiência, exigindo do poder público medidas concretas de inclusão, acolhimento e respeito.

A instituição de uma carteira de identificação municipal representa um instrumento simples, porém extremamente eficaz, capaz de garantir atendimento prioritário, facilitar o acesso aos serviços públicos e privados e assegurar maior respeito às limitações enfrentadas por essas pessoas no seu dia a dia.

Mais do que um documento, trata-se de uma política pública de inclusão social, que reconhece a dor invisível e transforma esse reconhecimento em direitos concretos.

Importante destacar que a implementação da medida não implica, necessariamente, aumento de despesas ao município, podendo ser estruturada por meio de sistema digital, com cadastro e emissão online da carteirinha, mediante envio de documentação comprobatória, como laudos médicos, com posterior validação pelos setores competentes.

Tal modelo assegura eficiência, economicidade e acessibilidade, permitindo que o serviço alcance o maior número possível de beneficiários, sem onerar os cofres públicos.

Diante disso, este vereador reforça a importância de que o Executivo Municipal abrace esta causa e encaminhe o respectivo projeto de lei, transformando uma necessidade social evidente em uma política pública efetiva.

A adoção dessa medida colocará o município de Marechal Cândido Rondon em posição de destaque no cenário regional e estadual, demonstrando sensibilidade, compromisso social e respeito à dignidade das pessoas.

Diante da relevância do tema, aguarda-se o pronto atendimento do presente pleito, o que muito alegrará a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2026.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 129/2026
Data: 14 de abril de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), sobre os constantes episódios de falta de água no distrito de Bela Vista.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial o diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações:

1.Quais são as causas identificadas pelo SAAE para a frequente falta de água no Distrito de Bela Vista?

2.Existe diagnóstico técnico atualizado sobre a rede de distribuição da localidade? Em caso positivo, encaminhar cópia.

3.Há registro de problemas estruturais, como baixa pressão, vazamentos ou insuficiência na capacidade de abastecimento?

4.Quais medidas já foram adotadas pelo SAAE para solucionar o problema?

5.Existe planejamento ou cronograma de obras e melhorias na rede de abastecimento de água do Distrito de Bela Vista? Se sim, informar prazos.

6.Há previsão de investimentos para ampliação ou modernização do sistema de abastecimento naquela localidade?

Sabemos da importância do trabalho desenvolvido pelo SAAE e reconhecemos os esforços da autarquia. No entanto, diante da recorrência do problema, é fundamental buscar informações claras e objetivas, visando acompanhar, fiscalizar e, principalmente, contribuir para a solução definitiva da situação.

E a presente solicitação tem como objetivo garantir transparência, buscar soluções e assegurar um serviço essencial de qualidade à população, reforçando o compromisso com o bem-estar dos moradores.

Diante do exposto, este vereador aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo Plenário desta Casa de Leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2026.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 130/2026
Data: 14 de abril de 2026

Ementa: Reitera pedido de informações detalhadas sobre gastos da PROEM (2023-2025), previsão e execução orçamentária (LOA), e despesas já realizadas e previstas para 2026.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia da presente Indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia à Secretaria Municipal competente, para que sejam prestadas, de forma detalhada, as seguintes informações relativas à PROEM, nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e 2026:

1.O demonstrativo completo e pormenorizado dos gastos realizados com a PROEM nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, discriminando, no mínimo:

-contratação de shows/artistas;
-locação e instalação de banheiros químicos;
-despesas com publicidade, marketing e agências;
-estruturas físicas (palco, som, iluminação, tendas, etc.);
-serviços terceirizados em geral;
-demais despesas correlatas, com identificação de fornecedores, valores e procedimentos utilizados.
-gastos com propaganda e agência de propaganda, camarins, hotéis, transportes de artistas e sonorização.

2.O detalhamento do protocolo orçamentário previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a PROEM nos referidos exercícios (2023, 2024 e 2025), com indicação:

-das dotações inicialmente previstas;
-das eventuais suplementações ou remanejamentos realizados;
-dos valores efetivamente executados ao final de cada exercício.

3.Para o exercício de 2026:

-o valor total orçado na LOA para a realização da PROEM;
-o detalhamento das despesas já empenhadas, liquidadas e/ou pagas até a presente data;
-a previsão atualizada de gastos totais para o evento.

A presente indicação tem por finalidade assegurar a transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como permitir o adequado acompanhamento e fiscalização por parte do Poder Legislativo quanto aos custos envolvidos na realização da PROEM.

Considerando a relevância do evento para o Município, mostra-se imprescindível o acesso a informações detalhadas acerca dos gastos realizados e planejados, especialmente quanto à compatibilidade entre os valores orçados na LOA e aqueles efetivamente executados.

Ademais, o detalhamento por natureza de despesa e fornecedores possibilita maior controle social e institucional, contribuindo para a eficiência, economicidade e legalidade na gestão dos recursos públicos.

Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas genéricas ou meras reproduções de peças orçamentárias, desacompanhadas do devido detalhamento e das justificativas pertinentes, devendo as informações ser prestadas de forma individualizada, clara e completa, sob pena de inviabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 131/2026
Data: 15 de abril de 2026

Ementa: Reitera o Requerimento nº 68/2026, solicitando a apresentação detalhada dos gastos com manutenção por veículo levado a leilão, bem como os valores arrecadados individualmente e a destinação dos recursos obtidos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando o pedido anteriormente formulado por meio do Requerimento nº 68/2026, para que sejam prestadas informações detalhadas acerca dos veículos levados a leilão pelo Município.

Em especial, requer-se que sejam apresentados, de forma individualizada por veículo:

1.a identificação completa de cada bem alienado (marca, modelo, placa, patrimônio ou outro dado identificador);
2.os valores despendidos com manutenções, discriminados por veículo, no período compreendido entre janeiro de 2025 até a presente data;
3.o valor arrecadado com a alienação de cada veículo no respectivo leilão; e
4.a destinação dos recursos obtidos com as referidas alienações, com a devida indicação orçamentária.

A presente solicitação tem por finalidade assegurar a transparência na gestão do patrimônio público e o pleno exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, nos termos do art. 31 da Constituição Federal. A individualização dos dados por veículo revela-se medida indispensável para aferição da economicidade e eficiência administrativa, permitindo verificar se os custos de manutenção suportados pelo erário guardaram compatibilidade com o estado de conservação dos bens e com a decisão de sua alienação.

Ademais, possibilita-se a análise da vantajosidade do leilão realizado, mediante confronto entre os valores investidos e os montantes efetivamente arrecadados, bem como o acompanhamento da correta destinação dos recursos públicos, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal.

Ressalta-se, por fim, que não serão consideradas suficientes respostas genéricas, consolidadas ou meras reproduções de peças orçamentárias, desacompanhadas do devido detalhamento e das justificativas pertinentes, devendo as informações ser prestadas de forma individualizada por veículo, clara, completa e devidamente documentada, sob pena de inviabilizar o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente quanto à aferição da economicidade dos gastos e da correta destinação dos recursos públicos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de abril de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 132/2026
Data: 15 de abril de 2026

EMENTA: solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca do atendimento obstétrico no município, especialmente quanto à absorção da demanda de gestantes oriundas do município de Palotina pelo Hospital Cruzatti.

Senhor presidente,

O vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, preste as seguintes informações:

1.O Poder Executivo tem conhecimento de que o Hospital Cruzatti vem absorvendo, de forma recorrente, a demanda de gestantes oriundas do município de Palotina?

2.Caso positivo, quais são as razões que têm levado ao encaminhamento dessas pacientes ao nosso município?

3.Existe algum acordo formal, convênio, pacto regional ou decisão administrativa que esteja autorizando ou regulamentando esse direcionamento de pacientes entre os municípios?

4.O Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito e os demais gestores da área da saúde têm ciência dessa situação e de seus impactos na rede municipal de atendimento?

5.Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para garantir que essa sobrecarga não comprometa a qualidade, a organização e a capacidade de atendimento às gestantes do próprio município?

6.Há previsão de diálogo ou tratativas com o município de Palotina ou com órgãos regionais de saúde para solucionar ou amenizar essa situação?

Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista que a recorrente absorção da demanda obstétrica de outro município tem gerado impacto direto na rotina dos serviços de saúde locais, especialmente no Hospital Cruzatti, exigindo reorganização de equipes, estrutura e recursos.

Tal cenário, além de não ser inédito no corrente ano, demonstra a necessidade de maior transparência, planejamento e articulação entre os entes públicos envolvidos, a fim de assegurar o adequado funcionamento da rede de saúde e a qualidade do atendimento prestado à população.

Diante disso, torna-se fundamental que o Poder Público Municipal esclareça os fatos, informe a existência de eventuais acordos e apresente as medidas que estão sendo adotadas para enfrentar a situação.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 133/2026
Data: 15 de abril de 2026

EMENTA: solicita informações ao Poder Executivo Municipal acerca da falta de Vitamina B3 (1000 UI) na Farmácia Básica do município.

Senhor presidente,

1.O Poder Executivo tem conhecimento da falta de Vitamina B3 (1000 UI) na Farmácia Básica do município?

2.Há quanto tempo o referido medicamento/suplemento encontra-se indisponível para a população?

3.Quais foram os motivos que levaram à interrupção no fornecimento desse item?

4.Existe previsão para a regularização do estoque e normalização da distribuição aos usuários?

5.Quais medidas estão sendo adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para evitar a recorrência da falta desse e de outros medicamentos/suplementos essenciais?

Há algum problema relacionado a processos licitatórios, fornecedores ou logística que esteja impactando o abastecimento da Farmácia Básica?

Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista os diversos relatos de munícipes que dependem da disponibilização da Vitamina B3 (1000 UI), os quais informam que o produto encontra-se em falta há mais de um ano, situação que pode comprometer tratamentos e a qualidade de vida dos usuários do sistema público de saúde.

Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Público Municipal esclareça os fatos, apresente soluções e adote medidas eficazes para garantir o fornecimento contínuo dos itens disponibilizados na rede básica de saúde.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 134/2026
Data: 15 de abril de 2026

EMENTA: solicita informações detalhadas do Poder Executivo Municipal sobre o recente anúncio de "liberação de R$ 25 milhões por semana em recursos", elaborando relatório financeiro detalhado e analítico, além da indicação expressa, exata e documentada da quantidade de recursos efetivamente liberados, entre outras informações.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que, diante da recente entrevista concedida de forma conjunta à imprensa, na companhia do deputado estadual Hussein Bakri, onde anunciaram publicamente a "liberação de R$ 25 milhões por semana em recursos" para o município de Marechal Cândido Rondon; considerando o princípio da transparência na gestão pública e o dever desta Casa Legislativa de acompanhar, fiscalizar e atestar a veracidade das receitas e repasses anunciados que ingressam nos cofres públicos, faz-se necessário um levantamento oficial e documentado que comprove a materialidade dessa afirmação; considerando que como agentes políticos, é nossa obrigação garantir que a população receba informações precisas sobre o orçamento e a real capacidade financeira do município, evitando que anúncios midiáticos se descolem da realidade contábil; e, diante disto, REQUER-SE que o Poder Executivo Municipal, por meio de suas secretarias competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo legal estipulado pelo Regimento Interno, as seguintes informações e documentos:

a) Um relatório financeiro detalhado e analítico referente ao mês de abril de 2026, contendo o demonstrativo de todas as receitas ingressadas nos cofres do município oriundas de emendas parlamentares ou repasse de convênios/pedidos junto ao Governo do Estado e Governo Federal, ou seja, que não sejam recursos ordinários oriundos da divisão tributária e fontes de receita do município, mas sim recursos que se enquadrem no conceito trazido pelo gestor na mídia;

b) A indicação expressa, exata e documentada da quantidade de recursos efetivamente liberados/creditados nas contas do município nos 15 (quinze) primeiros dias do mês de abril de 2026, provenientes de qualquer fonte, indicando expressamente, no caso de emendas parlamentares, qual foi o Deputado ou Senador proponente;

c) A especificação de quais projetos, obras ou convênios estão vinculados aos recursos que deram entrada neste período de 15 dias, acompanhada dos respectivos extratos bancários de repasse que comprovem o montante.

O fornecimento destas informações de forma objetiva permitirá a este subscritor verificar o lastro contábil da declaração pública de que o município estaria recebendo o montante de 25 milhões de reais semanalmente.

Diante do exposto, este vereador aguarda a aprovação do presente Requerimento pelo plenário desta casa de leis, bem como o recebimento da resposta a ser encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, dentro do prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 135/2026
Data: 15 de abril de 2026

EMENTA: solicita informações detalhadas do Poder Executivo Municipal, com elaboração de relatório completo e analítico de todos os recursos oriundos de convênios (sejam eles estaduais ou federais) celebrados ou executados pelo município nos anos de 2025 e 2026, com a devida especificação de qual secretaria estadual ou ministério é a fonte pagadora, entre outras informações.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, no prazo legal estipulado pelo Regimento Interno, a encaminhar as seguintes informações e documentos, compreendendo os exercícios financeiros de 2025 e 2026:
a) Um relatório completo e analítico de todos os recursos oriundos de convênios (sejam eles estaduais ou federais) celebrados ou executados pelo Município nos anos de 2025 e 2026, com a devida especificação de qual secretaria estadual ou ministério é a fonte pagadora;

b) Um relatório completo e detalhado de todas as verbas ingressadas a título de emendas parlamentares (especificando se são individuais, de bancada ou coletivas) recebidas pelo Município nos exercícios de 2025 e 2026;

c) A indicação e descrição expressa do nome do parlamentar (Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador) que encaminhou/destinou cada uma das referidas emendas, bem como o número da emenda no respectivo orçamento legislativo;

d) Nos casos dos convênios institucionais (item "a"), a indicação expressa caso exista registro formal do parlamentar que efetuou a intermediação;

e) Os relatórios de transferência correspondentes e os extratos bancários de repasse de cada um dos recursos listados nos itens acima, de modo a comprovar o efetivo ingresso dos valores, as datas de crédito e as contas de destino do Município nos anos de 2025 e 2026.

O pronto atendimento a este Requerimento demonstrará o compromisso do Executivo com a transparência e fornecerá os subsídios necessários para correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de abril de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador