REQUERIMENTOS APROVADOS NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 27/04/2015
REQUERIMENTO Nº 050-2015
Data: 27 de abril de 2015
Ementa: solicita que o Executivo Municipal envie cópia dos contratos firmados com empresas para utilização de espaços nas incubadoras industriais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Cópia digital dos contratos firmados com empresas/indústrias visando a utilização de espaços físicos nas incubadoras industriais de Marechal Cândido Rondon, bem como eventuais termos aditivos, desde 1º de janeiro de 2009 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2015.
Marcio Andrei Rauber
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 051-2015
Data: 27 de abril de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores gastos na recente realização de melhorias no conjunto habitacional localizado no Distrito de Porto Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Elaboração de relatório detalhando as melhorias realizadas recentemente no conjunto habitacional (mutirão) localizado no Distrito de Porto Mendes, incluindo a descrição dos serviços e valores gastos pela Municipalidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2015.
Marcio Andrei Rauber
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 052-2015
Data: 27 de abril de 2015
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores recebidos do Governo Federal para aplicação e repasse aos clubes de idosos de Marechal Cândido Rondon, desde 1º de janeiro de 2013 até a presente data.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Seja elaborado relatório detalhando o recebimento de recursos oriundos do Governo Federal para aplicação e repasse aos clubes de idosos de Marechal Cândido Rondon, desde 1º de janeiro de 2013 até a presente data.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.
Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2015.
Marcio Andrei Rauber
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 0053-2015
Data: 27 de abril de 2015
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Planejamento e aos integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas visando a alteração da Lei Complementar nº 058/2008, especificamente no artigo 34, incluindo a obrigatoriedade para que em obras com mais de três pavimentos seja utilizada rede protetora em todo o perímetro da obra, ou seja, compreendendo toda a largura e altura.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, assim como ao Secretário Municipal de Planejamento e também aos integrantes do Conselho Municipal do Plano Diretor, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam tomadas as providências devidas visando a alteração da Lei Complementar nº 058/2008.
O pedido é para que, especificamente no artigo 34, seja incluído um parágrafo contendo a obrigatoriedade para que em obras com mais de três pavimentos seja utilizada rede protetora em todo o perímetro da obra, ou seja, compreendendo toda a largura e altura.
Da mesma forma, o Vereador que abaixo subscreve solicita que o Executivo Municipal e os integrantes do Conselho do Plano Diretor se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias, pois caso não haja nenhum posicionamento oficial, o mesmo proporá a realização de uma audiência pública com a comunidade justamente para debater a alteração proposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 27 de abril de 2015.
JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador