REQUERIMENTOS APROVADOS NA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/04/2025
REQUERIMENTO Nº 163/2025
Data: 24 de abril de 2025
Ementa: solicitamos para que o prefeito Adriano Backes autorize o secretário de Planejamento a participar de reunião nesta casa de leis visando a apresentação aos vereadores do projeto de revitalização da Avenida Maripá.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize o secretário de Planejamento a vir nesta casa legislativa, com a finalidade de apresentar aos vereadores, assessores e equipe técnica o projeto de revitalização da Avenida Maripá.
Considerando que o referido projeto já foi apresentado à Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon (ACIMACAR) e a outras autoridades locais, e que, até o momento, as autoridades deste Poder Legislativo não tiveram acesso formal à proposta, entende-se como fundamental que esta apresentação seja realizada para todos os vereadores.
Tal medida visa garantir maior transparência, participação do legislativo e alinhamento nas decisões que envolvem obras de impacto significativo para o município.
Inclusive, fica registrada a sugestão para que referida reunião seja realizada no dia 14 de maio, em horário a ser acordado posteriormente.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual aguardamos a aprovação do plenário para que seja encaminhado ao prefeito Adriano Backes, permitindo desta forma o agendamento e organização da referida reunião.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 164/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicito informações ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre o procedimento licitatório e o contrato referente à obra da quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes para que forneça, ou autorize os setores competentes desta municipalidade a fornecer, em especial a Secretaria Municipal de Planejamento, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
• Cópia de todos os documentos que motivaram a abertura do procedimento licitatório realizado pela Prefeitura Municipal, durante a gestão 2021 a 2024, para a execução da obra na quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, incluindo a pintura do piso. Requer-se, ainda, a cópia integral dos respectivos processos licitatórios, contratos firmados e notas de empenho relacionadas.
Fui informado que a quadra esportiva da Escola Municipal Bento Munhoz
da Rocha Neto passou por reforma recentemente, porém já apresenta bolhas na pintura do piso e buracos na cobertura. Diante disso, é necessário esclarecer a regularidade do processo licitatório e a execução da obra, garantindo a boa aplicação dos recursos públicos.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 165/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, em conjunto com o Secretário de Planejamento sobre a existência de estudos, projetos ou planejamentos que contemplem a criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a possível criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco.
Atualmente, o Bairro São Francisco conta com duas vias de acesso, ambas com entrada pela BR-163. No entanto, os moradores enfrentam dificuldades para ingressar no bairro. Uma das vias é utilizada exclusivamente por quem chega de fora do município, enquanto a outra é disponibilizada por uma empresa privada, o que pode limitar o pleno acesso da população da via.
Dessa forma, solicito que seja esclarecido algumas informações por parte do Executivo:
• Existe atualmente algum projeto, estudo ou planejamento em andamento que preveja a criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco?
• Caso exista um projeto, em que fase ele se encontra (elaboração, aprovação, licitação ou execução)? Há previsão de início e conclusão?
• Existe a intenção do Município em adquirir ou municipalizar a via atualmente disponibilizada pela empresa privada?
• A via de acesso atualmente cedida pela empresa privada ao Bairro São Francisco foi disponibilizada de forma gratuita ou onerosa ao município?
• Referente à utilização da via de acesso ao Bairro São Francisco existe um contrato de uso da via fixado entre o município e a empresa privada?
Este Requerimento fundamenta-se no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar as ações do Poder Executivo. Diante disso, solicita-se a realização de estudos para verificar a existência de projeto vigente ou em elaboração que contemple a criação de uma nova via de acesso ao Bairro São Francisco, com o objetivo de melhorar a mobilidade e atender às necessidades dos moradores da localidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 166/2025
Data: 24 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao DNIT, apresentando questionamentos e pedido de informações sobre o andamento do projeto que prevê a duplicação da BR-163, no trajeto compreendido entre Marechal Cândido Rondon e Guaíra, além da construção de contorno e completa reforma da ponte Ayrton Senna.
Senhor Presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, seja encaminhada cópia do presente ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), engenheiro Fabrício de Oliveira Galvão, apresentando questionamentos, pedido de informações e considerações dos vereadores que abaixo subscrevem, sobre três importantes intervenções estruturais na região oeste do estado do Paraná, mais precisamente na BR-163.
O primeiro ponto a ser abordado envolve o projeto de duplicação da referida rodovia, na extensão de aproximadamente 63 quilômetros, compreendida entre os municípios de Marechal Cândido Rondon, Mercedes e Guaíra. Cumpre ressaltar que as obras de duplicação já foram concluídas na extensão de Marechal Cândido Rondon até Cascavel, chegando até o viaduto Cataratas e a BR-277.
Ocorre, porém, que entre Marechal Cândido Rondo e Guaíra a rodovia federal permanece como pista simples, e diante do alto tráfego de veículos, continua gerando acidentes e ceifando muitas vidas. Outra necessidade, tão importante quanto esta, é a construção de um contorno em Guaíra para permitir o acesso à ponte Ayrton Senna, sem passar pela região central da cidade, sendo esta também uma demanda encampada pela Câmara de Vereadores de Guaíra.
Por fim, apresentamos questionamentos sobre a previsão de reforma, recuperação, reforço estrutural e melhorias na iluminação da ponte Ayrton Senna, já que a mesma passou por poucas intervenções desde sua inauguração, ocorrida em 1998. Esta ponte registra um tráfego diário médio de aproximadamente 15 mil veículos, chegando esse número a ser superior a 20 mil veículos durante períodos de pico.
Sendo assim, e considerando as justificativas apresentadas, estes vereadores somam-se aos esforços dos vereadores dos municípios de Guaíra, Mercedes e Quatro Pontes para, juntos, conquistarmos a execução das obras acima citadas, beneficiando não somente a população local e regional, mas milhares de pessoas que todos os dias trafegam pela BR-163.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO 167/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias visando a criação de um ponto de vigilância junto ao CRAS e CREAS de Marechal Cândido Rondon, utilizando se for necessário um ou mais vigias contratados por empresa terceirizada.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação para que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias visando a criação de um ponto de vigilância junto ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Marechal Cândido Rondon, localizados na Rua Castelo Branco, utilizando se for necessário um ou mais vigias contratados por empresa terceirizada.
Considerando o recebimento de recursos provenientes de emenda parlamentar do deputado estadual Hussein Bakri e a utilização de recursos da própria municipalidade para ampliação do CREAS e construção da nova sede do CRAS , que atendem crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e famílias que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de maus-tratos, violência física, psíquica e sexual, negligência, exploração sexual, abandono, ameaças, discriminação e outras, torna-se necessária a criação deste ponto de vigilância.
A nova edificação do CRAS é muito importante para todo o contexto local, que atualmente está instalado em local alugado. Além disso, a nova estrutura será construída de acordo com as necessidades do CRAS e seus atendimentos que é um serviço público responsável pela oferta de serviços, programas, benefícios e projetos sociais no âmbito da Assistência Social. Ou seja, será um local amplo e de fácil acesso, o que vai melhorar muito os serviços oferecidos, além de oferecer melhores condições de trabalho aos colaboradores.
No que tange aos pontos de vigilância, no entendimento deste vereador a medida é necessária para garantir a segurança dos prestadores de serviço, considerando o público ali atendido. Ou seja, colocar um vigia em um ambiente de atendimentos de pessoas traz diversas vantagens, entre as quais podemos destacar:
- Segurança: A presença de um vigia aumenta a segurança do local, proporcionando um ambiente mais seguro tanto para os atendentes quanto para os clientes;
- Prevenção de Conflitos: O vigia pode ajudar a prevenir conflitos e desentendimentos, agindo como um mediador em situações tensas;
- Monitoramento: Ele pode monitorar o comportamento dos clientes e identificar atividades suspeitas, contribuindo para a proteção dos bens e das pessoas no local;
- Apoio em Emergências: Em caso de situações de emergência, como incêndios ou outras crises, o vigia pode orientar as pessoas sobre como proceder, facilitando a evacuação e garantindo a segurança;
- Atendimento ao Cliente: Um vigia pode também atuar como um ponto de informação, ajudando os clientes a encontrar o que precisam e melhorando a experiência de atendimento;
- Redução de Crimes: A presença visível de um vigia pode desencorajar comportamentos criminosos, reduzindo furtos e outros delitos; e,
- Tranquilidade: A segurança adicional proporciona uma sensação de tranquilidade para todos os presentes, melhorando o ambiente de trabalho e de atendimento.
Para o vereador que abaixo subscreve, esses fatores podem contribuir significativamente para a eficiência e a qualidade do serviço prestado em ambientes onde há interação com o público.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo desta forma o imediato envio do presente ao Prefeito Adriano Backes, objetivando a adoção das providências devidas, o que muito alegrará a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 168/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de Ofício ao deputado estadual Hussein Bakri e ao superintendente Regional Oeste do DER, em Cascavel, apresentando o pleito deste vereador para que o Departamento não deixe de efetuar o alargamento do acostamento da PR-467, no trecho conhecido como “curva do rodeio”, local que foram registrados vários acidentes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado estadual Hussein Bakri (líder do governo na Assembleia Legislativa), bem como ao superintendente da Regional Oeste do DER em Cascavel, Charles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pleito deste vereador para que, inicialmente, verifiquem o anteprojeto para execução de melhorias na rodovia PRC-467, entre Marechal Cândido Rondon e o distrito de Iguiporã.
A questão ora apresentada para vossas senhorias envolve a famosa e popular “curva do rodeio”, palco de inúmeras tragédias, inclusive com repercussão nacional.
Caso o anteprojeto não tenha contemplado o alargamento do referido local, torna-se necessária a intervenção do DER e do nobre parlamentar no sentido de promover as adequações necessárias para inclusão desta obra.
Por outro lado, além do alargamento da rodovia naquele ponto, é preciso ainda promover investimentos no controle de velocidade nos dois sentidos da via, devendo ocorrer em local próximo da “curva do rodeio”, podendo neste caso o setor de engenharia definir o ponto mais adequado.
Outra intervenção a ser implementada no trajeto envolve a construção de acostamentos nos dois sentidos da via, já que atualmente não há espaço para que um veículo, mesmo quando em emergência, possa estacionar com segurança.
Em anexo, seguem algumas imagens e reportagens publicadas na imprensa local e regional envolvendo diversas ocorrências, das quais várias deixaram como saldo a perda de vidas.
No entendimento deste vereador, a comunidade local e regional demonstra grande preocupação com referido ponto da rodovia, carecendo, portanto, da atenção das lideranças no sentido de ampliar a segurança de todos que trafegam diariamente pela PRC-467.
Sendo assim, este vereador fica no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do DER de Cascavel e do apoio do deputado estadual Hussein Bakri, contribuindo decisivamente na redução dos acidentes, na perda de vidas e mesmo de prejuízos materiais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 169/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Elton Welter, com cópia ao prefeito Adriano Backes, pleiteando esforços junto ao Governo Federal para viabilização de um CMEI no Bairro Boa Vista com recursos do PAC 2025.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminha-se cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter e ao Executivo Municipal com a sugestão do presente vereador abaixo assinado, para que o parlamentar emprenhe esforços junto ao Governo Federal pleiteando a liberação de recursos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC 2025 ao município de Marechal Cândido Rondon, possibilitando desta forma a obtenção de um novo CMEI no Bairro Boa Vista.
O objetivo deste requerimento é priorizar a liberação de recursos vigentes referentes a proposta n° 26298004361/2025 do PAC 2025, tendo como justificativa a crescente demanda por vagas na educação infantil, especialmente para crianças de zero a cinco anos, bem como pela importância de ampliar o acesso a um atendimento educacional de qualidade desde os primeiros anos de vida.
Além disso, o PAC 2025 representa uma oportunidade concreta de viabilizar esse investimento por meio de recursos federais, diminuindo os impactos sobre o orçamento municipal, portanto.
Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo dos munícipes, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o envio imediato dos respectivos ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 170/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente Regional Oeste do DER, em Cascavel, apresentando o pleito destes vereadores para que o Departamento instale um superposte ou autorize o município de Marechal Cândido Rondon a instalar referido equipamento no trevo da PR-970 (contorno oeste) com a Estrada do Lira.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao superintendente da Regional Oeste do DER em Cascavel, Charles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pleito destes vereadores que abaixo subscrevem para que o Departamento Estadual providencie a instalação de um superposte no trevo da PR-970 (contorno oeste) com a Estrada do Lira, e que permite acesso tanto ao distrito de Novo Horizonte quanto ao Clube Lira e a zona urbana rondonense.
Caso a Superintendência Regional entenda possível e legal, poderia até mesmo autorizar o município de Marechal Cândido Rondon a viabilizar a instalação do referido equipamento público, buscando assim garantir a correta iluminação do local e evitar que novos acidentes sejam registrados.
Nos últimos meses, desde que a rodovia foi inaugurada, em 02 de maio de 2024, foram registrados diversos acidentes no trevo em questão, alguns gerando lesões aos ocupantes de veículos e motocicletas, além de grandes prejuízos financeiros.
Sendo assim, estes vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do DER de Cascavel para que a melhoria ora pleiteada seja instalada com grande brevidade, se possível já nas próximas semanas, o que muito alegrará não somente a comunidade local mas também a todos que circulam pela PR-970.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 171/2025
Data: 25 de abril de 2025
Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre a Casa Lar, detalhando desde os atos preparatórios para disponibilização do abrigo até a manutenção atual, responsabilidades, valores investidos, capacidade atual e previsão de investimentos futuros, entre outros questionamentos.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes, neste caso a Secretaria de Assistência Social, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Elaboração de relatório detalhando desde os atos preparatórios para constituição da Casa Lar em Marechal Cândido Rondon até o presente momento, informando inclusive as responsabilidades do setor, os valores já investidos e a capacidade atual do abrigo;
b) Quantas servidoras o município disponibiliza para atuar na Casa Lar? E para quais funções? Solicito elaboração de relatório, informando cargo, qualificação e atividade desenvolvida neste serviço de acolhimento.
c) A Casa Lar passou por uma verificação e reforma da municipalidade, para saber se atende minimamente as necessidades das ocupantes? Se sim, o que foi realizado, em qual período e, principalmente, qual valor foi investido em cada uma das melhorias.
d) O Município pretende ampliar este serviço de acolhimento? Caso a resposta seja positiva, qual seria o investimento e em qual prazo será executado?
Diante da relevância deste pleito para inúmeras mulheres que enfrentam um momento difícil em suas vidas, torna-se necessária a apresentação e aprovação deste Requerimento, permitindo assim a correta análise da matéria e a apresentação, ainda que posterior, de alternativas para sanar este problema com grande brevidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora