REQUERIMENTOS APROVADOS NA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02/06/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 03/06/2025 08h55, última modificação 03/06/2025 08h51

REQUERIMENTO Nº 218/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a Casa Lar, incluindo a origem de todos os recursos para manutenção, bem como a documentação referente ao fornecimento de alimentos dos internos, além de informar a estrutura disponível para bebês e se há a presença de crianças de outros municípios.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes, em especial a Secretaria Municipal de Assistência, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, respeitada as legislações e regramentos próprios envolvendo a Casa Lar de Marechal Cândido Rondon, a fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Os recursos utilizados para manutenção da Casa Lar são oriundos de quais esferas governamentais? Solicito a elaboração de um relatório detalhado sobre a origem dos recursos destinados a suportar as despesas e investimentos realizados no local, incluindo a origem de todos os recursos para manutenção, bem como a documentação referente ao fornecimento de alimentos dos internos tudo dos dois últimos anos até a presente data.
b) Atualmente, há quantos bebês na Casa Lar? Quantos berços e bebês conforto a Casa Lar dispõe?
c) Há crianças oriundas de outros municípios? Se sim, qual o número? Os municípios de origem ajudam a manter a Casa Lar com a destinação de recursos?
d) Qual o critério adotado para a escolha dos cuidadores? Qual a escolaridade e a formação deles?

A análise destes dados é extremamente importante, pois durante a visita desta vereadora ao local, verificou-se a presença de bebês e não havia berços para estes, somente bebês conforto, além da informação de que havia crianças oriundas de outras cidades.

Cumpre ressaltar que tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 233/2025
Data: 29 de maio de 2025

Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de Três Kits de Aeronaves Não Tripuladas (Drones) no valor de R$ 300 mil para o Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após a devida deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter, bem como ao Executivo Municipal, manifestando o pedido deste vereador, visando à destinação de Três Kits de Aeronaves Não Tripuladas (Drones) no valor de R$ 300 mil, para o Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.

Tais equipamentos são de grande relevância para o fortalecimento das ações de segurança pública e vigilância estratégica desenvolvidas pelo Batalhão de Polícia de Fronteira – BPFron/PMPR e que atua de forma destacada na repressão a crimes na região de fronteira, como tráfico de drogas, contrabando, entre outros.

Diante da relevância deste pedido para a segurança regional, solicitamos o apoio do nobre Deputado Federal Elton Welter para que interceda junto aos órgãos competentes, viabilizando os recursos necessários à aquisição e entrega desses Kits de Aeronaves Não Tripuladas (Drones) ao Batalhão de Fronteiras alocado no município de Marechal Cândido Rondon.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo dos munícipes, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o envio imediato dos respectivos Ofícios.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 234/2025
Data: 29 de maio de 2025

Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado federal Welter, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de uma Viatura Descaracterizada, no valor de R$ 140 mil para o Pelotão Cobra do Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após a devida deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter, bem como ao Executivo Municipal, manifestando o pedido deste vereador, visando à destinação de uma Viatura Descaracterizada no valor de R$ 140 mil, para o Pelotão Cobra do Batalhão de Fronteiras BPFron-PMPR do município de Marechal Cândido Rondon.

A solicitação justifica-se pela importância estratégica do BPFron no combate aos crimes transfronteiriços, como contrabando, tráfico de drogas, armas e outros delitos que ocorrem na região de fronteira do estado do Paraná. A atuação da unidade tem se destacado nacionalmente por sua eficiência, firmeza e compromisso com a segurança pública.

Sendo assim, a viatura descaracterizada terá papel fundamental nas ações de inteligência e vigilância, especialmente em operações conjuntas com as Aeronaves Não Tripuladas (Drones), que estão sendo solicitadas no Requerimento n° 233/2025 como aparato de segurança e que poderão ser destinadas por meio de emenda parlamentar do referido Deputado Federal. O uso de veículos descaracterizados, irá possibilitar maior eficiência, discrição e segurança nas ações de monitoramento, reconhecimento e resposta rápida a ocorrências, sobretudo em áreas de difícil acesso ou alto risco.

Desta forma, solicitamos o empenho do nobre Deputado Federal Welter para que viabilize a destinação dos recursos necessários, por meio de emenda parlamentar, visando fortalecimento das ações do BPFron no município de Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 235/2025
Data: 29 de maio de 2025

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito dos recursos recebidos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, entre os anos de 2021 e 2024, de cada uma das Escolas e CMEI's municipais, descrevendo as ações realizadas respectivamente.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia da presente solicitação ao Prefeito Municipal, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, em especial, a Secretaria de Educação, a fornecer informações detalhadas sobre os recursos recebidos do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola, no período de 2021 a 2024.

Neste contexto, solicitamos as seguintes informações: a) Qual o valor total recebido do PDDE para cada uma das Escolas e CMEI's municipais durante o período de 2021 a 2024? b) Quais foram as principais ações, intervenções e melhorias implementadas com os recursos provenientes do PDDE, discriminadas por cada instituição? c) Os recursos podem ser utilizados para quais finalidades? d) Os valores foram integralmente gastos ou ocorreram sobras? Se sim, as sobras são devolvidas ao Governo Federal ou tem outro destino? e) Quais informações complementares são importantes para compreensão adequada deste programa, sua finalidade e resultados alcançados?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de maio de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 236/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre o Processo Seletivo Simplificado 03/2025, para contratação de professor temporário de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, destinado aos anos iniciais do ensino fundamental.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- cópia integral do Processo Seletivo Simplificado 03/2025, realizado para contratação de professor temporário de Língua Estrangeira Moderna – Inglês, incluindo a relação dos candidatos inscritos e a ata lavrada no dia da aplicação da prova, bem como todos os atos posteriores de encerramento do referido PSS.

- por qual motivo a administração municipal não realizou concurso público para esta contratação?

- a administração municipal abriu uma Sindicância para apurar os fatos?

- houve algum comunicado formal ao Ministério Público Estadual sobre o caso? Em caso positivo, em qual data? Solicitamos cópia deste comunicado, constando o protocolo; e,

- como a administração municipal concluiu que houve interferência de terceiros para não participação dos inscritos no referido PSS?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 237/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento e prazo de conclusão de estudo técnico decorrente da apresentação do Requerimento nº 119/2025, de 03 de abril de 2025.

Senhor presidente,

- o Executivo Municipal realizou o estudo técnico decorrente do pedido encaminhado através do Requerimento nº 119/2025, que solicitou “a realização de um estudo técnico por parte do Poder Executivo Municipal, buscando a elaboração de relatório dos imóveis pertencentes ao município, informando também quais estruturas administrativas já existem em cada uma destas regiões e quais ainda o poder público pretende disponibilizar à comunidade, resultando na identificação de terrenos com metragens insuficientes ou situados em locais que já contam com toda a infraestrutura, o que permitirá, após análise legal, que os mesmos sejam leiloados e os recursos advindos sejam exclusivamente aplicados em três finalidades específicas: construção de uma super creche com 500 vagas; construção do novo parque ecológico e de lazer na região do Bairro Primavera e a substituição de todos os telhados das escolas e creches municipais que ainda não receberam esta melhoria nos últimos cinco anos, num investimento aproximado de R$ 15 milhões”?

- se a resposta for positiva, qual a atual fase do referido estudo? Qual o prazo de conclusão do mesmo?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

WELYGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 238/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao superintendente Regional Oeste do DER, em Cascavel, pleiteando que o Departamento promova diversos investimentos nos trechos urbanos da PRC-467 das sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, além de Curvado, ou autorize o município a realizar tais melhorias.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao superintendente da Regional Oeste do DER em Cascavel, engenheiro Charlles Urbano Hostins Júnior, apresentando o pleito deste vereador que abaixo subscreve para que o Departamento Estadual providencie diversos investimentos nos trechos urbanos da PRC-467 das sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, além de Curvado, ou autorize o município a realizar tais melhorias.

Visando atender referidas comunidades, este vereador registra o pedido para que seja implementada uma completa revitalização nos trajetos urbanos, incluindo novo pavimento asfáltico, sinalização horizontal e vertical, a construção de passeio com calçada, nova iluminação pública e ajardinamento.

Porém, caso o DER entenda que é possível a administração municipal de Marechal Cândido Rondon realizar tais investimentos, que tome as providências objetivando conceder a autorização necessária.

Sendo assim, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio ofício ao superintendente regional, permitindo a agilização dos investimentos, o que muito alegrará os munícipes rondonenses que residem nas sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, além da comunidade de Curvado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 239/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: apresenta a solicitação para que a Câmara Municipal conceda a Medalha de Honra ao Mérito ao ao jovem rondonense Marcelo José Ewerling, gerente geral da Acimacar, em razão do seu histórico, sua dedicação e trabalho exemplar prestado tanto na entidade como também nas pautas envolvendo toda a comunidade.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, e considerando a aprovação exarada pela Comissão de Análise de Honrarias e respeitando o contido nos artigos 202, 203 e 2024 do Regimento Interno, sejam adotadas as providências internas devidas que permitam a concessão e entrega de Medalha de Honra ao Mérito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon ao jovem Marcelo José Ewerling, em razão do seu histórico, sua dedicação e trabalho exemplar prestado a comunidade rondonense.

Marcelo nasceu em Marechal Cândido Rondon no dia 16 de junho de 1981, sendo filho de Loni e Lotário Ewerling. É bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Luterana Rui Barbosa (2015) e MBA em Gestão Empresarial pela Univel, de Cascavel (2022/2023).

Trabalha há 26 anos na Associação Comercial e Empresarial de Marechal Cândido Rondon, onde já exerceu as seguintes funções na entidade: jovem aprendiz, office boy, assistente administrativo (Junta Comercial), assistente de SPC, assistente de prospecção de negócios, agente de registro (Certificado Digital) e coordenador de produtos e serviços. Desde 02 de maio de 2017 ocupa o cargo de gerente geral.

Além do trabalho interno na associação, cumpre ressaltar que Marcelo sempre esteve disposto a dedicar seu tempo em defender, atuar, colaborar e apoiar pautas da coletividade, entre as quais a viabilização de terceiras pistas na rodovia estadual que permite a ligação deste município até Medianeira e São Miguel do Iguaçu, construção da sede do Batalhão de Polícia Militar de Fronteira, apoio direto na construção do presídio estadual em Marechal Cândido Rondon e na criação do campus do Instituto Federal do Paraná neste município, bem como na duplicação da BR-163.

E diante do histórico acima relatado, a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, através dos vereadores que abaixo subscrevem, deseja prestar o reconhecimento público pela atuação exemplar.

Sendo assim, e considerando as justificativas apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo a organização, preparo e entrega da Medalha de Honra ao Mérito ao homenageado Marcelo José Ewerling.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

WELYGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 240/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita informações detalhadas do Executivo Municipal sobre os valores gastos com a organização da Expo´Rondon nos anos de 2023 e 2024, informando quanto foi pago pelo município e quanto foi realizado por demais entidades participantes do evento.

Senhor presidente,

a) Solicito elaboração de relatório detalhado envolvendo os custos de realização das edições 2023 e 2024 da Expo´Rondon, informando quanto foi realizado (pago) pelo município e quanto foi arcado por demais entidades participantes do evento.
b) Quanto foi investido apenas na realização de shows durante os festejos da Expo´Rondon 2023 e 2024? Solicito que detalhe o evento artístico, informando o dia, o valor pago para a apresentação e os custos extras com equipamentos e demais necessidades para as apresentações.

No entendimento desta vereadora, a apresentação destes documentos é importante para compreender melhor os valores realizados nas últimas edições, tanto envolvendo o poder público quanto associações e entidades da sociedade organizada.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 241/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita a realização de um estudo por parte do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Mobilidade, visando a adoção de novas medidas e intervenções que ampliem a segurança de centenas de pessoas que todos os dias passam pela esquina das ruas 7 de Setembro e Espírito Santo.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação para que o mesmo autorize o setor competente, em especial a Secretaria de Mobilidade, a realizar um estudo técnico que permita, ao final, na adoção de uma ou mais medidas e intervenções que ampliem a segurança de centenas de pessoas que todos os dias passam pela esquina das ruas 7 de Setembro e Espírito Santo.

Nos últimos meses referida esquina tem sido palco de vários acidentes de trânsito, deixando vítimas e lesões em ciclistas, motociclistas e motoristas, além de inúmeros prejuízos financeiros.

Cumpre ressaltar que a situação ficou ainda mais preocupante após a Rua 7 de Setembro sofrer alteração de fluxo, passando a ser mão única desde a Rua Natal. Antes disso, ainda havia a opção de contornar a direita para aqueles que trafegavam pela Rua Henrique Affonso Sturm, localizada nos fundos do Paço Municipal Arlindo Alberto Lamb.

Aliás, está é uma das medidas que precisa ser melhor avaliada, buscando aliviar o fluxo da esquina das ruas 7 de Setembro e Espírito Santo. Se a municipalidade concluir pela viabilidade de abertura da Rua Henrique Affonso Sturm até a Avenida Maripá, quem trafega pela Rua Tiradentes poderia ter uma segunda opção de saída, em especial os servidores do Executivo Municipal e da Câmara Municipal.

Além disso, o estudo ora pleiteado permitirá identificar quais outras ações surtiriam maior efeito na referida esquina, obrigando a redução na velocidade e no aumento da segurança, o que por si só pode reduzir o número de acidentes.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 242/2025
Data: 30 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de ofício aos comandantes do 19º BPM em Toledo e do 5º Comando Regional da Polícia Militar de Cascavel, apresentando a solicitação para que empenhem esforços no sentido de implantar em Marechal Cândido Rondon a Patrulha Maria da Penha.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento ao Major César Sebastião da Silva, comandante no 19º BPM em Toledo, assim como ao Coronel Valmir de Souza, comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar de Cascavel, apresentando a solicitação para que ambos empenhem todos os esforços possíveis no sentido de implantar, em Marechal Cândido Rondon, a Patrulha Maria da Penha.

Os números registrados nos últimos meses têm revelado uma crescente nos casos de agressões, especialmente a violência doméstica, que tem assumido proporções alarmantes, sendo na maioria dos casos realizada por companheiros.

E a instalação da Patrulha Maria da Penha no município proporcionaria um serviço a mais, tendo o objetivo de oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação de violência e que possuem medidas protetivas em vigência.

Em tempo, cumpre ressaltar que a Patrulha Maria da Penha faz parte da política de Prevenção e Repressão à violência doméstica e familiar da Polícia Militar do Paraná. É composta por policiais militares, mulheres e homens, que realizam visitas preventivas pós-delito com base em boletins de ocorrência registrados tanto na Polícia Militar quanto na Polícia Civil ou motivados por denúncias anônimas recebidas de outras fontes, como do disque denúncia 181 (telefone ou site - https://www.181.pr.gov.br/). Ainda, as equipes policiais realizam visitas de fiscalização de medidas protetivas de urgência determinadas pelo Poder Judiciário. O trabalho abarca o contato com vítimas e autores com a finalidade de instruir e orientar as partes envolvidas, evitando a reincidência de situações de violência.

Dentre o escopo de trabalho, também está a realização de palestras para os mais variados públicos-alvo, além de participação ativa nas redes de proteção e enfrentamento.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo ofício aos comandantes do 19º BPM em Toledo e do 5º Comandando Regional da Polícia Militar em Cascavel, para a adoção das providências que entenderem necessárias para atendimento deste pleito, o que muito alegrará a comunidade rondonense, especialmente das mulheres que precisam e carecem do apoio do poder público e das forças policiais.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 243/2025
Data: 29 de maio de 2025

Ementa: solicita ao Executivo Municipal, informações a respeito da reforma do telhado da Escola Municipal Costa e Silva, do distrito de Margarida.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente Requerimento ao prefeito Adriano Backes, apresentado pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam autorizados os setores competentes desta municipalidade, em especial, a Secretaria de Educação, a fornecer informações detalhadas sobre a reforma do telhado da Escola Municipal Costa e Silva, do distrito de Margarida.

Neste contexto, solicitamos as seguintes informações: a) Quais ações estão sendo realizadas objetivando a reforma do telhado? b) Essa reforma é uma meta da atual gestão? c) Qual valor e dotação orçamentária reservados? d) Existe licitação em andamento neste sentido? Se não, qual o prazo previsto para realização da mesma? e) Já existe um cronograma com os prazos previstos para sua execução? f) Quais informações complementares são importantes para o entendimento da matéria em discussão?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de maio de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 244/2025
Data: 02 de junho de 2025

Ementa: apresenta Moção de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, e de forma cumulativa ao Requerimento nº 222/2025, de autoria do vereador Rafael Heinrich e já aprovado anteriormente por esta casa de leis, que seja encaminhada cópia do presente através de ofício aos Excelentíssimos Senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), contendo a assinatura da totalidade dos vereadores de Marechal Cândido Rondon e que apresentam uma Moção de Apelo ao STF para que se manifeste contrário à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, que questiona o apoio do Estado do Paraná à educação especial promovida por entidades filantrópicas, como as APAEs e instituições congêneres.

A ADI, ao buscar invalidar tais leis, ameaça gravemente a continuidade da modalidade de educação especial — essencial para o atendimento educacional de pessoas com deficiências severas. Embora esta casa reconheça os avanços da inclusão escolar, é necessário reafirmar que a inclusão não se faz pela exclusão de alternativas, mas sim pela ampliação das opções de ensino, respeitando as peculiaridades de cada estudante.

A Constituição Federal, no art. 208, inciso III, assegura o direito à educação especial, e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de norma constitucional, garante a liberdade de escolha e a personalização do ensino, sem jamais vedar o funcionamento das escolas especializadas.

Eliminar o suporte à educação especial significa desconsiderar a diversidade das necessidades educacionais e desrespeitar a voz de milhares de famílias que lutam, diariamente, por uma educação de qualidade e adaptada às complexidades de seus filhos.

Estudantes com deficiências graves, como os com paralisia cerebral sem cognição funcional, gastrostomia, traqueostomia ou hidrocefalia com válvula, necessitam de um ambiente com infraestrutura e equipe multidisciplinar que muitas vezes a escola regular não consegue proporcionar de forma segura e eficaz.

As escolas especiais não promovem segregação, mas sim acolhimento especializado, com vistas à autonomia e ao desenvolvimento das potencialidades dos alunos. O investimento nelas não é privilégio, mas sim exercício de justiça e equidade.
Assim, apelamos ao Supremo Tribunal Federal para que considere o impacto humano e social da ADI nº 7796 e mantenha a constitucionalidade das leis paranaenses que asseguram o financiamento e apoio às instituições de educação especial, como expressão concreta do direito à educação inclusiva, plural e respeitosa das diferenças.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

FERNANDO CERSAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

LUIS CARLOS SILVA (CARLINHOS)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora