REQUERIMENTOS APROVADOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 06/06/2022

por Cristiano Marlon Viteck publicado 07/06/2022 08h25, última modificação 07/06/2022 08h24

 

REQUERIMENTO Nº 216/2022
Data: 30 de maio de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas às consultas com ginecologistas fornecidas pelo Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Requer-se a apresentação das seguintes informações relacionadas aos atendimentos realizados por ginecologistas:
a) Atualmente, como são encaminhados os pacientes para atendimentos (consultas e procedimentos) com ginecologistas? Quantos profissionais estão disponíveis para isso?
b) Há possibilidade de o Município contratar e disponibilizar mais profissionais para realizar esses atendimentos? Caso não, por quê?
c) Requer-se a apresentação da lista de consultas/procedimentos atualmente vigente para atendimentos ginecológicos, inclusive com a ordem da fila de espera e a especificação da quantidade de pacientes, divisão de procedimentos/consultas relacionadas a essa área.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, considerando-se ainda a atenção à saúde e as normas legais relacionadas, motivo pelo qual se solicita as informações acima.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 217/2022
Data: 30 de maio de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Assistência Social, relacionadas ao evento Feira de Profissões, que era realizado anualmente pelo Município.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Assistência Social, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

Há poucos anos, o Município realizou por diversas vezes o evento da “Feira de Profissões”, posteriormente com uma alteração do nome, mas manutenção dos mesmos objetivos. O evento possuía ampla da participação da comunidade escolar e acadêmica, trazendo importantes resultados e acesso aos jovens estudantes.

Para tanto, buscando compreender o planejamento da Secretaria quanto à manutenção desse projeto, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Há algum planejamento ou previsão para o retorno desse evento?
ii) Quais medidas estão sendo adotadas com foco especificamente neste projeto ou em algum semelhante?
iii) Requer-se a apresentação dos relatórios dos 2 (dois) últimos eventos que foram realizados, incluindo informações como: 1. Público total participante; 2. Valores investidos; 3. Quantidade de entidades expositoras no local; 4. Data de realização; 5. Resultados observados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 224/2022
Data: 02 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Atilio Debona, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido no último dia 31 de maio, aos 81 anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Atilio Debona, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido no último dia 31 de maio, aos 81 anos.

Era natural de Ouro (SC), tendo nascido em 11 de agosto de 1941, sendo filho de Assunta e José Debona. Chegou solteiro à Marechal Cândido Rondon no dia 16 de abril de 1966, procedente de Maximiliano de Almeida (RS).

Casou-se com Dulci Dickel em 28 de fevereiro de 1970, e com ela formou família com o nascimento dos filhos Jocelene e Thiago. Também foi destacado futebolista pelo extinto Oeste Paraná Futebol Clube, na posição de goleiro.

Sua partida deixou enlutada a família e os inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos, como é o caso deste Vereador. Certamente deixará muitas saudades.

"Em verdade, em verdade vos digo:
quem ouve a minha palavra e crê naquele que me
enviou tem a vida eterna, não entra em juízo, mas
passou da morte para a vida". João 5:24.

Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Atilio Debona.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 225/2022
Data: 02 de junho de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência, ou não, de obras paralisadas ou com cronograma de execução atrasado, detalhando o local, o nome da empresa contratada, o valor do investimento, a data de início e o prazo inicial previsto para conclusão.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais:

- Seja elaborado um relatório, indicando qual (is) obra (s) está (ão) paralisada (s) ou com cronograma de execução atrasado, tanto na sede quanto no interior do Município de Marechal Cândido Rondon; e,

- Em caso de haver obra nesta condição, que a Municipalidade detalhe o local, o nome da empresa contratada, o valor do investimento, a data de início da obra e o prazo inicial previsto para conclusão da mesma.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 226/2022
Data: 02 de junho de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre qual é a quantidade e estado de conservação dos lençóis e cobertores do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, e se tem previsão de renovação dos itens mais velhos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer informações, sobre qual é a quantidade e estado de conservação dos lençóis e cobertores do Hospital Municipal Dr. Cruzatti, e se tem previsão de renovação dos itens mais velhos.

Após uma cidadã rondonense frequentar e utilizar as estruturas do Hospital Cruzatti apresentou em uma de suas redes sociais a sugestão de ser feito uma vaquinha voluntária para juntar recursos para a compra destes itens, pois segundo a mesma o estado de conservação dos mesmos está péssimo nesta unidade de saúde de nosso município.

Afim de entender melhor esta situação em nosso município, requer-se a apresentação das seguintes informações:
I) Qual é a quantidade de itens entre lençóis e cobertores disponíveis nesta unidade;
II) Qual é o estado de conservação destes itens;
III) A quantidade existente quando em momento de lotação dos leitos é suficiente para atender a todos os pacientes;
IV) Qual é a previsão de reposição ou troca destes itens nesta unidade de atendimento.

Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2022.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador


---
REQUERIMENTO Nº 227/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita o envio de ofício à Professora Cinthia Eyng, orientadora da equipe Zooeste, do curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pela conquista do 3º lugar na Olimpíada Brasileira de Zootecnia.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à Professora Cinthia Eyng, orientadora da equipe Zooeste, do curso de Zootecnia da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (UNIOESTE), apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pela conquista do 3º lugar na Olimpíada Brasileira de Zootecnia.

Referida equipe, formada pelos acadêmicos Diego Rodrigues de Carvalho, Ikaro Aparecido Ribeiro, Byanka Lethícia Krein, Gabriele Luiza Freitag Tischer e Tânia Luiza Köhler, sob orientação da Professora Cinthia Eyng, obteve colocação de destaque na competição em questão. A cerimônia de entrega das premiações ocorreu durante o 31º Congresso Brasileiro de Zootecnia (Zootec), realizado em Manaus – AM.

A competição possui parceria com a Rede do Programa de Olimpíadas de Conhecimento (Rede POC), que forneceu as credenciais à equipe rondonense para participar do London International Youth Science Forum (LIYSF), que ocorre em 2023, na Inglaterra.

Desta forma, visando cumprimentar os alunos envolvidos, bem como a professora orientadora, que ganharam lugar de destaque nacional, levando o nome de Marechal Cândido Rondon para todo o país, requer seja expedido ofício pela Presidência desta Casa de Leis, com cópia deste Requerimento em anexo, a ser dirigido a todos os citados.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 228/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita o envio de ofício ao Conselho dos Pastores Evangélicos de Marechal Cândido Rondon (COPEM), apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense aos pastores de nosso Município, em comemoração ao Dia do Pastor Evangélico, comemorado no próximo dia 12.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Conselho dos Pastores Evangélicos de Marechal Cândido Rondon (COPEM), apresentando os cumprimentos destes Vereadores, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense aos pastores de nosso Município, em comemoração ao Dia do Pastor Evangélico, comemorado no próximo dia 12.

Referida data comemorativa é celebrada sempre no segundo Domingo do mês de Junho e, neste ano, coincide com a próxima semana, oportunidade na qual prestamos nossas homenagens àqueles líderes comunitários que exercem sua missão com tanto amor e zelo, pregando a palavra do Senhor e dirigindo a Sua Igreja com força e comprometimento.

Desta forma, considerando este dia especial, requer seja expedido ofício pela Presidência desta Casa de Leis, com cópia deste Requerimento em anexo, a ser dirigido à direção do Conselho de Pastores Evangélicos de Marechal Cândido Rondon (COPEM), apresentando os cumprimentos e agradecimentos a todos os pastores evangélicos do nosso Município, por toda a missão que realizam em favor do bem da nossa comunidade.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 229/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o tratamento diferenciado oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 130/2021.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o tratamento diferenciado oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 130/2021.

Referida proposição tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o cumprimento, pela Prefeitura Municipal, do contido na mencionada legislação, que isentou os MEIs de nosso Município do pagamento de taxas municipais, tais como aquelas referentes à cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento. Assim, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos MEIs foram abertos desde o início da vigência da referida lei; ii) quantos protocolos enquadrados nas isenções previstas na referida lei (emissão de alvará, encerramento, dentre outros) foram realizados por MEIs, sem o pagamento de taxas, desde o início de sua vigência; iii) se desde o início da vigência da referida lei, houve a cobrança de alguma taxa municipal de MEIs em alguma situação, justificando; iv) se permanece a cobrança de alguma taxa municipal para os MEIs, ou se todas estão isentas, nos termos da lei. Ainda, em anexo, requer seja encaminhada a relação de todos os MEIs abertos neste período – desde o início da vigência da lei até a data da resposta.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

ARION NASIHGIL
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 230/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: requer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, relacionadas ao Certificado de Destinação de Resíduos Recicláveis (CDRR).

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.

O Decreto Municipal n° 256/2020 criou o Certificado de Destinação de Resíduos Recicláveis (CDRR) como documento necessário para o fornecimento da Declaração de Regularidade Ambiental a determinados empreendimentos. Para tanto, buscando compreender a atual utilização desses documentos e a sistemática observada pela municipalidade, requer-se a apresentação das seguintes informações:

a) Quais são as entidades aptas a fornecer o CDRR, atualmente?
b) Há alguma cobrança para emissão do CDRR?
c) Uma empresa, para receber sua DRA, precisa obrigatoriamente apresentar o CDRR. Isso faz com que, obrigatoriamente, essa empresa destine todos os seus resíduos recicláveis exclusivamente às entidades que podem emitir o CDRR?
d) Por que o CDRR não pode ser emitido por empresas que possuem todos os registros competentes e necessários em órgãos ambientais e municipais?
e) Se uma empresa deseja destinar seus resíduos recicláveis para uma empresa que realiza sua comercialização e possui todas as licenças necessárias, inclusive havendo uma contraprestação pecuniária desta última à primeira, é possível, atualmente, que isso aconteça? Deve-se considerar a regra de que a empresa apenas pode funcionar mediante apresentação do CDRR para recebimento de sua DRA para resposta deste item.
f) As entidades que emitem CDRR podem se recusar a fornecer esse documento caso a empresa solicitante não destine integralmente seus resíduos recicláveis a essas entidades em questão?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, o cumprimento e análise da legislação e a atuação direta enquanto ente regulador, motivo pelo qual se solicita as informações acima.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 231/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por estes edis.

A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de lei nº 12/2021 (autoria dos vereadores que subscrevem) trata do controle de natalidade de cães e gatos neste município, através de medidas documentais para o controle dessas informações e responsabilidade dos proprietários dos animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e cumprimento desta lei, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas para esse cumprimento?
ii) Qual setor está responsável pela fiscalização e controle do cumprimento da lei por parte dos munícipes?
iii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade (anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início de vigência da lei?
iv) Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao público-alvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta às solicitações apresentadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 232/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenção com a realização de pinturas abaixo do viaduto e nas rotatórias às margens da BR-163.

Excelentíssimo Presidente,

Requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente, ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando que o órgão realize análise e intervenção com a realização de pinturas abaixo do viaduto e nas rotatórias às margens da BR-163, todos na proximidade da AACC e na entrada do bairro Jardim Primavera.

Os locais, atualmente, não possuem a devida sinalização, em especial de pintura horizontal que divide as faixas das vias, gerando transtornos diretos aos transeuntes. Tratam-se de dois locais com elevado tráfego diário e que, sem a intervenção sugerida, continuam a possibilitar acidentes e a dificultar o trânsito.

Para tanto, buscando contribuir na análise e intervenção, seguem fotos com sugestão direta das faixas a serem pintadas, bem como da sinalização a ser adicionada também em caráter horizontal, que trarão a melhoria e resultados diretos pretendidos.

Destaca-se que a BR-163 é de atuação direta do DNIT, em especial os trechos acima descritos, motivo pelo qual estes Vereadores submetem o presente expediente, pleiteando que seja verificada a situação e realizadas as intervenções, garantindo maior segurança aos que trafegam no local.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 233/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando o diretor comercial do Jornal Tribuna do Oeste, Dário Loch, pelos 25 anos de trabalho publicitário no Oeste do Paraná, completados no último dia 02 de junho.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente a Presidente ao diretor comercial do Jornal Tribuna do Oeste, Dário Loch, parabenizando-o pelos 25 anos de trabalho publicitário no Oeste do Paraná, completados no último dia 02 de junho.

Ele iniciou em 02 de junho de 1997, como representante comercial do extingo “O Jornal” e, após 20 anos, em fevereiro de 2018, formou parceria com o site AquiAgora.net para ter seu próprio jornal.

E este Vereador tem acompanhado o brilhante trabalho desempenhado pelo referido profissional, motivo pelo qual apresenta este Requerimento, ficando no aguardo da aprovação por parte do Plenário, permitindo o envio do respectivo Ofício.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

CARLINHOS SILVA
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 234/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando sua articulação para incluir no Plano Safra 2022/2023, ações importantes para o desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e nutricional e o controle da inflação dos alimentos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Federal Fernando Giacobo, apresentando as solicitações do Vereador que abaixo subscreve.

Considerando o cenário atual da agricultura familiar, diante da elevação dos preços dos insumos, incompatíveis com a sustentabilidade de inúmeras atividades pecuárias, desempenhadas pelos agricultores familiares, em especial, a produção de leite, frango e suínos, associada a inflação geral e dos alimentos que tem ameaçado a segurança alimentar e nutricional de muitas famílias, solicitamos ao Deputado Federal Fernando Giacobo, sua articulação para incluir no Plano Safra 2022/2023, ações importantes para viabilidade dos pequenos e médios produtores no campo, conforme segue abaixo:

• Garantir orçamento para o financiamento do custeio do plantio agrícola, contribuindo para maior oferta de alimentos e controle da inflação;

• Atender 100% dos agricultores familiares com taxa de juros de 4,5%, através do Pronaf;

• Ampliar o direcionamento de recursos das instituições financeiras, destinadas a operações de crédito rural.

• Garantir recursos para o seguro agrícola, para os casos de catástrofes ambientais.

• Reduzir custos com as operações de crédito rural;

• Garantir recursos para investimentos e inovações tecnológicas na agricultura familiar, através do Programa Inovagro e para agricultura de baixo carbono, através do Programa ABC.

O cenário atual das atividades pecuárias é preocupante, principalmente da suinocultura, resultando em grandes dificuldades financeiras para os produtores, inclusive, em alguns casos, comprometendo o pagamento de pendências com instituições financeiras, fornecedores, energia elétrica e da manutenção das granjas.
Diante do exposto, entendemos ser fundamental a inclusão das ações acima citadas, bem como outras que avaliar importante, para garantir viabilidade para os empreendimentos rurais.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada, para as providências devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 02 de junho de 2022

RAFAEL HEINRICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 236/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.

A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme citado abaixo:


“Art 2º: …

§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a respeito da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV - Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de violência.

§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes multiprofissionais para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II - Oferecer suporte aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e artesanato, atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.”

Diante do exposto, solicitamos informações de quais destas ações estão previstas para serem realizadas durante a campanha “Junho Violeta”, deste ano?

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao Executivo Municipal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 237/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício aos integrantes da Associação Rondonense de Ciclismo (ARC) de Marechal Cândido Rondon, parabenizando na pessoa destes a todos que contribuem para a mobilidade urbana sustentável, já que no último dia 03 de junho foi comemorado o Dia Internacional da Bicicleta.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos integrantes da Associação Rondonense de Ciclismo (ARC) de Marechal Cândido Rondon, parabenizando a todos os integrantes da referida entidade, assim como os demais ciclistas deste Município, já que no último dia 03 de junho foi comemorado o Dia Internacional da Bicicleta.

Pedalar é uma atividade que, além de contribuir na mobilidade urbana sustentável, oferece inúmeros benefícios ao corpo humano. Pensando nisso, para incentivar a utilização das bikes nas rotinas de diversas pessoas, 3 de junho foi declarado o Dia Mundial da Bicicleta.

Afinal, pedalar é uma ótima maneira de contribuir com a natureza, o orçamento e a saúde, já que as bikes são consideradas um transporte ecologicamente correto, limpo, sustentável, simples, confiável e acessível.

E Marechal Cândido Rondon é um exemplo neste quesito, sendo uma das cidades do Estado do Paraná com maior número de bicicletas per capita. E na opinião deste Vereador, o estímulo e os incentivos devem ser ampliados ainda mais, inclusive com a realização de investimentos na construção de novas ciclovias e na reforma das já existentes, objetivando ampliar a segurança dos ciclistas que trafegam pela cidade.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, para posterior envio de Ofícios aos integrantes da Associação Rondonense de Ciclismo.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 238/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Darci Silva de Almeida, mãe do assessor parlamentar Leomar Silva de Almeida, lamentando seu falecimento, ocorrido no último dia 02 de junho, aos 75 anos.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Darci Silva de Almeida, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido no último dia 02 de junho, aos 75 anos.

Darci nasceu em 14 de julho de 1946. Era viúva de Ranulfo Moreira de Almeida (in memorian), com quem teve cinco filhos: Janete, Sonia, Leomir, Solange e Leomar.

Sua partida deixou enlutada a família, em especial os filhos, os treze netos e dois bisnetos, além dos inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos. Certamente deixará saudades, mas estes são os desígnios de Deus.

"Em verdade, em verdade vos digo: quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou tem a vida eterna, não entra em juízo, mas passou da morte para a vida". João 5:24.

Sendo assim, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Darci Silva de Almeida, em especial seu filho Leomar, assessor parlamentar desta Casa de Leis.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

PEDRO RAUBER
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

RAFAEL HEINRICH
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

CARLINHOS SILVA
Vereador

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

MOACIR FROEHLICH
Vereador

VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 239/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita envio de Ofícios aos Governos do Estado e Federal, em especial a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com cópia do presente ao Prefeito Municipal e a Associação Municipal dos Suinocultores, apresentando o pleito deste Vereador para que sejam empenhados todos os esforços possíveis para “salvar” a suinocultura, já que a situação é caótica e praticamente está decretando o fim da atividade em muitas propriedades rurais, especialmente dos pequenos produtores.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente aos Governos do Estado e Federal, em especial a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com cópia do presente ao Prefeito Municipal e a Associação Municipal dos Suinocultores, apresentando o pleito deste Vereador para que sejam empenhados todos os esforços possíveis para “salvar” a suinocultura, já que a situação é caótica e praticamente está decretando o fim da atividade em muitas propriedades rurais, especialmente dos pequenos produtores.

A crise enfrentada pela suinocultura já é considerada a maior da história. Sem previsão de que a situação seja revertida em curto prazo, a situação financeira dos pequenos e médios produtores fica cada vez mais insustentável. Preço elevado do milho e do farelo de soja que, juntos, correspondem a mais de 80% do volume da ração fornecida aos animais, combinado com o baixo preço pago ao produtor pelo quilo do animal formam os ingredientes perfeitos para a situação tornar-se caótica.

E na opinião deste Vereador, é preciso juntar esforços e iniciativas de apoio e amparo aos suinocultores, antes que muitos encerrem suas atividades, o que gerará ainda mais problemas para os produtores e, consequentemente, até para os consumidores.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, para posterior envio de Ofícios as autoridades e lideranças acima mencionadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

 

---
REQUERIMENTO Nº 240/2022
Data: 06 de junho de 2022

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a porcentagem gasta com propaganda e publicidade da administração pública direta e indireta, no ano de 2020, considerando a Lei Orçamentária Anual aprovada em 2019, para o exercício subsequente.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- Com base na Lei Orçamentária Anual aprovada em 2019, para o exercício financeiro de 2020 do município de Marechal cândido Rondon, solicita-se que o Executivo Municipal informe qual foi a porcentagem gasta com propaganda e publicidade na administração pública direta ou indireta, no ano de 2020?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador