REQUERIMENTOS APROVADOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09/06/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 10/06/2025 11h50, última modificação 10/06/2025 11h49

REQUERIMENTO Nº 245/2025
Data: 05 de junho de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, ao Executivo Municipal, por meio da diretoria executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre possíveis multas ambientais aplicadas pelo IAT – Instituto Água e Terra.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações
abaixo solicitadas por este vereador, para que, por meio da diretoria administrativa do
SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sejam prestadas as seguintes
informações:

- Quantas multas ambientais já foram aplicadas ao SAAE pelo IAT (Instituto
Água e Terra)?
- Quais os motivos que deram origem a cada uma dessas autuações?
- Quantas dessas multas ainda estão vigentes (ou seja, não quitadas ou não
anuladas)?
- Existem multas ambientais aplicadas por responsabilidade de terceiros? Caso a resposta seja positiva, mencione quantas e quais os motivos?

A solicitação visa garantir a devida fiscalização por parte do Poder Legislativo,
assegurando a transparência na gestão dos recursos públicos e o cumprimento das
normas ambientais por parte do SAAE e seus parceiros. A responsabilização adequada é
fundamental para evitar prejuízos ao erário e garantir a correta execução dos serviços
públicos.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 246/2025
Data: 05 de junho de 2025

Ementa: solicitamos que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, possa agendar uma visita técnica emergencial à obra da Escola Idalina Guzzoni, o objetivo é identificar os desafios existentes e promover a transparência para com os munícipes.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente
ao Poder Executivo, para que, através da secretaria competente, agende uma visita
técnica emergencial à obra da Escola Idalina Guzzoni.

Tal solicitação tem por objetivo avaliar in loco o andamento da obra, identificar
eventuais entraves ou necessidades emergenciais, e assegurar maior transparência e
controle social sobre a execução do projeto, promovendo assim a devida prestação de
contas à população.

Dada a relevância da obra para a comunidade escolar e o interesse público
envolvido, solicitamos que a visita ocorra até o dia vinte de junho e que seja feito a devida
comunicação à Comissão de Educação da Câmara de Vereadores para o
acompanhamento.

Desta forma, este requerimento é pautado no dever constitucional dos
vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer a
fiscalização desta obra tão importante para o município.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 247/2025
Data: 05 de junho de 2025

Ementa: solicita a concessão de Menção Honrosa ao locutor rondonense Cleyton Paraná, uma voz que ecoa pelo Brasil e ultrapassa fronteiras levando o nome de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após deliberação do plenário, e nos termos do inciso III do artigo 202 do
Regimento Interno, sejam adotadas as medidas necessárias por parte da Mesa Diretiva desta
casa de leis visando a confecção e entrega de Certificado de Menção Honrosa ao locutor
rondonense Cleyton Paraná.

Cleyton Benites, nascido em 04 de abril de 1977 em Marechal Cândido Rondon
(PR), é filho de Pedro Paulo Benites e Irmgard Seefeld Benites. Desde jovem, já demonstrava
talento e paixão pelo universo do rodeio. Aos 14 anos, encantava o público com seus primeiros
versos improvisados, pedindo microfone para narrar – ali nascia um sonho.

Aos 17 anos, deu início à carreira como locutor em eventos tradicionais como “Mesa
da Amargura” e “Pega no Garrote”, evoluindo rapidamente para os rodeios amadores da
região, onde sua voz marcante e estilo vibrante começaram a se destacar.

Com o passar do tempo, recebeu a primeira oportunidade da Companhia Rancho
Amigo, de Mercedes, do proprietário Neno, e a divulgação do seu nome foi impulsionada pela
Helda Elaine, que na época era locutora da Rádio Difusora, e então alcançou o cenário do
Rodeio Profissional, narrando montarias em touros e cavalos em grandes arenas. Foi nesse
momento que surgiu seu nome artístico – Cleyton Paraná – que se tornaria reconhecido em
todo o território nacional e também no exterior.

Em 2009, alcançou um dos momentos mais emblemáticos de sua carreira: foi
consagrado Locutor Revelação em Barretos, a maior Festa do Peão da América Latina – um
marco que projetou sua voz para o cenário nacional e internacional do rodeio.

Desde então, Cleyton Paraná tem sido presença constante nos principais eventos do
Brasil, levando emoção, profissionalismo e a cultura do rodeio por onde passa. Representou
com orgulho sua cidade em muitas cidades do Paraná, Mato Grosso do Sul e até mesmo em
diversas cidades do Paraguai.

Um dos maiores orgulhos de sua trajetória é narrar, há 16 anos consecutivos, o
rodeio da Expo Rondon, em sua terra natal, Marechal Cândido Rondon, cidade que carrega
com orgulho por todos os cantos do país.

Cleyton Paraná é mais que um locutor: é uma referência, uma voz que emociona
multidões, um representante legítimo da cultura do rodeio brasileiro. E hoje, com justiça, é
homenageado por sua dedicação, trajetória e por elevar o nome de sua cidade natal aos mais
altos patamares do rodeio profissional.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica
no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo a entrega do respectivo
Certificado de Menção Honrosa emitidos pela Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
ao locutor Clayton Paraná.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 248/2025
Data: 05 de junho de 2025

Ementa: solicito informações ao Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Saúde sobre o concurso público vigente para Auxiliares Odontológicos.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações
abaixo solicitadas por este vereador, com relação ao concurso público vigente para
Auxiliares Odontológicos.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
- Quantos contratos de Auxiliares de Saúde Bucal estão atualmente vigentes
no município?
- Atualmente existe Unidades Básicas de Saúde que estão sem auxiliar
odontológico? Se a resposta for afirmativa mencione quais são as UBS.
- Quantos candidatos ainda constam na lista de espera para possível
convocação?
- Quando foi realizado o último chamamento de candidatos aprovados no
concurso?
- Atualmente existe um profissional de substituição temporária para cobrir os
Dentistas e Auxiliares odontológicos que entram em férias ou estão de
atestado, entre outros?

Este requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer estudos sobre os
Auxiliares dos Dentistas e Dentistas em nosso município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de junho de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 249/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, Superintendente
Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), requerendo
a realização de limpeza na ciclovia da marginal da BR-163 na cidade de Marechal Cândido
Rondon.

Senhor presidente,

Consideramos nesta solicitação o fato da grama invadir metade da ciclovia
existente em quase todo o trecho entre o viaduto da AACC - Associação Atlética e
Cultural Copagril e o campo do Clube Botafogo, dificultando o tráfego dos ciclistas que
precisam disputar o espaço devido seu afunilamento, ampliando o risco de acidentes
neste trecho (conforme foto anexa).

A manutenção desse espaço é essencial para garantir um trânsito seguro e
eficiente, promovendo mobilidade urbana e bem-estar para os cidadãos que utilizam a via
diariamente.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 250/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao Superintendente DNIT no Estado do Paraná,
requerendo melhorias na sinalização horizontal das marginais da BR-163, com relação a
preferencial (PARE), nas interseções das saídas, especificamente no KM 273 (Mecânica Mi Diesel),
e no sentido contrário (próx. Paraná Artefatos).

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente
através de ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva
Junior, apresentando o pedido deste vereador para que o Departamento realize melhorias
na sinalização horizontal das marginais da BR-163, na zona urbana do município de
Marechal Cândido Rondon (PR), mais precisamente com relação a preferencial (PARE),
nas interseções das saídas, especificamente no KM 273 (Mecânica Mi Diesel), e no
sentido contrário (próx. Paraná Artefatos), conforme foto anexa.

Destaca-se que a ausência de sinalização clara neste trecho tem causado
confusão entre os motoristas, aumentando os riscos de colisões e comprometendo a
segurança de todos os usuários da via. Para melhor compreensão do feito, seguem
algumas imagens em anexo.

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a segurança e a
melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda
deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 251/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: requer a utilização da Plenário Ariovaldo Luiz Bier no dia 14 de agosto de 2025, no período das
18h30 às 22h30, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, sobre a instalação de uma penitenciária
estadual neste município, pois esta vereadora entende ser preciso ouvir os rondonense por tratar-se
de um tema polêmico.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário desta casa de leis, sejam tomadas providências devidas visando a realização de uma audiência pública, no dia 14
de agosto de 2025, no período das 18h30 às 22h30, para a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA, e terá como tema a instalação de uma penitenciária estadual em Marechal Cândido
Rondon. O objetivo é criar um espaço adequado para que os munícipes possam expressar suas opiniões e preocupações sobre a possibilidade de implementação dessa estrutura no
município. A participação da população é fundamental para assegurar que todas as vozes sejam ouvidas neste importante assunto, por tratar-se de um tema polêmico.

O assunto já vem sendo abordado há alguns meses, mas no entendimento desta vereadora, é preciso ouvir a comunidade rondonense sobre a execução deste projeto, até
porque gera grandes e sensíveis impactos em diversos setores da sociedade.

E como as audiências públicas são ferramentas importantes para o aprimoramento do processo democrático, permitindo que cidadãos, especialistas e representantes do governo
discutam temas que afetam a sociedade, torna-se de fundamental importância que a mesma seja realizada antes que o Executivo Municipal elabore um projeto de lei cedendo
eventualmente uma área ao Estado e seja enviado para análise deste Poder Legislativo Municipal.

Requer-se ainda sejam providenciados os serviços de mídia (transmissão ao vivo e participação de convidados online) e copa.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, e buscando sempre primar pela transparência, a inclusão e a participação social nos atos públicos que afetam
diretamente o convívio em sociedade, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta casa de leis, permitindo consequentemente a
adoção das medidas necessárias para realização da referida audiência pública.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 252/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal adote as medidas necessárias para criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação plenária, encaminhada cópia do presente
Requerimento ao prefeito Adriano Backes, com cópia aos secretários de Administração,
Assistência Social, Saúde, Educação e Mobilidade e Planejamento, apresentando a solicitação
do vereador que abaixo subscreve para que sejam empenhados esforços no sentido de instalar
no município de Marechal Cândido Rondon o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas
(COMAD).

Um conselho municipal de combate às drogas, como o COMAD, permitiria que um
órgão municipal passasse a atuar diretamente na prevenção, combate ao uso e abuso de
drogas, e na recuperação e reinserção social de dependentes químicos.

Referido conselho poderia ser composto por representantes de diversos setores,
como governo, saúde, educação, segurança, e sociedade civil, e tem por objetivo formular e
implementar políticas públicas locais sobre drogas, em consonância com as diretrizes federal e
estadual.

Entre as funções específicas, podemos citar a assessoria ao poder público na
elaboração de políticas sobre drogas; o monitoramento e controle da execução das ações de
combate às drogas; a discussão, aprovação e regulamentação de ações de prevenção e
combate às drogas, além da tomada de decisões sobre as polícias e ações a serem
implementadas.

Em tempo, a presença do COMAD em Marechal Cândido Rondon permitiria também
a apresentação de propostas e a implementação de programas de prevenção ao uso indevido
de drogas, a articulação da política municipal com as diretrizes da política estadual e nacional
sobre o assunto, além de fomentar a participação da sociedade civil organizada na prevenção
ao uso de drogas.

Ou seja, o conselho municipal é o espaço adequado para o diálogo e articulação
para a construção de políticas públicas sobre drogas que atendam às necessidades da nossa
comunidade local. Além disso, ele contribui para a prevenção do uso de drogas, a redução de
danos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.

E com a criação do conselho, poderiam ser viabilizadas novas campanhas e

parcerias com a comunidade para desenvolver ações de prevenção.

No entendimento deste vereador, o Conselho Municipal de Combate às Drogas

poderia ter a seguinte composição:

a) Um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Assistência Social;
d) Um representante da Secretaria de Mobilidade;
e) Um representante da Secretaria de Planejamento;
f) Um representante do Gabinete do Prefeito;
g) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
h) Um representante da Polícia Militar;
i) Um representante da Polícia Civil;
j) Um representante do Conselho Tutelar;
k) Um representante das Instituições Religiosas;
l) Dois representantes da Sociedade Organizada;
m) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica
no aguardo da aprovação deste Requerimento, permitindo desta forma o imediato envio ao
prefeito Adriano Backes, para a adoção de todas as medidas possíveis para atendimento deste
pleito com grande brevidade, o que muito alegrará toda a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 253/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicita diversas informações do Executivo Municipal sobre as medidas já adotadas pela
administração que permitam a disponibilização de transporte público ligando a sede aos distritos e Vila
Rural Santa Clara, buscando atender os munícipes em ao menos uma oportunidade semanal.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta
municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as
seguintes informações solicitadas por esta vereadora:

a) Quais linhas de transporte público são mantidas pelo poder público local?
b) Qual o investimento mensal realizado para esta finalidade?
c) Quais medidas a administração municipal já adotou, visando disponibilizar o
transporte coletivo e público ligando a sede aos distritos de Margarida, São
Roque, Iguiporã, Bom Jardim, Porto Mendes, Bela Vista, Novo Horizonte e Novo
Três Passos, além de Vila Curvado e a Vila Rural Santa Clara?
d) Quando este transporte poderá entrar em operação, para atendimento dos
munícipes que residem no interior em ao menos uma oportunidade semanal?

Cumpre ressaltar que os questionamentos acima apresentados cumprem dever
constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo
Municipal, e no presente caso busca o acesso das informações para a correta análise da
matéria.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte
do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada
pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 254/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre eventuais pagamentos realizados pelo
município para manutenção da Delegacia de Polícia Civil e da cadeia pública de Marechal Cândido
Rondon, incluindo despesas de aluguel, servidores e demais manutenções.

Senhor presidente,

a) O município possui algum convênio, contrato ou termo visando o pagamento de
custos para manutenção da Delegacia de Polícia Civil e da cadeia pública de
Marechal Cândido Rondon? Em caso positivo, solicito a elaboração de relatório
detalhado, relativo aos últimos 24 meses, incluindo as despesas de aluguel,
servidores e demais manutenções.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 255/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre todos os conselhos municipais formalmente
constituídos e em atividade no município de Marechal Cândido Rondon, detalhando desde os regimentos
internos até a composição dos mesmos, se os integrantes são eleitos ou nomeados, e para qual período.

Senhor presidente,

a) Quais conselhos municipais estão formalmente constituídos no município de
Marechal Cândido Rondon?
b) Estão todos em atividade? Quais não estão atuando?
c) Solicito a elaboração de relatório detalhando desde os regimentos internos de
cada conselho até a composição dos mesmos, ou seja, se os integrantes são
eleitos ou nomeados, e por qual período?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 256/2025
Data: 06 de junho de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal através da Secretaria de
Saúde, a respeito da nova ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
que foi enviada ao município pelo Governo Federal.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do
presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações
abaixo solicitadas por este vereador, a respeito da nova ambulância do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) que foi enviada ao município pelo Governo
Federal.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
- Data de chegada da ambulância ao município: Quando o veículo foi
entregue ou disponibilizado ao município?
- Localização atual do veículo: Onde se encontra a ambulância neste
momento?
- Motivos da não operação do serviço: Por quais razões a ambulância do
SAMU 192 ainda não está em funcionamento, prestando atendimento à
população?
- Previsão de liberação e funcionamento: Qual o prazo previsto para a
liberação e entrada em operação da ambulância do SAMU 192?

Diante da essencialidade do serviço de urgência que os profissionais do SAMU
192 prestam, ressalto que é de extrema importância que essa ambulância esteja em
pleno funcionamento o quanto antes, uma vez que sua disponibilidade representa a
continuidade e segurança no atendimento à população. A ausência de uma unidade
reserva ou de reforço compromete diretamente o socorro em situações críticas, colocando
em risco vidas humanas e sobrecarregando os profissionais da saúde que atuam na linha
de frente.

Portanto, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores
de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer informações
detalhas sobre a ambulância do SAMU 192 que o Governo Federal enviou a Marechal
Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador