REQUERIMENTOS APROVADOS NA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 02/02/2026

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 04/02/2026 08h10, última modificação 04/02/2026 08h08

REQUERIMENTO Nº 01/2026
Data: 27 de janeiro de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento do trâmite junto ao Governo do Estado da área de 12 mil m² para construção da Delegacia Cidadã e demais estruturas, além de informar se é possível complementar o projeto buscando pela liberação de recursos que permitam a instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:

a) Em relação a área de 12 mil m² localizada na Avenida Irio Jacob Welp e que foi doada ao Governo do Estado do Paraná para execução de importantes estruturas, como a Delegacia Cidadã, em que fase está referido projeto?
b) O projeto inicialmente tratado entre as partes (município e Estado), prevê quais estruturas para referida área?
c) Qual a perspectiva da administração para início das obras?
d) Seria possível complementar o projeto buscando pela liberação de recursos que permitam a construção de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) em Marechal Cândido Rondon?

Cumpre ressaltar que os questionamentos acima apresentados cumprem dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso das informações para a correta análise da matéria, em especial da possibilidade de o município contar com uma estrutura do IML, já que atualmente é atendido pela unidade de Toledo, gerando transtornos, dificuldades e atrasos na análise e liberação dos corpos.

Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de janeiro de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 02/2026
Data: 27 de janeiro de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre os critérios adotados pela administração para alterar os locais de trabalhos de médicos em Unidades Básicas de Saúde (UBS) de Marechal Cândido Rondon, detalhando e justificando os motivos de cada alteração.

Senhor presidente,

a) Por qual razão a administração municipal, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, decidiu alterar os locais de trabalho de alguns médicos que atuam no atendimento da população rondonense nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)?
b) Em quais unidades foi realizada a troca destes profissionais?
c) Qual o critério técnico adotado?
d) Os médicos foram consultados sobre referidas alterações nos locais de trabalho?
e) Solicito que seja detalhado e justificado o motivo de cada alteração, já que vários munícipes rondonenses procuraram esta vereadora, estranhando e lamentando referidas alterações, inclusive nas sedes distritais de São Roque e Margarida.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de janeiro de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 03/2026
Data: 27 de janeiro de 2026

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são intervenções previstas para serem executadas neste ano na Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, que liga a sede de Marechal Cândido Rondon aos distritos de Margarida e São Roque, já que referida via registra grande circulação diária e está em precário estado de conservação.

Senhor presidente,

a) Quais são as melhorias que a administração municipal, através das Secretarias de Mobilidade e Infraestrutura, está planejamento para serem executadas na Rodovia Municipal Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, que liga a sede de Marechal Cândido Rondon aos distritos de Margarida e São Roque?
b) Existem projetos já elaborados?
c) Em caso positivo, qual o valor previsto de investimento?
d) Em que prazo a administração municipal pretende implementar referidas melhorias na sinalização viária (vertical e horizontal), pavimento asfáltico e limpeza dos acostamentos, entre outras.

Cumpre ressaltar que os questionamentos acima apresentados cumprem dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso das informações para a correta análise da matéria, já que referida via registra grande circulação de veículos leves e pesados, sendo o principal caminho para fornecimento de insumos e escoamento da produção agropecuária de centenas de propriedades rurais, e no entendimento desta vereadora o precário estado de conservação só amplia os riscos de acidentes e de perda de vidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de janeiro de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 05/2026
Data: 27 de janeiro de 2026

Ementa: solicita envio de ofício ao superintendente da regional Oeste do DER em Cascavel, pleiteando que o Departamento efetue a poda de árvores e a limpeza dos acostamentos da PRC-467 na extensão compreendida entre a sede de Marechal Cândido Rondon e os distritos de Iguiporã, Bom Jardim e Porto Mendes.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, enviada cópia do presente ao superintendente da regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, pleiteando que o Departamento efetue a poda de árvores e a limpeza dos acostamentos da PRC-467 na extensão compreendida entre a sede de Marechal Cândido Rondon e os distritos de Iguiporã, Bom Jardim e Porto Mendes.

Ressalta-se que o problema se agrava neste período de início da colheita da safra de verão, quando ocorre um aumento significativo no fluxo de veículos de grande porte, como caminhões e máquinas agrícolas, elevando consideravelmente os riscos de acidentes, especialmente em trechos com tráfego intenso e acessos a comunidades e propriedades rurais.

A execução dos serviços de poda e limpeza contribuirá de forma direta para a prevenção de acidentes, melhoria das condições de trafegabilidade, preservação do patrimônio público e proteção da vida de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente a referida rodovia.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do DER/PR para o atendimento deste pleito, considerando seu relevante interesse público e o impacto positivo que trará à segurança e à mobilidade regional.

Sendo assim, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo desta forma o imediato envio de ofício ao superintendente da regional Oeste do DER em Cascavel, para adoção das medidas necessárias para atendimento deste pleito.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de janeiro de 2026.

MARCIEL EVANDRO ESCHER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 06/2026
Data: 28 de janeiro de 2026

Ementa: Requer informações ao Executivo Municipal acerca dos profissionais médicos que atuaram nas UBS do Distrito de Margarida, no ano de 2025, e do Distrito de São Roque, no exercício corrente, incluindo vínculo, carga horária, controle de ponto, ausências e eventuais registros na Ouvidoria ou sindicâncias.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente Requerimento ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon – PR, para que, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, sejam prestadas as seguintes informações relativas aos profissionais médicos que desempenharam atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS do Distrito de Margarida, no ano de 2025, e nas UBS do Distrito de São Roque, no exercício corrente:

a) Relação nominal dos profissionais médicos que atuaram/atuam nas referidas unidades, informando o respectivo vínculo com o Município (cargo efetivo, contratado, credenciado, terceirizado ou outro), bem como a carga horária semanal contratada ou nomeada;

b) Cópia ou demonstrativo do controle de ponto dos referidos profissionais, indicando, quando houver, as justificativas formais para ausências, atrasos ou afastamentos no período solicitado;

c) Informação acerca da existência de registros na Ouvidoria Municipal, reclamações formais, processos administrativos, sindicâncias ou procedimentos apuratórios relacionados à conduta funcional dos profissionais médicos no exercício de suas atribuições nas unidades mencionadas, especificando, quando possível, a natureza e o status dos procedimentos, resguardados os dados pessoais e o sigilo legal.

O presente Requerimento decorre, ainda, de relatos apresentados por munícipes a esta Vereadora, os quais apontam deficiências no atendimento médico prestado nas localidades mencionadas, circunstância que reforça a necessidade de esclarecimentos por parte do Poder Executivo, com vistas à correta fiscalização dos serviços públicos de saúde e à adoção de eventuais medidas corretivas.

O pedido fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo, bem como nos princípios da legalidade, transparência, eficiência e moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e no direito de acesso à informação de interesse público.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de janeiro de 2026.

TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora

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REQUERIMENTO Nº 07/2026
Data: 28 de janeiro de 2026

Ementa: Solicita ao Executivo Municipal informações sobre a distribuição do kit de materiais escolares para o ano de 2026, conforme Lei Municipal nº 5.327/2022, que instituiu o Programa Auxílio Material Escolar.

Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia deste documento ao Prefeito, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve, solicitando informações sobre a distribuição do kit de materiais escolares para o ano de 2026.

Ressaltamos o engajamento deste Vereador na proposição da minuta legislativa que resultou na aprovação e publicação da Lei Municipal nº 5.327/2022, que instituiu o Programa Auxílio Material Escolar, bem como, nosso compromisso de acompanhar e propor medidas que promovam condições adequadas ao processo de ensino-aprendizagem, igualdade de acesso e a permanência dos alunos da rede municipal de ensino.

Neste sentido, solicitamos as seguintes informações: a) Qual a composição do kit de materiais escolares no ano de 2026? b) Está prevista a inclusão de uniformes escolares ou outros itens complementares além dos materiais básicos? c) Qual será o valor médio investido por aluno? d) Todos os alunos da rede municipal serão contemplados ou haverá critérios específicos de seleção, como cadastro único ou programa Bolsa Família? e) Qual o prazo previsto para a entrega dos kits aos estudantes?

Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de janeiro de 2026.

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 08/2026
Data: 29 de janeiro de 2026

Ementa: Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à elaboração de projeto técnico de engenharia e à captação de recursos para pavimentação asfáltica da estrada rural entre o Distrito de Novo Três Passos e o Município de Quatro Pontes.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando:

a) ao Poder Executivo Municipal, a elaboração de projeto técnico de engenharia;

b) ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, o apoio institucional e político para a viabilização de recursos financeiros.

Ambos com o objetivo de possibilitar a execução de pavimentação asfáltica sobre pedras irregulares da estrada rural que liga a sede do Distrito de Novo Três Passos até a divisa com o Município de Quatro Pontes.

A presente solicitação se justifica diante das precárias condições de trafegabilidade da referida estrada rural, que atualmente se encontra em estado crítico, dificultando o deslocamento de moradores, produtores rurais e o transporte escolar, especialmente em períodos de chuva.

Ressalta-se que a via possui relevância estratégica para o escoamento da produção agrícola, sendo amplamente utilizada para o transporte de grãos, suínos, aves e peixes, atividades essenciais para a economia local e regional. A pavimentação asfáltica proporcionará maior segurança aos usuários, redução dos custos logísticos, melhoria da mobilidade e elevação da qualidade de vida da população.

Diante da importância social e econômica da obra, torna-se fundamental a atuação conjunta entre o Poder Executivo Municipal e a representação parlamentar federal, sendo a elaboração do projeto técnico condição indispensável para a captação de recursos junto à União, com o apoio do Deputado Federal Dilceu Sperafico.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2026.

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 09/2026
Data: 29 de janeiro de 2026

Ementa: Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao DNIT do Estado do Paraná, solicitando a revisão e restabelecimento da iluminação pública na ciclovia e via marginal da BR-163, no trecho do Portal de Marechal Cândido Rondon até as proximidades do acesso a Quatro Pontes.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon e ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT) no Estado do Paraná, solicitando a realização de vistoria técnica e a revisão do sistema de iluminação pública na ciclovia e na via marginal da BR-163, no sentido Marechal Cândido Rondon–Quatro Pontes, especialmente no trecho compreendido entre o Portal do Município até as proximidades do viaduto de acesso.

A presente solicitação decorre de relatos de usuários da ciclovia e da via marginal da BR-163, que informam que diversos pontos de iluminação se encontram apagados, comprometendo significativamente a segurança no local, sobretudo no período noturno.

A falta de iluminação adequada coloca em risco ciclistas e pedestres que utilizam a marginal, bem como motoristas que acessam os estabelecimentos comerciais e necessitam passar por baixo do viaduto, os quais precisam reduzir a velocidade para cruzar o referido trecho, ficando vulneráveis a acidentes e a abordagens criminosas.

Trata-se de local de intenso fluxo, onde a iluminação pública exerce papel fundamental não apenas na segurança viária, mas também na prevenção de delitos e na garantia da sensação de segurança da população. A ausência de luminosidade adequada favorece situações de risco, tanto para usuários não motorizados quanto para condutores de veículos.

Diante da relevância da via e considerando o ideal da responsabilidade compartilhada, faz-se necessária a atuação conjunta entre o Município e o DNIT, a fim de promover a revisão, manutenção e restabelecimento da iluminação pública no local.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2026.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 10/2026
Data: 29 de janeiro de 2026

EMENTA: Solicita ao Poder Executivo Municipal informações acerca da existência de projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, incluindo banheiros públicos, bebedouros de água potável e espaços de convivência social e familiar.

Senhor Presidente,

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adriano Backes, a fim de que sejam prestadas as seguintes informações:

1. Se existem projetos em andamento ou em fase de planejamento, bem como tratativas administrativas, visando à implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, contemplando:
o banheiros públicos;
o bebedouros de água potável;
o áreas de convivência social e familiar, tais como bancos, mesas, espaços cobertos, entre outros equipamentos urbanos.
A presente solicitação tem por finalidade proporcionar maior conforto, acessibilidade e bem-estar à população, incentivando o uso adequado, saudável e seguro das praças públicas como espaços destinados ao lazer, ao convívio social e à integração comunitária.

Diante do exposto, e considerando o compromisso deste vereador com a melhoria da qualidade de vida da população rondoniense.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de janeiro de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANYTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 11/2026
Data: 30 de janeiro de 2026

EMENTA: Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências quanto à instalação de câmeras de segurança na pista de Bicicross e no entorno do posto de saúde do Bairro Augusto.

Senhor Presidente,

O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do Plenário, que seja encaminhada cópia do presente expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Adriano Backes, solicitando informações e providências acerca da instalação de câmeras de segurança na pista de Bicicross e no entorno do posto de saúde do Bairro Augusto.

O presente requerimento tem como fundamento a Indicação nº 11/2026, de autoria do Vereador Coronel Welyngton, a qual trata da necessidade de limpeza, manutenção, revitalização e reforço da segurança da pista de Bicicross e do entorno do referido posto de saúde, espaços amplamente utilizados pela comunidade local.

A implantação de câmeras de monitoramento constitui medida essencial para a prevenção de atos de vandalismo, o aumento da sensação de segurança e a preservação do patrimônio público, além de contribuir para a proteção dos usuários, moradores da região e servidores públicos que atuam no local.

Diante disso, requer-se que o Poder Executivo informe:

1. Se há estudos ou planejamento para a instalação de câmeras de segurança nos locais mencionados;

2. Em caso positivo, qual o prazo previsto para a implantação;

3. Em caso negativo, quais os motivos que impedem a adoção da medida.

Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público, aguarda-se o deferimento do presente requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2026.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

POLICIAL FABIO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 12/2026
Data: 30 de janeiro de 2026

Ementa: Requer informações ao Comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da não implantação da Patrulha Maria da Penha em Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões, deliberações, capacitação de policiais e participação de entidades da sociedade civil.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado expediente ao Coronel Souza, Comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar, solicitando informações acerca da não implantação da Patrulha Maria da Penha no Município de Marechal Cândido Rondon.

O presente requerimento fundamenta-se no fato de que, em oportunidades anteriores, foram realizadas reuniões, tratativas e deliberações envolvendo o Poder Público, forças de segurança e representantes da sociedade civil organizada, incluindo entidades como a ACIMACAR, CAPS e o COMUR, nas quais foi debatida e encaminhada a proposta de implantação da Patrulha Maria da Penha no município.

Ressalta-se que, conforme amplamente discutido à época, houve inclusive a formação e capacitação de policiais para atuação específica na referida patrulha, bem como a mobilização da sociedade rondonense em apoio à iniciativa. Todavia, até o presente momento, a Patrulha Maria da Penha não foi efetivamente implantada, gerando questionamentos por parte da população e desta Casa Legislativa.

Cumpre destacar que os índices de violência contra a mulher têm apresentado crescimento em âmbito nacional e estadual, realidade que não é diferente no Município de Marechal Cândido Rondon, o que torna ainda mais urgente o fortalecimento de políticas públicas específicas de prevenção, proteção e acompanhamento das mulheres em situação de violência, especialmente aquelas amparadas por medidas protetivas de urgência.

Diante disso, requer-se sejam prestadas informações quanto aos motivos que impediram ou retardaram a implantação da Patrulha Maria da Penha, bem como se há previsão, cronograma ou condicionantes para sua efetiva implementação no Município de Marechal Cândido Rondon.

O presente requerimento visa subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo e contribuir para o fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres em situação de violência.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de janeiro de 2026.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador