REQUERIMENTOS APROVADOS NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/06/2023

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 20/06/2023 08h45, última modificação 20/06/2023 08h44

REQUERIMENTO Nº 222/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de ofício ao Governador do Estado do Paraná, “Ratinho Junior”, pleiteando a concessão imediata da reposição da Data Base aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais, entre outras demandas da classe, como viabilização de concursos públicos anuais e a implementação de lei regulamentadora de jornada de trabalho aos Militares Estaduais.

Senhor Presidente,

Requer-se que, após deliberação regimental do Plenário, seja encaminhada uma cópia deste documento, via ofício, ao Governador do Estado do Paraná, “Ratinho Junior”, pleiteando a concessão imediata da Data Base aos Policiais e Bombeiros Militares Estaduais, na qual trata-se da reposição inflacionária desde 2016, que além de um direito, também é uma questão de justiça e reconhecimento pelos relevantes serviços prestado pela classe da segurança pública a toda comunidade paranaense.

Temos observado a elevação da inflação, o que resultou em perdas salariais acumuladas que se aproximam de 42% entre os anos de 2016 e 2023. Cumpre ressaltar que o Governo Estadual enviou para a Assembleia Legislativa a proposta de reposição salarial de 5,79% para o funcionalismo público estadual.

No entanto, esse percentual fica muito aquém do que é devido ao funcionalismo, em especial aos militares estaduais que nunca pararam o atendimento à população paranaense, estando sempre na linha de frente, com inúmeros óbitos e muitos sequelados, reduzindo ainda mais o efetivo que já era deficitário, mas mesmo assim sempre cumprindo com seu dever, na maioria das vezes com sobrecarga de trabalho. De outra parte temos os aposentados e pensionistas que doaram a sua vida pelo serviço da comunidade paranaense e agora ficam desamparados diante da perda do seu poder de compra, com dificuldades de suprir suas necessidades básicas.

Outra preocupação relevante é a quantidade insuficiente de vagas oferecidas nos últimos concursos e no concurso em andamento. Esse número não é capaz de suprir a demanda necessária para compor o efetivo da Polícia Militar. Atualmente, o efetivo da PMPR conta com um quadro insuficiente para desenvolver com eficácia sua função Constitucional.

Uma análise cuidadosa nos mostra que a falta de efetivo está diretamente relacionada ao intervalo entre os concursos. Portanto, solicitamos encarecidamente que sejam realizados estudos para viabilizar a realização anual de concursos públicos. Essa medida é essencial para suprir as vagas deixadas pelos policiais que se aposentam e para evitar que ocorra um déficit de efetivo, como temos observado.

Por último, mas não menos importante, estes Parlamentares solicitam agilidade do Poder Executivo do Estado, em estudar a implementação de uma lei que regulamente a jornada de trabalho dos policiais. Muitos relatos apontam para escalas de trabalho sem limites de horas semanais estabelecidos, o que afeta diretamente a qualidade de vida desses profissionais. Uma jornada de trabalho bem definida trará benefícios tanto para os policiais quanto para a eficiência e eficácia do serviço prestado.

Desta forma, é de conhecimento destes Parlamentares o excelente serviço prestado ao Município pela Polícia Militar do Estado do Paraná. Orgulha-se a comunidade Rondonense pelo profissionalismo, competência e determinação com que estes servidores desempenham suas funções.

Manifestamos nosso apoio expresso às reinvindicações realizadas pelos integrantes da Corporação. Enfatizamos nosso compromisso em interpelar junto ao Governo do Estado do Paraná para a devida valorização desta classe de servidores que tanto contribui para a garantia da lei e da ordem pública em nosso Município.

Reafirmamos nosso apoio a estes nobres policiais e bombeiros militares, merecedores do devido reconhecimento, que cumprem seus deveres inerentes a profissão, independente dos riscos, sempre em prol da segurança dos cidadãos.

Assim sendo, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de leis, objetivando o imediato envio do respectivo Ofício ao Governador do Estado do Paraná “Ratinho Junior” e ficam no aguardo de terem seu pleito atendido

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 223/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o conhecimento ou não dos motivos dos constantes atrasos no transporte escolar dos alunos que residem no Bairro Boa Vista, bem como a adoção de medidas para solucionar este problema.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:

- O Município tem conhecimento, ou não, dos motivos dos constantes atrasos no transporte escolar dos alunos que residem no Bairro Boa Vista?

- Em caso positivo, foram adotadas quais medidas para solucionar este problema?

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que são vários os relatos dando conta dos atrasos no transporte escolar, o que vem causando transtornos aos alunos rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 224/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), localizada em Cascavel, realize uma imediata manutenção do pavimento da PR-491, no trecho compreendido entre Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa, considerando que as últimas chuvas tornaram a situação ainda mais precária.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício à Superintendência Regional Oeste do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), localizada em Cascavel, apresentando o pedido destes Vereadores que abaixo subscrevem para que sejam adotados os trâmites internos necessários, visando a realização de melhorias no pavimento da PR-491, especificamente no trecho compreendido entre os municípios de Marechal Cândido Rondon e Nova Santa Rosa.

A situação de referida rodovia já estava precária, e tornou-se ainda pior diante do período de chuvas, gerando o surgimento de grandes buracos, colocando em risco a vida de centenas de pessoas que todos os dias transitam pelo trajeto, a qual, inclusive, é um importante eixo de ligação do oeste paranaense.

Diante desta situação, e considerando que a execução de um novo pavimento asfáltico demandará mais tempo para ser implementado, torna-se necessária a intervenção da Superintendência Regional do DER para que seja ao menos realizada a devida manutenção da rodovia, com uma operação tapa-buracos mais completa e que possa eliminar não somente os principais buracos, mas todas as imperfeições ali existentes, o que muito alegrará a comunidade local e microrregional.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 225/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de reforma e ampliação do Centro Integrado de Saúde (CIS), esclarecendo as eventuais alterações realizadas após a Ordem de Serviço emitida em 17 de dezembro de 2020 que podem justificar a demora na conclusão de referida obra, informando ainda qual o prazo para entrega à comunidade

Senhor Presidente,

- Considerando a Ordem de Serviço exarada em 17 de dezembro de 2020, que autorizou o início das obras de reforma e ampliação do Centro Integrado de Saúde, localizado na Rua Sete de Setembro, 803, da sede municipal, solicito que o Executivo Municipal detalhe, ainda que de forma resumida, as alterações realizadas no objeto que possam justificar a demora na conclusão de referida obra, além de informar qual o prazo para conclusão e entrega da mesma à comunidade rondonense.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando ser o local destinado para atendimento da população em diversas áreas, como por exemplo, serviços de odontologia, Serviço de Atendimento Domiciliar, psicologia, nutrição e serviços gerais, atualmente prestados em outros locais, inclusive com pagamento de aluguel.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

ARION NASIHGIL
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 226/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de treinamento, ou não, de servidores terceirizados que atuam no atendimento de munícipes na área de saúde.

Senhor Presidente,

- Considerando que o Município possui contrato ativo com a empresa Lavol para contratação de terceirizados em diversas áreas, informe se é realizado treinamento, ou não, dos trabalhadores terceirizados que atuam no atendimento de munícipes na área de saúde pública.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois em alguns casos as constantes trocas de terceirizados tem gerado algum transtorno aos munícipes, justamente pela falta de conhecimento do novo contratado.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 227/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o fornecimento de luvas descartáveis para os CMEI´s de Marechal Cândido Rondon, tendo em vista que atualmente a distribuição do referido item está sendo racionada pela administração municipal, causando transtornos para professores, bem como forçando as próprias comunidades escolares a adquirirem o produto para uso nas instituições.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o fornecimento de luvas descartáveis para os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI´s) de Marechal Cândido Rondon.

Referidos itens são largamente utilizados no dia-a-dia destes educandários, notadamente por professores para o manuseio das crianças em momentos como, por exemplo, a troca de fraldas e a limpeza e higienização. Tal utilização traz mais conforto e proteção para quem as utiliza, protegendo do contato direto com fluídos como fezes e urina, e, especialmente, mais higiene e segurança para as próprias crianças, que permanecem protegidas do contato direto com pessoas de fora da família. Nada obstante, conforme apontam as comunidades escolares do nosso Município, tais itens estão sendo aquinhoados pela SMED, que inclusive recentemente encaminhou mensagem aos professores solicitando o racionamento na utilização das luvas, sob pena de falta. Desta forma, requer ao Executivo Municipal que se manifeste sobre a compra e disponibilização de luvas descartáveis para os CMEI´s rondonenses, informando os motivos da falta e a necessidade no racionamento, informando ainda quais providências já foram ou estão sendo tomadas para adquirir mais luvas descartáveis e evitar a falta para as comunidades escolares.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

ARION NASIHGIL
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 228/2023
Data: 16 de junho de 2023

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a falta de extintores de incêndio no Ginásio de Esportes Ney Braga, e qual o prazo para serem reinstalados.

Excelentíssimo Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este Vereador.

O Ginásio Ney Braga é utilizado para diversos eventos e competições esportivas, sendo importante local de esporte, neste Município. Recentemente, verificou-se a inexistência de alguns extintores no local:

Para tanto, considerando se tratar de estabelecimento utilizado constantemente, em grande público, requer-se a apresentação das seguintes informações:

i) Por que o local está sem esses extintores? Desde quando?
ii) Qual o prazo para serem recolocados?
iii) O Executivo entende que os extintores não são necessários nesses locais?

Ainda, requer-se que seja informado se houve algum furto no local, nos últimos dois anos, o que foi furtado e, especialmente, se isso ocorreu com cabos de energia.

Esta solicitação é pautada no dever constitucional dos legisladores municipais de fiscalizar os atos do Executivo, motivo pelo qual se requer a formalização das informações solicitadas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de junho de 2023.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 229/2023
Data: 19 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de cópia do presente Requerimento ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Educação, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo, a minuta de Projeto de Lei em anexo, que visa instituir o Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino, seja aceita, uma vez que matérias em benefício da classe de profissionais escolares, existe manifestação do STF tratando-se de iniciativa do Poder Executivo, seja implementado em nosso Município, o que poderá melhorar os índices da educação municipal através da prevenção da saúde destes profissionais.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação, apresentando a sugestão do vereador que abaixo subscreve, para que o Poder Executivo Municipal, analise a minuta do Projeto de Lei em anexo a este requerimento, afim de encaminha-lo a para a análise desta Casa de Leis, visando instituir o Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino.

Este vereador protocolou no último dia 06 de junho o Projeto de Lei Ordinária, de número 25/2023 do poder legislativo municipal, que trata desta matéria, e por precaução antes de que esta matéria seguisse o rito legislativo, solicitou ao Procurador Jurídico desta Casa de Leis um parecer prévio ao Projeto de Lei, ao qual este, analisando a matéria, apresentou fundamentos de que esta temática tem competência única e exclusiva do Poder Executivo.

Segundo o procurador a justificativa apontada é a seguinte jurisprudência:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.893/2001, DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA ESTADUAL DE SAÚDE VOCAL EM BENEFÍCIO DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES. MATÉRIA SUJEITA À RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NORMAS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ESTADOS-MEMBROS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CARACTERIZADA. 1. Ao instituir programa de atenção especial à saúde de professores da rede pública local, a Lei 10.893/01 cuidou de instituir um benefício funcional, alterando o regime jurídico desses servidores, além de criar atribuições e responsabilidades para Secretarias Estaduais. 2. Ao assim dispor, por iniciativa parlamentar, a lei estadual entrou em contravenção com regras de reserva de iniciativa constantes do art. 61, II, alíneas c e e, da CF, que, segundo ampla cadeia de precedentes deste Supremo Tribunal Federal, são de observância obrigatória pelas Constituições Estaduais. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (STF - ADI: 4211 SP, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 03/03/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2016).

Basicamente a intenção do Projeto de Lei ora apresentado é:

Assegurar ao profissional docente melhor qualidade de vida para a prática da sua profissão, está ligado diretamente a qualidade de ensino que visamos proporcionar para as crianças de nosso município, uma vez que não tendo problemas de saúde eminentes, o profissional docente terá foco em dedicar-se totalmente a função do ensino sem que problemas particulares de saúde o desconcentrando.

Além disso a realização deste programa quando instituído evitará problemas futuros de saúde a estes profissionais, através de ações de monitoramento constante, especialmente dos principais e possíveis problemas oriundos da sua profissão, seja do stress ou mesmo do desgaste físico, realizado através de ações preventivas.

Também é objetivo provocar a inquietação sobre a carreira do docente no sentido de que possam construir condições de bem-estar tanto na vida profissional como na vida privada, envolvendo, principalmente, as dimensões mental, afetiva e física.

Situações de estresse, insatisfações e desmotivações estão presentes no cotidiano dos docentes, onde as principais causas de mal-estar, provém a falta de motivação para o estudo, o modelo educacional defasado, as dificuldades que os alunos têm na aprendizagem e a falta de um olhar de cuidado para a profissão professor. Essas considerações figuram como as principais causas que os fazem sentir angústia no seu trabalho, já que muitas vezes estendem suas atividades profissionais para o tempo em que devia cuidar de sua vida pessoal.

Em situações de estresse, observa-se que estes profissionais procuram encontrar caminhos através de comportamentos mais afetivos, tanto para a motivação e aprendizagem dos alunos, como nas relações interpessoais que estabelecem no seu cotidiano. Muitas dessas situações de estresse afetam os aspectos mentais, desta forma, quadros de ansiedade e de depressão, têm sido um dos maiores responsáveis por afastamento de professores por causa dos problemas de saúde.

A implantação de políticas educacionais que leve em conta a saúde física e psíquica dos docentes além de promover ações que possam prevenir a ocorrência desses desajustes, bem como remediá-los, mediante o oferecimento de atendimento psicológico e físico a esses profissionais é urgente.

Diante do que foi exposto, acredito que é possível pensar na promoção de uma saúde docente de uma forma mais objetiva e efetiva, onde haja um olhar de cuidado para com estes profissionais da educação que tanto fazem a diferença, em uma sociedade cada vez mais complexa e diversa. Ações simples como atividades físicas no ambiente de trabalho, prática de atividades de alongamento, relaxamento, meditação, rodas de conversas e dinâmicas de grupo, podem auxiliar na busca da espiritualidade e do equilíbrio entre a vida pessoal e profissional.

Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, o que permitirá melhores condições para estes colaboradores municipais.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de junho de 2023.

CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador

MINUTA DO PROJETO DE LEI:

PROJETO DE LEI Nº xxxx/2023
Data: xx de junho de 2023

Ementa: institui no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, o "Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino", e dá outras providências.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino destinado a assegurar e promover maior atenção à saúde dos profissionais ligados aos educandários municipais.

Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se o Inciso II, § único, do art. 22 da Lei 11.494 de 2007, os profissionais do magistério da educação sendo: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Art. 2º O "Programa Bem-Estar do Docente na Rede Municipal de Ensino" observará as seguintes diretrizes:

I – promover regularmente ações para diagnosticar o quadro de saúde dos profissionais da educação da rede municipal de ensino, com no mínimo, a aferição periódica da pressão arterial e a realização de exames de glicemia;

II – promover através da gestão municipal a avaliação médica anual do quadro de saúde dos profissionais da educação, conhecido como checkup;

III – realizar regularmente campanhas de conscientização e prevenção, além de promover ações de acompanhamento de doenças relacionadas a saúde mental dos profissionais da educação da rede municipal de ensino;

IV – promover o acesso a serviços de psicologia aos profissionais da educação;

V – disponibilizar e incentivar atividades coletivas regulares que visem a qualidade de vida dos profissionais da educação, tais como terapia em grupo, educação física, meditação, caminhada, ginástica laboral, etc.

VI – promover regularmente ações para identificar e prevenir problemas relacionados à saúde vocal dos professores da rede municipal de ensino.

Art. 4ª As instituições particulares poderão adequar-se para atender o disposto nesta Lei de acordo com a sua demanda.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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REQUERIMENTO Nº 230/2023
Data: 19 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR), manifestando o pedido deste Vereador para que o parlamentar apresente emenda buscando a destinação de verba de ao menos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de equipamentos agrícolas.

Excelentíssimo Presidente,

Requerem seja, após deliberação regimental do Plenário, submetido ofício, com o encaminhamento de cópia do presente requerimento, ao Deputado Federal Tião Medeiros (PP/PR), apresentando o pedido deste Vereador para que o parlamentar requeira emenda buscando a destinação de verbas ao município de Marechal Cândido Rondon, no montante de ao menos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de equipamentos agrícolas.

Para agricultura, força motriz da economia local, os maquinários são de extrema relevância, pois contribuem para a realização de diversos serviços nos distritos e linhas deste Município, além de auxiliar os produtores. Para tanto, considerando-se os diversos convênios possíveis entre as esferas Federal e Estadual, elencando-se variados equipamentos, solicita-se o encaminhamento do recurso para posterior elaboração de projeto e concretização dessa demanda.

Aproveita-se o ensejo para parabenizá-lo pela ativa participação e atuação em prol de nosso Estado, inclusive pela eleição como Presidente da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados, levando o nome de nosso Estado e essa bandeira de tanta importância para todos nós.

Por estes motivos, pede-se aos Nobres Pares que aprovem este relevante Requerimento, em vista da busca pelo angariamento de recursos ao município, possibilitando-se o imediato envio do ofício requerido.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de junho de 2023.

MOACIR FROEHLICH
Vereador

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 231/2023
Data: 19 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Diretor da 20ª regional de Saúde, Dr Fernando Pedrotti, assim como ao Secretário Estadual de Saúde, Beto Preto (Carlos Alberto Gebrim Preto) e ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, o empenho e a realização de esforços para implantação do curso Técnico em Higiene Dental no Colégio Estadual Antonio Maximiliano Ceretta, no Município de Marechal Cândido Rondon (PR).

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente a 20ª Regional de Saúde, na pessoa do Dr. Fernando Pedrotti, ao Secretário Estadual de Saúde, Beto Preto, bem como ao Deputado Estadual Marcel Micheletto, apresentando a solicitação deste Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes, a realizar a implantação do curso Técnico em Higiene Dental no Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, no município de Marechal Cândido Rondon (PR).

Consideramos nesta solicitação, a grande demanda destes profissionais nos diversos municípios do entorno de Marechal Cândido Rondon, associada a ausência de instituições de ensino que formem estes profissionais na região.

A sugestão pelo Colégio Estadual Antônio Maximiliano Ceretta, considerou a existência de outros cursos técnicos, proporcionando a utilização dos mesmos laboratórios e demais ambientes adaptados para estes cursos, e ainda, o acesso facilitado ao local por estudantes de diferentes municípios.

Diante da justificativa acima apresentada, bem como, nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 19 de junho de 2023

RAFAEL HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 232/2023
Data: 19 de junho de 2023

Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Barki, apresentando o pedido deste Vereador para que empenhe esforços junto ao Governo do Estado do Paraná visando a instalação de um Colégio Agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que empenhe esforços junto ao Governo do Estado do Paraná, visando a instalação de um Colégio Agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon.

Recentes notícias da mídia dão conta de que o Governo do Estado está investindo recursos em melhorias e até mesmo na criação de novos educandários voltados a formação de estudantes não apenas como técnicos, mas como gestores e empreendedores, capacitados para o mercado de trabalho e para gerir as propriedades rurais.

E na opinião deste Vereador, a instalação de um Colégio Agrícola em Marechal Cândido Rondon poderia beneficiar não somente os filhos de produtores rurais rondonenses, mas sim de toda a região lindeira ao Lago de Itaipu.

Por fim, mas não menos importante, é necessário lembrar que a região Oeste tem sua base firmada na produção agrícola e agropecuária, registrando grande soma da produção paranaense.

Mas para que isto se torne realidade, é preciso contar com a intervenção do nobre parlamentar junto a Secretaria de Estado da Educação, motivo pelo qual encaminho o presente Requerimento, ficando no aguardo da aprovação do mesmo por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio do Ofício ao parlamentar estadual, para as providências que entender devidas.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de junho de 2023.

CLEITON ROFRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador