REQUERIMENTOS APROVADOS NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 20/06/2022
REQUERIMENTO Nº 241/2022
Data: 08 de junho de 2022
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote medidas que permitam a ampliação do valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem cobrados de forma extrajudicial passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, apresentando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas as providências devidas, visando alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 131, de 12 de novembro de 2021.
O pedido é para que seja ampliado o valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem pleiteados inicialmente de forma administrativa, passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais extrajudiciais, além de diminuir os custos aos munícipes em relação a consequente cobrança judicial.
O atual valor de 6 VR limita a atuação do setor de cobrança administrativa, que já demonstrou na prática ser muito eficiente. Somente entre os meses de março a maio de 2022, foram cobrados R$ 547.708,00, sendo R$ 85.440,00 pago (administrativamente); R$ 55.228,00 parcelado; R$ 213.545,00 enviado para Cartório; R$ 15.220,00 recebido em Cartório; R$ 73.743,00 em edital; R$ 65.309,00 enviado por AR; e, R$ 39.223,00 em trâmite de cobrança.
Caso a Municipalidade atenda o presente pleito, ampliando de 6 para até 50 VR, a Secretaria da Fazenda poderá atuar na cobrança extrajudicial de um valor que atualmente soma cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pois este é o total do valor em aberto, considerando o limite de 50 VR.
Por outro lado, é preciso mencionar ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, através do Acórdão 284/2021 - Tribunal Pleno, e considerando a inobservância ao art. 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; ao art. 3° da Lei Federal n° 5.172/1966; e ao art. 1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/1997, recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s), com fundamento no art. 267-A, § 2º, do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 12 meses, contados a partir da data de publicação do acórdão do processo de homologação das recomendações, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas à redução do inadimplemento dos tributos municipais, ao fortalecimento da arrecadação local dos tributos de competência municipal e à mitigação do risco de ocorrência de vícios que resultem na extinção de processos de execução fiscal:
- Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, procedimento de cobrança extrajudicial dos créditos tributários que abranja, no mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico da Unidade de Controle Interno. O novo procedimento deve ser implantado de modo que as iniciativas de cobrança extrajudicial ocorram ao menos até o fim do exercício seguinte ao não pagamento do tributo.
Ou seja, o Tribunal de Contas recomenda e incentiva a adoção de medidas que permitam uma maior objetividade na cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários, ficando a critério do próprio Município definir até qual valor pode ser cobrado, inicialmente, via administrativa, de créditos oriundos de IPTU, coleta de lixo, alvará, ISSQN, hora máquina, taxas, entre outros. E o pedido ora apresentado é justamente para que o valor seja ampliado dos atuais 6 VR para até 50 VR – Valor de Referência.
Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda mencionar que a ampliação ora pleiteada não trará prejuízos a Procuradoria Jurídica, já que em caso de não ser eficaz a cobrança administrativa, referidos créditos são encaminhados ao setor jurídico, para ajuizamento e cobrança judicial.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Fazenda, para a adoção das medidas devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de junho de 2022.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 254/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a equipe do Picolo Esporte Notícia pelos dois anos no ar do Programa Paraná Mídias Meio Dia, completados no último dia 15 de junho.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente parabenizando toda a equipe do Picolo Esporte Notícia pelos dois anos no ar do Programa Paraná Mídias Meio Dia, completados no último dia 15 de junho.
Na opinião deste Vereador, o programa permite encontrar num único local notícias, entretenimento e esporte, com a voz marcante do excelente profissional Anderson Picolo.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e a importância da data para a comunidade rondonense, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo Ofício aos integrantes da equipe do Picolo Esporte Notícia, em especial o amigo Anderson Picolo, desejando-lhe sucesso nesta magnífica caminhada empreendedora.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 255/2022
Data: 15 de junho de 2022
Ementa: solicita envio de Ofícios ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Diogo Schneider, e ao Presidente do CREF9, Ilustríssimo Gustavo Chaves Brandão, que empreguem esforços para promover cursos e capacitações voltadas aos profissionais de Educação Física das Academias e de Treinamentos Esportivos de Marechal Cândido Rondon especialmente para o segundo semestre deste ano.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Secretário Municipal de Esporte e Lazer, Sr. Diogo Schneider, rua Ceará nº 1515 – Centro – Marechal Cândido Rondon – PR, CEP 85960-000 e ao Presidente do CREF9, Ilustríssimo Gustavo Chaves Brandão, rua Doutor Faivre nº 880 – Centro – Curitiba - PR, CEP 80060-140.
Entendendo que o CREF9 possui diversas cursos e treinamentos aos profissionais de educação física que atuam diretamente nestas áreas, sugerimos ao CREF9, realize parceria através da Secretaria de Esporte e Lazer de Marechal Cândido Rondon para implementar capacitações voltadas aos profissionais das Academias e de Treinamentos Esportivos de nosso município, buscando capacita-los para as demandas atuais do processo de treinamento esportivo de acordo com as demandas do século XXI.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, visando o imediato envio dos respetivos Ofícios aos acima nominados, devido à grande importância destas capacitações a estes profissionais em nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de junho de 2022.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 256/2022
Data: 15 de junho de 2022
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Deputado Estadual Marcel Micheleto, solicitando sua articulação junto ao Governo do Estado do Paraná para redução do ICMS nos insumos (milho, soja e farinha de vísceras), utilizados na alimentação dos suínos, assim como ampliação de benefícios do Programa “Tarifa Rural Noturna”, visando amenizar a crise enfrentada pelos suinocultores paranaenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Deputado Estadual Marcel Micheleto, apresentando as solicitações do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo empenhe esforços para redução do ICMS nos insumos (milho, soja e farinha de vísceras), utilizados na alimentação dos suínos, assim como ampliação de benefícios do Programa “Luz Rural Noturna”, visando amenizar a crise enfrentada pelos suinocultores paranaenses.
O cenário atual das atividades pecuárias é preocupante, com o aumento da cotação dos grãos e falta de fertilizantes. Ademais, o custo alto de produção com o baixo preço de venda, dificultam a recuperação, principalmente da suinocultura, resultando em grandes dificuldades financeiras, inclusive, em alguns casos, comprometendo o pagamento de pendências com instituições financeiras, fornecedores, energia elétrica e da manutenção das granjas.
A recente redução do ICMS para comercialização do suíno vivo, irá contribuir para dar vazão ao grande plantel disponível atualmente, porém, ainda não tem relação direta com a viabilidade econômica da atividade. Estivemos neste ultimo mês, ouvindo os suinocultores e identificamos dois pontos importantes, que podem sofrer intervenção do Governo Estadual, conforme segue abaixo.
Para os suinocultores integrados, observamos que um dos principais fatores que interferiu na inviabilidade econômica foi a redução dos benefícios do Programa Tarifa Rural Noturna no ultimo ano, que é necessário ser revisto pelo Governo Estadual e a Copel, ao menos até a efetiva implantação do Programa Energia Rural Renovável (RenovaPR), na maioria das propriedades rurais, visto que a demanda por energia elétrica na suinocultura é grande e contínua.
Já para os suinocultores independentes, para as cooperativas e integradoras, a parte mais difícil esta sendo o alto custo com os insumos, com destaque para milho, soja e farinha de vísceras, que chegam a representar 70% dos insumos na fase de engorda, desta forma, acreditamos que a redução no ICMS sobre o milho, soja e farinha de vísceras, é uma alternativa viável a ser implantada pelo Governo Estadual, evitando a desarticulação desta importante cadeia produtiva, que é histórica e consolidada, gera inúmeros empregos e movimenta a economia paranaense.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 15 de junho
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 257/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita o envio de ofício às empresárias rondonenses Elisete Zanin e Arlei Marlene dos Santos, apresentando os cumprimentos deste Vereador, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pela conquista do Prêmio Mulher Empreendedora, promovido pela Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios do Fecomércio-PR.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício às empresárias rondonenses Elisete Zanin e Arlei Marlene dos Santos, apresentando os cumprimentos deste Vereador, do Legislativo Municipal e de toda a comunidade rondonense pela conquista do Prêmio Mulher Empreendedora.
Referida honraria, concedida pela Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócios do Fecomércio-PR foi entregue no último final de semana, em evento promovido na cidade de Foz do Iguaçu, e teve como objetivo destacar o protagonismo das mulheres no setor do empreendedorismo, homenageando àquelas que se destacaram no comércio de bens, serviços e turismo no Estado do Paraná.
As duas empresárias rondonenses acima citadas estiveram entre as agraciadas com o prêmio, recebendo destaque pelo trabalho que realizam frente às empresas Farol Modas e Centro de Formação de Condutores Dinâmica e Nacional, respectivamente. Desta forma, considerando o sucesso alcançado pelas mesmas, que colaboram diretamente para o desenvolvimento socioeconômico do nosso Município, requer seja expedido ofício, com cópia desta proposição em anexo, visando cumprimenta-las e parabeniza-las pela conquista.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 258/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a disponibilização e o fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede municipal de educação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a disponibilização e o fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede municipal de educação.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o provimento deste importante item para nossas crianças, tão essencial para o desenvolvimento pessoal e intelectual, notadamente daquelas mais carentes. Desta forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) se todos os educandários municipais contam com o fornecimento regular de merenda escolar para todos os alunos; ii) se o fornecimento da merenda escolar ocorre apenas através de uma única refeição; iii) caso positiva a resposta anterior, em qual momento do dia é servida a merenda escolar aos alunos (ex.: no início ou término dos turnos; ou no intervalo); iv) quais itens compõem a merenda escolar; v) de quais empresas e/ou produtores são adquiridos os alimentos para a merenda escolar; vi) quem atualmente supervisiona a merenda escolar; vii) de quem é a responsabilidade pela montagem do cardápio da merenda escolar; viii) se há o fornecimento de quaisquer tipos de alimentos aos alunos além daqueles servidos regularmente com a merenda escolar; ix) qual o valor gasto, no ano de 2021, com a merenda escolar; e x) se há previsão de ampliação no fornecimento da merenda escolar.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 259/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico prestado na Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o atendimento médico prestado na Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada.
A presente solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito dos moradores dos mencionado local, os quais reclamam da ausência de atendimento médico em determinados dias, nas últimas semanas, ou da alta demanda, fazendo com que o tempo de espera para atendimento seja extremamente elevado, com consultas atualmente sendo agendadas apenas para o final do mês de Julho.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se existe atualmente, ou existiu nas últimas semanas, algum problema no atendimento médico da referida unidade, que tenha causado ausência de atendimentos e/ou excesso no tempo de espera para consultas. Ao mesmo tempo, requer seja informado o número de consultas disponibilizadas diariamente na referida unidade, bem como o tempo de espera médio para agendamento, informando-se para quando estão sendo agendadas as próximas consultas. Ainda, requer sejam encaminhadas cópias das escalas de médicos nos últimos 6 meses, bem como cópias dos cartões-ponto dos profissionais que lá prestaram atendimento, referente ao mesmo período.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 260/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício contendo “Votos de Pesar” aos familiares de Rudi Genz, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido no último dia 16 de junho, aos 86 anos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente aos familiares de Rudi Genz, lamentando profundamente o seu falecimento, ocorrido no último dia 16 de junho, aos 86 anos.
Rudi foi agricultor e atualmente residia em Marechal Cândido Rondon, sendo frequentador do Clube de Idosos Paz e Amor.
Sua partida deixou enlutada a família, em especial seus sete filhos, além dos inúmeros amigos conquistados ao longo dos anos. Certamente deixará muitas saudades.
" O Senhor guardará a tua saída e a tua entrada, desde agora e para sempre."
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o imediato envio de Ofício aos familiares de Rudi Genz.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 261/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a agência local do Cresol Integração em Marechal Cândido Rondon e também para a superintendência regional parabenizando-os pela abertura de uma sala de negócios no Distrito de Margarida.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente parabenizando a agência local do Cresol em Marechal Cândido Rondon, assim como a superintendência regional, pela abertura de uma sala de negócios nó Distrito de Margarida.
Na opinião deste Vereador, a abertura de um posto de atendimento é um grande avanço para a comunidade local, pois tem o intuito de atender um maior número de cooperados e oferecer aos mesmos o seu diferencial de atendimento, além de facilitar o acesso.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício aos representantes do Cresol, cumprimentando-os pela decisão de valorizar os munícipes que residem nos distritos de Margarida e São Roque, valorizando o trabalho e a riqueza gerada pelos mesmos.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 262/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Educação, informações a respeito do atendimento educacional dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas Escolas e CMEI´s do município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, solicitando informações a respeito do atendimento educacional dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas Escolas e CMEI´s do município de Marechal Cândido Rondon.
O TEA, se caracteriza pela dificuldade de interação social, com alterações da comunicação e linguagem e a presença de comportamentos repetitivos de interesses, repertório restrito, entre outras manifestações, podendo se apresentar em diferentes graus, classificados de leve à grave. Pessoas com TEA, têm necessidades de saúde complexas, sendo necessária a conscientização e colaboração de todos para o seu acolhimento e inclusão nos ambientes educacionais, profissionais e sociais. Algumas pessoas conseguem viver de forma independente, outras possuem deficiências severas, sendo necessário atenção e apoio de todos ao seu entorno.
Considerando a breve descrição acima, solicitamos algumas informações a respeito do atendimento educacional deste público nas escolas e CMEI´s, conforme segue: a) A quantidade de alunos diagnosticados com TEA e suas respectivas informações (instituição de ensino e turma)? b) Se todos os alunos com diagnostico de TEA estão sendo atendidos com o Professor de Apoio Educacional Especializado (PAEE)? c) Os PAEE que atualmente atendem estes alunos são professores com formação ou estagiários? d) Considerando a importância do vínculo destes alunos com seus PAEE´s, solicitamos quais dos respectivos alunos seguem recebendo atendimento do mesmo PAEE a mais de 12 meses? e) Qual a quantidade de profissionais Psicopedagogos atualmente no quadro de servidores disponíveis para o atendimento destes alunos? Este quantitativo é suficiente para atender a demanda atual? f) Considerando que a intervenção precoce é extremamente significativa para o processo do ensino-aprendizagem e desenvolvimento cognitivo destes alunos, qual a tempo médio de espera para receber este atendimento por parte dos Psicopedagogos? g) Considerando o preconceito ainda existe na sociedade e também no ambiente escolar, e ainda, a necessidade de agregar conhecimentos para garantir o adequado processo educacional, solicitamos quais ações formativas estão sendo realizadas com os PAEE´s? E como os demais professores? Quais ações ainda estão previstas para acontecer?
Desde já, agradecemos o empenho para o levantamento destas informações e externamos nossa disposição para contribuir na construção de políticas públicas destinadas ao enfrentamento das dificuldades existentes, oportunizando o adequando processo de ensino-aprendizagem para este público.
Sendo assim, e considerando o dever constitucional do poder legislativo em fiscalizar as ações do poder executivo, apresentamos esta solicitação de informações, assim como, ficamos no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, visando o imediato envio do respectivo ofício ao Executivo Municipal, para atendimento desta solicitação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 263/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento das obras de alargamento da ponte sobre o Rio Arroio Fundo, localizado nas proximidades do Clube Guarani, já que a mesma está paralisada, causando vários transtornos para os usuários da pista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Considerando a paralisação das obras de alargamento da ponte sobre o Rio Arroio Fundo, solicito que o Executivo Municipal informe os motivos que levaram a suspensão dos trabalhos, bem como qual a previsão de retomada e do prazo final para entrega da referida obra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o Prefeito Marcio Rauber havia informado o início da obra na data de 06 de janeiro de 2022, e diante do grande lapso temporal, torna-se necessária a apresentação deste Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 264/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre o funcionamento dos serviços de Correios nos Distritos Municipais.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Atualmente, há Escolas e Postos de Saúde, no Município, em que o serviço de correios é realizado de forma descentralizada. Para tanto, buscando compreender a forma desses serviços, bem como a participação (ou não) do Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) O Município tem alguma relação/participação no serviço de correios que é disponibilizado nos Distritos? Caso sim, de que forma?
b) Há algum convênio, parceria ou participação de servidores públicos nisso? De alguma forma servidores públicos possuem algum tipo de rendimento (função gratifica, cargo em comissão, percentual de aumento) para desempenhar funções vinculadas a esse serviço de correios?
c) Se o Município não possui qualquer participação, possui ao menos conhecimento sobre como esses serviços são realizados? Quais informações possui relacionadas?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, o cumprimento e análise da legislação e a atuação direta enquanto ente regulador, motivo pelo qual se solicita as informações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
MOACIR FROEHLICH
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 265/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) relacionadas à distribuição de água no Bairro Barcelona.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Este Vereador recebeu diversos relatos de moradores do Bairro Barcelona de que, principalmente aos finais de semana, a distribuição e, ao que lhes parece, a pressão da água é extremamente reduzida, além de faltar água, o que tem prejudicado sua utilização normal e, inclusive, para serviços domésticos simples.
Para tanto, buscando compreender a situação, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Atualmente, há algum problema ou falta de distribuição da água para esse bairro específico?
b) Há a possibilidade de ser instalado um equipamento que possa solucionar a situação?
c) A baixa pressão da água nesse bairro tem motivação específica?
d) Há algum dado, métrica ou verificação sobre o motivo para que, aos finais de semana, haja maior redução e prejudicialidade na distribuição de água nessa localidade?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
---
REQUERIMENTO Nº 266/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, que solicite ao Consórcio CINDEPAR sobre a data de início das obras de recape asfáltico sobre pedras irregulares das estradas das Linhas Campos Sales e Heidrich, bem como informe o motivo do atraso de mais de um ano, com retorno da informação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, solicitando que através da Secretaria de Infraestrutura, gestione junto ao Consórcio CINDEPAR sobre a data de início das obras de recape asfáltico sobre pedras irregulares das estradas das Linhas Campos Sales e Heidrich, bem como informe o motivo do atraso de mais de um ano, com retorno da informação.
Ocorre que o município de Marechal Cândido Rondon, segundo informações, como integrante do Consórcio, já fez o depósito referente ao custo das obras mencionadas, no entanto até a presente data o serviço não teve início.
Os trechos mencionados são de uso constante e corredores responsáveis por grande movimento de produção agropecuária, necessitando da melhoria com a maior brevidade.
A informação solicitada é de grande importância para que possamos informar a real situação das obras aos munícipes interessados.
Sendo assim e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da resposta do requerimento o mais breve possível.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
VANDERLEI CAETANO SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador