REQUERIMENTOS APROVADOS NA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 23/06/2025
REQUERIMENTO Nº 272/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicita que o prefeito Adriano Backes e o deputado estadual Hussein Bakri, adotem as medidas necessárias visando estadualizar a Rodovia Municipal Antônio Krenchinski, que liga a sede aos distritos de Margarida e São Roque, ampliando os investimentos e garantindo assim maior segurança aos usuários na extensão de 22,5 quilômetros.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes e ao deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, Hussein Bakri, com cópia deste Requerimento ao prefeito de Toledo, Mario Costenaro, apresentando a solicitação do vereador que abaixo subscreve para que a municipalidade local inicie as tratativas com o Governo do Estado do Paraná visando estadualizar a Rodovia Municipal Antônio Krenchinski.
Referida via permite a ligação da sede até os distritos de Margarida e São Roque, tendo uma extensão aproximada de 22,6 quilômetros. É inegavelmente a principal via utilizada por centenas de produtores rurais (grãos, suínos, ave e bovinocultura de leite, entre outros), assim como pelos profissionais que atuam no fornecimento diário de insumos e no escoamento da produção agropecuária.
É importante frisar, também, que a rodovia já recebeu inúmeros investimentos por parte do poder público local ao longo dos últimos anos. Porém, diante de sua relevância e do altíssimo tráfego de veículos, especialmente de transporte, torna-se necessária a realização de pesados investimentos que permitam tanto o alargamento das vias quanto a construção de acostamentos, além, é claro, de melhorias na sinalização viária, ampliando consideravelmente a segurança de todos que utilizam referida extensão.
Em tempo, cumpre ressaltar que este vereador fez o registro da circulação de veículos, em três intervalos de uma hora: no primeiro dia, foram anotados 153 veículos, 36 motos e 38 caminhões; no segundo dia foram 164 veículos, 19 motos e 27 caminhões; e, no terceiro dia, 76 veículos, 41 caminhões e 03 motos, isso apenas num intervalo de uma única hora!
Ou seja, é fácil concluir que são centenas ou até mais de mil pessoas que trafegam todos os dias pela referida rodovia, isso em período pós colheita, já que no auge da safra a circulação de veículos de grande porte é ampliada consideravelmente.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, retomando a proposta já apresentada anteriormente, mas agora endereçada tanto ao prefeito Adriano Backes quanto ao deputado estadual Hussein Bakri, buscando agilizar as tratativas junto ao Governo do Estado para estadualizar referida rodovia municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 273/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas sobre a atual situação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) para professores, incluindo etapas em andamento, convocações já realizadas, e eventuais previsões para novas seleções.
Senhor presidente,
Requer-se, após a devida deliberação do plenário, que seja encaminhada cópia deste Requerimento ao Executivo Municipal, solicitando que autorize a Secretaria Municipal de Educação a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as seguintes informações relativas ao Processo Seletivo Simplificado (PSS) para professores:
• Todos os professores aprovados/classificados no último PSS já foram devidamente convocados e chamados? Atualmente quantos profissionais ainda não foram chamados?
• Quando foi realizado o último Processo Seletivo Simplificado no município?
• Atualmente existe algum Processo Seletivo Simplificado para contratação de professores em andamento ou com inscrições abertas?
• Se a resposta anterior for negativa, a Secretaria Municipal de Educação teria um estudo técnico para que no segundo semestre seja aberto um novo PSS visando suprir as demandas de profissionais na rede municipal de ensino?
O presente Requerimento tem por objetivo acompanhar a política de contratação de profissionais da educação em nosso município, considerando a importância de garantir a continuidade e qualidade do ensino oferecido. O acompanhamento do andamento dos processos seletivos é essencial para fiscalizar o cumprimento da legislação, avaliar a suficiência do quadro de pessoal nas escolas e assegurar a transparência dos atos administrativos.
Sendo assim, este documento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual requer informações detalhadas sobre o Processo Seletivo Simplificado dos professores na rede municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 274/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: Solicita informações ao Poder Executivo Municipal sobre os valores gastos com a elaboração de projeto referentes ao Centro Poliesportivo previsto ao lado do Ginásio Ney Braga.
Senhor presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações referentes ao Centro Poliesportivo cuja implantação está prevista para a área ao lado do Ginásio de Esportes Ney Braga:
1. Quais projetos técnicos já foram elaborados até o momento para o referido Centro Poliesportivo (ex: projetos arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico, paisagístico, entre outros)?
2. Qual o valor total gasto até o momento exclusivamente com a elaboração desses projetos, especificando os contratos firmados, os prestadores de serviço contratados e as respectivas fontes de recursos utilizadas?
3. Há previsão de continuidade do projeto com abertura de processo licitatório ou execução da obra? Se sim, qual o cronograma estimado?
Considerando que até o presente momento o projeto não foi executado, mas já gerou despesas com sua elaboração, o presente Requerimento busca garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e permitir o acompanhamento das ações planejadas pelo Poder Executivo neste importante equipamento esportivo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 275/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, informações detalhadas sobre a existência e estrutura do Referencial Curricular Municipal para a educação infantil.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação a existência e estrutura e aplicação do Referencial Curricular Municipal para a educação infantil.
Desta forma, solicito que apresentem as seguintes informações:
• O município possui um Referencial Curricular oficialmente estabelecida, se sim, peço que me encaminhem à cópia digital deste documento.
• Quando foi realizada a última elaboração ou atualização do Referencial Curricular no município?
• Há previsão de revisão, atualização ou reformulação do atual documento? Se sim, qual o cronograma previsto?
O presente Requerimento tem por objetivo conhecer melhor os instrumentos pedagógicos utilizados pela rede municipal de ensino, em especial a existência e a aplicação do Referencial Curricular local. Justamente por ser um documento fundamental para garantir a qualidade do ensino, a coerência das práticas pedagógicas e o alinhamento com as diretrizes nacionais. Sendo assim, o acesso a essas informações permitirá ao Legislativo acompanhar e colaborar com o desenvolvimento educacional do município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 276/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal o envio do estudo técnico-financeiro elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, utilizado como base para justificar a inviabilidade do pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que seja enviado cópia do estudo técnico-financeiro elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, utilizando como base para justificar a inviabilidade do pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino.
O presente pedido tem como objetivo permitir a este parlamentar o acesso às informações que fundamentaram a decisão do Executivo Municipal sobre a não viabilidade do pagamento do piso salarial do magistério. Considerando que o tema impacta diretamente os profissionais da educação e envolve recursos públicos.
Este Requerimento é de extrema importância para que o Poder Legislativo possa analisar, com base em dados concretos, os critérios técnicos e financeiros adotados. A transparência neste processo é fundamental para o exercício da função fiscalizadora e para garantir que as decisões estejam alinhadas com o interesse público e a valorização da educação no município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 277/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: Solicita-se ao Executivo Municipal informações com o objetivo de esclarecer as ausências de profissionais médicos nas UBS e na UPA, bem como a apresentação da documentação pertinente relativa às faltas, sejam elas justificadas ou injustificadas, além das escalas de trabalho dos últimos 3 (três) meses.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, com a devida urgência, o encaminhamento das escalas de trabalho dos médicos atualmente lotados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) deste município.
A presente solicitação tem como fundamento denúncias recebidas acerca da ausência de profissionais médicos nas UBS, bem como relatos de que alguns estariam afastados por atestado médico, o que pode estar comprometendo o atendimento à população.
Diante disso, solicito que seja encaminhado:
1. A relação nominal dos médicos atualmente lotados nas UBS e na UPA;
2. As respectivas escalas de trabalho atualizadas de cada profissional nos últimos 3 meses;
3. A informação sobre eventuais afastamentos por motivo de saúde, devidamente justificados por atestados médicos.
4. As justificativas apresentadas quando as faltas ocorreram por outros motivos.
A presente medida visa resguardar a transparência na gestão pública e garantir o pleno funcionamento dos serviços de saúde municipal, assegurando o direito da população a um atendimento digno e eficaz. Por tal razão, esta vereadora fica no aguardo do deferimento do pleito pelos pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 278/2025
Data: 17 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Felipe Francischini, pleiteando apoio através de emendas no valor de R$ 1 milhão para a construção do Centro de Diagnóstico por Imagem - CDI, contemplando exames de mamografia, tomografia e ressonância em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente ao deputado federal Felipe Francischini, pleiteando o apoio do parlamentar através de emendas no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para a construção do Centro de Diagnóstico por Imagem - CDI, contemplando exames de mamografia, tomografia e ressonância em Marechal Cândido Rondon.
A implantação do CDI no município contribuirá para a redução das filas de espera e oportuniza um atendimento de qualidade sem o deslocamento para outros municípios. A redução nas filas permitirá diagnósticos mais precoces, fundamentais para ampliar as possibilidades de cura de inúmeras doenças complexas, a exemplo os casos de câncer de mama.
Neste sentido, acolhemos a manifestação do Grupo de Apoio “Um Abraço pela Vida”, que solicitou o apoio destes parlamentares e o engajamento para implantação dos exames de mamografia no município. O referido grupo é protagonista em campanhas de conscientização para prevenção e diagnóstico precoce, ajudando mulheres que são surpreendidas com o diagnóstico de câncer.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, os autores aguardam pelo deferimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de junho de 2025
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 279/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao delegado Pedro Lucena, agradecendo e parabenizando-o pelo brilhante trabalho desenvolvido na 47ª Delegacia de Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao delegado Pedro Lucena, agradecendo-o e parabenizando-o pelo brilhante trabalho desenvolvido a frente da 47ª Delegacia de Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon.
Na última semana, a Secretaria de Estado de Segurança Pública confirmou algumas mudanças em diversas Delegacias de Polícia Civil, entre as quais de Marechal Cândido Rondon, Terra Roxa e Toledo, sendo que o amigo Pedro Lucena passa desta forma a atuar no município de Terra Roxa.
E os vereadores que abaixo subscrevem aproveitam o momento para expressar o sincero agradecimento e reconhecimento pelo excepcional trabalho desenvolvido neste município. A dedicação, o profissionalismo e o compromisso com a segurança pública demonstrados pelo nobre amigo delegado foi e continua sendo essencial para garantir a ordem e a tranquilidade em nossa cidade. E os significativos resultados obtidos no combate à criminalidade refletem não apenas eficiência técnica, mas também uma vocação para servir e uma visão clara de justiça e humanidade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao delegado Pedro Lucena, desejando-lhe sucesso nesta nova missão recentemente recebida.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 280/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: os vereadores que abaixo subscrevem solicitam o envio de ofício ao promotor de justiça Caio di Rienzo, agradecendo pelo trabalho desenvolvido na Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon e parabenizando-o pela promoção recebida para assumir a 1ª Promotoria de Justiça de Umuarama.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao promotor de justiça Caio di Rienzo, agradecendo pelo brilhantismo do trabalho realizado na Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, no tempo que esteve atuando na Comarca de Marechal Cândido Rondon.
Na última semana, foi confirmado que o promotor local assumirá a 1ª Promotoria de Justiça de Umuarama, deixando a comarca local com um exemplar e significativo trabalho desenvolvido na Promotoria de Justiça.
A atuação do Dr. Caio di Rienzo tem se marcado pela eficiência, compromisso e sensibilidade nas questões atinentes à defesa dos direitos e interesses da comunidade rondonense, destacando-se por sua firmeza e dedicação à construção de uma sociedade mais justa e segura.
Em tempo, é preciso agradecer também pelo envolvimento direto do promotor nas políticas públicas de segurança, em especial junto ao Conselho de Segurança de Marechal Cândido Rondon (CONSEG), onde sempre disponibilizou tempo, apoio, dedicação e importante colaboração.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao promotor Caio di Rienzo, desejando-lhe sucesso nesta nova missão recentemente recebida.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 281/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Felipe Francischini, pleiteando recursos ao município de Marechal Cândido Rondon para aquisição de um kit multimodalidade paradesportiva, um kit completo fanfarras, três unidades do projeto “Meu Campinho” e de um trator agrícola.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Felipe Francischini, apresentando o pedido destes vereadores que abaixo subscrevem para que procure direcionar recursos ao município de Marechal Cândido Rondon para diversas iniciativas.
A primeira intervenção envolve a disponibilização de R$ 20.000,00 para aquisição de um kit multimodalidade paradesportiva, contendo dezenas de itens esportivos previamente definidos.
Outra necessidade envolve a liberação de R$ 75.000,00 para aquisição de um kit completo fanfarras, contendo diversos instrumentos musicais.
Por outro lado, a comunidade rondonense aguarda também pela liberação de R$ 450.000,00 visando a execução de três unidades do projeto “Meu Campinho – Módulo Quadra Poliesportiva”, em locais a serem definidos posteriormente.
Por fim, mas não menos importante, estes vereadores apresentam o pedido para que o nobre parlamentar viabilize a liberação de até R$ 270.000,00 objetivando a aquisição de um trator agrícola traçado (75-85 cv).
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao parlamentar, beneficiando assim diversos setores da comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 285/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Felipe Francischini, pleiteando apoio através de emendas no valor de R$ 500.000,00 para a aquisição de uma ambulância e uma van para o transporte dos pacientes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente ao deputado federal Felipe Francischini, pleiteando o apoio do parlamentar através de emendas no valor de R$ 500.000,00 para a aquisição de uma ambulância e uma van para o transporte dos pacientes.
A liberação destes recursos promoverá melhorias significativas no atendimento à saúde pública rondonense, destacamos a necessidade de nova van para o transporte dos pacientes com doença renal crônica para realização de hemodiálise em Toledo, bem como os inúmeros atendimentos realizados pelas ambulâncias do setor de frotas da saúde.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, estes vereadores aguardam pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário, permitindo o imediato envio de ofício ao deputado federal Felipe Francischini, para a adoção das providências devidas ao pleito ora apresentado.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 286/2025
Data: 18 de junho de 2025
Ementa: solicito ao Executivo Municipal informações detalhadas sobre o andamento e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a composição técnica da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN) e, sobre a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
Dessa forma, solicito que seja esclarecido:
• Qual é a situação atual do PLAMSAN que deve ser feito por cada secretaria que compõem a CLAISAN e que deve ser enviado ainda no mês de julho? Cujo a última versão está atrasada desde 2021.
• Quais são os responsáveis por cada secretaria que atualmente compõem a coordenação da CAISAN-MCR (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional)?
• Quem são os membros da comissão técnica encarregados pela elaboração do novo plano municipal de segurança alimentar e nutricional (PLAMSAN)?
• Qual o motivo de não ter sido encaminhado um novo PLAMSAN desde 2021, sendo que a ausência de atualização pode implicar em penalizações ao município, como o não recebimento de recursos de políticas públicas da área?
• Atualmente a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CLAISAN-MCR), realiza suas reuniões para discutir a produção do plano (e as ações para efetivação do SISAN) em quais datas e quais horários?
A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) estabelece que os municípios devem elaborar e atualizar periodicamente seu Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com vigência de quatro anos, de forma intersetorial e participativa. O não cumprimento desse cronograma compromete o acesso do município a políticas públicas e repasses de recursos vinculados à área.
Vale salientar, que, é fundamental que o Poder Legislativo acompanhe a atuação da CAISAN-MCR e da comissão técnica para garantir a efetividade das ações e o atendimento às demandas das diversas secretarias envolvidas.
Sendo assim, este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo Municipal e de suas secretarias, motivo pelo qual requer estudos detalhados sobre a produção do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), bem como a composição técnica da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN-MCR).
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de junho de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 287/2025
Data: 23 de junho de 2025
Ementa: solicita informações do Poder Executivo Municipal por qual motivo ainda não houve a elaboração de projeto que permitam a execução de amplo recape asfáltico sobre as pedras irregular/recape, na estrada rural que liga o distrito de Margarida até à Linha de São Cristóvão, em uma extensão de aproximadamente 7700 metros.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia deste requerimento ao prefeito Adriano Backes, apresentando o pleito desta vereadora para que o setor competente, em especial a Secretaria de Planejamento, informe o motivo pelo qual ainda não houve a elaboração de projeto que permita a execução de amplo recape asfáltico sobre as pedras irregular/recape, na estrada rural que liga o distrito de Margarida até à Linha de São Cristóvão, em uma extensão de aproximadamente 7700 metros.
Vale ressaltar que o recurso será proveniente de emenda parlamentares dos deputados Ricardo Arruda e Hussein Bakri, eventualmente, com possível complementação pelo Município.
A ausência do projeto e a mora em sua confecção impede que recursos possam ser alocados para este Município, prejudicando essencialmente a encomia rural de nossa cidade.
Requer Ainda, caso não elaborado o projeto, seja informado o lapso temporal necessário para usa conclusão.
Sendo assim, e considerando as justificativas acima apresentadas, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício aos parlamentares, beneficiando assim toda comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de junho de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora