REQUERIMENTOS APROVADOS NA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30/06/2025
REQUERIMENTO Nº 288/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: solicita informações ao Poder Executivo sobre o Calendário Oficial de Eventos do município de Marechal Cândido Rondon, incluindo a legislação que o institui, a secretaria responsável e/ou setor responsável e a forma de divulgação oficial.
Senhor presidente,
Requeiro, após tramitação regimental e aprovação pelo plenário, que seja encaminhado ofício ao prefeito Adriano Backes, solicitando, por meio da Secretaria de Administração, informações detalhadas sobre o Calendário Oficial de Eventos do município de Marechal Cândido Rondon, conforme segue:
1. Qual Secretaria ou setor da administração municipal é responsável pela organização, atualização e divulgação do Calendário Oficial do Município?
2. Qual é a legislação vigente que institui formalmente o Calendário Oficial de Eventos do Município? (Citar número da Lei ou Decreto, caso exista.)
3. Há um canal oficial na página do Município (site institucional ou redes sociais) onde todos os eventos previstos no Calendário Oficial estejam devidamente listados e atualizados?
4. Quais são os eventos permanentes e oficiais reconhecidos anualmente pelo Município (festas, feiras, atividades culturais, esportivas, religiosas, comemorativas, etc.)?
O presente Requerimento tem por finalidade obter maior clareza sobre a gestão do calendário de eventos institucionais, sua base legal e o acesso da população às informações oficiais, contribuindo com a transparência, organização administrativa e valorização das manifestações culturais, sociais e esportivas do Município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 289/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de Ofício ao superintendente regional do DNIT no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, pleiteando o reparo da ciclovia existente na entrada do Bairro São Francisco, na zona urbana da BR-163, no município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente documento ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Júnior, apresentando o pedido deste vereador para que o Departamento adote as providências necessárias visando o reparo da ciclovia situada na entrada do Bairro São Francisco, ao longo da BR-163, no município de Marechal Cândido Rondon.
A medida é extremamente necessária, tendo em vista o atual estado de conservação da ciclovia, que compromete a segurança dos ciclistas e demais usuários, além de dificultar o deslocamento seguro em uma área com intenso fluxo de veículos e pedestres.
A BR-163 é uma via estratégica que liga importantes regiões, e o trecho urbano de Marechal Cândido Rondon demanda constante atenção quanto à infraestrutura, principalmente em pontos que envolvem mobilidade ativa e segurança viária.
Sendo assim, e considerando a relevância do pleito, este vereador aguarda a aprovação deste importante Requerimento para envio ao superintendente do DNIT em Curitiba, com o objetivo de promover melhorias que beneficiarão diretamente a população usuária da ciclovia e contribuirão para a prevenção de acidentes no local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 290/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, pleiteando a liberação de recursos, na ordem de R$ 320 mil, objetivando a aquisição de quatro (04) unidades de Academia ao Ar Livre ao município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente para ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que o nobre parlamentar, procure atuar pela liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Desta feita, é preciso que o parlamentar atue em prol do município junto ao Governo Estadual visando a liberação de recursos no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), através do Programa Paraná Mais Cidades, por meio do projeto "Meu Campinho ATI2". Os recursos solicitados têm por finalidade a construção de quatro (04) unidades de Academia ao Ar Livre no município, o objetivo é atender diversos bairros e localidades, proporcionando espaços adequados para práticas esportivas, lazer e integração social.
Ressalta-se que o pleito em questão se encontra formalizado por meio do Protocolo nº 24.137.987-6, devidamente registrado no sistema E-Protocolo do Governo do Estado do Paraná, o que facilita sua identificação e análise.
Sendo assim, e considerando a relevância dos referidos equipamentos públicos para a promoção da qualidade de vida, inclusão e bem-estar de crianças, jovens, adultos e idosos rondonenses, este vereador fica no aguardo do apoio deste deputado estadual para agilizar os trâmites e garantir que muito em breve já esteja em uso, beneficiado as famílias que terão acesso a áreas adequadas para a prática de esportes, lazer e convivência social, o que muito alegrará centenas de munícipes.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.
JULIANO ASTOR DE OLVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 291/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: sugere ao Executivo Municipal a implementação do projeto de lei que institui a criação do Programa Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas, e dá outras providências.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que em conjunto com os setores competentes implementem a sugestão deste vereador que subscreve.
Para facilitar a compreensão do pedido, encaminha-se, como anexo a este requerimento, minuta de Projeto de Lei que seja "Criado Programa Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas, e dá outras providências”.
A referida proposta visa promover o respeito à diversidade étnico-racial, combater o racismo e valorizar as contribuições históricas dos povos indígenas e afro-brasileiros, por meio de ações pedagógicas, formação de educadores e articulação comunitária no ambiente escolar.
A iniciativa propõe ainda a criação de uma Equipe Multidisciplinar de Educação para a Diversidade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela implementação, acompanhamento e avaliação das ações previstas no programa.
Ressalta-se que este Projeto de Lei não pode ser apresentado diretamente pelo Poder Legislativo, uma vez que trata da criação de programa e atribuições dentro da estrutura administrativa do Executivo, o que configura vício de iniciativa. Dessa forma, o mais adequado e juridicamente pertinente é o envio desta proposta como sugestão ao Executivo Municipal, para que este possa analisar sua viabilidade e, entendendo conveniente, apresente o projeto por iniciativa própria.
Vale ressaltar que a relevância social, educativa e inclusiva da proposta, sugerimos ao Executivo Municipal que avalie a possibilidade de encaminhar o presente projeto de lei na forma de iniciativa própria, de modo a ampliar seu alcance e efetividade na rede pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
PROJETO DE LEI N° 11/2025
Data: ....... de ... de 2025
Ementa: cria o Programa Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas, e dá outras providências.
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte lei:
Art. 1° Através da presente lei, fica criada o “Programa Municipal Permanente de Combate ao Racismo nas Escolas”, com foco na educação básica da rede municipal de Marechal Cândido Rondon.
¬¬§1° Este programa deve abordar e garantir as diretrizes das leis federais n° 10.639/2003 e 11.645/2008, fomentando a aplicação de conteúdos sobre a história e a cultura afro-brasileira e indígena.
Art. 2° A programa tem por objetivo promover uma cultura de respeito, inclusão e equidade no ambiente escolar municipal, por meio de ações educativas que abordem a diversidade étnico-racial, enfrentem o racismo e a desigualdade social, e valorizem as identidades e contribuições dos povos indígenas, africanos e afro-brasileiros na formação da sociedade.
Art. 3° As ações da campanha deverão ser desenvolvidas pelas unidades escolares, sob coordenação da Secretaria Municipal de Educação, e poderão compreender:
I – Realização de atividades pedagógicas interdisciplinares, como palestras, debates, rodas de conversa, oficinas, exposições culturais, feiras temáticas, produções artísticas e projetos integradores que envolvam a comunidade escolar;
II – Implementação de programas de formação continuada para professores e demais profissionais da educação, com foco na diversidade étnico-cultural, no combate ao racismo e na promoção dos direitos humanos;
III – Estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, conselhos de igualdade racial e demais entidades com atuação na área;
IV – Elaboração, divulgação e utilização de materiais didáticos e paradidáticos que representem a diversidade étnico-racial brasileira, com linguagem inclusiva e conteúdo alinhado às diretrizes curriculares nacionais;
Art. 4° Para garantir o planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da campanha, o Poder Executivo instituirá uma Equipe Multidisciplinar de Educação para a Diversidade Étnico-Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com as seguintes atribuições:
I – Elaborar diretrizes pedagógicas e estratégicas para o desenvolvimento da campanha nas unidades escolares;
II – Assessorar tecnicamente as escolas na implementação das ações previstas, promovendo o alinhamento com as políticas públicas de igualdade racial, social e cultural no ambiente escolar;
III – Propor e apoiar a realização de formações, eventos e parcerias voltadas à valorização da diversidade étnico-racial no ambiente escolar;
IV – Monitorar, registrar e avaliar os resultados das ações desenvolvidas, propondo ajustes e avanços contínuos.
§1º A Equipe Multidisciplinar será composta por:
a) Professores da rede pública e particular com formação e/ou atuação nas áreas de educação, ciências humanas, estudos étnico-raciais ou áreas correlatas;
b) Técnicos e servidores da Secretaria Municipal de Educação;
c) Representantes das unidades escolares da rede pública e privada do município;
d) Membros da sociedade civil com reconhecida trajetória na defesa da igualdade de direitos civis;
Art.5° As ações do programa deverão ser incluídas no calendário letivo anual da rede municipal de ensino;
Art. 6°As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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REQUERIMENTO Nº 292/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas do Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Educação, sobre a quantidade de alunos atualmente matriculados em cada escola da rede municipal de ensino.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a enviar informações atualizadas sobre o número de alunos atualmente matriculados em cada escola da rede municipal de ensino.
Considerando que Marechal Cândido Rondon conta atualmente com 10 escolas municipais na sede e 7 escolas municipais localizadas nos distritos, sendo de extrema importância que o Poder Legislativo tenha conhecimento da quantidade de crianças atendidas em cada uma dessas unidades escolares, a fim de acompanhar de forma mais efetiva a realidade da educação municipal, contribuindo com a elaboração de políticas públicas, fiscalização dos serviços e planejamento orçamentário.
Dessa forma, solicita-se que as informações sejam apresentadas de forma detalhada, constando o nome de cada instituição, sua respectiva localização, o número de alunos matriculados em cada série e o total geral de alunos por escola, com dados atualizados até a data da resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.
FERNAND CESAR S. DO NASCIMENTO
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 293/2025
Data: 26 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Hussein Bakri para que interceda junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), visando viabilizar a reforma completa e ampliação do Colégio Estadual Paulo Freire.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requeremos, após deliberação do plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor deputado estadual Hussein Bakri, solicitando sua intermediação junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), com o objetivo de viabilizar a reforma completa do Colégio Estadual Paulo Freire, situado neste município de Marechal Cândido Rondon.
A presente solicitação contempla a necessidade urgente de melhorias na infraestrutura da unidade escolar, compreendendo a substituição do telhado, a reforma dos banheiros e salas de aula, bem como a construção de duas novas salas e de uma biblioteca, estrutura fundamental para o fortalecimento das atividades pedagógicas e o incentivo à leitura entre os alunos.
Diante da relevância da demanda e dos benefícios diretos à comunidade escolar, contamos com o apoio do nobre deputado para que essa solicitação seja atendida com a máxima atenção e celeridade, garantindo um ambiente adequado, seguro e digno para todos que utilizam a instituição de ensino.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de junho de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 294/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Hussein Bakri, pleiteando a liberação de recursos, na ordem de R$ 270 mil, objetivando a aquisição de um (01) Trator agrícola para Associação de Moradores do Distrito de Bom Jardim, do município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente para ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Hussein Bakri, líder do Governo na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, apresentando o pedido do vereador que abaixo subscreve para que o nobre parlamentar, procure atuar pela liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon - PR.
Desta feita, é preciso que o parlamentar atue em prol do município junto ao Governo Estadual visando a liberação de recursos no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), através do Programa Paraná Mais Cidades, objetivando a aquisição de um (01) Trator agrícola para Associação de Moradores do Distrito de Bom Jardim. Os recursos solicitados têm por finalidade apoiar os pequenos agricultores da localidade no desenvolvimento de suas atividades rurais, promovendo o fortalecimento da agricultura familiar e o incremento da produção local.
Ressalta-se que o pleito em questão se encontra formalizado por meio do Protocolo nº 24.138.637-6, devidamente registrado no sistema E-Protocolo do Governo do Estado do Paraná, o que facilita sua identificação e análise.
Sendo assim, e considerando a relevância do referido equipamento para os moradores do Distrito de Bom Jardim e para o setor produtivo do município, este vereador fica no aguardo do apoio deste deputado estadual para agilizar os trâmites junto ao Governo do Estado visando à célere liberação dos recursos pleiteados, em prol dos pequenos produtores rurais, que dependem desse equipamento para fortalecer suas atividades no campo e garantir o sustento de suas famílias.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 295/2025
Data: 28 de junho de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal efetue a doação de uma área de 5 a 10 mil m² ao Governo do Estado do Paraná, visando a construção de uma nova sede para a 2ª Companhia de Polícia Militar em Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, apresentando a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que sejam adotadas as medidas administrativas e legais necessárias, inclusive com elaboração de projeto de lei para análise, votação e aprovação por parte do Poder Legislativo Municipal, visando a doação ao Governo do Estado do Paraná de uma área com metragem entre 5 a 10 mil m², podendo ser o imóvel Lote 01 da quadra 04, entre as ruas Carlos Fietz, Kazue to e Walter Dietrich
O objetivo deste pleito é acelerar os trâmites junto a Secretaria de Estado de Segurança Pública no sentido de viabilizar uma nova sede para a 2ª Companhia da Polícia Militar, já que a estrutura atual não atende as necessidades da corporação.
A Polícia Militar do Paraná integra o sistema de segurança pública e defesa social do Brasil, e tem por missão a preservação da ordem pública, o policiamento ostensivo e a execução de atividades de defesa civil no estado do Paraná, além de outras atribuições previstas na legislação federal e estadual. Mas para que esta missão seja cumprida em sua plenitude, é preciso oferecer boas condições de trabalho.
E na opinião destes vereadores, o município precisa agilizar os procedimentos internos para disponibilização de uma área maior, permitindo desta forma a construção de um novo prédio e a disponibilização de pátio para uso exclusivo da 2ª Companhia.
Sendo assim, e considerando a justificativa apresentada, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofício ao prefeito Adriano Backes, para adoção das providências que entender necessárias.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 296/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização do projeto topográfico e de sondagem do terreno a ser utilizado para construção da Delegacia Cidadã, detalhando o que já foi realizado e o que ainda falta ser executado para execução desta importante obra.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, informe o andamento do trâmite administrativo e técnico, em especial envolvendo a realização do projeto topográfico e de sondagem do terreno a ser cedido pela municipalidade para a construção da Delegacia Cidadã em Marechal Cândido Rondon, detalhando o que já foi realizado e o que ainda falta ser executado envolvendo o referido projeto, registrado sob o nº 19.606.950-0 junto ao Governo do Estado do Paraná.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que há urgência na tramitação interna para efetivação desta importante estrutura para o município de Marechal Cândido Rondon.
Em tempo, cumpre ressaltar que a Delegacia Cidadã é um modelo de unidade policial que busca oferecer um atendimento mais humanizado e eficiente, tanto para os cidadãos quanto para os servidores. Ela visa proporcionar um ambiente mais acolhedor e acessível, com espaços separados para vítimas e agressores, além de ambientes específicos para crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 297/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Hussein Bakri para que interceda junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), visando viabilizar a construção de uma quadra coberta no Colégio Estadual Frentino Sackser.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, solicitamos, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Estadual Hussein Bakri, solicitando sua intermediação junto à Secretaria de Estado da Educação (SEED), com o objetivo de viabilizar a construção de uma quadra coberta no Colégio Estadual Frentino Sackser, localizado no município de Marechal Cândido Rondon.
A referida unidade escolar atende centenas de estudantes da rede pública estadual e necessita com urgência de um espaço adequado e coberto para a realização de atividades esportivas, recreativas e pedagógicas, garantindo melhores condições para o desenvolvimento físico, social e educacional dos alunos.
Diante da relevância dessa demanda para a comunidade escolar e para o fortalecimento das ações de incentivo à prática esportiva e à educação integral, solicitamos o apoio do nobre deputado para que viabilize essa importante melhoria junto ao Governo do Estado.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 298/2025
Data: 27 de junho de 2025
Ementa: solicita informações detalhadas do Executivo Municipal, com relação aos valores de IPTU cobrado no ano de 2025 de todas as entidades declaradas de utilidade pública, constantes no relatório anexo ao ofício nº 340/2025, emitido pelo Gabinete, em 25 de abril de 2025.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, para que autorize os setores competentes a fornecer informações detalhadas com relação aos valores de IPTU cobrado nos anos de 2024 e 2025 de todas as entidades declaradas de utilidade pública, constantes no relatório anexo ao ofício nº 340/2025, emitido pelo Gabinete, em 25 de abril de 2025.
Consideramos nesta proposição a importância do acesso às informações corretas, para o planejamento do trabalho legislativo deste Vereador. Desta forma, solicitamos o fornecimento das seguintes informações: nome da entidade e valores pagos em 2024 e 2025.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de junho de 2025
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador