REQUERIMENTOS APROVADOS NA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 11/08/2025
REQUERIMENTO Nº 312/2025
Data: 04 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios ao Secretário de Estado de Indústria e Comércio, Marco Brasil, assim como ao deputado estadual Batatinha, pleiteando o empenho de ambos na implementação do Programa “Acelera Paraná” no município de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente ao Secretário de Estado de Indústria e Comércio, Marco Brasil, assim como ao deputado estadual Batatinha, pleiteando o empenho de ambos na implementação do Programa “Acelera Paraná” no município de Marechal Cândido Rondon.
O programa "Acelera Paraná", da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio do Paraná, tem como principais objetivos promover o desenvolvimento econômico do Estado, incentivando a inovação, a competitividade e o crescimento das empresas locais. Ele busca apoiar startups, micro e pequenas empresas, além de estimular a geração de empregos e a modernização do setor industrial e comercial do Paraná.
Dessa forma, o programa visa fortalecer o ambiente de negócios, atrair investimentos e impulsionar a economia paranaense de maneira sustentável e inclusiva.
E a ideia é contemplar o município rondonense com uma unidade contendo incubadora, salas de reunião, auditório e banheiros, sendo um verdadeiro espaço de coworking.
Diante do exposto, considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário, permitindo o imediato envio de ofício às autoridades acima nominadas, permitindo a adoção das medidas administrativas e financeiras que possuam muito em breve beneficiar diretamente o município de Marechal Cândido Rondon.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de agosto de 2025
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 313/2025
Data: 07 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a audiência pública realizada pelo Executivo Municipal no último dia 31 de julho, na sede da Acimacar, envolvendo o projeto de revitalização da Avenida Maripá, em especial a cópia integral do livro de presenças.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, a fornecer as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Cópia do livro de presenças e da ata da audiência pública realizada no auditório da Acimacar, no último dia 31 de julho, realizada para discutir o projeto de revitalização da Avenida Maripá, no trecho compreendido entre a Avenida Rio Grande do Sul e a Rua Ceará.
Cumpre ressaltar que os documentos acima requisitados são importantes para avaliar se a decisão prolatada naquela noite corresponde ao anseio da comunidade, ou se reflete o pensamento de uma parte significativa de servidores públicos, em especial de provimento em comissão.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de agosto de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 314/2025
Data: 07 de agosto de 2025
Ementa: solicita informações sobre as adequações de acessibilidade nas dependências do Paço Municipal e demais prédios públicos.
Senhor presidente,
O vereador que subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Quais foram as adequações realizadas até o momento para garantir a acessibilidade nas dependências do Paço Municipal, especialmente quanto às portas e aos banheiros?
2. Há previsão para instalação ou adaptação de banheiros acessíveis para cadeirantes no Paço Municipal? Em caso afirmativo, qual o cronograma?
3. O setor de Planejamento, em conjunto com a Segurança do Trabalho, possui plano de ação atualizado para a promoção da acessibilidade em todos os prédios públicos do município?
4. Os engenheiros da Prefeitura participaram, no ano de 2023, de curso sobre acessibilidade. Quais ações práticas foram implementadas com base nesse treinamento?
5. Há previsão de instalação de rampa de acesso ou elevador no Centro de Eventos para garantir a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida?
A acessibilidade é um direito assegurado por lei e um princípio essencial da inclusão social. Durante visita técnica ao Paço Municipal, foram identificados importantes deficiências estruturais nesse aspecto, como a inexistência de banheiros adaptados e a falta de adequações que garantam a locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Considerando o dever do poder público de promover a acessibilidade em seus espaços e serviços, este requerimento busca esclarecer as medidas adotadas até o momento e identificar as providências futuras, visando a construção de um município mais acessível e inclusivo para todos os cidadãos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de agosto de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 315/2025
Data: 07 de agosto de 2025
Ementa: solicita providências e informações sobre a reinstalação da Casa do Artesão, em razão da relevância cultural e econômica do artesanato local e da ausência de local definido desde sua remoção da Praça Municipal.
Senhor presidente,
O vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após deliberação do plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Qual a previsão para realocação da Casa do Artesão, que foi retirada da Praça Municipal por conta das obras de revitalização?
2. Existe projeto ou planejamento para disponibilizar um espaço definitivo e adequado para os artesãos do município?
3. Houve tratativas anteriores no sentido de disponibilizar uma sala na rodoviária municipal. Por qual motivo este local não foi viabilizado?
4. A Prefeitura considera a possibilidade de instalar a Casa do Artesão em outro ponto de grande circulação, como o centro da cidade, ou espaço cultural?
A Casa do Artesão representa não apenas um ponto de exposição e comercialização dos trabalhos dos artesãos locais, mas também uma importante ferramenta de valorização da cultura, geração de renda e fortalecimento da economia criativa do município.
Desde o início das obras de revitalização da Praça Municipal, os artesãos foram convidados a desocupar o local, com a promessa de que outro espaço seria providenciado. Entretanto, passados vários meses, ainda não foi disponibilizado um novo ponto para o funcionamento da Casa do Artesão.
A ausência de local prejudica diretamente os profissionais que dependem desse espaço para divulgar e vender seus produtos, além de impactar negativamente a visibilidade do artesanato local.
Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre as medidas em andamento e o prazo para que esta importante estrutura volte a atender toda comunidade local assim como os visitantes do nosso município.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de agosto de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 316/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, se estão sendo previstas na proposta do Plano Pluri Anual - PPA 2026-2029, ações para mitigar os impactos sociais decorrentes da implantação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), caso aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 002/2025 e nº 003/2025.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito Adriano Backes, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que informe se estão sendo previstas na proposta do Plano Pluri Anual - PPA 2026-2029, ações para mitigar os impactos sociais decorrentes da implantação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), caso aprovados os Projetos de Lei Complementar nº 002/2025 e nº 003/2025.
Desta forma, solicitamos as seguintes informações:
a) Quais ações estão sendo discutidas para mitigar os impactos sociais decorrentes da implantação da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)?
b) Quais destas ações foram incluídas no PPA 2026-2029?
c) Considerando que os equipamentos públicos instalados na região já estão limitados na oferta de vagas em CMEI, Escola e Unidade de Saúde, quais ações estão sendo previstas para oferta das vagas estimadas com a implantação da ZEIS?
d) Estão previstas a construção de novo CMEI, nova unidade de saúde e nova escola?
e) Considerando as dificuldades já vivenciadas com relação à mobilidade urbana na região, somadas a nova demanda proposta, quais ações estão sendo previstas neste sentido? Tem previsão de abertura de uma trincheira na rua Campo Grande?
f) Há previsão de espaços públicos de lazer já equipados?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 317/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofício aos Conselhos Federal e Regional de Nutrição do Estado do Paraná - CFN e CRN8, sugerindo estudo a respeito da possibilidade de redução ou isenção da anuidade para os profissionais que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição à Presidência dos Conselhos Federal de Nutrição - CFN e Conselho Regional de Nutrição do Estado do Paraná - CRN8, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, sugerindo estudo a respeito da possibilidade de redução ou isenção da anuidade para os profissionais que possuem filhos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Consideramos nesta proposição, as diversas demandas terapêuticas e financeiras associadas aos cuidados da pessoa com TEA. Acreditamos que tal medida sendo implantada pelo sistema CFN/CRN, tem importante potencial de amparo às famílias que necessitam conciliar o exercício profissional com cuidados especializados e contínuos. Destacamos ainda, que os profissionais que vivenciam esta realidade, sem dúvidas podem contribuir com o sistema, compartilhando seus conhecimentos em TEA com todos os profissionais, elevando a qualidade do atendimento prestado a população brasileira.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 318/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), visando à instalação e/ou melhorias na iluminação pública nas proximidades do Bairro São Francisco, neste município.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhado ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando a instalação e/ou melhorias na iluminação pública no trecho que dá acesso ao Bairro São Francisco, em Marechal Cândido Rondon.
Tal local é amplamente utilizado por moradores para adentrar ao bairro e apresenta grande fluxo de veículos e pedestres, inclusive no período noturno. A ausência de iluminação adequada compromete a segurança viária, aumentando o risco de acidentes e dificultando a visibilidade.
Diante da relevância desta demanda para a segurança da população, solicita-se que o DNIT avalie e providencie as melhorias necessárias com a maior brevidade possível.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 319/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: Solicita o envio de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER) para viabilizar a pintura viária na Rodovia PRC-467, no trecho conhecido como Serra do Belle.
Senhor presidente,
Nos termos regimentais, requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhado ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), solicitando que seja providenciada, com urgência, a pintura viária no trecho da Rodovia PRC-467, conhecido como Serra do Belle.
Ressalta-se que a pintura havia sido realizada recentemente, porém, em razão de um reparo na pista feito logo após o serviço, a sinalização horizontal foi removida nesse ponto, deixando novamente o local sem demarcação adequada.
Tal situação prejudica a visibilidade e a orientação dos motoristas, especialmente no período noturno e em dias de condições climáticas adversas, aumentando o risco de acidentes. Este pedido é uma reivindicação dos moradores e de todos que trafegam pela localidade.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 320/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofício ao deputado estadual Hussein Bakri, pleiteando a liberação de recursos ao município que permitam a aquisição de um novo ônibus para uso da Secretaria de Esportes de Marechal Cândido Rondon.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado estadual Hussein Bakri, pleiteando a atuação do nobre parlamentar junto ao Governo do Estado do Paraná pela liberação de recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.
Desta feita, o objetivo é conquistar recursos que permitam a aquisição de um novo ônibus exclusivo para uso da Secretaria Municipal de Esportes.
A aquisição desse veículo é fundamental para garantir o transporte adequado e seguro dos nossos atletas durante as competições regionais, estaduais e nacionais. Atualmente, a Municipalidade ainda utiliza um veículo considerado antigo que gera vários transtornos, comprometendo o desempenho e a participação dos nossos atletas, além de impactar negativamente na motivação e no desenvolvimento esportivo do nosso município.
Com um ônibus próprio, poderemos organizar melhor as viagens, reduzir custos e oferecer condições mais dignas aos nossos atletas, incentivando a prática esportiva e promovendo o crescimento do esporte local.
No entendimento deste vereador, o investimento ora proposto trará benefícios duradouros para a nossa comunidade, fortalecendo o esporte e incentivando a juventude a seguir uma vida saudável e ativa.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao deputado estadual e líder do Governo na Assembleia Legislativa, para a adoção das medidas que entender possíveis para o momento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 321/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado federal Elton Welter e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sugerindo a atualização da Resolução nº 21 do FNDE, com reajuste imediato de 30% no limite de venda de produtos orgânicos para agricultores cadastrados no DAP/CAF e correção anual conforme índices de mercado.
Senhor presidente,
Requer, após a devida deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), manifestando o pedido deste vereador, sugerindo atualização da Resolução n° 21 do FNDE, para que aumente o limite individual de venda para produtores orgânicos com cadastro no DAP/CAF.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) estabelece limites para a aquisição de produtos da agricultura familiar, tanto para fornecedores individuais quanto para grupos formais ou informais. O limite individual de venda para a alimentação escolar passou por atualização em 2021, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) resultando na Resolução n° 21, a qual aumentou o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escola.
A partir de então, a transação deve respeitar o valor máximo de R$ 40 mil, o dobro do valor estabelecido na antiga publicação. Este valor é por ano, pago somente aos que tem cadastro pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e por Entidade Executora. Isso significa que cada agricultor familiar ou empreendedor familiar rural pode vender até esse valor para cada escola ou entidade que executa o programa.
Porém, desde 2021 não se teve mais atualizações e atualmente existe a necessidade do aumento do limite individual de venda para que o agricultor familiar possa suprir suas necessidades de venda e para que as entidades que executam o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sigam adquirindo o volume necessário para suprir a sua demanda.
Considerando o crescimento da procura por alimentos saudáveis e sustentáveis, especialmente os orgânicos, é essencial a imediata atualização do limite individual de venda de produtos orgânicos, atualmente fixado em R$ 40 mil, com um reajuste de pelo menos 30%. Tal medida visa reconhecer e valorizar o trabalho dos agricultores familiares que, mesmo oferecendo alimentos de alta qualidade e grande importância socioambiental, enfrentam limitações econômicas devido a um teto defasado.
Além disso, solicita-se que essa atualização ocorra anualmente, com base em índices que reflitam a realidade do mercado e da demanda pelos produtos orgânicos, garantindo uma progressão adequada ao setor. Essa política é fundamental para fortalecer a agricultura familiar, promover a segurança alimentar e estimular práticas agrícolas sustentáveis.
Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo dos agricultores, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste requerimento por parte do plenário desta casa de leis, objetivando o envio imediato dos respectivos Ofícios.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 322/2025
Data: 08 de agosto de 2025
Ementa: solicita envio de ofícios ao deputado estadual Hussein Bakri e ao secretário de Estado de Infraestrutura, Sandro Alex, pleiteando a estadualização da rodovia que interliga Marechal Cândido Rondon a Mercedes.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia do presente tanto ao deputado estadual Hussein Bakri quanto ao secretário de Estado de Infraestrutura, Sandro Alex, apresentando o pleito do vereador que abaixo subscreve para que o Governo do Estado do Paraná tome as providências devidas que permitam a estadualização da rodovia que interliga Marechal Cândido Rondon a Mercedes, mais precisamente na extensão compreendida entre o distrito de Porto Mendes até o município de Mercedes.
Essa rodovia é uma via de grande importância para nossa região, sendo amplamente utilizada pelo setor do agronegócio, que depende de uma infraestrutura eficiente para o transporte de produtos e insumos. Além disso, ela também é uma rota bastante utilizada por turistas que visitam nossa região, contribuindo para o desenvolvimento econômico e o fortalecimento do turismo local.
A estadualização dessa rodovia trará benefícios significativos, como melhorias na manutenção, maior segurança para os usuários e uma gestão mais eficiente por parte do Estado, garantindo que esta importante via atenda às necessidades do nosso município e da nossa comunidade de forma adequada e duradoura.
Desta forma, este vereador conta com o apoio e compreensão nesta causa por parte das autoridades acima citadas, pois a implementação de tal iniciativa certamente trará avanços para o desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon, Porto Mendes, Mercedes e toda a nossa região da Costa Oeste.
Diante do exposto, considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de agosto de 2025.
WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 323/2025
Data: 11 de agosto de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, contratada pelo município através do Pregão Eletrônico nº 23/2025, contrato nº 35/2025.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA que foi contratada pelo município.
Dessa forma, solicito:
• Envio de cópia dos documentos comprobatórios de exigência do capital social integralizado da empresa GOCIL SERVIÇOS GERAIS LTDA, nos termos do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974 e conforme determinado pelo Tema 1118 do STF;
• Esclarecimento sobre as providências adotadas pela Administração Municipal quanto às denúncias formalizadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação, Serviços Terceirizados e Temporários em Geral de Cascavel e Região – SIEMACO, relacionadas ao descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da referida empresa;
• Cópia integral do contrato nº 35/2025, firmado com a empresa GOCIL, bem como das notas fiscais emitidas e comprovantes de pagamento até a presente data que foi pago pelo município;
• Informar se há aplicação de penalidades contratuais ou notificações formais à empresa em razão do não cumprimento das obrigações legais e convencionais trabalhistas;
Desta forma, enquanto vereador eleito pelo Partido dos Trabalhadores, partido este que tem como princípio fundamental realizar a defesa intransigente dos direitos da classe trabalhadora, sendo inaceitável que trabalhadores terceirizados, que atuam em áreas essenciais no poder público, estejam sendo expostos a condições de trabalhar com irregulares, tendo parcelamento de salários, vale-alimentação inferior ao previsto e atraso nos depósitos de FGTS.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, diante da notificação extrajudicial expedida pelo Sindicato SIEMACO, é dever deste parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 11 de agosto de 2025.
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador