REQUERIMENTOS APROVADOS NA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 26/05/2025

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 27/05/2025 08h55, última modificação 27/05/2025 08h56

REQUERIMENTO Nº 215/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, sobre a existência de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, aos (às) assistentes sociais do município de Marechal Cândido Rondon/PR.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, sobre a existência de estudo técnico para a implementação da jornada de 30 horas semanais, conforme previsto na Lei Federal nº 12.317/2010, aos(às) assistentes sociais do município de Marechal Cândido Rondon/PR.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:

• Existe, no âmbito da Administração Municipal, estudo técnico elaborado ou em elaboração visando à implementação da Lei Federal nº 12.317/2010, que estabelece a jornada máxima de 30 (trinta) horas semanais, sem redução salarial, para os(as) assistentes sociais?

• Caso positivo, solicitar o envio de cópia integral do referido estudo, bem como informar qual o estágio atual do processo e a previsão para sua efetiva aplicação.

• Caso não haja estudo técnico em andamento, questiona-se se há intenção do Poder Executivo em iniciar tratativas ou análise técnica visando à adequação à referida legislação, tendo em vista sua relevância para a valorização dos(as) profissionais da área e a melhoria dos serviços prestados à população.

A Lei Federal nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, alterou a Lei nº 8.662/1993 para dispor sobre a jornada de trabalho dos(as) assistentes sociais, fixando-a em 30 (trinta) horas semanais, sem redução de vencimentos. A referida norma representa um avanço na garantia de condições dignas de trabalho, diante das especificidades da atuação profissional, marcada pelo atendimento direto a situações de vulnerabilidade social, sofrimento psíquico e violações de direitos.
Cumpre destacar que diversos municípios paranaenses já adotaram a jornada de trabalho prevista na legislação federal, reconhecendo os benefícios dessa medida, sendo esses: Quatro Pontes, Mercedes, Entre Rios do Oeste, Santa Helena, Toledo, Cascavel, Palotina, Guaíra, entre outros.

Dessa forma, solicita-se ao Poder Executivo a manifestação quanto à existência de estudos ou à possibilidade de sua elaboração, com vistas à adequação do município de Marechal Cândido Rondon à legislação vigente, promovendo a valorização profissional e o fortalecimento da política pública de assistência social.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 216/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicito informações detalhadas, do Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, acerca da existência de programas voltados à reeducação, responsabilização de autores de violência doméstica no município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, com relação à reeducação e recuperação de autores de violência doméstica.

Dessa forma, solicito que seja esclarecido:

• O Município de Marechal Cândido Rondon possui algum programa voltada à reeducação, responsabilização ou acompanhamento psicossocial de autores de violência doméstica?
• Em caso positivo, solicitar o envio de informações detalhadas, incluindo: nome do programa, objetivos, metodologia utilizada, profissionais envolvidos, parcerias institucionais, quantidade de público atendido, indicadores de resultados e quais as datas de atendimento.
• Em caso negativo, questiona-se se há estudos em andamento, previsão de implantação ou interesse da Administração Municipal em desenvolver políticas públicas nessa área, em consonância com os dispositivos da Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê medidas de caráter educativo e preventivo.

A Lei Maria da Penha, além de garantir proteção às vítimas de violência doméstica, também estabelece a necessidade de ações voltadas à prevenção e à reeducação dos agressores, como parte de uma estratégia ampla de combate à violência de gênero. Iniciativas que promovem o acompanhamento e a responsabilização dos agressores têm mostrado impacto positivo na diminuição da reincidência e na construção de uma cultura de não violência.

Diante da importância do tema, é imprescindível saber se o Município dispõe de ações nesse sentido, bem como fomentar o debate e o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao enfrentamento integral da violência doméstica.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 217/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicito o envio de ofício ao deputado federal Elton Welter, com cópia ao Executivo Municipal, para manifestar o pedido deste vereador visando à destinação de um ônibus escolar para o município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer, após a devida deliberação regimental do Plenário, o encaminhamento de cópia do presente documento ao deputado federal Elton Welter, bem como ao Executivo Municipal, manifestando o pedido deste vereador, visando à destinação de um ônibus escolar para o município de Marechal Cândido Rondon.

Solicita-se que o referido veículo seja entregue com as devidas adaptações para o transporte de pessoas com deficiência (PCD), além de estar equipado com sistema de ar-condicionado e entradas USB, proporcionando maior acessibilidade, conforto e praticidade aos estudantes durante o trajeto escolar.

A aquisição de um ônibus escolar com essas características representará um avanço significativo para o município, especialmente no que se refere à inclusão, segurança e bem-estar dos alunos. Trata-se de um investimento que contribuirá diretamente para a melhoria da qualidade do transporte escolar e, consequentemente, da educação oferecida à comunidade.

Sendo assim, e considerando a importância do pleito, bem como o desejo dos munícipes, este parlamentar fica no aguardo da aprovação deste requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, objetivando o envio imediato dos respectivos Ofícios.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 219/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicita envio de ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, pleiteando a liberação de R$ 1,5 milhão ao município rondonense para construção de uma arena esportiva no Bairro São Francisco.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido destes vereadores que abaixo subscrevem, e contando ainda com o apoio do vereador licenciado Claudio Roberto Kohler (Claudinho), para que o amigo parlamentar empenhe todos os esforços possíveis no sentido de destinar recursos ao município de Marechal Cândido Rondon.

O objetivo neste momento é viabilizar a liberação de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para construção de uma arena esportiva no Bairro São Francisco, uma das regiões que mais tem crescido nos últimos anos, registrando grande densidade habitacional.

A ideia é justamente disponibilizar equipamentos públicos para a prática de atividades físicas e esportivas, gerando melhor qualidade de vida para milhares de rondonenses.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, para a adoção das medidas possíveis objetivando liberar os recursos acima citados com grande brevidade, se possível já nas próximas semanas ou meses.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 220/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: apresenta a solicitação dos vereadores que abaixo subscrevem para que o deputado federal Dilceu Sperafico interceda junto ao Governo Federal pela liberação de dois veículos para o setor da saúde pública de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao deputado federal Dilceu Sperafico, apresentando o pedido destes vereadores que abaixo subscrevem buscando a liberação de recursos ou o repasse de dois veículos ao município de Marechal Cândido Rondon, a serem utilizados exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde.

Um deles seria uma ambulância equipada, buscando assim ampliar a frota municipal e garantir um atendimento ainda melhor aos munícipes, em serviços emergenciais.

Já o segundo veículo poderia ser utilizado no transporte de pacientes para atendimento nas estruturas locais, envolvendo deste Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Hospital Municipal e clínicas conveniadas.

Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, estes vereadores ficam no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao deputado federal Dilceu Sperafico, contando com o apoio e a interferência deste nobre parlamentar na liberação dos recursos ou mesmo na destinação dos veículos ao nosso município, o que muito alegrará a comunidade local.

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 221/2025
Data: 22 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Planejamento, sobre a situação da execução da obra de reforma do Ginásio de Esportes Professor Ferdinando Lizzoni, no Distrito de Iguiporã, referente ao Processo Licitatório nº 27/2024, formalizado por meio do Termo de Convênio nº 299/2024 – SECID.

Senhor presidente,

Nos termos regimentais e após deliberação do plenário, requeiro que seja encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que o mesmo autorize os setores competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Planejamento, a prestar os seguintes esclarecimentos, com fundamento no artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal:

A obra de reforma do Ginásio de Esportes Professor Ferdinando Lizzoni, localizada no Distrito de Iguiporã, contratada por meio do Processo Licitatório nº 27/2024 e viabilizada através do Termo de Convênio nº 299/2024 – SECID, encontra-se atualmente paralisada?

Em caso afirmativo:

• Há justificativa formal para a paralisação da obra?
• Qual a data exata em que os serviços foram suspensos?
• Existe previsão oficial para a retomada dos trabalhos?
• A empresa executora apresentou solicitação ou justificativa para a suspensão?

Em termos gerais:

• Já houve aditivo contratual referente ao prazo ou ao valor da obra?
• Qual o prazo contratual vigente para a conclusão da reforma?
• Há medidas sendo adotadas pela Administração para garantir a continuidade e finalização da obra?

O presente Requerimento visa obter esclarecimentos diante da constatação de que a referida obra se encontra paralisada há mais de 30 dias, conforme verificado durante visita realizada recentemente ao local, ocasião em que foi possível observar a ausência de trabalhadores e a estagnação dos serviços.

A situação tem causado grande preocupação, especialmente por comprometer diretamente as atividades esportivas e pedagógicas desenvolvidas pelo educandário situado nas proximidades, que utiliza o ginásio como espaço essencial para a prática de esportes e eventos escolares. A retomada e conclusão dessa reforma são fundamentais para garantir o pleno atendimento das necessidades da comunidade escolar e do distrito como um todo.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de maio de 2025.

CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 222/2025
Data: 21 de maio de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício aos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, manifestando repúdio à ADI nº 7796, apresentando o pedido para que votem contrário a essa ação, garantindo o atendimento de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltiplas nas 343 APAEs do Estado do Paraná.

Senhor Presidente,

Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento aos Ministros do STF, manifestando repúdio à ADI nº 7796, apresentando o pedido para que votem contrário a essa ação, garantindo o atendimento de 40 mil pessoas com deficiência intelectual e múltiplas nas 343 APAEs do Estado do Paraná.
Consideramos nesta solicitação o teor da ADI 7796, que busca invalidar as Leis Estaduais nº 17.656/2013 e nº 18.419/2015, que asseguram apoio à modalidade de educação especial promovidas por entidades filantrópicas, como a APAE, ignorando toda a estrutura, as equipes já organizadas e os resultados comprovados na promoção da autonomia, inclusão e qualidade de vida das pessoas com deficiências há mais de 70 anos.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população, este Vereador aguarda deferimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 21 de maio de 2025.

RAFAEL CRISTIANO HEINRICH
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 223/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico para viabilização, por meio de emenda parlamentar, de um ônibus escolar destinado à Secretaria Municipal de Educação.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Excelentíssimo Deputado Federal Dilceu Sperafico, solicitando seu apoio na viabilização de recursos, por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de um ônibus escolar a ser destinado à Secretaria Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon.

A solicitação tem por objetivo reforçar a frota do transporte escolar municipal, atendendo à crescente demanda de alunos, especialmente os residentes em bairros mais afastados e distritos do interior. Um novo ônibus permitirá mais segurança, conforto e regularidade no deslocamento dos estudantes, garantindo o acesso à educação de forma mais eficiente.

O fortalecimento da estrutura do transporte escolar é essencial para assegurar que as crianças e adolescentes tenham garantido o direito de frequentar a escola, contribuindo com o desenvolvimento social, educacional e humano do município.

Diante da relevância do pleito, contamos com a atenção e o apoio do nobre Deputado, reafirmando nosso compromisso com o avanço da educação pública de qualidade em Marechal Cândido Rondon.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador

ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador

LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 224/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: Solicita que o Executivo Municipal adote providências junto ao Governo do Estado para adesão ao programa Paraná Regularizado, com o objetivo de viabilizar a regularização fundiária nos bairros Augusto, São Matheus, distrito de Iguiporã e Porto Mendes.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Executivo Municipal, com a sugestão deste vereador que abaixo subscreve, para que sejam adotadas as providências necessárias, junto ao Governo do Estado do Paraná, visando à adesão ao programa Paraná Regularizado.

A adesão ao programa tem como objetivo regularizar a situação fundiária de imóveis residenciais localizados nos bairros Augusto, São Matheus, Iguiporã e Porto Mendes, permitindo que os moradores dessas localidades tenham acesso à titularidade legal de suas propriedades, promovendo segurança jurídica, dignidade e valorização patrimonial.

Muitas famílias aguardam há anos por essa regularização, que impacta diretamente no acesso a financiamentos, melhorias habitacionais e políticas públicas voltadas à moradia. Com a adesão ao programa estadual, o município contará com suporte técnico e jurídico, além de recursos e diretrizes que facilitarão e agilizarão esse importante processo.

Diante da relevância e urgência dessa demanda social, solicito a sensibilidade do Executivo Municipal para priorizar a adesão ao programa Paraná Regularizado, beneficiando diretamente dezenas de famílias rondonenses.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 225/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: Solicita o envio de ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), para que sejam viabilizadas ações de roçada e limpeza das laterais da rodovia que liga Marechal Cândido Rondon ao distrito de Iguiporã.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhado ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER), com a solicitação deste vereador para que sejam tomadas providências quanto à roçada e limpeza do mato nas margens da rodovia que liga a sede de Marechal Cândido Rondon ao distrito de Iguiporã.

A vegetação ao longo das laterais da via encontra-se em constante crescimento, o que reforça a importância da manutenção periódica. A limpeza e roçada das margens contribuem diretamente para a conservação da via e o bom aspecto visual do trecho, além de atender às solicitações dos moradores e usuários que utilizam esse importante acesso entre a sede do município e o distrito.

Diante disso, solicito a atenção do órgão responsável para que essa demanda seja analisada e atendida com a brevidade possível.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 226/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: solicita informações sobre as condições do foral do Distrito de Porto Mendes, possibilidade de reabertura e avaliação da estrutura física, considerando sua relevância como cartão postal do município.

Senhor presidente,

O vereador que o presente subscreve, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas, vem respeitosamente requerer, após ouvido o plenário, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito de Marechal Cândido Rondon, solicitando as seguintes informações relativas ao foral localizado no Distrito de Porto Mendes:

Informações atualizadas sobre as condições estruturais do foral, incluindo laudos técnicos, se houver, sobre o estado de conservação do imóvel;

Possibilidade de reabertura do foral ao público, considerando tanto a viabilidade técnica quanto orçamentária para sua reativação, total ou parcial;

Existência de projetos ou estudos em andamento voltados à restauração, readequação ou revitalização do local;

Justificativas para eventual fechamento ou interrupção de uso do espaço e se há previsão de reintegração do foral às atividades turísticas e culturais do município;

Análise do impacto cultural e turístico da reativação do farol, tendo em vista que o mesmo representa um dos principais cartões postais do Distrito de Porto Mendes, atraindo visitantes e promovendo o desenvolvimento da economia local.

Justificativa:

O foral do Distrito de Porto Mendes é um patrimônio de grande relevância histórica, arquitetônica e cultural para o município de Marechal Cândido Rondon. Sua localização privilegiada às margens do Lago de Itaipu, aliada ao seu valor simbólico, o torna um importante cartão postal, com potencial significativo para o fomento ao turismo e valorização da identidade local.

Dessa forma, é fundamental obter informações claras sobre a atual situação do espaço e as possibilidades de sua reabertura, garantindo o adequado aproveitamento deste bem público em benefício da comunidade e da imagem do município.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 227/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência, ou não, de projeto técnico visando a construção de uma avenida ligando a rotatória da BR-163, no acesso aos bairros Augusto I e II, ao Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento, já possui projeto técnico elaborado, visando a construção de uma avenida ligando a rotatória da BR-163, no acesso aos bairros Augusto I e II, ao Aeroporto Municipal Balduino Helmuth Jope, pegando toda a extensão do Bairro Barcelona?

- caso a resposta seja afirmativa, solicitamos o envio de cópia em mídia digital do referido projeto.

- em caso de não ter elaborado o projeto até o presente momento, qual a previsão para elaboração?

NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador

MARCOS ROBERTO SPOHR (SARGENTO SPOHR)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 228/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o pagamento de insalubridade para o cargo de zeladores na estrutura contemplada pela Secretaria de Educação, detalhando quantos servidores recebem e quais não, bem como os critérios para concessão.

Senhor presidente,

- o Executivo Municipal concede o adicional de insalubridade para servidores ocupantes do cargo de zeladoria, nas diversas estruturas da Secretaria Municipal de Educação (escolas e creches)?

- em caso positivo, para quantos servidores, e qual seria o valor pago mensalmente?

- há zeladores que não recebem referido adicional?

- quais são os critérios para concessão deste adicional?

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

WELYNGTON ALVES DA ROSA (CORONEL WELYNGTON)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 229/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a situação do Provopar de Marechal Cândido Rondon, detalhando a situação legal, se há processos judiciais em andamento envolvendo o programa, bem como eventuais dividas e quitações pendentes.

Senhor presidente,

- Qual a atual situação legal do Provopar de Marechal Cândido Rondon? Solicito a elaboração de relatório, detalhando as atividades realizadas nos últimos 12 meses, a contar da presente data.

- Há processos judiciais em andamento, envolvendo a atuação do Provopar? Caso a resposta seja afirmativa, solicito a elaboração de relatório informando os motivos que ensejaram a propositura de ação, bem como o atual estágio de cada processo.

- O Provopar de Marechal Cândido Rondon possui débitos em aberto? Em caso afirmativo, este vereador requer que o Executivo Municipal detalhe cada um dos débitos, informando também o prazo para quitação dos mesmos.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o Programa de Combate à Miséria e ao Desemprego tem como finalidade principal a promoção da inclusão social e do bem-estar de indivíduos e comunidades, oferecendo serviços de assistência social de qualidade e buscando a igualdade de oportunidades.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

VALDIR SACHSER (VALDIRZINHO)
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 231/2025
Data: 23 de maio de 2025

Ementa: solicita o envio de Ofício ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR), pleiteando que o Departamento adote as medidas necessárias visando a construção de um acostamento na margem da PRC-467, exatamente no acesso para a Linha Ouro Verde, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Senhor presidente,

Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam adotadas as medidas necessárias visando a construção de um acostamento na margem da PRC-467, exatamente no acesso para a Linha Ouro Verde, no Município de Marechal Cândido Rondon.

Já há mais tempo os produtores rurais que residem na Linha Ouro Verde tem manifestando preocupação com a falta de um local adequado para aguardar no acostamento, quando transitam no referido acesso. Cumpre ressaltar que a melhoria ora sugerida é mais do que necessária, visa ampliar a segurança em um ponto que os veículos trafegam em alta velocidade, potencializando os riscos de acidentes no perímetro.

Além disso, é preciso lembrar que o ônibus do transporte escolar precisa acessar a linha para buscar e depois levar os alunos, assim como inúmeros caminhões que trabalham no fornecimento de insumos e no escoamento da produção agropecuária.

Diante do exposto, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício, para as providências devidas, incluindo, eventualmente, a autorização do DER para que o próprio Executivo Municipal realize referida melhoria.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2025.

JULIANO ASTOR DE OLIVEIRA
Vereador