REQUERIMENTOS APROVADOS NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22/09/2025
REQUERIMENTO Nº 407/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e da Procuradoria Jurídica, acerca de eventual doação antecipada de área ou tramitação legal em andamento no Parque Ecológico, bem como previsão para o perfilamento das vias do referido bairro.
Senhor presidente,
O vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer, após deliberação do plenário, o envio de ofício prefeito Adriano Backes, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura e da Procuradoria Jurídica, para que sejam prestadas as seguintes informações:
1. Se há processo de doação antecipada ou outra forma de tramitação legal em andamento referente à área localizada no Parque Ecológico, especialmente no entorno da Rua Presidente Médice;
2. Caso exista, qual o estágio atual deste processo e a previsão de conclusão?
3. Qual a previsão para a realização do perfilamento das vias que compõem todo o Bairro Ecológico?
A presente solicitação se fundamenta na necessidade de transparência e planejamento quanto à regularização da área e melhoria da infraestrutura urbana, assegurando melhores condições de mobilidade e qualidade de vida aos moradores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 408/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre o interesse do Executivo Municipal em aceitar ou não doação de pintura artística em uma das paredes da Biblioteca Cidadã, bem como, solicitamos agendamento de reunião conjunta com a secretária de cultura, a artista doadora Maria Zaninello e este vereador solicitante.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam solicitadas informações junto à Secretaria de Cultura e demais setores competentes da Municipalidade, sobre o interesse de receber em doação pintura artística em uma das paredes da Biblioteca Cidadã, proposta pela artista Maria Zaninello.
Solicita-se que o Executivo Municipal informe:
a) Se há interesse por parte da Administração Municipal em receber a doação da pintura mencionada?
b) Se existe algum impeditivo jurídico ou administrativo que inviabilize sua aceitação?
c) Solicitamos o agendamento de reunião conjunta com a secretária de cultura, a artista doadora Maria Zaninello e este vereador solicitante.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 409/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, tome as providências devidas visando instruir os professores da rede municipal de ensino a preservar a integridade da Bandeira Nacional, símbolo máximo da Pátria, respeitando a legislação e impedindo que seja alterada ou desrespeitada.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito Adriano Backes e ao secretário de Educação, João Klein, apresentando a solicitação da vereadora que abaixo subscreve para que sejam adotadas as providências devidas visando instruir os professores da rede municipal de ensino a preservar a integridade da Bandeira Nacional, respeitando a legislação e impedindo que seja alterada ou desrespeitada.
Símbolo máximo da pátria, e conforme previsto no artigo 3º da Lei nº 5.700/1971, “a Bandeira Nacional é símbolo da Pátria e deve ser respeitada e preservada em sua forma, cores e proporções.”
Cumpre ressaltar que o presente Requerimento só estão sendo formalizado em razão de que esta vereadora tomou conhecimento de que, em atividade escolar realizada na disciplina de Artes, foi utilizada uma versão da Bandeira Nacional com ilusão de ótica, ainda que com fins didáticos.
Sendo assim, apresento a solicitação para que o poder público local, através da Secretaria Municipal de Educação, adote as seguintes normativas:
1. Que trabalhos de artes com ilusão de ótica sejam realizados com outros desenhos e jamais com símbolos nacionais;
2. Que seja trabalhado com os alunos e à comunidade escolar quais são os símbolos nacionais bem como seja esclarecido o caráter oficial e inviolável deles;
3. Que futuras representações da Bandeira Nacional respeitem sua forma original, conforme previsto em lei;
4. Que seja encaminhado parecer à Secretaria de Educação ou outro órgão competente para orientação pedagógica sobre o tema principalmente semana da pátria.
Em tempo, é preciso lembrar que a Lei nº 5.700/1971 também prevê penalidades para o desrespeito aos símbolos nacionais. O uso da bandeira com cores modificadas, distorções ou em contextos que atentem contra sua dignidade pode ser considerado infração.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, esta vereadora fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio de ofícios ao prefeito e ao secretário de Educação, para a adoção das medidas que entenderem devidas para garantir o respeito a bandeira e a pátria brasileira, especialmente nas creches e escolas municipais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025.
TANIA APARECIDA MAION (TANIA MAION)
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 410/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, do executivo municipal, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, Barreiras Prestadora de Serviços, contratada pelo município.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este vereador, a respeito do contrato firmado com a empresa terceirizada Barreiras Prestadora de Serviços, responsável pela varrição de vias públicas em nosso município.
O presente pedido visa esclarecer questões relacionadas às condições de trabalho ofertadas aos servidores terceirizados, bem como à gestão dos equipamentos utilizados, a fim de garantir transparência, segurança e qualidade nos serviços prestados.
Assim, solicita-se que o Executivo encaminhe as seguintes informações:
1. É oferecido café da manhã aos trabalhadores da empresa terceirizada de varrição?
2. É disponibilizada água gelada aos funcionários para hidratação durante a jornada de trabalho?
3. A empresa fornece protetor solar aos trabalhadores que exercem suas atividades expostos ao sol?
4. São disponibilizados banheiros químicos em locais estratégicos para utilização pelos servidores durante a execução de suas funções?
5. Quais informações existem acerca dos chips que os funcionários são obrigados a utilizar durante o trabalho?
6. Quem é o responsável pela entrega, controle e manutenção desses equipamentos de trabalho?
Tais informações são de suma importância para que este parlamentar possa acompanhar e fiscalizar as condições de trabalho oferecidas aos funcionários da empresa contratada, bem como garantir que o serviço prestado à população esteja em conformidade com os princípios de dignidade e respeito aos trabalhadores.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos vereadores de fiscalizar as atuações que envolvem o executivo municipal. Portanto, é dever deste parlamento acompanhar e fiscalizar a execução contratual, zelando pela legalidade, moralidade e respeito aos direitos dos trabalhadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 411/2025
Data: 18 de setembro de 2025
Ementa: solicito informações detalhadas, ao Executivo Municipal, por meio da diretoria executiva do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, sobre a existência de protocolo referente a vazamentos de água decorrentes de canos estourados, visando a regulamentação da revisão da fatura dos munícipes.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Poder Executivo e para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), solicitando informações acerca dos procedimentos adotados em casos de vazamento de água ocasionados por canos estourados nas residências dos munícipes.
O presente pedido, busca esclarecer se existe atualmente um protocolo formal estabelecido pelo SAAE, para situações dessa natureza, de forma a garantir a regulamentação da revisão da fatura de consumo de água, quando comprovada a ocorrência de vazamentos que geram aumento anormal na cobrança.
A solicitação se justifica pela necessidade de assegurar transparência e equidade no atendimento aos munícipes, evitando prejuízos financeiros indevidos e estabelecendo critérios claros para a revisão de valores cobrados em decorrência de situações alheias à vontade do consumidor.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 412/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre as atividades pedagógicas e educacionais desenvolvias na rede municipal de ensino durante a semana da pátria, detalhando eventuais recomendações, conhecimento ou não e responsabilidades.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que autorize os setores competentes desta municipalidade, em especial a Secretaria Municipal de Educação, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, para que elabore documento detalhando as seguintes informações solicitadas por esta vereadora:
a) Há alguma instrução ou recomendação da Secretaria Municipal de Educação para realização de trabalhos e atividades artísticas envolvendo a semana da pátria? Em caso positivo, quais seriam?
b) Se a resposta anterior for negativa, a Secretaria Municipal de Educação tem conhecimento de quais atividades foram desenvolvidas nas creches e educandários municipais, envolvendo a semana da pátria?
c) E, por fim, quem são os responsáveis pelo acompanhamento e execução das atividades pedagógicas nas creches e escolas municipais?
Cumpre ressaltar que as informações acima requisitadas são importantes para proporcionar a correta avaliação da matéria, já que nos últimos dias chegou ao conhecimento desta vereadora a realização de uma atividade artística envolvendo a pintura da bandeira do Brasil, onde a mesma teria sido pintada de vermelho, o que chamou a atenção dos alunos e, especialmente, dos pais.
Sendo assim, esta vereadora aguarda pela aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, ficando no aguardo do recebimento da resposta encaminhada pelo prefeito de Marechal Cândido Rondon, no prazo legal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
TANIA MAION
Vereadora
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REQUERIMENTO Nº 413/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: Solicita informações acerca do plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto Mendes e questiona as providências adotadas para coibir o uso de agrotóxicos em área urbana.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, contendo o pedido do vereador que abaixo subscreve para que seja prestada informação dos seguintes questionamentos quanto ao plantio de fumo no perímetro urbano do distrito de Porto Mendes:
1 - Se há registros, autorizações ou controle, por parte do Poder Executivo, sobre o plantio de fumo no perímetro urbano do Distrito de Porto Mendes, informando a extensão das áreas utilizadas para esta cultura;
2 - Quais medidas têm sido adotadas ou estão previstas para inibir a utilização de venenos/agrotóxicos nessas áreas, tendo em vista os riscos à saúde da população e ao meio ambiente;
3 - Se existe fiscalização específica e quais orientações vêm sendo repassadas aos produtores locais sobre boas práticas agrícolas e uso responsável de insumos químicos.
A solicitação decorre de manifestações de moradores do Distrito de Porto Mendes, preocupados com o cultivo de fumo em zonas próximas a residências, escolas e espaços de convivência comunitária. A prática, quando associada ao uso indiscriminado de agrotóxicos, pode gerar impactos ambientais e riscos à saúde pública, sobretudo pela proximidade com áreas habitadas.
O Município, no exercício de seu poder de polícia administrativa, possui competência para disciplinar atividades potencialmente nocivas ao ambiente urbano, adotando medidas preventivas e fiscalizatórias, bem como orientando produtores rurais sobre alternativas de manejo sustentável.
Diante do exposto, e considerando a justificativa acima apresentada, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o envio ao Prefeito Municipal, com o objetivo de subsidiar o trabalho legislativo e fomentar políticas públicas voltadas à proteção da saúde coletiva e à preservação ambiental.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 414/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de reforma do Ginásio de Esportes Avelino Wobeto, do distrito de Margarida, em especial o motivo do atraso, o prazo de conclusão e os valores investidos até o momento.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, para que forneça, ou autorize o setor competente desta municipalidade a fornecer, nos termos de artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:
- Em relação a execução de obra de reforma do Ginásio de Esportes Avelino Wobeto, do distrito de Margarida, através do Convênio n° 358/2024 – SECID, contratado e executado por intermédio da Concorrência nº 16/2024, que o Executivo Municipal informe o (s) motivo (s) do atraso de referida obra, bem como o prazo de conclusão e os valores investidos até o momento pelo poder público local.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do executivo municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a comunidade aguarda há meses pela conclusão da obra de reforma do ginásio de esportes, pois a falta do referido espaço esportivo tem gerado inúmeros transtornos e dificuldades para a prática de diversas modalidades esportivas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025.
RODRIGO MARCIANO PULGA (VERDE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 415/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: solicito ao Poder Executivo a atualização da base de dados cartográficos do município junto as plataformas digitais de georreferenciamento.
Senhor presidente,
Requer-se, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao Executivo Municipal, solicitando que seja realizada a atualização da base cartográfica e de endereçamento do município junto às plataformas digitais de georreferenciamento, como Google Maps e OpenStreetMap.
Atualmente, a base encontra-se desatualizada, o que vem gerando confusões e transtornos aos munícipes e visitantes no uso de aplicativos de GPS, especialmente quanto à identificação de endereços, novas vias e numerações. Essa situação compromete a mobilidade urbana, os serviços de entrega, o deslocamento de profissionais e até mesmo o atendimento de emergências.
Conforme informações técnicas, a atualização da base pode ocorrer mediante o envio dos dados em formato vetorial ao Maps Content Partners, que realiza a revisão e inserção de novos endereços, vias e numerações. Outra possibilidade é a atualização da base do OpenStreetMap, plataforma colaborativa que também é utilizada por diferentes sistemas de navegação.
Diante disso, este vereador solicita que o setor de Topografia e Geoprocessamento providencie o envio da base atualizada e, se possível, integre informações de órgãos como Correios e IBGE, a fim de ampliar a confiabilidade e a precisão dos dados de endereçamento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de setembro de 2025
FERNANDO CESAR S. DO NASCIMENTO (FERNANDO NÈGRE)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 416/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre a adesão da população Regime Especial de Regularização de Incentivos Fiscais – REIF 2025, bem como os efeitos na arrecadação municipal, adequação legal e administrativa, com apresentação de relatório demonstrativo referente ao período de implantação.
Senhor Presidente,
Considerando o início da vigência do Regime Especial de Regularização de Incentivos Fiscais – REIF 2025, o qual visa possibilitar a regularização de débitos e situações tributárias de contribuintes mediante adesão voluntária, é dever do Poder Legislativo acompanhar os reflexos deste programa junto à população local, especialmente em relação aos seguintes aspectos:
• Nível de adesão popular e empresarial ao programa;
• Impactos financeiros diretos na arrecadação municipal;
• Segurança jurídica do procedimento de adesão, considerando as competências constitucionais do município;
• Custos administrativos relacionados à implementação, acompanhamento e fiscalização do REIF 2025;
• E o atendimento aos princípios da eficiência, transparência e legalidade.
Dessa forma, é necessário que o Executivo Municipal forneça informações claras e detalhadas sobre os desdobramentos da adesão da população ao programa.
REQUER
Com fundamento no art. 59, inciso XIII da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando as seguintes informações:
1. Número de adesões ao REIF 2025 no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, discriminando por tipo de contribuinte (pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, etc.);
2. Valores totais negociados por meio do programa, com comparativo entre débitos regularizados e benefícios fiscais concedidos;
3. Impacto na arrecadação municipal, com indicação de aumento ou renúncia de receita, e eventual cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
4. Avaliação jurídica e administrativa sobre a adequação da adesão ao REIF 2025 às competências constitucionais do Município, bem como compatibilidade com a legislação local;
5. Custos operacionais e administrativos relacionados à adesão e execução do programa no Município (sistemas, pessoal, capacitação, convênios etc.);
6. Relatório demonstrativo detalhado com todos os dados acima organizados por período, desde a implantação do REIF 2025 até a presente data.
CONCLUSÃO
Tais informações são essenciais para que o Poder Legislativo cumpra seu papel fiscalizador e possa, com base em dados concretos, avaliar os efeitos do REIF 2025 na gestão tributária municipal e na vida do cidadão rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 19 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 417/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre a quantidade de pescadores profissionais com cadastro ativo no Município de Marechal Cândido Rondon, bem como se recebem algum tipo de subsídio, incentivo ou auxílio governamental.
Senhor presidente,
Com fundamento no art. 59, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e demais dispositivos legais e regimentais, o vereador que esta subscreve requer que seja encaminhado ofício ao prefeito Adriano Backes, solicitando:
1. Número total de pescadores profissionais cadastrados no Município de Marechal Cândido Rondon até a presente data, informando:
o Quantos estão com cadastro ativo;
o Órgão responsável pelo cadastro (IBAMA, Ministério da Pesca, Secretaria Municipal etc.);
o Se os cadastros são monitorados ou atualizados pela Prefeitura.
2. Informações sobre a existência de subsídios, auxílios ou programas de apoio a esses pescadores, tais como:
o Auxílio-defeso;
o Cestas básicas, incentivos materiais ou financeiros;
o Cursos de capacitação, regularização ou licenciamento ambiental;
o Convênios com o Governo Estadual ou Federal destinados a essa categoria;
o Projetos ou ações planejadas pela Prefeitura para o setor pesqueiro profissional.
3. Caso existam programas ativos, que sejam informados:
o Nome do programa;
o Período de vigência;
o Quantidade de beneficiários;
o Critérios de seleção e controle.
A pesca profissional é uma atividade relevante no contexto socioeconômico do Município de Marechal Cândido Rondon, especialmente em comunidades ribeirinhas e rurais. A solicitação visa subsidiar o trabalho legislativo e a proposição de políticas públicas voltadas ao setor, bem como garantir transparência quanto à destinação de recursos públicos e apoio à subsistência de famílias que dependem da pesca profissional.
Além disso, é importante avaliar a efetividade dos auxílios e identificar possíveis lacunas de assistência, especialmente diante de períodos de defeso, mudanças climáticas, ou dificuldades de comercialização que afetam diretamente os pescadores locais.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 19 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 418/2025
Data: 19 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre todas as associações de idosos existentes no Município de Marechal Cândido Rondon e seus respectivos presidentes ou representantes legais.
Senhor presidente,
Com fundamento no art. 59, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e demais disposições regimentais, o vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, requerer que seja oficiado ao prefeito Adriano Backes, solicitando:
1. Relação completa de todas as associações de idosos existentes no Município de Marechal Cândido Rondon, com as seguintes informações:
o Nome completo da associação;
o CNPJ (se houver);
o Endereço de funcionamento;
o Bairro/localidade;
o Situação jurídica e funcional (ativa/inativa/irregular).
2. Nome completo do(a) presidente ou representante legal atual de cada associação;
3. Informações sobre apoios ou parcerias da Prefeitura com essas entidades, incluindo:
o Subvenções, convênios ou termos de fomento firmados nos últimos 3 anos;
o Cedência de espaços públicos ou uso de veículos municipais;
o Ações em conjunto com a Secretaria de Assistência Social, Saúde ou Cultura;
4. Se houver, encaminhar cópias dos registros atualizados no Conselho Municipal de Assistência Social ou outra instância de controle.
As associações de idosos exercem papel social relevante no Município, promovendo convivência, inclusão social, saúde e qualidade de vida para a população da terceira idade. Conhecer o quadro atual dessas entidades é fundamental para o Legislativo avaliar o alcance das políticas públicas municipais, assim como identificar necessidades de fortalecimento institucional, parcerias ou regulamentações.
Além disso, o levantamento também poderá embasar projetos de lei, indicações ou audiências públicas voltadas ao segmento idoso, respeitando o Estatuto do Idoso e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da cidadania.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier 19 de setembro de 2025.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 419/2025
Data: 22 de setembro de 2025
Ementa: solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, procure formalizar um convênio com o Governo do Estado do Paraná para trazer à Marechal Cândido Rondon a “Carreta Saúde da Mulher”, uma unidade móvel equipada para realizar exames preventivos e diagnósticos.
Senhor presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do plenário, encaminhada cópia do presente ao prefeito Adriano Backes, pleiteando que o mesmo autorize o setor competente, no caso a Secretaria Municipal de Saúde, a formalizar um convênio com o Governo do Estado do Paraná para trazer à Marechal Cândido Rondon a “Carreta Saúde da Mulher”.
O Governo do Paraná, com apoio da Volkswagen do Brasil, leva para o Paraná Rosa 2025 a Carreta Saúde da Mulher — uma unidade móvel equipada para realizar exames preventivos e diagnósticos, promovendo a detecção precoce de doenças e a promoção do bem-estar feminino.
De 16 de setembro a 12 de dezembro de 2025, a Carreta percorrerá mais de 40 municípios, atendendo de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, das 08h às 17h. São 248 exames por dia, totalizando 18.104 atendimentos, garantindo que mulheres em áreas remotas tenham acesso a cuidados essenciais.
Exames que fazem a diferença
A equipe formada por radiologista, clínico geral, ginecologista, enfermeiros e técnicos de radiologia realizará:
Ultrassonografia transvaginal
Ultrassonografia mamária bilateral
Ultrassonografia de tireoide
Mamografia bilateral de rastreamento
Mamografia diagnóstica
Citologia oncótica (Papanicolau)
As consultas têm como objetivo conscientizar sobre a importância da prevenção e da realização periódica dos exames, incentivando o autocuidado.
O atendimento é feito mediante agendamento pelo Sistema GSUS/CARE, realizado pelos municípios. As mulheres devem comparecer à Carreta com documentos pessoais e comprovante de agendamento.
Resultados confiáveis e rápidos
Ultrassons: laudo entregue logo após o atendimento
Mamografias: acesso online em até 5 dias úteis
Papanicolau: acesso online em até 15 dias úteis
Todos os exames são registrados oficialmente no Sistema GSUS/Módulo CARE e no Sistema de Informação do Câncer (SISCAN), garantindo acompanhamento contínuo e integração com a Rede de Atenção à Saúde do Paraná.
Sendo assim, e considerando a importância deste pleito, este vereador fica no aguardo da aprovação deste Requerimento por parte do plenário desta casa de leis, permitindo o imediato envio do respectivo ofício ao prefeito Adriano Backes, para adoção das providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de setembro de 2025.
LUIS CARLOS DA SILVA (CARLINHOS)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 420/2025
Data: 22 de setembro de 2025
Ementa: requer informações sobre o andamento da obra de substituição do telhado da Escola Municipal São João Batista, de Novo Três Passos, diante da situação de alagamento de salas e da área administrativa no dia 22 de setembro, além de relatos de possível abandono de obra por parte da empresa contratada.
Senhor presidente,
Requer, após deliberação regimental do plenário, o encaminhamento de cópia da presente proposição ao prefeito Adriano Backes, apresentada pelo vereador que abaixo subscreve, para que sejam fornecidas informações, sobre o andamento da obra de substituição do telhado da Escola Municipal São João Batista, de Novo Três Passos, diante da situação de alagamento de salas de aula e área administrativa no dia 22 de setembro.
Neste sentido, solicitamos ao Executivo Municipal as seguintes informações: a) Qual empresa está executando a obra? b) Qual o prazo contratual estipulado? c) Houve paralisação no trabalho? Quais os motivos apresentados pela empresa? d) Qual o último dia que a empresa prestou serviço no local? e) Quais providências foram tomadas para cobrir provisoriamente o telhado, evitando o alagamento de salas e demais dependências? f) Houve notificações e penalidades aplicadas à empresa? g) Quais providências estão sendo tomadas para resolver a situação? h) Enviar cópia do contrato, notificações e penalidades aplicadas, se houver.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este vereador aguarda deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 22 de setembro de 2025.
RAFAEL HEINRICH
Vereador