REQUERIMENTOS APROVADOS NA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 29/08/2022
REQUERIMENTO Nº 326/2022
Data: 26 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a sistemática atualmente adotada pela Secretaria da Fazenda para emissão de certidões negativas online.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que a Secretaria Municipal de Fazenda apresente esclarecimentos sobre a sistemática adotada para emissão de certidões negativas online, em especial daquelas decorrentes de pagamentos parcelados efetuados em agentes credenciados, detalhando o prazo para baixa e liberação da respectiva negativa.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria, uma vez que, conforme relatos de empresários e pessoas físicas, estariam ocorrendo transtornos e incômodos na emissão das negativas de débito, mesmo quando os débitos já estão quitados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 26 de agosto de 2022.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 327/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente através de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Consulado da República do Paraguai em Guaíra solicitando apoio e incentivo na realização de mutirão de regularização documental de cidadãos paraguaios residentes em Marechal Cândido Rondon, visando facilitar o ingresso destes no mercado de trabalho e no recebimento dos serviços públicos essenciais.
O Município de Marechal Cândido Rondon sempre foi um importante polo receptor de imigrantes fronteiriços, os quais aqui buscam residência pelos mais diversos motivos, tanto pessoais como profissionais. Corroborando tal situação, o último censo do IBGE, realizado há mais de 10 anos, já demonstrou que naquela época a população residente proveniente de país estrangeiro contava com 426 pessoas, grande parte delas oriundas do Paraguai, sendo certo que muitos outros cidadãos paraguaios não foram contabilizados, notadamente aqueles que possuem situação irregular.
Segundo estimativas, os números atualmente são muito maiores, contando o nosso Município com centenas de cidadãos provenientes da referida nação-irmã que ainda não obtiveram cidadania brasileira e nem mesmo documentação para permanência legal no país. Tal situação, contudo, é demasiadamente prejudicial para os próprios cidadãos e também para as entidades governamentais locais.
A ausência de regularização destes imigrantes traz dificuldades para que estes possam exercer sua vida regularmente, prejudicando, por exemplo, a obtenção de emprego formal com carteira assinada, o que causa consequências sérias ao trabalhador – que estará inserido em um trabalho desigual, à margem da legalidade, sem o recebimento das verbas salariais devidas e o amparo da Previdência Social – e também aos governos brasileiro, estadual e municipal – que não recebem os tributos devidos pela geração daquele trabalho e não possuem sequer a possibilidade de promover o emprego. Aliás, o incremento salarial e a geração de empregos para os estrangeiros também movimentam o comércio local.
Ao mesmo tempo, a ausência de regularização destes cidadãos embaraça o acesso deles aos serviços públicos essenciais, como de saúde e educação, tornando dificultosa a obtenção por parte dos mesmos de atendimento médico, odontológico, farmacêutico, dentre outros, bem como muitas vezes impossibilitando que estas pessoas sejam continuamente educadas e profissionalizadas, gerando mão-de-obra qualificada, trazendo qualidade de vida ao cidadão e fomentando as indústrias e empresas locais.
Vale destacar que a profissionalização e a normalização destes estrangeiros favorecem também o desenvolvimento socioeconômico, pois retiram referidos cidadãos da ilegalidade e da segregação social, dando a eles novas e melhores oportunidades e auxiliando no incremento dos índices positivos do nosso Município.
Assim, não restam dúvidas de que a regularização dos cidadãos paraguaios que residem em Marechal Cândido Rondon é ação extremamente benéfica para referidas pessoas, visando outorgar dignidade nas suas vidas, e também para o governo e especialmente a comunidade local, que crescem e se desenvolvem na medida que mais tributos são gerados e mais empregos são formados.
Ante o todo exposto, requer-se a aprovação desta proposição pelos demais colegas desta Casa de Leis e, após, o envio do ofício solicitado, dirigido ao Ministério das Relações Exteriores, bem como ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e ao Nobre Cônsul Paraguaio, apresentando os cumprimentos deste Vereador e a cópia deste expediente para que, dentro das possibilidades e das políticas governamentais de ambos os países, possam, em conjunto com os demais órgãos responsáveis brasileiros, dar ensejo à um trabalho ostensivo de regularização dos referidos cidadãos estrangeiros que residem em nosso Município, o que trará benefícios para todos os envolvidos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 328/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a previsão de recebimento e o efetivo repasse do Incentivo Financeiro Adicional, do Fundo Nacional de Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão de recebimento e o efetivo repasse do Incentivo Financeiro Adicional, do Fundo Nacional de Saúde, aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias (ACE) de Marechal Cândido Rondon.
Como é de conhecimento público, os Municípios brasileiros recebem, no final de cada ano, a 14ª parcela do Fundo Nacional de Saúde, que em 2022 deve ficar no patamar de R$ 2.424,00 por cada ACS ou ACE existente. O benefício, segundo afirmam os defensores da classe, serve para a gratificação dos servidores da categoria, muito embora acabe sendo utilizado para mero custeio por alguns entes municipais. Desta forma, visando obter informações detalhadas sobre o tema, especificamente quanto à ação administrativa a ser adotada em Marechal Cândido Rondon, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quantos ACS e ACE existem, atualmente, no quadro de servidores ativos do nosso Município; ii) com base nestas informações, qual o valor previsto para ser recebido a título de IFA (14ª parcela) neste ano, pelo Município de Marechal Cândido Rondon; iii) referido valor será utilizado para custeio dos serviços ou será, efetivamente, repassado para cada ACS e ACE a título de gratificação; iv) em caso positivo, qual a previsão de recebimento e repasse dos valores; e v) em caso negativo, qual a justificativa utilizada pela administração municipal para não efetuar o repasse do benefício aos ACS e ACE do Município.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
ARION NASIHGIL
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 329/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: apresenta o pedido destes Vereadores para que o Secretário Estadual de Educação, assim como os Deputados Estaduais Marcel Micheleto e Elio Lino Rusch, empenhem esforços objetivando a instalação de um Colégio Agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon, na área pertencente ao Governo do Estado no Distrito de Porto Mendes (antiga Base Náutica).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Secretário de Estado da Educação e do Esportes, assim como aos Deputados Estaduais Marcel Micheleto e Elio Lino Rusch, apresentando o pedido para que sejam iniciados os trâmites visando a instalação de um Colégio Agrícola no Município de Marechal Cândido Rondon, mais precisamente no Distrito de Porto Mendes.
A ideia é aproveitar uma parte da área que compõe a antiga estrutura da Base Náutica, pertencente ao Governo do Estado, para neste local promover os investimentos necessários que permitam a formação de estudantes não apenas como técnicos, mas como gestores e empreendedores, capacitados para o mercado de trabalho e para gerir as propriedades rurais.
E tanto Marechal Cândido Rondon quanto os municípios da microrregião carecem de uma estrutura neste sentido, já que os Colégios Agrícolas instalados em Toledo e Palotina não atendem a demanda ora existente.
Em tempo, é preciso ressaltar, ainda, que toda a região tem sua atividade voltada à agricultura e ao agronegócio, sendo que os filhos dos agricultores, após a conclusão dos estudos, podem regressar às propriedades rurais e aplicar a contribuição dos conhecimentos construídos, dando continuidade e melhoramento na produção agrícola e pecuária. Esse procedimento pedagógico permite a profissionalização do educando e ao mesmo tempo combate o êxodo rural.
Mas para que isto se torne realidade, é preciso contar com a parceria da Secretaria de Estado da Educação e dos Deputados Estaduais que representam nossa região, em especial os Deputados Marcel Micheleto (líder do governo na Assembleia Legislativa) e Elio Lino Rusch, aos quais encaminhamos cópia do presente Ofício.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Vereador
RAFAEL HEINRICH
Vereador
DORIVALDO KIST (NECO)
Vereador
VALDECIR SCHONS (PALETA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 330/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, bem como ao Secretário de Infraestrutura do Município, requerendo que o órgão realize investimentos na melhoria do sistema de iluminação existente tanto no trevo do portal quanto na marginal da BR-163 (zona urbana), ou autorize o Município a realizar as devidas melhorias, além de encaminhar Ofício para a unidade da Polícia Rodoviária Federal em Quatro Pontes, para que, na medida do possível, intensifique o policiamento no trecho mencionado.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, bem como a Secretaria de Infraestrutura do Município, requerendo que o órgão realize a substituição das lâmpadas de iluminação do Trevo do Portal de acesso a Marechal Cândido Rondon, além da substituição de todas as lâmpadas queimadas na marginal da BR-163 no trecho do trevo do Portal até o viaduto da AACC, ou autorize o Município a realizar as devidas melhorias.
Conforme revela a imagem em anexo, a iluminação do trevo de acesso ao município de Marechal Cândido Rondon está totalmente queimada, deixando o trecho com pouca visibilidade, especialmente por ter vários obstáculos visuais devido as obras de duplicação deste trecho da BR-163.
Além do trevo a iluminação de grande parte da marginal está comprometida e necessita de uma urgente substituição, pois muitos trabalhadores se deslocam para as indústrias ao longo desta marginal em período noturno.
Caso o órgão não tenha condições momentâneas de não realização das melhorias, solicitamos que o mesmo autorize o Município de Marechal Cândido Rondon, em especial a Secretaria de Infraestrutura realizar as devidas melhorias.
Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda enviar um Ofício para a unidade da Polícia Rodoviária Federal em Quatro Pontes, apresentando o pedido destes Vereadores para que, na medida do possível, intensifique o policiamento no trecho mencionado.
Desta forma, e considerando as justificativas acima apresentada, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio dos respectivos Ofícios para as autoridades acima nominadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
CRISTIANO METZNER (SUKO)
Vereador
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 331/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: requer ao Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do presente Requerimento, apresentando solicitação deste Vereador que abaixo subscreve a respeito das informações referentes a lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.
Considerando a Lei nº 5.327/2022, já mencionada no parágrafo acima, solicitamos informações a respeito.
A) Já houve a regulamenta da presente lei?
B) Qual o prazo estimado para sua regulamentação?
C) Já houve o cadastramento dos fornecedores?
D) Houve publicação de chamamento público?
E) Qual a data prevista para cadastramento das famílias interessadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 332/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: requer informações do Executivo Municipal sobre a licitação referente a instalação de câmeras de vigilância no Município, objetivando saber em que fase se encontra e qual a previsão para a efetiva instalação da melhoria, bem como o número de câmeras a ser instaladas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente, ao Executivo Municipal, requerendo ao mesmo informações sobre a licitação referente a instalação de câmeras de vigilância no município, em que fase se encontra e qual a previsão para a efetiva instalação da melhoria, bem como o número de câmeras a ser instaladas.
Com vistas a maior segurança dos rondonenses, essa melhoria se faz necessária o mais breve possível.
Apoiadores que somos da política de segurança, estamos em busca das informações solicitadas com o intuito de poder informar a população que busca saber sobre o assunto.
Assim sendo, considerando a justificativa acima e a importância do pedido, este Vereador fica no aguardo de ter seu pleito atendido.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador
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REQUERIMENTO Nº 333/2022
Data: 29 de agosto de 2022
Ementa: requer envio de Ofícios ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel e a Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a ambos gestionem no sentido de liberar recursos para construção de casas populares nas sedes dos distritos do nosso Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, enviados Ofícios ao Coordenador Regional da COHAPAR em Cascavel e a Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando a ambos gestionem no sentido de liberar recursos para construção de casas populares nas sedes dos distritos do nosso município. Todos os distritos rondonenses necessitam de moradias populares para suprir a demanda.
Com o aumento da produção agropecuária nos distritos, principalmente a criação de suínos, produção de leite e produção de aves, a demanda por empregos nos setores mencionados aumentou muito, fazendo com que a necessidade de casas também aumenta.
A última vez que foram construídas casas populares nos distritos rondonienses já faz muito tempo. Vários anos ou décadas já se passaram, fazendo com que se tenha a necessidade de nova leva de moradias para suprir a necessidade. É preciso destacar que a população, em sua maioria de baixa renda, carece do subsídio do Estado para ter acesso à casa própria.
Considerando também que são pessoas trabalhadoras, na maioria com empregos formais, necessitando somente de oportunidade para poder ter mais qualidade de vida e residir com dignidade, ganhando com isso toda a coletividade.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este Vereador fica no aguardo do atendimento por parte da COHAPAR e do Município de Marechal Cândido Rondon, deste importante pleito, que se atendido virá de encontro ao anseio da população, fazendo-se justiça social.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de agosto de 2022.
VANDERLEI SAUER (SOLDADO SAUER)
Vereador