REQUERIMENTOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 22/09/2015

por Cristiano Marlon Viteck — publicado 22/09/2015 09h55, última modificação 22/09/2015 09h58

REQUERIMENTO Nº 0164-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores arrecadados junto ao Governo do Estado do Paraná oriundos da cobrança de IPVA, desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena, de descumprimento e de sanções legais, as seguintes informações:

- seja elaborada planilha detalhando os valores arrecadados pela Municipalidade junto ao Governo do Estado do Paraná, oriundos da cobrança de IPVA, desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data.

Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, objetivando a correta análise da matéria por parte deste Vereador.

Por outro lado, caso a informação não seja fornecida no prazo regimental, este Vereador solicita autorização para que a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis tome as providências judiciais cabíveis ao fato, objetivando assegurar e garantir o acesso destas informações.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

ELMIR PORT
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0165-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita que o Executivo Municipal suspenda novas licenças de parcelamento de solo na zona urbana de Marechal Cândido Rondon enquanto se discute a alteração do Plano Diretor, especificamente no que tange a obrigatoriedade do loteador em incluir obras de saneamento e esgoto, a serem fiscalizadas pelo SAAE.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, assim como cópia ao Promotor de Justiça da 1ª Promotoria da Comarca de Marechal Cândido Rondon, Dr. Ricardo Barison Garcia, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que sejam suspensas novas licenças de parcelamento de solo na zona urbana da cidade rondonense.

O pedido baseia-se no fato de que até o momento os loteadores não são obrigados a incluir e realizar obras de saneamento e esgoto, o que tem gerado inúmeras dificuldades para o poder público local e, principalmente, para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), além de possível ônus futuro ao Município.

Sendo assim, a ideia é promover uma alteração no Plano Diretor em vigor, para que esta obrigatoriedade seja prevista em lei, o que resolverá o problema em sua integralidade, inclusive no que tange à fiscalização das referidas obras de saneamento por parte do SAAE.

E como o trâmite desta alteração demanda várias fases legislativas e administrativas, inclusive com a realização de audiência pública, torna-se necessária a suspensão de novas autorizações para parcelamento do solo urbano até que a alteração legal seja publicada e entre em vigor.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOÃO MARCOS GOMES
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0166-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício ao Ministro da Saúde, Arthur Chioro, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo determine a imediata emissão da Portaria de Habilitação e Qualificação do CONSAMU, além de efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos meses em operação, desde seu início, nos termos do documento firmado pela ACAMOP, que segue em anexo ao presente Requerimento.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Ministro da Saúde, Arthur Chioro, manifestando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem para que o mesmo determine a imediata emissão da Portaria de Habilitação e Qualificação do CONSAMU, além de efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos meses em operação, desde seu início, nos termos do documento firmado pela ACAMOP, que segue em anexo ao presente Requerimento.

Na última semana a Associação de Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná promoveu um importante Seminário, com o tema “Os Vereadores e o Desenvolvimento”, sendo realizado em Foz do Iguaçu/PR entre os dias 17 e 18. Neste evento, foi convidado para palestrar o Diretor do Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, tendo a oportunidade de expor a real situação do referido consórcio.

Sendo assim, ficou claro e evidente que a problemática econômica e financeira é decorrente, única e exclusivamente, da falta de comprometimento do Governo Federal em cumprir com o convênio firmado. Uma das questões pendentes é justamente a emissão da Portaria de Habilitação e Qualificação do CONSAMU, o que gera uma pendência significativa, em torno de R$ 250.000,00 por mês.

Por outro lado, é preciso ainda efetuar o pagamento dos valores correspondentes aos meses em operação, desde seu início, o que permitirá que o CONSAMU continue atuando e atendendo os 43 municípios consorciados, pois se isto não ocorrer, o consórcio está fadado a encerrar suas atividades, deixando à mercê milhares de cidadãos brasileiros.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador

DORIVALDO KIST - NÉCO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0167-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando o Presidente da Itaipu Binacional, o Diretor de Coordenação da Binacional e também o Coordenador Geral do Programa Cultivando Água Boa pela brilhante organização e sucesso alcançado no Encontro de Experiências Pioneiras e Inovadoras de Participação Social na Gestão da Água - Construindo uma rede global, realizado nos últimos dias 15 a 17 de setembro, em Foz do Iguaçu.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Presidente da Itaipu Binacional, Sr. Jorge Samek; ao Diretor de Coordenação da Binacional, Sr. Nelton Miguel Friedrich; e, ainda, ao Coordenador Geral do Programa Cultivando Água Boa, Sr. Jair Kotz, parabenizando-os pela brilhante organização e sucesso alcançado no Encontro de Experiências Pioneiras e Inovadoras de Participação Social na Gestão da Água.

O evento foi realizado entre os últimos dias 15 a 17 de setembro, em Foz do Iguaçu/PR, contando com a presença de representantes de mais de 20 países.

O evento serviu para celebrar os cinco anos do Prêmio “Água – Fonte de Vida” da ONU, além de reforçar as boas práticas mediante a valoração da conveniência da criação de uma rede de práticas que tem como elemento-chave os processos sociais de gestão da água, assim como de ajustar as bases de uma rede global de iniciativas de participação na gestão da água, em ações lideradas pela Itaipu Binacional através do Programa “Cultivando Água Boa”.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador

DORIVALDO KIST - NECO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0168-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a Diretoria da ACAMOP pelo sucesso alcançado no Seminário “Os Vereadores e o Desenvolvimento”, realizado entre os dias 17 e 18 de setembro em Foz do Iguaçu/PR e que contou com a presença de representantes das Câmaras Municipais da região Oeste do Paraná.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a Diretoria da Associação de Câmaras de Vereadores do Oeste do Paraná (ACAMOP), parabenizando-os pelo sucesso alcançado no Seminário “Os Vereadores e Desenvolvimento”.

O referido evento foi realizado entre os dias 17 e 18 de setembro em Foz do Iguaçu/PR, contando com a presença de representantes das Câmaras Municipais da região na discussão dos seguintes temas: regiões metropolitanas, questão indígena, cotas de compras no Paraguai e Vereador – um tente político essencial.

Na opinião dos Vereadores que abaixo subscrevem, eventos como este só ampliam e fortalecem o Poder Legislativo, pois torna-o o centro das discussões para justamente propor ações e medidas que estejam de acordo ao anseio da comunidade regional.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador

DORIVALDO KIST - NÉCO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0169-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: manifesta apoio dos Vereadores que abaixo subscrevem ao pleito da ACAMOP para que o Governo do Estado não renove ou prorrogue os atuais contratos de concessão de pedágio de rodovias, mas realize novo procedimento licitatório buscando valorizar o princípio da supremacia do interesse público, que é, no presente caso, o de contar com a melhor e mais segura estrada possível pagando o menor valor de pedágio.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a Diretoria da ACAMOP, assim como para todos os 54 deputados estaduais e também ao Governador do Estado do Paraná, manifestando o posicionamento dos Vereadores que abaixo subscrevem para que não sejam renovados ou prorrogados os atuais contratos de concessão de rodovias pedagiadas no Paraná.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a Constituição da República Federativa do Brasil proclamou em seu preâmbulo a instituição de um Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Ressalta-se que pluralista é uma sociedade em que todos os interesses são protegidos.

E a Administração deve realizar suas condutas sempre velando pelos interesses da sociedade, mas nunca dispondo deles, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra, pois o titular desses bens é o povo. Isto significa que a Administração Pública não tem competência para desfazer-se da coisa pública, bem como, não pode desvencilhar-se da sua atribuição de guarda e conservação do bem. A Administração também não pode transferir a terceiros a sua tarefa de zelar, proteger e vigiar o bem. Ademais a disponibilidade dos interesses públicos somente pode ser feita pelo legislador.

Na concepção de José dos Santos Carvalho Filho os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses públicos. A Administração não tem a livre disposição dos bens e interesses públicos, porque atua em nome de terceiros. Por essa razão é que os bens públicos só podem ser alienados na forma em que a lei dispuser. Da mesma forma, os contratos administrativos reclamam, como regra, que se realize licitação para encontrar quem possa executar obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ao tratar de interesse público, dispõe o seguinte: “as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo.

Segundo o professor Gustavo Binenbojm, deve o administrador, à luz das circunstâncias peculiares ao caso concreto, bem como dos valores constitucionais concorrentes, alcançar solução ótima que realize ao máximo cada um dos interesses públicos em jogo. Como resultado de um tal raciocínio de ponderação, tem-se aquilo que convencionamos chamar de melhor interesse público, ou seja, o fim legítimo que orienta a atuação da Administração Pública. Continua o professor dizendo que o melhor interesse público só pode ser obtido a partir de um procedimento racional que envolve a disciplina constitucional de interesses individuais e coletivos específicos, bem como um juízo de ponderação que permita a realização de todos eles na maior extensão possível. O instrumento deste raciocínio ponderativo é o postulado da proporcionalidade

Há que se ressaltar, ainda, a disposição expressa no artigo 2º da Lei nº 9.784, que trata do Processo Administrativo, prevendo expressamente o princípio do interesse público:

“Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

Portanto, o princípio do interesse público está na base de todas as funções do Estado, por isso ele constitui fundamento essencial em todos os ramos de direito público. Ademais o Estado tem o dever de perseguir a realização do interesse público, o qual representa um princípio basilar de uma sociedade democrática. Cabe ainda destacar que todo ato administrativo deve ter uma finalidade, isto é, exposição de qual interesse pretende-se atingir, além disso, este ato deve ser pautado pela motivação e legalidade.

Sendo assim, os Vereadores que abaixo subscrevem entendem que o ideal é realizar um novo procedimento licitatório, buscando valorizar o princípio da supremacia do interesse público, que é, no presente caso, o de contar com a melhor e mais segura estrada possível pagando o menor valor de pedágio.

Em outras palavras, a nova licitação deve primar pelo menor valor a ser cobrado pelo competente trecho pedagiado, ao invés de apenas e tão somente escolher o proponente que oferece o maior valor para o Estado, para o mesmo trecho de rodovia. Assim, o Estado estará atuando conforme o interesse, anseio e clamor popular.

Por fim, estes Vereadores sugerem a realização de audiências públicas em todas as regiões do Paraná, oportunizando à população o direito de opinar sobre a forma proposta no presente Requerimento.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereador

DORIVALDO KIST - NÉCO
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0170-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os valores arrecadados junto ao Governo Federal oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data, descriminando-os mês a mês.

Senhor Presidente,

- seja elaborado relatório detalhando os valores arrecadados junto ao Governo Federal, oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), desde 1º de janeiro de 2014 até a presente data, descriminando-os mês a mês.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0171-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a diretoria do Clube do Cavalo pelo sucesso alcançado na 2ª edição da Cavalgada Ecológica, realizada no último final de semana no Distrito Turístico de Porto Mendes.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a diretoria do Clube do Cavalo, parabenizando-os pelo sucesso alcançado na 2ª edição da Cavalgada Ecológica.

O evento foi realizado no último final de semana, no Distrito Turístico de Porto Mendes, contando com expressiva participação da sociedade.

A programação desenvolveu-se com a prova do laço no sábado (19) e com a cavalgada em trilha situada às margens do lado de Itaipu no domingo (20), registrando a participação de 170 cavaleiros de toda a região.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

ELMIR PORT
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0172-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os gastos com a folha de pagamento específica dos ocupantes de cargos em comissão, incluindo até mesmo as despesas patronais e excetuando-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador do Município e Secretários Municipais.

Senhor Presidente,

- seja informado os gastos com a folha de pagamento, específica dos ocupantes de cargos em comissão existentes no Executivo Municipal, incluindo até mesmo as despesas patronais e excetuando-se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador do Município e Secretários Municipais.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

MARCIO ANDREI RAUBER
Vereador

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REQUERIMENTO Nº 0173-2015
Data: 21 de setembro de 2015

Ementa: solicita envio de Ofício parabenizando a patronagem do CTG Tertúlia do Paraná pelo almoço promovido no último domingo (20) em comemoração à Semana Farroupilha.

Senhor Presidente,

Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente para a patronagem do CTG Tertúlia do Paraná, parabenizando-os pela organização do almoço e programação alusiva à Semana Farroupilha.

Os Vereadores que abaixo subscrevem entendem a importância do evento para a cultura e o povo do Rio Grande do Sul, tendo em vista que Marechal Cândido Rondon foi colonizado, em grande parte, por gaúchos.

Ressalta-se, ainda, que o evento realizado no último domingo contou com expressiva participação da sociedade rondonense, sendo coroado de pleno êxito, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento, ficando no aguardo de sua aprovação por parte deste Plenário.

NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2015.

JOSOÉ REINALDO PEDRALLI
Vereadora

MARIA AMÁLIA RITT HAAB
Vereador